O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin decidiu hoje (30) separar as investigações sobre o presidente Michel Temer e o senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG), abertas a partir do acordo de delação premiada da JBS. Com a decisão, o inquérito tramitará de forma separada. Todos os acusados passaram a ser investigados no mesmo processo no STF porque foram citados nos depoimentos de Joesley Batista, dono da JBS.

As decisões foram motivadas por pedidos de desmembramento dos inquéritos pelos advogados de defesa. Na semana passada, em recurso encaminhado ao Supremo, após ser afastado do mandato por Fachin, os advogados de Aécio Neves sustentaram que a investigação não deve permanecer com o ministro e que a decisão do ministro Fachin, relator da Lava Jato no Supremo, não poderia ser tomada individualmente, mas pela Segunda Turma do STF.

De acordo com a defesa de Temer, o presidente deve responder aos fatos em um inquérito separado porque as condutas imputadas a ele não têm relação com as acusações contra o senador Aécio Neves (PSDB-MG) e o deputado federal Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR).

A derrubada do veto era uma das principais demandas da Marcha dos Municípios deste ano, que há duas semanas reuniu milhares de pessoas em Brasília. Os deputados rejeitaram o veto por 371 votos a 6, e os senadores, por 49 votos a 1.

Ao vetar a medida, o Planalto impediu a redistribuição às prefeituras dos recursos arrecadados em operações de cartões de crédito e débito, de arrendamento mercantil e de serviços de saúde. O veto afetava o dispositivo que transfere a cobrança, atualmente feita no município do estabelecimento prestador do serviço, para o município do domicílio dos clientes nas operações com cartões de créditos e débito, leasing e planos de saúde.

Na justificativa do veto, o Poder Executivo avaliou que a mudança traria “uma potencial perda de eficiência e de arrecadação tributária, além de redundar em aumento de custos para empresas do setor, que seriam repassados ao custo final”, ou seja, ao consumidor.

A Procuradoria-Geral da República e os negociadores da holding J&F, controladora da empresa JBS, chegaram a um acordo no valor de R$ 10,3 bilhões da multa que deverá ser paga pela empresa para a assinatura do acordo de leniência. O montante, a ser pago em 25 anos, representa, segundo o Ministério Público Federal, o maior para esse tipo de acordo no mundo. Considerando a correção, a projeção é que o total a ser pago pela J&F, o chamado valor futuro, alcance cerca de R$ 20 bilhões.

O acordo, que deverá ser assinado nos próximos dias, inclui fatos investigados nas operações Greenfield, Sépsis e Cui Bono, além da Bullish e da Carne Fraca. Do total a ser pago, R$ 8 bilhões serão destinados à Fundação dos Economiários Federais (Funcef) (25%), à Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros) (25%), ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) (25%), à União (12,5%), ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) (6,25 %) e à Caixa Econômica Federal (6,25%).

“O restante da multa, R$ 2,3 bilhões, será pago por meio de projetos sociais, especialmente nas áreas de educação, saúde e prevenção da corrupção. O prazo de pagamento foi fixado em 25 anos, sendo que, neste período, os valores serão corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo [IPCA]”, diz nota do MPF.

Pelo acordo, os pagamentos serão feitos exclusivamente pela holding controladora e deverão ser iniciados em dezembro de 2017. O total estipulado na negociação representa 5,62% do faturamento livre de impostos registrado pelas empresas do grupo em 2016. De acordo com o Ministério Público Federal, o percentual de multa por faturamento equivale à média verificada em outros quatro acordos firmados no âmbito da Operação Laja Jato.

Em termos absolutos, o montante representa mais que a soma dos valores que serão pagos por Odebrecht (R$ 3,28 bilhões), Brasken (R$ 3,1 billhões), Andrade Gutierrez (R$ 1 bilhão) e Camargo Corrêa (R$ 700 milhões). Segundo o MPF, diferentemente do que previram outros acordos, no caso da J&F, todo o valor de multa arrecadado ficará no Brasil.

O arraial vai começar. O clima de São João está espalhado pelas ruas e já contagiou os caruaruenses. A estrutura da festa está toda montada e pronta para receber quem vier aproveitar o Maior e Melhor São João do Mundo, que começa neste sábado (3). Este ano, serão 17 polos de animação distribuídos na cidade e na zona rural.

O São João de Caruaru de 2017 terá mais de 400 apresentações. Para a prefeita Raquel Lyra, será uma festa como a população nunca viu. “Um São João descentralizado, para todos os públicos, que contempla várias manifestações culturais e foi feito para quem tá na zona rural, nos polos dos bairros ou nos maiores polos de entretenimento curtir igualmente, valorizando tanto os artistas da terra como os artistas nacionais”, garante.

O forró começa logo cedo no Polo Alto do Moura. Em um palco montado na Avenida Mestre Vitalino, haverá shows de Douglas Leon, Banda Topázil, André Lins e Lucas Medeiros. A programação começa às 10h. Além da música e dos trios pé de serra nos restaurantes, os visitantes poderão conhecer a Casa Museu Mestre Vitalino e o Memorial Mestre Galdino, que abrirão durante todo o dia.

À noite, a festa chega aos outros polos. A abertura oficial do São João será realizada pela prefeita Raquel Lyra e pelo presidente da Fundação de Cultura, Lúcio Omena, às 18h, na Estação Ferroviária. Na cerimônia, haverá apresentação de quadrilhas, grupos de dança, trios pé de serra e bacamarteiros, além da participação de autoridades. Em seguida, começam as apresentações no Polo das Quadrilhas.

Para os amantes da poesia, o destino certo é o Polo do Repente. Neste sábado, às 18h30, apresentam-se os repentistas Severino Feitosa e Severino Leonel, além do declamador Espingarda do Cordel. No Polo Juarez Santiago, que também funciona na estação, a animação será feita por Trio Zezé e Zezita, Trio Baú dos 8 baixos, Trio Forrozando de Ouro e Sebastião Silva.

A festa rola solta, também, no Polo Forró do Candeeiro. A partir das 20h, sobem ao palco Trio Boa Sorte, Wellington Caruaru, Banda Garotos do Forró e Regis Pietro, que já foi homenageado no São João.

Quem abrirá a noite de shows, no Pátio do Forró, será o Maestro Mozart Vieira e a Orquestra de Pífanos de Caruaru. A festa começa às 20h. Em seguida, sobe ao palco a paraibana Elba Ramalho, que trará um repertório especial para a capital do Forró. Na sequência, se apresentam os meninos da Banda Fulô de Mandacaru. Para fechar a noite, o retorno de Alcymar Monteiro, distante dos festejos juninos há quatro anos. Os shows no pátio terminam às 3h.

No domingo (4), o arrastapé tem início, às dez da manhã, no Polo Alto do Moura, com apresentação da Banda de Pífanos Cultural de Caruaru, Elida, Banda Pingo D’Água, Rodrigo Raposo e Forró Topado. Para quem gosta de poesia, a partir das 17h, na Estação Ferroviária, o Polo do Repente tem apresentações com os repentistas João Lourenço e Rogério Menezes e o declamador Raudênio Lima. Também na Estação, às 20h, no Polo das Quadrilhas, apresentam-se grupos de danças, quadrilhas tradicionais e estilizadas. Para quem busca um espaço mais tranquilo para dançar forró, a pedida é o Polo Juarez Santiago, que reunirá diversas manifestações culturais, com shows de trios de forró pé de serra, bandas de forró estilizado, orquestras e bandas de pífanos. Neste domingo, a partir das 20h, apresentam-se Trio Labareda, Forró de Rabeca Brasil e Trio Coroado.

A noite também será de muita animação e forró, no Polo do Candeeiro, localizado no Parque de Eventos Luiz Gonzaga. A partir das 20h, sobem ao palco Trio Chamego Bom, Forró Capital Nordestina e Banda Forró Cigano. Já no palco do Pátio do Forró, também a partir das 20h, apresentam-se a cantora Joana Angélica, uma das homenageadas do São João deste ano, a banda Saia Rodada, o cantor Jorge de Altinho e a banda Aviões do Forró, que se apresentará pela primeira vez em Caruaru sem a cantora Solange Almeida, que agora segue carreira solo.

Nesta quarta-feira (31), será realizado o Seminário Maio Amarelo: atenção pela vida. O evento encerra as atividades da campanha que, este ano, teve como o tema “Minha Escolha faz a diferença”. A Associação Comercial e Empresarial de Caruaru (Acic), através da Câmara Setorial das Concessionárias de Veículos, mais uma vez, se junta a instituições públicas, entidades de classe, empresas e sociedade civil organizada para conscientizar a população global sobre os altos índices de mortos e feridos no trânsito.

O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) Macrorregional Agreste apresentará a palestra “Estatísticas e dados Consolidados da quantidade de acidentes de trânsito”, com os índices da região. O palestrante será Vinicius Salles Martins, que é integrante do Samu. Ele também irá abordar os cuidados que se deve ter para evitar acidentes.

Em outra palestra, o tema acidentes de trânsito será tratado pelo Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN). O palestrante será Carlos Augusto Elias que explicará o trabalho que é realizado pelo Departamento e as ações educativas que alertam sobre os riscos de não se respeitar as leis de trânsito.

A programação vai ocorrer no Auditório do Sest/Senat, localizado na Avenida Frei Damião de Bozzano, s/n, no bairro Indianápolis, em Caruaru, a partir das 08h30.

Maio Amarelo

O Maio Amarelo em Caruaru foi uma realização da Associação Comercial e Empresarial de Caruaru (Acic) através da Câmara Setorial das Concessionárias de Veículos, em parceria com Destra, a Prefeitura de Caruaru, o SestSenat e o CRPM. A campanha teve o patrocínio das concessionárias Autorac, França, Italiana, Nami e Dafonte e o apoio da Câmara Setorial dos Veículos de Comunicação da Acic, Corpo de Bombeiros, Samu, Honda Moto Amiga, Grupo Pedal Livre, Secretaria de Educação, Polícia Rodoviária Federal, Senai e Detran- PE.

O Governo Federal deve publicar no Diário Oficial da União desta quarta feira (31/05) a homologação dos pedidos de emergência nos Estados de Pernambuco e Alagoas, que foram afetados pelas fortes chuvas do último final de semana. A informação foi repassada hoje (30/05) à tarde aos governadores Paulo Câmara e Renan Filho (Alagoas) pelo ministro da Integração Nacional, Hélder Barbalho. O Governo de Pernambuco solicitou cerca de R$ 20,5 milhões para liberação imediata, para as ações emergenciais.

Também ficou acertado que será feito um levantamento conjunto das quatro barragens da Mata Sul – Panelas II, Gatos, Igarapeba e Barra de Guabiraba – que ainda não foram concluídas. Além disso, três novas barragens importantes para o Estado, uma no Agreste, Barragem de São Bento do Una, e duas na Região Metropolitana, a do Engenho Pereira e do Engenho Maranhão, que haviam sido incluídas na Emenda de Bancada de 2016 e não tinham sido empenhadas, também entrarão no pacote proposto pelo Governador.

Ao término desse trabalho, Paulo Câmara e o ministro Hélder levarão o planejamento para retomada das obras ao presidente Michel Temer. O cálculo preliminar do Ministério da Integração Nacional é que as obras deverão custar entre R$ 500 milhões e R$ 600 milhões para serem concluídas. “Serro Azul cumpriu seu papel, mas precisamos das demais barragens para que possamos minimizar ao máximo os efeitos dessas chuvas mais fortes. E o ministro está muito sensível a essa nossa demanda”, disse o governador Paulo Câmara.

“Entregamos todo o nosso plano de trabalho das ações emergenciais e o ministro Hélder se prontificou a agilizar esse processo de liberação de recursos no âmbito do Ministério da Integração Nacional”, disse o governador. “É importante a população de Pernambuco saber que estamos trabalhando juntos, Governo do Estado e Governo Federal, para que, de maneira muito ágil, devolver a normalidade às cidades, colocando os serviços públicos para funcionar”, destacou Paulo.

O planejamento para contenções de enchente feito em Pernambuco após as enchentes de 2010 foi elogiado pelo governador Renan Filho. Ele, inclusive, disse ao ministro Hélder que vai seguir o modelo pernambucano.

Estão abertas as inscrições para o Curso de Aperfeiçoamento em Edição e Produção de Vídeos para Youtubers, promovido pela Prefeitura de Caruaru, através da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e Coordenação de Juventude. A formação vai acontecer na Casa das Juventudes Urbana, que fica na Rua Maria Celestina de Queirós, 190 – A, no Bairro de São Francisco

O curso é destinado para adolescentes e jovens de 12 à 29 anos, terá a duração de quatro horas e será dividido em duas turmas: uma no dia 2 de junho das 15h às 19h e outra no dia 3 de junho das 9h às 13h.

A capacitação será ministrada pelo professor Dirceu Tavares, do Departamento de Comunicação Social da UFPE. Entre os assuntos tratados estão: diferenciais na concepção e produção do vídeo, produção do cenário, seleção de entrevistas, qualidade da locução e sonoplastia, direitos autorais da sonoplastia e músicas de trilha branca.

As inscrições são gratuitas, mas as vagas são limitadas. Durante os dois dias de curso serão divulgadas as informações sobre o 2º Concurso de Youtubers de Caruaru, que terá como temática o São João.

No esforço de amenizar os impactos sofridos pela população vítima das enchentes que acometeram municípios da Zona da Mata Sul e de parte do Agreste do Estado, o Governo de Pernambuco está realizando a distribuição de alimentos de pronto consumo e não perecíveis, água potável, roupas, colchões, lonas plásticas e materiais de higiene e limpeza. Somente nesta terça-feira (31.05), foi contabilizado pelo Gabinete de Crise – instalado no Palácio do Campo das Princesas – o envio de 24 toneladas de alimentos, 18 mil litros de água e nove mil quilos (kg) de itens de higiene e limpeza. A entrega dos itens está sendo feita nos 24 municípios em estado de Emergência.

A ação é fruto de um esforço dos órgãos e secretarias estaduais para oferecer todo o amparo necessário aos milhares de pernambucanos prejudicados. A iniciativa se enquadra no trabalho estabelecido pelo governador Paulo Câmara, que instalou o Gabinete de Crise, unificando o trabalho do Estado no enfrentamento às fortes chuvas que caíram no último final de semana. Os 24 municípios que estão recebendo doação são Caruaru, Ipojuca, Joaquim Nabuco, Jurema, Lagoa dos Gatos, Primavera, Quipapá, Sirinhaém, Tamandaré, Xexéu, Belém de Maria, Gameleira, Palmares, Amaraji, Maraial, Ribeirão, Cortês, Barra de Guabiraba, São Benedito do Sul, Rio Formoso, Catende, Água Preta, Jaqueira e Barreiros.

Para realizar a distribuição de alimentos nas áreas afetadas, trabalhos de buscas, resgates e deslocamento de pessoas, dois helicópteros do modelo H-225M, sendo um da Marinha do Brasil e outro da Força Aérea Brasileira, chegaram, hoje, em Pernambuco, e ficam por tempo indeterminado. As aeronaves, que têm condições de operar em condições climáticas desfavoráveis, têm capacidade de carga para dois mil quilos de mantimentos.

Até a noite desta terça-feira (30.05), o Estado contabilizou 29 cidades atingidas pelas chuvas. Além dos municípios em estado de Emergência, as outras cinco afetadas são São José da Coroa Grande, Cupira, Escada, Bonito e Gravatá. Ao todo, 3.081 desabrigados e 52.095 desalojados. Além do Quartel do Derby e do Quartel dos Bombeiros, o Governo de Pernambuco preparou outros diversos postos de arrecadação para o recebimento das doações, como Terminais Rodoviários de dez cidades, a sede do Detran, na Iputinga, e o Galpão do Ceasa. Confira onde estão localizados os postos de arrecadação:
QUARTÉIS DOS BOMBEIROS:

QUARTEL DO COMANDO GERAL
Av. João de Barros, 399 – Boa Vista – Recife.

GRUPAMENTO DE BOMBEIROS DE SALVAMENTO
Av. Ingo Hering, s/n – Distrito Industrial – Abreu e Lima.

GRUPAMENTO DE BOMBEIROS DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR
Av. Presidente Kennedy, 145, Santa Tereza, Olinda.

GRUPAMENTO DE BOMBEIROS DE INCÊNDIO
Rua Arão Lins de Andrade, 1043 – Prazeres – Jab. dos Guararapes.

GRUPAMENTO DE BOMBEIROS MARÍTMO
Av. Beira Mar, 604 A – Piedade – Jab. dos Guararapes.

1º GRUPAMENTO DE BOMBEIROS
PE 45, KM 2 – Bairro Lídia Queiroz – Vitória de Santo Antão.

2º GRUPAMENTO DE BOMBEIROS
Rua Cel Fernando Pontes Filho, 226 – Agamenon Magalhães – Caruaru.

3º GRUPAMENTO DE BOMBEIROS
Av. Vicente Inácio de Oliveira, s/n, BR 232, Km 415, São Sebastião, Serra Talhada.

5º GRUPAMENTO DE BOMBEIROS
Rodovia BR 116, KM 26, s/n, Nossa Srª. Aparecida, Salgueiro

6º GRUPAMENTO DE BOMBEIROS
Avenida Júlio Brasileiro com a Rua Pedro Rocha, s/n, Centro, Garanhuns

PMPE

Quartel do Derby e demais quartéis da Polícia Militar

TERMINAIS RODOVIÁRIOS:

Gravatá
Endereço: Av. Cícero Batista de Oliveira, S/N, BR-232.

Araripina
Endereço: R. Dionísio de Deus Lima, S/N.

Arcoverde
Endereço: Av. José Bonifácio, 300, São Cristóvão.

Caruaru
Endereço: Av. José Pinheiro dos Santos, S/N, Pinheirópolis.

Garanhuns
Endereço: Av. Pedro Rocha, S/N, Heliópolis.

Limoeiro
Endereço: Praça Othon Bezerra de Melo, S/N, Centro.

Salgueiro
Endereço: R. João Vera de Siqueira, S/N.

Serra Talhada
Endereço: R. Monsenhor Pinto Campos, S/N.

Petrolina
Endereço: Av. Nilo Coelho, 30, Jercino Coelho.

CPRH

Agência Estadual de Meio Ambiente
Rua Santana, 367, Casa Forte, Recife
Pontos de arrecadação de doação na CPRH: na recepção e próximo aos quadros de avisos (Ponto de entrada da agência)

ITERPE

Avenida Caxangá, 2200, Cordeiro, Recife

LOJAS ASSAÍ:

IMBIRIBEIRA
Av. Mar. Mascarenhas de Morais, 2180

JABOATÃO
Av Barreto de Menezes, 434

CAMARAGIBE
Av. Dr. Belminio Correia, 681

PAULISTA
Rodovia BR 101, Arthur Lundrgren

SEDE DO DETRAN – PE

Rua Estrada do Barbalho, nº 889, Iputinga, Recife e nas circunscrições Regional de Trânsito (CIRETRANS)

• Sedes da Secretaria das Cidades e do Detran/PE – Estrada do Barbalho, 889, bairro Iputinga;

• lojas do Detran/PE nos shoppings Recife, Tacaruna, Guararapes, Costa Dourada e Plaza;

• TIP e terminais integrados de Xambá, PE-15, Aeroporto, Abreu e Lima, Rio Doce, Pelópidas, Barro, Macaxeira, Cajueiro Seco, Camaragibe, Tancredo Neves e Joana Bezerra.

Interior

• Araripina – Ciretran e Terminal Rodoviário;
• Arcoverde – Ciretran e Terminal Rodoviário;
• Caruaru – Loja do Detran/PE no Shopping Difusora e Caruaru Shopping, Ciretran e Terminal Rodoviário;
• Garanhuns – Ciretran e Terminal Rodoviário;
• Gravatá – Ciretran e Terminal Rodoviário;
• Limoeiro – Ciretran e Terminal Rodoviário;
• Petrolina – Ciretran e Terminal Rodoviário;
• Salgueiro – Ciretran e Terminal Rodoviário;
• Serra Talhada – Ciretran e Terminal Rodoviário;
• Vitória de Santo Antão – Loja do Detran/PE no Vitória Park Shopping.

Horário de arrecadação

• Sede do Detran/PE e nas Ciretrans – das 8h às 13h;
• Terminais Integrados na RMR – das 7h às 19h ;
• Terminais rodoviários – das 7h às 20h.

Por Roberto Folgueral

Com o objetivo principal de recolher tributos sobre essa massa de trabalhadores informais, o governo criou em 2008 o programa MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI, sob o pretexto de facilitar a legalização e assim controlar o crescimento das atividades e do Produto Interno Bruto.

Esse programa, MEI, foi um avanço para os profissionais autônomos e para os pequenos comerciantes, em início de atividades, proporcionando-lhes alguns benefícios como aposentadoria e participação em licitações, além das compras diretas de fornecedores.

Tratando esse assunto, MEI, de forma genérica, a sua renda não pode ultrapassar R$ 60 mil, e o responsável não pode ser sócio em outro negócio, podendo ter até um funcionário, registrado com o piso da categoria profissional ou salário mínimo e o direito de registrar o endereço domiciliar.

Mas com o trabalho do empreendedor, o negócio desenvolve-se, e gora o que fazer?

Represar o crescimento? Voltar para a clandestinidade? Ou regularizar-se?

É claro que a resposta é: REGULARIZAR-SE!

A transformação do MEI em ME pode ser feita a qualquer momento, por opção do empreendedor ou de oficio, pelos órgãos competentes, o Estado, quando o empreendimento ultrapassa o faturamento de R$ 60 mil por ano, deia de ter apenas um sócio, abre uma filial ou ainda altera a sua atividade econômica passando a oferecer serviços ou produtos que o governa não autoriza para essa categoria de MEI.

Existe ainda a possibilidade de o próprio empreendedor querer investir no crescimento da empresa, e assim decidir investir na migração de MEI para ME, mesmo que não haja necessidade legal para tal.

Isso é uma operação simples, como veremos a seguir:

A evolução natural é a transformação de MEI para MICRO EMPRESA.

Micro empresa pode ser:

Uma sociedade simples, formada pela união de empresários;
Uma empresa individual, formada apenas por um empresário;
Uma empresa individual de responsabilidade limitada, as EIRELI’s.
Para isso, é preciso que sejam inscritas no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, apresentem renda máxima de R$ 360 mil por ano, não sejam representação, filial ou agência de pessoa jurídica no exterior e os empreendedores (titular e sócio) não podem ter participação com mais de 10% na sociedade de outro negócio que não é enquadrado como ME.

Além dos procedimentos acima, para desenquadramento, também haverá a necessidade de pagamento adicional de tributos.

É relativamente simples o procedimento de transição, os ritos e processos a seguir são expostos aqui:

a) A primeira ação é recolher o DAS/MEI, até dezembro do mesmo ano e mais um DAS complementar, correspondente ao valor que ultrapassar o teto estabelecido, se for o caso. Esse valor será determinado de acordo com o faturamento apurado pela empresa.

a.1)entre R$ 60 mil e R$ 72 mil o pagamento deverá ser realizado até janeiro do ano seguinte, no prazo idêntico dos tributos do Supersimples, a partir desta data, os valores do DAS, serão recolhidos, com taxas variáveis de 4% à 6%, dependendo do faturamento e da atividade.

a.2) acima de R 72 mil os valores retroagem à janeiro do ano anterior, e a alíquota dependerá do valor do faturamento, que poderá ser de R$ 360 mil até R$ 3,6 milhões.

b) A seguir, é necessário solicitar o desenquadramento como MEI, no sitio do Simples Nacional, informando o CNPJ da empresa, o CPF e o título de eleitor do titular. Não havendo impedimento algum, a empresa será imediatamente retirada do SIMEI, tornando-se optante do Simples Nacional.

Cuidado especial deverá ser praticado antes dessa opção, com algum planejamento e estudo, pois essa atitude é irreversível, pelo menos até o ano seguinte.

No caso da comunicação de oficio, obrigatória pelo Estado, o desenquadramento é realizado automaticamente.

c) O passo seguinte é a comunicação à Junta Comercial do Estado de origem da empresa, apresentando:

c.1) A comunicação de desenquadramento do SIMEI, emitida pela seção de CONSULTAS DE OPTANTES, no sitio do Simples Nacional;

c.2) O Formulário de Desenquadramento, modelo que varia de estado para estado;

c.3) Requerimento do empreendedor, solicitando ao presidente da Junta Comercial do Estado, o desenquadramento da sua empresa.

d) E, para finalizar o seu registro como microempresa, falta a adequação dos dados cadastrais perante a Junta Comercial, pois no item anterior, modificou-se apenas a inscrição. Agora é necessário atualizar a Razão Social, ou seja, o nome da empresa e o Capital Social, valor para conseguir girar os negócios da empresa.

É desnecessário salientar que a legalização do negócio é importante, quer seja para o desenvolvimento e crescimento econômico, quer seja para evitar problemas com a fiscalização, evitando, assim possíveis multas. Também é desnecessário afirmar que as responsabilidades aumentam, por isso a necessidade de buscar auxílio de um profissional competente e atualizado.

Roberto Folgueral é contador e diretor da FCDLESP – Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado de São Paulo, entidade que representa 150 mil lojistas e possui mais de 90 CDLs no estado.