Termina nesta quinta-feira (28) o prazo para saque do abono salarial ano-base 2015. Até o fim de novembro, 1,4 milhão de brasileiros com direito ao benefício ainda não tinham sacado o dinheiro. De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego, não haverá prorrogação do prazo.

Quem trabalhou na iniciativa privada em 2015 pode retirar o dinheiro em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou em uma casa lotérica. Servidores públicos devem procurar o Banco do Brasil. Cada trabalhador recebe valor proporcional ao número de meses trabalhados formalmente naquele ano. Se a pessoa trabalhou o ano todo, recebe o valor na íntegra. Quem trabalhou por seis meses, por exemplo, recebe metade do valor. Os pagamentos variam de R$ 79 a R$ 937.

Quem tem direito

Para ter direito ao abono salarial ano-base 2015, é preciso ter trabalhado formalmente em 2015 e atender a alguns requisitos, como estar vinculado formalmente a uma empresa ou a um órgão público por pelo menos 30 dias naquele ano, ter remuneração média de até dois salários mínimos no período, estar inscrito no Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) há pelo menos cinco anos e ter os dados informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais).

Para saber se tem direito ao benefício, é possível fazer uma consulta ao site do Ministério do Trabalho com o número do PIS ou do CPF e a data de nascimento. Também é possível obter informações nas agências bancárias ou ligando para o Alô Trabalho, 158. As ligações são gratuitas de telefone fixo em todo o país.

A Caixa Econômica Federal fornece a informação aos beneficiários do PIS também pelo telefone 0800-726 02 07. O Banco do Brasil atende os beneficiários do Pasep no número 0800-729 00 01.

Agência Brasil

O principal acontecimento de 2017 na área de educação ocorreu no último mês do ano: a aprovação da Base Nacional Comum Curricular (BNCC). O documento que servirá como referência para a formulação dos currículos dos sistemas e das redes escolares estaduais e municipais foi cercado de polêmicas durante todo o ano.

A terceira versão da BNCC foi entregue em abril pelo Ministério da Educação (MEC) ao Conselho Nacional da Educação (CNE) e passou por diversas modificações, após o recebimento de propostas e a realização de audiências públicas. Questões como identidade de gênero, ensino religioso e antecipação do prazo para a alfabetização das crianças foram os principais pontos debatidos pela sociedade.

Ao homologar a nova Base, o governo decidiu que ainda vai esperar a publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a oferta de ensino religioso nas escolas para definir como ficará essa questão. Em setembro, o STF autorizou o ensino religioso de natureza confessional nas escolas públicas, ou seja, as aulas podem seguir os ensinamentos de uma religião específica.

O MEC também anunciou que irá destinar R$ 100 milhões no orçamento do ano que vem para apoio técnico e financeiro para o início das ações de implantação da BNCC, em parcerias com estados e municípios.

Fies

Em julho, as regras do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) foram alteradas e começam a valer em 2018. Após passar pela aprovação do Congresso Nacional, o Novo Fies, como foi chamado, foi sancionado pelo presidente Michel Temer em dezembro.

Uma das principais mudanças é a oferta de 100 mil vagas a juro zero para estudantes de baixa renda. As demais vagas terão juros variáveis de acordo com o banco onde for fechado o financiamento. Ficou estabelecido também o fim do prazo de carência de 18 meses, após a conclusão do curso, para que o estudante comece a pagar o financiamento.

O novo Fies apresenta três modalidades. Na primeira, serão ofertadas 100 mil vagas a juro zero para estudantes com renda familiar per capita mensal de até três salários mínimos. Os recursos para este financiamento virão da União. As outras duas modalidades serão destinadas a estudantes com renda per capita mensal de até cinco salários mínimos.

Em 2017, pela primeira vez o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) foi realizado em dois domingos seguidos. Antes, a prova era aplicada em um único fim de semana, sábado e domingo, o que prejudicava a aplicação para seguidores de religiões que guardam o sábado. As provas também foram organizadas por áreas de conhecimento.

O índice de candidatos que faltaram às provas foi de 29,8% no primeiro dia e de 32% no segundo dia. O ministro da Educação, Mendonça Filho, classificou esta edição como a mais tranquila aplicação do Enem nos últimos anos, com pouquíssimas ocorrências. O Boletim de Desempenho, que traz as notas individuais dos participantes, deverá ser disponibilizado só em 19 de janeiro de 2018.

Antes da aplicação do Enem, uma decisão da Justiça impediu a anulação de provas de candidatos que desrespeitassem os direitos humanos na redação.

O caso foi parar no Supremo Tribunal Federal, e a presidente Cármen Lúcia decidiu manter a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

O tema da redação deste ano foi os desafios para formação e educacional de surdos no Brasil.

Universidades

Durante todo o ano, as universidades federais enfrentaram problemas de falta de verbas e do contingenciamento de recursos feito pelo governo federal. Em agosto, o presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), Emmanuel Tourinho, chegou a dizer que os valores de custeio previstos para este ano não seriam suficientes para as despesas regulares com energia, vigilância, limpeza, bolsas para os alunos de baixa renda e serviços de manutenção das instalações.

Por causa das dificuldades, o MEC anunciou um aumento no limite de empenho para custeio e investimento de todas as universidades e institutos federais e, no final do ano, a pasta garantiu a liberação de 100% do custeio para a rede federal de ensino.

O Indicador de Incerteza da Economia avançou 0,8 ponto entre novembro e dezembro deste ano, passando de 112,8 pontos para 113,6 pontos. Os dados foram divulgados hoje (28) pelo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre/FGV). Em novembro, o indicador já havia registrado alta em relação a outubro, quando estava em 111 pontos.

Para o economista da FGV, Pedro Costa Ferreira, o país termina o ano com um desvio padrão do indicador de incerteza acima da média histórica. “Como já havíamos ressaltado anteriormente, as dificuldades para aprovar as reformas estruturantes, o desequilíbrio fiscal e as divisões político-partidárias parecem criar dificuldades para que a incerteza econômica volte para o seu nível histórico.”

O ligeiro avanço em dezembro foi determinado pela componente mídia, que registrou alta de 3,7 pontos no mês, contribuindo com 3,3 pontos para o comportamento do índice geral, segundo a fundação.

O IIE-Br mercado e o IIE-Br expectativa apresentaram comportamento inverso. O componente de mercado registrou queda de 6,2 pontos de novembro para dezembro, contribuindo com -0,8 ponto na composição do IIE-Br de dezembro; enquanto o componente expectativa registrou queda de queda de 6,8 pontos e contribuição de -1,7 para a componente expectativa.

Para 2018, o economista prevê ainda mais volatilidade no indicador. “Fica difícil imaginar que o patamar do IIE-BR fique abaixo dos 110 pontos e, devido as eleições, espera-se que o indicador fique ainda mais volátil.”, afirmou, em boletim divulgado pela FGV.

Queda

Apesar de fechar o ano em alta, o IIE-Br fechou o ano com queda expressiva em relação a janeiro, registrando 127,3 pontos, e terminando em dezembro com 113,6 pontos, uma queda de 13,7 pontos no nível de incerteza da economia brasileira.

Já em fevereiro houve queda significativa, descendo a 118,8 pontos; voltando a subir para 122,7 pontos em março; caindo para os mesmo 118,8 pontos de fevereiro a abril, até atingir o maior patamar em junho de 2017: 142,5 pontos.

Em julho, voltou a cair, mais ainda assim fechou no segundo maior patamar de incerteza do ano: 136 pontos. Continuou a trajetória de queda, totalizando quatro meses consecutivos de retração, chegando a outubro em 111 pontos – o menor patamar do ano. Daí para frente, voltou a cair até dezembro.

Agência Brasil

A Prefeitura de Riacho das Almas, por meio da Secretaria de Finanças, informa que foi liberado o saque dos proventos referentes ao salário de novembro dos servidores contratados dos departamentos de tributação, jurídico, contabilidade, gabinete, e das secretarias de Infraestrutura e Agricultura.

Para os servidores contratados das demais pastas e departamentos e todos os servidores comissionados do município, o calendário de pagamento será divulgado nesta quinta-feira (28). A Prefeitura de Riacho das Almas já soma mais de R$ 2,6 milhões de reais em folhas de pagamento somente no mês de dezembro. É importante lembrar que todos os servidores públicos municipais – contratados, efetivos, comissionados e inativos – já receberam o 13º salário.

A determinação do governador Paulo Câmara e as reuniões que teve com o ministro da Integração Nacional, Hélder Barbalho, permitiram atingir a meta de liberação de recursos em 2017 para dar continuidade às obras da Adutora do Agreste. Ontem (27/12), penúltimo dia de expediente bancário neste ano, o Ministério liberou o restante dos recursos da Emenda da Bancada de Pernambuco destinada às obras da Adutora do Agreste, no valor de R$ 58 milhões.

“Conversei ontem (26/12), por telefone, com o ministro Hélder e mostrei a extrema a importância de entrar em 2018 com obras aceleradas, para que o Agreste pernambucano receba as águas da Transposição do Rio São Francisco até o final de março”, disse Paulo.

“No final de 2016, tomamos a acertada decisão de solicitar a nossa Bancada que a Emenda Obrigatória fosse integralmente utilizada para dar andamento à Adutora. A Adutora, como já disse antes, não pode parar. Essa liberação é fundamental para que a Compesa acelere a obra, que é uma das mais importantes para o Agreste Pernambucano”, acrescentou o governador Pernambucano.

Com esse repasse, 100% da Emenda de Bancada (no valor total de R$ 126 milhões) foi liberado dentro desse exercício. “É uma vitória do governador, que não mediu e não mede esforços para que essa obra – a principal em andamento no Estado – seja concluída”, afirmou o presidente da Compesa, Roberto Tavares.

Por André Romero

O ano que se aproxima promete ser de fortes emoções. Ao que parece, a crise econômica começa a dar uma trégua, mas num cenário marcado por eleições presidenciais, todo cuidado é pouco. Nesse sentido, nada melhor que um bom planejamento, traçando diversas hipóteses para 2018.

O grande problema é que o brasileiro não costuma se preocupar muito com planejamento. Com a redução do número de profissionais nas empresas, essa questão ficou ainda mais deixada de lado. Os funcionários costumam ficar focados no operacional e, a chefia, que deveria estar com a atenção em planejar, acaba mais apagando incêndios.

Contudo, planejar deve ser uma tarefa de todos, em especial do alto escalão. Trata-se da inteligência do negócio, algo vital para o sucesso da companhia. Em vez de “perda de tempo”, ele proporciona exatamente o contrário. Com tudo bem planejado, ganha-se velocidade e sobra mais tempo para cuidar do que realmente é importante.

Outro erro comum nas empresas é não fazer um bom benchmarking. Aprende-se com os erros, mas também com os acertos da concorrência. O gestor deve se voltar para o que está fora da empresa, aprendo, trazendo inovação e solução para questões atuais.

Quando se olha para a concorrência é interessante ainda analisar o comportamento de marketing. Assim, é possível ver o que há de melhor e o que nós podemos melhorar, valorizar. É importante analisar os principais concorrentes, com um estudo profundo sobre eles. Essas informações são muito ricas e podem ajudar na diretriz para a empresa.

Engana-se quem pensa que deve-se olhar apenas para os concorrentes. Vale avaliar os fornecedores também. Muitas vezes eles fornecem para outras empresas do mesmo nicho e detém informações relevantes sobre o mercado, que podem ser fundamentais na hora de planejar e agir. É preciso avaliar quais fornecedores tem visão de parceria.

Um outro aspecto fundamental é entender o público-alvo, o comprador. Se o meu produto foi desenhado para um público em especial, preciso entender quem é essa pessoa, entender suas necessidades, desejos. Sem conhecer bem meu potencial cliente fica impossível criar formas de me comunicar com ele. E vale lembrar que customização é uma forte tendência para 2018. As pessoas querem se sentir únicas e valorizadas.

Além de olhar para fora, é preciso olhar para dentro. É necessário ter as pessoas corretas nas funções adequadas. E, muitas vezes, o profissional ideal não vem pronto do mercado. E precisa ser formado, treinado, desenvolvido. Os colaboradores precisam estar realmente alinhados com o propósito ideológico da empresa, que deve manter uma trilha de aprendizagem para que essas pessoas se desenvolvam.

Depois de fazer todas essas análises de macro e microambiente, é hora de fazer um bom plano de marketing. Ele deve identificar forças e fraquezas da empresa, além das oportunidades e ameaças apresentadas pelo mercado. A ideia é valorizar o que se tem de bom e corrigir o que precisa ser melhorado.

Nesse plano é preciso levar em consideração todas as variáveis de mercado, como a estabilidade da moeda, a política do país, a economia mundial, e também o comportamento de compra do meu consumidor, que deve ser estudado, adequado e compreendido.

Com base nas informações que tenho sobre o meu potencial cliente, posso entender o que ele identifica como valor, se é a qualidade, o preço, a distribuição de um produto ou serviço. A comunicação é quem traz essa percepção de valor. É preciso estar perto do consumidor, conversar com ele, inclusive captar feedback e entender o que o satisfaz e o que precisa ser melhorado.

Cabe desenvolver uma matriz de público-alvo, definindo dois públicos. Com base nisso, entendemos o que cada um quer e prioriza. Assim se cria um mapa da gestão de comunicação da empresa. Afinal, cada produto ou serviço se vende uma maneira.

Tendo bastante conhecimento sobre o seu nicho de atuação, de forma macro e micro, interna e externa, certamente as previsões para 2018 na sua empresa tendem a ser mais otimistas. E o melhor de tudo será chegar ao fim do ano e ver que os resultados compensaram o esforço. Está esperando o que para começar a planejar?

Assim como acontece em vários meses durante o ano, em dezembro também há a conscientização sobre a prevenção de um tipo de câncer. O “Dezembro Laranja” tem o objetivo de estimular a prevenção e o diagnóstico precoce do câncer de pele, sendo este tipo, considerado o mais comum no país. Os melanomas são originados nas células produtoras de melanina, substância responsável pela pigmentação da pele. É considerada a forma mais séria da doença cutânea. Já os não melanomas representam a maioria dos casos, mais de 90%.

“O câncer de pele ainda é mais frequente em pessoas com mais de 40 anos e é raro em crianças e pessoas de pele mais escura. Pessoas de pele clara, sensíveis à ação dos raios solares, ou com doenças cutâneas prévias são as principais vítimas”, disse Maurício Viana, médico oncologista, membro da Sociedade Americana de Oncologia e chefe do setor de oncologia do Hospital da Aeronáutica do Recife.

O oncologista ainda destaca que quando descoberta no início, a doença apresenta um alto percentual de cura. “Esse tipo de câncer pode se manifestar como uma pinta ou mancha, geralmente acastanhada ou enegrecida, como um nódulo avermelhado ou como uma ferida que não cicatriza”, disse Maurício Viana.

Já a dermatologista Lígia Guedes lembra que a maioria dos casos de câncer de pele pode ser evitada com medidas simples de prevenção. “Deve-se usar o filtro solar, mesmo que a pessoa não fique exposta aos raios ultravioletas. Além disso, é melhor evitar tomar sol entre 10h e 16h”, afirmou a médica da Clínica Pele e membro da Sociedade Brasileira de Dermatologia, Lígia Guedes.

O cirurgião plástico também é responsável pela remoção cirúrgica de lesões cancerígenas e demais lesões da pele. Para isso, o especialista utiliza técnicas especializadas para preservar sua saúde e imagem.

“Embora nenhuma cirurgia fique sem cicatriz, o cirurgião plástico fará o possível para tratar o câncer de pele sem mudar radicalmente sua aparência. Além disso, utilizando técnicas de cirurgia plástica reparadora para minimizar as sequelas na região, é possível reconstruir o local, devolvendo ao máximo a funcionalidade do órgão”, destacou Paulo Hypacio, especialista em cirurgia plástica pela Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica e membro da Associação Médica Brasileira.

Ivan Richard Esposito – Repórter da Agência Brasil

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu ontem (27) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que suspenda imediatamente parte do decreto de indulto natalino, assinado pelo presidente Michel Temer na última sexta-feira (22), que deixou mais brandas as regras para o perdão da pena de condenados por crimes cometidos sem violência ou ameaça, como corrupção e lavagem de dinheiro. Procurada, a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República informou que não vai comentar a ação.

Na ação direta de inconstitucionalidade (ADI), Raquel Dodge afirma que a medida, se mantida, causará impunidade de crimes graves, como os apurados no âmbito da Operação Lava Jato, e de outras operações de combate à corrupção sistêmica no país. “O chefe do Poder Executivo não tem poder ilimitado de conceder indulto. Se o tivesse, aniquilaria as condenações criminais, subordinaria o Poder Judiciário, restabeleceria o arbítrio e extinguiria os mais basilares princípios que constituem a República Constitucional Brasileira”, argumenta a procurador-geral na ação.

Segundo o Ministério Público Federal, na ADI, Raquel Dodge pede que o STF conceda liminar para suspender imediatamente os artigos 8º, 10 e 11, além de parte dos artigos 1º e 2º do decreto assinado por Temer por entender que os dispositivos ferem a Constituição Federal ao prever a possibilidade de exonerar o acusado de penas patrimoniais e não apenas às relativas à prisão, além de permitir a paralisação de processos e recursos em andamento.

“Em um cenário de declarada crise orçamentária e de repulsa à corrupção sistêmica, o Decreto 9.246/17 passa uma mensagem diversa e incongruente com a Constituição, que estabelece o dever de zelar pela moralidade administrativa, pelo patrimônio público e pelo interesse da coletividade”, diz trecho da ADI.

Entre as condições mais tolerantes incluídas no decreto deste ano estão o cumprimento mínimo de um quinto (20%) da punição para os não reincidentes e de um terço para os reincidentes terem acesso ao indulto. Na edição anterior do decreto, o condenado não reincidente deveria ter cumprido um tempo maior, de ao menos 25% da sanção prisional imposta na sentença judicial.

Para a procuradora-geral da República, o decreto viola, entre os outros princípios, o da separação dos poderes, da individualização da pena, da vedação constitucional para que o Poder Executivo legisle sobre direito penal. Como o STF está em recesso, a ADI deverá ser analisada pela presidente da Corte, ministra Carmem Lúcia.

Ivan Richard Esposito – Repórter da Agência Brasil

Condenado a 12 anos e 7 meses de prisão, além de multa, pelos crimes de corrupção passiva, peculato e lavagem de dinheiro na Ação Penal 470, o processo do mensalão, o ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil Henrique Pizzolato passará, agora, a cumprir o restante da pena em liberdade condicional. A decisão foi tomada hoje (27) pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), que entendeu que Pizzolato cumpriu todos os requisitos objetivos e subjetivos do artigo 83 do Código Penal para a concessão do benefício.

Em maio, também por decisão de Barroso, Pizzolato, que cumpre pena na Penitenciária da Papuda, no Distrito Federal, progrediu do regime fechado para o semiaberto. Na decisão de hoje, o ministro do STF lembrou que o livramento condicional aos condenados a pena privativa de liberdade igual ou superior a dois anos é possível desde que atendidos os critérios objetivos do cumprimento de mais de um terço da pena. Pizzolato começou a cumprir a pena em regime fechado em 2015, depois que foi extraditado pelo governo italiano, para onde fugiu após ter sido condenado, em 2012, pelo STF.

“O atestado de pena expedido pelo Juízo delegatário desta execução penal dá conta de que o sentenciado implementou o requisito objetivo necessário à concessão do livramento condicional”, disse Barroso em sua decisão. O ministro ressaltou ainda que Pizzolato é réu primário e tem bons antecedentes e não conta contra ele cometimento de falta disciplinar de natureza grave ou notícia de que tenha mau comportamento carcerário.

Ao conceder liberdade condicional ao ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil, o ministro do STF lembrou que, em maio, Pizzolato progrediu de regime, no entanto, considerado o inadimplemento da pena de multa, a progressão ficou condicionada ao início do pagamento das prestações.

De acordo com Barroso, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional informou que o débito da multa foi inscrito em dívida ativa da União “havendo o sentenciado comprovado a adoção das medidas necessárias à formalização do acordo de parcelamento do débito”. O benefício está condicionado ao cumprimento das condições a serem impostas pelo juiz da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, em especial à prestação de garantias exigida pela Fazenda Nacional e a manutenção do regular pagamento das parcelas da multa.

Da Agência Brasil

As agências bancárias estarão fechadas amanhã (29) ao público e funcionarão apenas para serviços internos, informa a Federação Brasileira de Bancos (Febraban). Elas voltarão a funcionar na próxima terça-feira (2).

A Febraban lembra que as contas de consumo (água, luz, telefone e TV a cabo), bem como os carnês que estiverem com vencimento nas datas em que as agências estiverem fechadas, poderão ser pagos no primeiro dia útil depois do feriado, sem a incidência de multa por atraso.

A entidade lembra ainda que os tributos já vêm com data ajustada em relação ao calendário de feriados (federais estaduais e municipais).

Os clientes podem utilizar os caixas eletrônicos, internet banking, mobile banking, banco por telefone e correspondentes (casas lotéricas, agências dos Correios, redes de supermercados e outros estabelecimentos comerciais credenciados) para fazer operações.