De volta ao exercício do mandato após um mês e 12 dias de afastamento, por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), o senador Aécio Neves (PSDB-MG) voltou ao Senado em meio a grande expectativa sobre o que falaria na tribuna do plenário.

Denunciado por corrupção passiva e obstrução de Justiça, não falou à imprensa ao chegar ao Congresso, por volta das 14h desta terça-feira (04), e seguiu para uma reunião no gabinete do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), que o substitui temporariamente na presidência nacional do PSDB. Depois do encontro com os correligionários, foi ao plenário para fazer seu pronunciamento, e não deve ter gostado de ver tantos espaços vazios no palco das decisões da Casa legislativa, como mostra a foto acima.

Em vez de apartes, a única interferência no discurso de Aécio foi registrada quando ele sequer havia começado a falar – em uma cena constrangedora, a estridente campainha da Mesa Diretora disparou por duas vezes, de cerca de um minuto cada, impedindo o início do pronunciamento. A TV Senado focalizava um Aécio apreensivo, sem o apoio que havia verificado em outros discursos de defesa sobre acusações de corrupção. Em um deles, ouviu 13 apartes elogiosos, como este site mostrou na ocasião.

No pronunciamento  Aécio só foi prestigiado por um dos quatro ministros do PSDB no governo Temer – Aloysio Nunes (SP), que compôs a chapa tucana puro-sangue que perdeu as eleições de 2014 para Dilma Rousseff. Dos 46 deputados do partido, poucos deram as caras no Senado. E, mesmo assim, os que foram ao Senado não gozam de tanta expressão dentro da bancada.

Foram prestigiar Aécio, e ao lado dele se posicionaram em plenário, os tucanos Bruna Furlan (SP), Carlos Melles (MG), Domingos Sávio (MG), Marcus Pestana (MG) e Rodrigo de Castro (MG). Antes em plenário, a bancada petista se retirou antes do começo do discurso.

O senador, obviamente, negou todas as acusações que lhe são imputadas pela Procuradoria-Geral da República. Repetiu que, ao ter pedido R$ 2 milhões a Joesley Batista, um dos donos do Grupo JBS e delator da Operação Lava Jato, solicitava um empréstimo pessoal, em caráter particular, para bancar sua defesa nos quase dez processos a que responde no STF por suspeita de envolvimento no petrolão. E, como tem sido recorrente entre acusados de corrupção, partiu para o contra-ataque ao seu detrator.

“Não aceitei recursos de origem ilícita, não ofereci ou prometi vantagens indevidas a quem quer que fosse e tampouco atuei para obstruir a ação da Justiça, como me acusaram. Fui, sim, vítima de uma armadilha engendrada e executada por um criminoso confesso de mais de 200 crimes, cujas penas somadas ultrapassariam mais de dois mil anos de cadeia”, discursou o senador mineiro, que recebeu tímidos aplausos ao final de sua fala, testemunhada por cerca de 15 senadores, a maioria do PSDB. De outros partidos, Renan Calheiros (PMDB-AL) e José Agripino (DEM-RN) também viram o discurso de Aécio em plenário.

O recurso foi protocolado no último dia 27 pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) com o apoio dos senadores João Capiberibe (PSB-AP), José Pimentel (PT-CE), Pedro Chaves (PSC-MS), Lasier Martins (PSD-RS) e Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), membros titulares do conselho. O regimento do Senado estabelece que os requerimentos contestando decisões monocráticas devam ter, pelo menos, cinco assinaturas de apoio.

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado vai se reunir na quinta-feira (6) para deliberar sobre o recurso contra o arquivamento da representação que pede a cassação do mandato do senador Aécio Neves (PSDB-MG). O presidente do conselho, senador João Alberto de Souza (PMDB-MA), convocou o colegiado para às 10h de quinta-feira com um único item na pauta: avaliação do recurso sobre o arquivamento da representação contra o senador tucano.

Se o plenário do conselho rejeitar o recurso, a representação contra Aécio Neves será arquivada definitivamente. Caso os membros do colegiado aprovem o pedido, a representação será admitida automaticamente e o presidente deverá notificar o tucano para apresentar defesa prévia no prazo de 10 dias úteis.

Na última sexta-feira (24), João Alberto decidiu, monocraticamente, arquivar a representação da Rede contra Aécio Neves por considerar não haver provas contra o tucano. Na ocasião, o peemedebista maranhense justificou que “fizeram uma grande armação contra o senador Aécio”.

A Petrobras reduziu em 4,5%, em média, os preços do gás liquefeito de petróleo (GLP), o gás de cozinha, para uso residencial envasado pelas distribuidoras em botijões de até 13 kg (GLP P-13). O reajuste entra em vigor à meia-noite. O último reajuste para o gás de cozinha foi anunciado há menos de um mês, no dia 8 de junho. De acordo com a estatal, a alteração não se aplica ao GLP destinado ao uso industrial e comercial.

A Petrobras informou que, como a lei brasileira garante liberdade de preços no mercado de combustíveis e derivados, as revisões feitas nas refinarias podem ou não se refletir no preço final ao consumidor e vai depender de repasses feitos especialmente por distribuidoras e revendedores.

O ajuste foi aplicado sobre os preços praticados sem incidência de tributos. Pelos cálculos da companhia, caso seja repassado integralmente ao consumidor, o preço do botijão de GLP P-13 pode ser reduzido, em média, em 1,5% ou cerca de R$ 0,88 por botijão. Isso ocorrerá se forem mantidas as margens de distribuição e de revenda e as alíquotas de tributos.

O Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Gás Liquefeito de Petróleo (Sindigás) considerou como positiva a flutuação de preços no mercado brasileiro de GLP, mas ressaltou, em nota, que o ajuste anunciado hoje (4) “ainda deixa o preço praticado pela Petrobras para as embalagens até 13 quilos aproximadamente 18% abaixo do preço de paridade internacional, o que inibe investimentos privados em infraestrutura no setor de abastecimento”.

Ontem a Petrobras tinha anunciado a redução média de 5% nos preços de comercialização às distribuidoras do GLP [gás liquefeito de petróleo] destinado aos usos industrial e comercial, que entrou em vigor nesta terça-feira. Para este reajuste, a companhia informou que o motivo principal foi a queda das cotações do produto no mercado internacional.

Com a indicação do deputado Sérgio Zveiter (PMDB-RJ) para a relatoria da denúncia contra o presidente Michel Temer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, a defesa do presidente será entregue amanhã (5), às 15h, na CCJ, pelo advogado de Temer, Antônio Mariz. A informação foi dada pelo vice-líder do governo, deputado Carlos Marun (PMDB-MT), ao informar que o presidente só aguardava a indicação do relator para apresentar a defesa.

Marun disse que o governo tem pressa na tramitação e na conclusão desse processo. Ele informou que a base governista vai garantir quórum para a realização das sessões da Câmara nesta sexta-feira (7) e na segunda-feira (10). Para que as sessões sejam realizadas, são necessários pelo menos 51 deputados presentes. Pela Constituição, a CCJ tem cinco sessões da Câmara para apreciar a denúncia contra o presidente e votar o parecer do relator. O plano dos governistas é votar o parecer na CCJ quarta-feira (12) da próxima semana, e no plenário da Câmara na sexta-feira (14) seguinte.

“Precisamos de um processo célere, mas, basicamente, sério, sem pirotecnia, com análise de provas, com coragem de quem fala e de quem assume responsabilidade, e eu acredito que o deputado Sérgio Zveiter tem condições para tanto”, disse Marun. Segundo ele, o relator é um deputado que tem, além de conhecimento jurídico, “serenidade e racionalidade suficientes para não inventar provas”. Segundo  Marun, o relator vai se basear no conjunto probatório apresentado pela denúncia e concluir que não existem razões suficientes para justificar o afastamento de um presidente da República. “Estamos muito tranquilos. Vamos em frente”, garantiu.

Embora defendesse a indicação de um relator que fosse de um partido diferente do partido do presidente Michel Temer, a oposição não se mostrou resistente à indicação do deputado Zveiter para a relatoria da denúncia contra Temer pelo crime de corrupção passiva. Vice-líder do PT, o deputado Wadih Damous (RJ), elogiou a escolha de Zveiter e disse que não há deputado totalmente isento em caráter absoluto, já que todos os deputados são filiados a um partido político. “O único senão que tenho é o fato dele ser do PMDB. Acho que isso joga uma névoa quanto à atuação dele”.

Damous disse que o fato de Zveiter ser da área jurídica é um ponto positivo para que ele possa fazer uma análise técnica da denúncia. Para o petista, o presidente da CCJ, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), agiu com independência ao escolher um relator da área jurídica e independente, mas “poderia ser alguém do mesmo perfil do Zveiter, mas que não fosse do PMDB”.

O relator Sérgio Zveiter disse, após ter seu nome indicado para a relatoria da denúncia contra Temer, que vai estudar a matéria a partir de agora e que agirá com independência. “Eu tenho total independência, tranquilidade e me considero com capacidade de estudar essa matéria. Pretendo cumprir estritamente o que prevê a Constituição e o regimento interno da Câmara”.

Na ultima terça-feira(04) Caruaru amanheceu triste, perplexa, chocada com á noticia da morte do amigo matuto guerreiro Zé Ailton. Zé era um homem guerreiro, homem nascido e criado na zona rural da cidade, da lavoura da vida trouxe a simplicidade e a honestidade do homem do campo. Era um homem apaixonado pela cultura popular, um devoto fiel Romeiro do Padre Cícero.

Sua luta diária por uma cidade melhor e com olhar voltado para ações das políticas públicas para o homem do campo, levou Zé a militar fortemente na política local.

Sua grande militância política começou em 1976, quando Zé Queiroz disputou a primeira eleição para Prefeito de Caruaru, naquela época a família Lyra (João Lyra Filho e Fernando Lyra) foram seus grandes incentivadores. Em 1988 tentou uma vaga na Câmara de Vereadores ficando coma primeira suplência, já em 1992 e foi eleito e 1996 e 2000 reeleito com atuação brilhante e muito verdadeira.

Zé sempre foi questionador e nunca se rendeu aos caprichos políticos e com isso exerceu uma vida pública travando sempre boas batalhas,, hora na aposição, hora na situação.

Em 2008 ao lado de Zé Queiroz criou um jargão que ficou imortalizado no universo popular: Caruaru mais forte vota Zé + Zé. Assim foi eleito para vereador com 3.601 votos e Zé Queiroz Prefeito de Caruaru, Zé Ailton foi reeleito para o quinto mandato em 2012.

Durante os oito anos de governo do prefeito, chegou a ser líder do governo na câmara e depois secretario de Desenvolvimento Rural. Sua linha de pensamento sempre foi à defesa da boa política e da simplicidade de um homem forte e amigo de todos.

Zé morreu aos 64 anos em sua casa. Deus foi tão generoso que chamou Zé para o jardim da eternidade dormindo. Seu corpo foi velado ao lado de amigos, familiares em sua Lagoa de Paulista, depois no salão da Câmara de Vereadores de Caruaru. Zé foi sepultado no cemitério Dom Bosco. Sua passagem aqui na terra é exemplo pra muitos como um homem que nunca deixou se abalar nem se empolgar pelo poder.

Zé Aílton um matuto que orgulha Caruaru em todos os sentidos.

Zé já chegou ao céu e por lá foi logo procurando seu espaço rural para começar a fazer a boa política celestial.

Apresentado no dia sete de março, durante Audiência Pública que tratou sobre os vários tipos de violências contra as mulheres, o projeto que agora é lei assegura às mulheres o direito de embarque e desembarque, nos veículos de transporte público municipal, fora das paradas obrigatórias, a partir das oito horas da noite (20h).

Este era um compromissos do mandato do vereador Daniel Finizola com as mulheres de Caruaru. “Os movimentos sociais apresentam essa reivindicação já há algum tempo, como nas Conferências da Mulher e das Cidades. Por isso, a “Lei da parada segura para as mulheres” é uma grande vitória dessas protagonistas, as próprias caruaruenses. Poder parar o ônibus fora do ponto, à noite, para subir ou descer, é uma medida que pode salvar vidas. Queremos assim avançar rumo a uma cidade mais segura para todos, especialmente para as mulheres”, disse Daniel.

 
O texto completo da lei está disponível em: https://goo.gl/hfRLcW (página 4). Cabe agora à sociedade e às empresas, em parceria com o Poder Público, realizar a adaptação e capacitação do serviço de transportes à nova lei. Você, cidadã, faça valer seu direito! Agora é lei!

Após três anos e meio em colapso, a Barragem Mororó, localizada no município de Pedra, no Agreste Meridional, voltou a acumular água com as chuvas do último final de semana. O manancial é a única fonte de abastecimento para a população da cidade, que está desde o ano de 2014 sendo atendida exclusivamente por meio de carros-pipas.

O reservatório estava completamente seco e com as chuvas conseguiu atingir 19,66% da sua capacidade máxima de armazenamento, que é de 2,9 milhões de metros cúbicos de água. Com o volume de 576 mil metros cúbicos acumulado na Barragem Mororó, a Companhia Pernambucana de Saneamento já está trabalhando para retomar a operação do sistema de distribuição de água pela rede para a população de Pedra, até o final de julho.

“O Mororó foi uma das únicas barragens da região que ainda não tinha sido beneficiada pelas chuvas desse ano. Esse volume é suficiente para realizar o abastecimento de Pedra por nove meses, com o uso racional da água. Vamos estudar o calendário de fornecimento de água para Pedra, que devemos divulgar até o final do mês”, informou o gerente de Unidade de Negócios da Compesa, Augusto César de Andrade Lima.

Como o sistema de abastecimento da cidade ficou muitos anos sem operar, a companhia precisa realizar agora serviços de ajustes e manutenção nas unidades de bombeamento e na Estação de Tratamento de Água (ETA), para que a água volte a chegar nas torneiras dos 12,7 mil moradores da cidade.

Pedra é uma das sete cidades que serão beneficiadas com a construção do Sistema Adutor dos Poços de Tupanatinga, uma alternativa encontrada pela Compesa e Governo do Pernambuco para o enfrentamento da seca na região Agreste. O empreendimento vai antecipar o uso de trechos das tubulações já assentadas da Adutora do Agreste – a maior obra estruturadora no estado para receber a água da Transposição do Rio São Francisco – em benefício de Venturosa, Buíque, Tupanatinga, Itaíba, Águas Belas, Iati e Pedra.

O Sistema dos Poços de Tupanatinga recebe o investimento de R$ 54 milhões, recursos do Ministério da Integração Nacional, para a perfuração da bateria de poços profundos, que irá fornecer uma vazão de 200 litros de água, por segundo. As obras já iniciaram e a previsão é que sejam finalizadas em maio de 2018.

O Ministério da Educação libera nesta terça-feira, 04, R$ 19,6 milhões em recursos financeiros às instituições federais de ensino vinculadas à pasta em Pernambuco. Os recursos serão aplicados na manutenção, custeio e pagamento de assistência estudantil, entre outros. “Desde o início do ano, o MEC já repassou R$ 186,48 milhões para as instituições federais localizadas no estado”, completou o ministro Mendonça Filho.

O MEC ainda aumentou o limite de empenho para as universidades e institutos federais em 10 pontos percentuais. A liberação do orçamento de custeio, que é utilizado para a manutenção das instituições de ensino, passou de 60% para 70%. Já o orçamento de capital, utilizado para adquirir equipamentos e fazer investimentos, passou de 30% para 40%. Os recursos estão previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2017. Essa liberação cobrirá as despesas de custeio e investimento das unidades de modo a não comprometer o funcionamento de nossas instituições. Essa elevação aumentará o limite de empenho em mais R$ 900 milhões para as universidades e os institutos federias em todo o país.

No total, foram destinados R$ 349,86 milhões em recursos financeiros para as instituições de todo o País nesta terça-feira. A maior parte dos valores, R$ 256,82 milhões, será repassada às universidades federais, incluindo repasses para hospitais universitários. Já a rede federal de educação profissional, científica e tecnológica receberá R$ 90,40 milhões. O restante, R$ 2,64 milhão, foi repassado ao Instituto Nacional de Educação de Surdos (INES), ao Instituto Benjamin Constant (IBC) e à Fundação Joaquim Nabuco (FUNDAJ).

Desde o início do ano, o MEC repassou R$ 3,76 bilhões para as instituições federais vinculadas à pasta, incluindo o que foi destinado ao pagamento de despesas das universidades e institutos federais, do Instituto Nacional de Surdos, do Instituto Benjamin Constant e da Fundação Joaquim Nabuco.

As universidades e institutos federais de todo o país terão mais R$ 347,22 milhões em recursos financeiros. Os valores serão aplicados na manutenção, custeio e pagamento de assistência estudantil, entre outros. A maior parte, R$ 256,82 milhões, será repassada às universidades federais, incluindo repasses para hospitais universitários.

Já a rede federal de educação profissional, científica e tecnológica receberá R$ 90,40 milhões. Haverá, ainda, mais R$ 2,64 milhões que serão repassados ao Instituto Nacional de Educação de Surdos (Ines), ao Instituto Benjamin Constant (IBC) e à Fundação Joaquim Nabuco (Fundaj).

O MEC ainda aumentou o limite de empenho para as universidades e institutos federais em 10 pontos percentuais. A liberação do orçamento de custeio, que é utilizado para a manutenção das instituições de ensino, passou de 60% para 70%. Já o orçamento de capital, utilizado para adquirir equipamentos e fazer investimentos, passou de 30% para 40%. Os recursos estão previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2017. Essa liberação cobrirá as despesas de custeio e investimento das unidades de modo a não comprometer o funcionamento de nossas instituições. Essa elevação aumentará o limite de empenho em mais R$ 900 milhões para as universidades e os institutos federias em todo o país.

Desde o início do ano, o MEC repassou R$ 3,76 bilhões em recursos financeiros para as instituições federais: universidades; institutos federais; Instituto Nacional de Surdos; Instituto Benjamin Constant; e Fundação Joaquim Nabuco.

Limite de custeio – No segundo semestre do ano passado, o MEC conseguiu aumentar o limite de custeio das instituições para 100%. Vale lembrar que os repasses financeiros são enviados pelo MEC às reitorias das instituições na medida em que a execução da despesa pública vai ocorrendo, mediante sua regular liquidação, conforme determina o artigo 63 da Lei n° 4.320/1964.

As instituições, no âmbito da autonomia administrativa e de gestão financeira e patrimonial que possuem, de acordo com o previsto no artigo 207 da Constituição Federal, é que realizam a aplicação dos recursos. Dessa forma, o ministério, após efetuar liberação financeira, não possui qualquer ingerência sobre os processos de pagamento e sobre decisões administrativas que estejam a cargo de suas unidades vinculadas.