O recesso forense no Poder Judiciário estadual tem início neste sábado (23/12) e segue até o dia 1º de janeiro. Durante o período, o funcionamento das unidades do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) acontece em regime de plantão para ações criminais e cíveis em caráter de urgência. As atividades judiciárias voltam ao normal no dia 2 de janeiro de 2018.

Nos plantões judiciários, a competência do juízo contempla ações como habeas corpus; comunicação de flagrante; apreciação de pedido de liberdade provisória, em caso de justificada urgência; representação, da autoridade policial ou do Ministério Público, para decretação de prisão preventiva ou temporária; mandado de segurança; e medidas cautelares.

O Plantão do 1º Grau na Capital acontece no Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, localizado na avenida Desembargador Guerra Barreto, s/n, Ilha Joana Bezerra. Na Região Metropolitana do Recife (RMR) e nas comarcas do Interior de Pernambuco, os plantões serão realizados em 14 unidades judiciárias, com atendimento ao público das 13h às 17h.

Além do Recife, recebem plantões e atendem a população de municípios circunvizinhos, as unidades localizadas nas seguintes comarcas: Jaboatão dos Guararapes, Cabo de Santo Agostinho, Olinda, Nazaré da Mata, Limoeiro, Vitória de Santo Antão, Palmares, Caruaru, Garanhuns, Arcoverde, Afogados da Ingazeira, Serra Talhada, Ouricuri e Petrolina.

O Plantão do 2º Grau será realizado no Palácio da Justiça, localizado na rua do Imperador Dom Pedro II, s/n, bairro de Santo Antônio, no Recife. O horário de atendimento também é das 13h às 17h.

Com o intuito de promover ainda mais conforto, segurança e lazer aos pedestres que frequentam o Bairro do Recife, o governador Paulo Câmara, ao lado do prefeito do Recife, Geraldo Julio, entregou, nesta quinta-feira (21.12), o boulevard da Avenida Rio Branco. Entre as melhorias da requalificação do equipamento estão a elevação da avenida à altura da calçada, a instalação de bancos e quiosques e o embutimento da fiação de toda a via. Ao todo, foram investidos R$ 5,5 milhões – com recursos do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) – para a estruturação do espaço de convivência. Além dessa intervenção, Paulo também inaugurou a obra de embutimento da fiação elétrica e telefônica, além da implantação da iluminação viária e cênica da Ponte Buarque de Macedo.

“O Recife Antigo, patrimônio histórico do nosso Estado, é uma área de turismo, onde muita gente circula e, por isso, precisa estar sempre bem cuidada e conectada com o futuro. Essa inauguração é, na verdade, a preservação de um ambiente fundamental para o Recife. Uma obra que ficou bem feita e que, com certeza, vai impulsionar a vinda das pessoas ao centro, as visitas e o turismo. Para nós, é fundamental fazer parcerias com a prefeitura e saber que estamos contribuindo para o futuro da nossa cidade”, afirmou o governador Paulo Câmara, ressaltando que continuará fazendo parcerias com a prefeitura para a realização de obras em favor do Recife e de Pernambuco.

A obra de pedestrianização da Avenida Rio Branco foi executada em um prazo de 12 meses. Toda a via foi elevada à altura das calçadas. O espaço central, que tem 8,8 metros de largura, agora, está livre para circulação. O principal revestimento escolhido para a obra, o granítico, é resistente, regular e permite a circulação de pedestres, pessoas com deficiência e esportistas. Além disso, toda a fiação da avenida, telefônica e de energia, foi embutida.

No boulevard, foram implantados 12 bancos com encosto, seis bancos sem encosto e 18 lixeiras. Além do mobiliário, também foram instalados quatro quiosques e uma banca de revista. Os novos quiosques e a banca foram ocupados pelos mesmos comerciantes de antes. Os novos espaços foram equipados com luminárias, prateleiras e instalações elétricas.

Para o secretário de Turismo, Esportes e Lazer (Seturel), Felipe Carreras, a inauguração da boulevard da Avenida Rio Branco é uma obra simbólica que dialoga com uma série de melhorias e intervenções que o Governo de Pernambuco vem realizando em parceria com o prefeito Geraldo Julio. “É um equipamento instalado na principal via que conecta ao Marco Zero e que dialoga com a cidade das pessoas. Com essa entrega, pernambucanos e turistas terão ainda mais prazer em visitar o Recife Antigo”, destacou Carreras.

O prefeito do Recife, Geraldo Julio, destacou que a inauguração do equipamento é um momento de celebração e agradeceu o empenho e esforço do governador Paulo Câmara em nome dos recifenses. “Hoje, o Recife agradece ao governador por essa obra realizada, que é um presente para o povo: uma transformação de uma via importante para a cidade, em um lugar marcante como o Bairro do Recife. A obra tem a expressão da cultura do Recife, é um lugar de convivência e chega em um momento oportuno que é o Natal”, comemorou.

O prestador de serviço Emanuel de Lira, de 24 anos, trabalha no Bairro do Recife e comemorou a melhoria no equipamento, destacando que passear com a família no bairro passará a ser mais frequente, uma vez que o bairro está ainda mais agradável. “Está mais bonito. Ficou melhor porque não vão passar mais carros e têm mais bancos para sentar. Foi muito positivo. E eu e minha família, que sempre passeamos por aqui, agora, com essa mudança, vamos acabar vindo mais vezes”, afirmou Emanuel.

ILUMINAÇÃO – Na sequência, o governador Paulo Câmara inaugurou a primeira etapa da obra de iluminação das pontes do Recife. Na Ponte Buarque de Macedo, foram implantadas iluminações viária e cênica permanente – com a instalação de novos postes e luzes de LED voltados para o Rio Capibaribe -, além do embutimento da fiação elétrica e telefônica. O equipamento recebeu investimento de R$ 1,9 milhão, com recursos do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Os antigos postes foram substituídos por novos, mas, para fazer referência ao Recife da década de 1950, são de modelo antigo. A ponte recebeu 52 unidades viárias e 208 unidades de LED.

A Ponte Princesa Isabel também está sendo requalificada. Com 87% de percentual de conclusão, o equipamento está recebendo 72 postes de iluminação viária e 122 unidades de lâmpadas de LED. A conclusão para essa intervenção, cujo investimento é de R$ 1 milhão, está prevista para janeiro de 2018.

A 2ª Vara Criminal de Petrolina está cadastrando, até 31 de janeiro, instituições beneficentes de Pernambuco aptas a receber até R$ 50 mil, oriundos das penas restritivas de direito estipuladas em dinheiro, para a execução de projetos. A iniciativa, segundo o Expediente 2017.0726.0005129, inscreve “entidades públicas ou privadas com destinação social, relacionadas a atividades de caráter essencial à educação, saúde, segurança pública, prevenção, cultura, assistência ou esporte”.

De acordo com o chefe de secretaria da 2ª Vara Criminal, Alírio Araújo, “a preferência será atender as entidades localizadas em Petrolina”. A análise dos projetos será realizada pela Comissão Julgadora da 2ª Vara Criminal, com oitiva do Ministério Público.

A última fase do certame será a avaliação e a homologação dos projetos selecionados pelo juiz Elder Muniz, de acordo com a Resolução 154 de 13 de julho de 2012 do Conselho Nacional de Justiça. O documento disciplina a utilização de recursos recolhidos através da aplicação da pena de prestação pecuniária pelos órgãos do Poder Judiciário.

Dentre os critérios que serão analisados nas propostas, estão o número expressivo de voluntariado, o quantitativo de beneficiários e a natureza da atividade desenvolvida, que deve ser, preferencialmente, na assistência e ressocialização de apenados, na assistência às vítimas de crimes, de prevenção à criminalidade, ou no tratamento de recuperação de dependentes químicos

O cronograma prevê que os projetos serão avaliados no decorrer do mês de fevereiro, e que o repasse do recurso será no primeiro dia de abril. O projeto deve ser iniciado e finalizado em 2018. Esta é a segunda vez que a 2ª Vara Criminal de Petrolina promoveu esse tipo de certame. Em 2016, quatro instituições foram selecionadas e receberam até R$ 80 mil.

Aconteceu na tarde desta quinta (21), uma reunião ordinária na Câmara Municipal, onde os 22 vereadores e a vereadora apreciaram e decidiram as 12 proposituras referentes aos projetos de lei enviados pela Prefeitura de Caruaru. Entre os projetos citados, estava o crédito de 83 milhões de reais à Caixa Econômica, relacionado a aprovação de obras de saneamento e infraestrutura da cidade.

Após a reunião, o Presidente da Câmara, vereador Lula Tôrres (PDT), convocou uma reunião extraordinária para votar projetos que necessitavam ser votados em segunda discussão. Com a pauta finalizada, os parlamentares entram em recesso legislativo, voltando aos trabalhos no dia 02 de fevereiro.

O PL do crédito à CAIXA, obteve 10 votos “não” contra 13 votos “sim”. Para ser aprovado, o projeto precisava de 16 votos favoráveis.

Confira a lista de votação do Projeto de Lei 7.698/2017:

Edmilson do Salgado (PCdoB) – SIM

Leonardo Chaves (PDT) – SIM

Lula Tôrres (PDT) – SIM

Bruno Lambreta (PDT) – SIM

Marcelo Gomes (PSB) – NÃO

Ranilson Enfermeiro (PDT) – NÃO

Ricardo Liberato (PDT) – SIM

Tafarel (PRP) – NÃO

PB Andrey Gouveia (PRP) – SIM

Daniel Finizola (PT) – NÃO

Alberes Lopes (PRP) – NÃO

Galego de Lajes (PSD) – NÃO

Italo Henrique (PSD) – SIM

Pierson Leite (PSD) – SIM

Edjailson do Caru Forró (PRTB) – NÃO

Duda do Vassoural (PRTB) – SIM

Rozael do Divinópolis (PRTB) – NÃO

Fagner Fernandes (PTdoB) – SIM

Sérgio Siqueira (PTdoB) – NÃO

Allysson da Farmácia (PPS) – SIM

Cecílio (PMDB) – NÃO

Heleno Oscar (PEN) – SIM

Zezé Parteira (PV) – SIM

Lista das 12 proposituras do Executivo rejeitadas/aprovadas:

REJEITADOS:

PL 7698/2017 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá outras providências;

PL 7699/2017 – Dispõe sobre parcelamento de obrigações previdenciárias devidas ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Caruaru – CARUARUPREV;

PL 7700/2017 – Dispõe sobre plano de custeio referente ao exercício financeiro de 2017, do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Caruaru – CARUARUPREV;

PL 7702/2017 Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento do PMAT – Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES junto à Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá outras providências;

PL 7703/2017 – Institui o Programa de Educação Integral no âmbito do Município de Caruaru e dá outras providências;

PLC 69/2017 – Estabelece normas para a urbanização de logradouros públicos por Ação Conjunta da comunidade e do Município.

APROVADOS:

PL 7690/2017 – Institui no âmbito da Administração Pública Municipal, o Registro do Patrimônio Vivo do Município de Caruaru/PE, e dá outras providências;

PL 7693/2017 – Autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Liquidação de Dívida dos pequenos agricultores do Município de Caruaru/PE junto ao Banco do Nordeste do Brasil, e dá outras providências

PL 7695/2017 – Institui a lei de incentivo à tecnologia e economia criativa – Litec, que regulamenta o programa de incentivo à tecnologia e economia criativa mediante a concessão de benefícios fiscais condicionados

PLC 66/2017 – Dispõe sobre a regularização de edificações em desconformidade com a Lei Complementar Municipal n° 005/2004 e suas alterações e com a Lei Municipal n° 2.454/1977, que versam sobre o Plano Diretor e Código de Urbanismo, Obras e Posturas de Caruaru nos casos que menciona, e dá outras providências;

PLC 67/2017 – Concede isenção do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana – IPTU aos imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1;

PLC 68/2017 – Dispõe sobre a criação da Carreira de Procurador Municipal, fixa sua remuneração e dá outras providências.

A lista completa dos projetos pode ser acessada no site do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no endereço: http://www.sapl.caruaru.pe.leg.br