O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), por meio da Vara de Execução de Penas Alternativas (Vepa), assina convênio com o Governo do Estado, nesta segunda-feira (15/01), no Palácio do Campo das Princesas. A parceria busca ampliar o acesso às instituições e aos órgãos da administração direta e indireta de Pernambuco para o encaminhamento de reeducandos à prestação de serviço comunitário.

A Vepa é responsável por aplicar, acompanhar e monitorar o cumprimento das penas restritivas de direitos às infrações de pequeno e médio potencial ofensivo, cujas penas são inferiores a quatro anos de reclusão. A aplicação de penas alternativas à prisão busca reduzir a reincidência criminal através do viés educativo e social, ao permitir a reintegração social do indivíduo.

Entre as penas aplicadas estão a prestação pecuniária, perda de bens e valores, interdição temporária de direitos, limitação de fim de semana e prestação de serviços à comunidade realizada em organizações não governamentais, instituições públicas e filantrópicas. Os delitos mais comuns são: lesão corporal leve, crime contra a administração pública, crimes do sistema nacional de armas, crimes de trânsito, tráfico de drogas e crimes contra o patrimônio.

Vepa – Criada pela Lei Complementar Estadual 031, de 02 de janeiro de 2001, e instalada pelo Ato 168, de 13 de fevereiro de 2001. Atualmente, o acervo da Vepa possui 7 mil processos em tramitação. Por mês, cerca de 200 novos processos são recebidos.

Com a economia dando sinais mais claros de retomada, a confiança do consumidor encerrou o ano de 2017 de maneira estável. Dados apurados pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) mostram que o ICC (Indicador de Confiança do Consumidor) concluiu o último mês de dezembro com 40,9 pontos, mantendo-se praticamente estável na comparação com o início do ano passado, quando o índice se encontrava em 41,9 pontos. A escala do indicador varia de zero a 100, sendo que abaixo de 50,0 pontos significa um predomínio da percepção negativa tanto com relação à economia como das finanças pessoais.

“Para os próximos meses, espera-se que o processo de recuperação da economia, já em curso, produza efeitos mais perceptíveis para o consumidor, melhorando a avaliação tanto do momento atual como as perspectivas para o futuro. O reestabelecimento da confiança, a geração de empregos e crescimento da renda são fatores fundamentais para esse processo de saída da recessão, pois favorecem a retomada do consumo, alimentando o ciclo virtuoso da economia”, explica o presidente do SPC Brasil, Roque Pellizzaro Junior.

Consumidores ainda percebem momento econômico como ruim; desemprego elevado é a razão mais citada para o desalento

Um dos componentes que formam o Indicador de Confiança é o Indicador de Percepção do Cenário Atual, que mede a avaliação que os consumidores fazem do momento presente da economia e da própria vida financeira. Nesse caso, também houve estabilidade na conclusão do ano. O índice fechou dezembro de 2017 em 29,9 pontos, pouco acima dos 29,6 observado em janeiro, mas levemente abaixo dos 30,7 pontos que vigorava em novembro.

Em termos percentuais, 84% dos consumidores avaliam de forma negativa o atual momento da economia contra apenas 2% que a consideram boa. Outros 13% têm uma visão neutra a respeito. Quando o assunto se detém ao estado atual de sua própria vida financeira, a avaliação positiva é um pouco melhor e atinge 12% dos entrevistados, contra 43% de pessimistas e 45% dos que possuem uma visão neutra.

O desemprego ainda é o principal vilão daqueles que consideram suas finanças em momento crítico: 33% atribuem à desocupação a principal causa do pessimismo. A dificuldade em pagar as contas também pesa, igualmente citada por 33% da amostra. A queda da renda familiar ficou com 14%, ao passo que 13% tiveram algum imprevisto que acabou afetando as finanças de casa.

Chama a atenção que, considerando os consumidores que possuem uma visão particularmente positiva a respeito de suas finanças, metade (50%) deles atribui o bom momento ao controle que exercem sobre suas contas. Outros 10% disseram não sofrer problemas no orçamento porque contam com uma reserva.

Para os que avaliam mal o estado da economia, novamente, o desemprego (39%) é citado como a principal causa. Além disso, 30% reclamam dos altos preços e 20% se queixam das altas taxas de juros. “Ao longo dos últimos meses as taxas de juros recuaram, mas ainda permanecem elevadas, sobretudo as direcionadas as pessoas físicas. Já a inflação, embora sob controle, acumulou sucessivas altas em um período recente, o que faz com que o consumidor ainda tenha a percepção de que está pagando mais caro pelos produtos que consomem”, explica a economista-chefe do SPC Brasil, Marcela Kawauti.

Indicador de Expectativas fecha 2017 com 51,8 pontos, pouco acima do nível neutro

Embora classifiquem o atual momento de forma negativa, os consumidores nutrem esperanças de que a situação se reverterá no futuro. O Indicador de Expectativa, que é um outro componente que ajuda a formar o Indicador de Confiança, fechou o ano de 2017 com 51,8 pontos, pouco menor dos 54,2 pontos registrados em janeiro do ano passado e dos 53,0 pontos observados em novembro último. O que contribuiu com o dado levemente acima do nível neutro foram as perspectivas sobre a própria vida financeira, que marcaram 60,6 pontos. Quando se trata da economia em geral, o indicador marcou 43,1 pontos.

Em termos percentuais, 41% dos brasileiros estão pessimistas com o futuro da economia. Os otimistas com o país somam 20% da amostra, ao passo que 33% estão neutros.

Entre os que estão pessimistas, o principal motivo apontado é a corrupção e a impunidade dos políticos (45%), seguido daqueles que discordam das medidas econômicas adotadas pelo atual governo (15%) e a percepção de que o desemprego continuará aumentando (14%).

Já considerando os otimistas, a maior parte (41%) não sabe explicar as razões de acreditarem na melhora, 11% confiam que as pessoas vão voltar a consumir e 10% que o desemprego recuará.

53% dos brasileiros têm boas expectativas com suas finanças

Com relação às expectativas para a própria vida financeira, a maioria (53%) está otimista, contra 17% de pessimistas. Outros 25% possuem uma visão neutra a respeito. Entre os otimistas, o principal motivo é a esperança em arrumar novo emprego ou receber uma promoção (32%), seguido daqueles que não sabem explicar o motivo do otimismo (29%). Já entre os pessimistas, os principais motivos apontados são: descrença na melhora da economia (41%), percepção de preços altos (21%) e poucas perspectivas de uma recolocação profissional (9%).

Mesmo com inflação sob controle, custo de vida é o que mais pesa na vida da maioria

O indicador também revelou que o mau momento da economia reflete-se de várias maneiras na vida dos brasileiros. O que mais tem pesado, no entanto, é o custo de vida, mencionado por 53% dos entrevistados. Também pesa sobre o orçamento das famílias o desemprego (18%) e o endividamento (11%). De modo geral, 77% desses entrevistados notaram aumento

Ainda de acordo com o indicador, 6% dos consumidores que exercem atividade remunerada têm um alto receio de serem demitidos pelos próximos meses. Para 22%, o receio de demissão é médio, ao passo que 44% não enxergam esse risco. “O desemprego é um dos efeitos sociais mais sensíveis da crise econômica, pois impacta diretamente na confiança dos consumidores e, portanto, no consumo. A boa notícia é que, ainda que lentamente, o mercado começa a dar sinais de recuperação e, seguindo nessa toada, pode dar um sentimento de maior segurança aos consumidores”, avalia Marcela Kawauti.

Metodologia

Foram entrevistados 801 consumidores, a respeito de quatro questões principais: 1) a avaliação dos consumidores sobre o momento atual da economia; 2) a avaliação sobre a própria vida financeira; 3) a percepção sobre o futuro da economia e 4) a percepção sobre o futuro da própria vida financeira. O Indicador e suas aberturas mostram que há confiança quando os pontos estiverem acima do nível neutro de 50 pontos. Quando o indicador vier abaixo de 50, indica falta de confiança.

Maurício Assuero

Esta instabilidade política no Brasil tem levado o mercado a loucura. O dólar voltou a subir, chegou a R$ 3,42 e tudo isso porque as pessoas não sabem se Lula será solto ou se continuará preso. Se for mantida a prisão, seguramente o mercado se aquieta e o dólar volta a patamares mais baixos. Parece irônico que a estabilidade se mantenha com a prisão de Lula, mas o mercado está assustado com o desfecho dessa lambança jurídica desse país. A questão é simples: o mercado acredita que um novo governo de Lula será de perseguição ao capital e por isso se defende antecipadamente.

As declarações de Lula contra o sistema financeiro são a tônica para inquietação do mercado. Tudo parece quando ele foi candidato em 1989. Naquela época Mario Amato, então presidente da FIESP – Federação das Indústrias do Estado de São Paulo chegou a dizer que se Lula fosse eleito “800 mil empresários deixariam o Brasil”. Na eleição de 2002, o dólar quase chega a R$ 4,00 e o mercado só se aquietou quando ele disse publicamente que manteria os contratos formalizados.

O interessante é o seguinte: se você olhar as séries históricas dos lucros dos bancos nos dois governos Lula perceberá que o lucro dos bancos chegou a, em ordem de grandeza, R$ 280 bilhões enquanto no governo FHC o lucro foi da ordem de R$ 35 bilhões, ou seja, com Lula os bancos ganharam 8 vezes mais do que com FHV. Não é de todo estranho entender isso porque com FHC veio a implantação do Plano Real e a quebra de vários bancos com ele. FHC pegou um período pior do que Lula.

Agora o discurso de Lula tem sido mais duro em direção a esta convivência que ele teve no passado com o capital. Inclusive ele tem acusado o sistema de não querer sua volta, fato que tem sido visto como uma forte ameaça fazendo com que as pessoas procurem proteção em ativos reais e líquidos. O mercado precisa ter certeza de que ele não será candidato. Recentemente ouvi uma declaração de um economista de um banco falando exatamente sobre essa questão. Em linhas simples ele disse que o mercado espera a certeza da impossibilidade de candidatura de Lula. Então, de acordo com as nossas leis, somente em 15 de agosto é que o mercado ficará ciente disso e até lá a gente fica sofrendo as consequências.

São estas coisas que nos trazem a certeza de que a economia brasileira ainda vai penar um pouco. Diante da oferta de candidaturas atuais, nenhuma empolga e nenhuma se mostra suficientemente capaz de mudar a economia num curto espaço de tempo.

Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil

As empresas que aderiram ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), também conhecido como Novo Refis, devem R$ 1,18 bilhão em tributos correntes (que não entraram na renegociação), informou a Receita Federal. O Fisco já enviou o aviso aos devedores e fará a cobrança este mês. De acordo com a lei que criou o programa, todos os tributos vencidos a partir de maio do ano passado, inscritos ou não na Dívida Ativa da União, precisam ser pagos para que o contribuinte não seja excluído do parcelamento especial.

O Pert abrange dívidas vencidas até 30 de abril de 2017. Os contribuintes aderiram à renegociação com perdão parcial nas multas e nos juros. No entanto, a Lei 13.496, que instituiu o programa, estabeleceu a exigência de que todas as obrigações de contribuintes com a União após essa data estejam em dia. A inadimplência por três meses consecutivos ou seis meses alternados leva à exclusão do programa.

Cobrança

Cada contribuinte que aderiu ao Pert recebeu um endereço eletrônico administrado pela Receita Federal que servirá para o envio de avisos com prova de recebimento. Em dezembro, o Fisco mandou o primeiro lote de cobrança na caixa eletrônica de 405 empresas.

De acordo com a Receita, havia um montante de R$ 1,6 bilhão em aberto. Segundo o levantamento mais recente do órgão, do fim de dezembro, as empresas quitaram R$ 424 milhões, reduzindo para R$ 1,18 bilhão o valor dos tributos correntes devidos.

Neste mês, a Receita realizará a cobrança dos débitos vencidos após 30 de abril de 2017 dos demais optantes pelo Pert e dará prosseguimento à cobrança e à eventual exclusão dos contribuintes já cobrados. Como o prazo de adesão ao parcelamento acabou em 14 de novembro do ano passado, quem não cumpriu as obrigações tributárias por três meses seguidos pode perder direito à renegociação.

A Receita recomenda aos contribuintes que aderiram ao Pert acessar a página do órgão na internet para verificar o marco legal que introduziu o programa. A Lei 13.496, a portaria e a instrução normativa que regulamentaram o parcelamento estão disponíveis no campo Legislação, no site da Receita.

Congresso em Foco

A Câmara gastou em torno de R$ 3 milhões, desde o início da legislatura, em 2015, apenas com “ajuda de custos” para suplentes. A verba, equivalente ao salário integral de um congressista (R$ 33,7 mil), é concedida a deputados e senadores no início e no fim do mandato. Mas, entre os suplentes, há quem tenha recebido R$ 67 mil por somente uma semana de trabalho. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Pelas regras da Câmara, a verba deve ser “destinada a compensar as despesas com mudança e transporte” dos parlamentares, independentemente do tempo de duração do mandato. Pelas normas das duas Casas, um suplente só deve ser convocado se a previsão de afastamento do titular for superior a quatro meses.

Na Câmara, os gastos com ajuda de custo para 70 suplentes geraram despesa de R$ 2,2 milhões. Já no Senado foram R$ 944,4 mil com 19 mudanças, segundo o Estadão. No exercício do mandato, todos tiveram direito aos demais benefícios garantidos aos titulares, como auxílio-moradia, verba indenizatória, entre outros.

De acordo com a reportagem, em pelo menos dois casos os suplentes receberam a ajuda de custo mesmo ficando apenas uma semana no trabalho. Em maio de 2016, Wirlande da Luz (MDB-RR) recebeu R$ 67,5 mil após ficar no Senado seis dias na vaga de Romero Jucá (MDB-RR). Jucá havia se licenciado para assumir o Ministério do Planejamento. Mas, com a divulgação de gravações em que defende, entre outras coisas, a troca de governo para “estancar a sangria” da Lava Jato, durou somente uma semana no cargo e voltou para o Senado.

Gilberto Piselo (PDT-RO), suplente do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), recebeu R$ 33,7 mil por seis dias de mandato, além de R$ 10,1 mil como salário proporcional. Ele também recebe da cota parlamentar de Gurgacz de R$ 5 mil a R$ 6 mil há sete anos pela locação de uma sala comercial em Rondônia. O negócio já rendeu R$ 500 mil para Piselo desde 2010.

Piselo deixou o Senado após pedir licença, o que abriu vaga para o segundo suplente de Gurgacz, o pastor Sebastião Valadares (PDT-RO). O pastor recebeu duas ajudas de R$ 33,7 mil cada ao longo dos quatro meses em que exerceu o mandato. Os três não foram encontrados pelo Estadão.

Os suplentes ganham o benefício até quando assumem a vaga às vésperas ou durante o recesso, entre dezembro e fevereiro. No final do ano passado, três senadores pediram licença para tratar de interesses pessoais ou cuidar da saúde: Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) e Ricardo Ferraço (PSDB-ES), em novembro, e Edison Lobão (MDB-MA), em dezembro. Os pedidos precisam ser aprovados pelo plenário da Casa.

A Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais – Anadef vem esclarecer: a Defensoria Pública da União (DPU) somente concede auxílio-moradia àqueles que preenchem os requisitos do artigo 60-B da Lei 8.112/1990. Atualmente, apenas dois servidores recebem os valores. São eles o defensor público-geral federal, chefe da instituição, e um assessor de sua equipe.

Apesar de a Lei Orçamentária Anual de 2017 ter autorizado R$ 489.444 para o pagamento de auxílio-moradia na DPU, só foram gastos, de fato, R$ 41.412, isto é, nem 10% do valor total. Em face disso, o valor previsto na LOA 2018 diminuiu em relação ao ano anterior, sendo de R$ 150 mil.

Destaca-se, ainda, que diferentemente do auxílio-moradia pago em outros órgãos autônomos, na DPU, o benefício é limitado a 25% do total de eventual gratificação recebida (Direção e Assessoramento Superior – DAS). Outra condição imposta pela Defensoria é que o beneficiário apresente o contrato de locação do imóvel para fazer jus ao pagamento.

Cabe ressaltar, por fim, que os valores efetivamente pagos pela DPU são muito menores do que os de órgãos de estrutura semelhante e estão de acordo com todas as leis, regramentos e princípios da administração pública.

Folhape

Com a proximidade do período de carnaval e maior demanda de turistas para Pernambuco, as companhias aéreas anunciaram demanda extra para a temporada. O Estado vai receber um total de 150 operações adicionais realizadas pelas empresas Azul Linhas Aéreas, Avianca Brasil e a Gol Linhas Aéreas. O objetivo é manter uma malha completa para o período a fim de atender os clientes que querem ir para o foco da folia ou para os que preferem descansar.

A Azul irá disponibilizar 285 voos extras entre os dias 08 e 18 de fevereiro, com uma maior demanda de pousos e decolagens para a sexta-feira e para a quarta-feira de cinzas. A companhia vai oferecer 24 operações saindo e chegando do Aeroporto do Recife durante o carnaval, com destinos para Maceió, São Paulo, Aracajú, João Pessoa, Natal e Rio de Janeiro. Ao todo, serão 30 mil assentos a mais para 36 destinos manipulados pela empresa.

Já a companhia Gol vai operar no período do carnaval 72 voos, entre pousos e decolagens para Pernambuco, incluindo os aeroportos do Recife e de Fernando de Noronha. Ao total para o Estado, serão 12.500 assentos extras. Recife receberá voos de Guarulhos, Foz do Iguaçu, Brasília, Curitiba, Belo Horizonte, Buenos Aires e Córdoba. Para Fernando de Noronha, será lançada uma operação partindo do Recife.

Os voos extras da Avianca para o período de carnaval estão inclusos na demanda da alta temporada. Das 200 operações adicionais, 54 serão para a capital pernambucana, com saída do Aeroporto de Guarulhos. As decolagens serão realizadas até o dia 19 de fevereiro.

Folhapress

A presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministra Cármen Lúcia, receberá às 10h desta segunda-feira (15) o presidente do TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), desembargador Carlos Eduardo Thompson Flores, para conversar sobre questões de segurança durante o julgamento do recurso do ex-presidente Lula, marcado para o dia 24 em Porto Alegre.

Na semana passada, Thompson Flores relatou a Cármen Lúcia sua apreensão com ameaças que os magistrados do TRF-4 têm recebido, principalmente nas redes sociais. O tribunal é responsável por julgar os recursos dos condenados pela Operação Lava Jato em Curitiba.

Conforme a agenda da presidente do Supremo, o encontro nesta segunda será para tratar de “assuntos institucionais”. A reunião foi marcada a pedido de Thompson Flores. O CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que também é presidido por Cármen Lúcia, tem uma departamento exclusivo para cuidar da segurança de juízes e desembargadores.

O presidente do TRF-4 já se reuniu com parlamentares petistas na sexta (12) para relatar que está preocupado com possíveis conflitos durante o julgamento de Lula. Thompson Flores disse aos parlamentares que os juízes estão recebendo ameaças e que alguns deles tiraram suas famílias do Rio Grande do Sul. Ele citou o caso de uma pessoa de Mato Grosso do Sul que tem ameaçado atacar fisicamente o prédio do TRF-4.

“Não há nos movimentos sociais qualquer disposição para conflitos, não há orientação nesse sentido”, disse o deputado Marco Maia (PT-RS), que admitiu haver “radicalismo” de todos os lados. Por causa do clima de tensão, o TRF-4 decidiu alterar o horário de expediente e suspender os prazos processuais e as intimações nos dias 23 e 24 de janeiro, na véspera e no dia do julgamento.

O caso do tríplex
O ex-presidente Lula foi condenado pelo juiz Sergio Moro, em julho de 2017, a nove anos e meio de prisão. Ele recorreu da sentença. Lula é acusado de receber R$ 3,7 milhões em propina da empreiteira OAS, em decorrência de contratos da empresa com a Petrobras.

O valor, segundo a acusação, refere-se à suposta cessão pela OAS de um apartamento tríplex em Guarujá (SP) ao ex-presidente, às reformas feitas pela construtora no imóvel e ao transporte e armazenamento de seu acervo presidencial.

O petista nega ter cometido crimes. Caso o TRF-4 mantenha sua condenação, ele poderá ser enquadrado na Lei da Ficha Limpa.

Agência Brasil

A forma de exposição e comercialização de cigarros e outros produtos derivados do tabaco poderá ser regulamentada este ano pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A questão já passou por consulta pública e será analisada na primeira reunião da diretoria colegiada da agência, marcada para a próxima terça-feira (16), em Brasília.

Entidades que defendem as políticas de controle do tabagismo argumentam que a exposição nos locais de venda é usada pela indústria como propaganda, proibida atualmente no Brasil pela Lei Antifumo. A tendência é que haja restrição na forma como os comerciantes deixam os maços ou carteiras de cigarro e outros produtos fumígenos expostos em vitrines ou locais que atraiam os consumidores.

Cigarros com aditivos no STF

A discussão sobre outras medidas de controle do uso do tabaco também deve se destacar na agenda do Judiciário e do Legislativo em 2018. Logo após o recesso, em fevereiro, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deve analisar a proibição dos aditivos de cigarro. O assunto foi colocado em pauta no ano passado pelo menos nove vezes, mas o julgamento foi adiado para o dia 1° de fevereiro.

“O Brasil foi um dos primeiros países que promulgaram uma legislação proibindo os aditivos no cigarro. A gente sabe que esses aditivos, como baunilha, chocolate, menta, são colocados nos produtos pra atrair crianças e adolescentes para iniciação [do fumo]. É um assunto bem importante pra saúde pública”, destacou a consultora no Brasil da União Internacional contra a Tuberculose e Doenças Pulmonares (The Union), Cristiane Vianna.

Aumento da tributação

Na Câmara dos Deputados, os ativistas pelo fim do tabagismo trabalham pela aprovação de projetos de lei que aumentam impostos sobre a produção de cigarros e outros produtos derivados do tabaco. Entre as propostas em análise pelos parlamentares, há medidas que visam criar tributos sobre o tabaco para estimular a redução do consumo do produto e direcionar os recursos arrecadados para ações de prevenção e tratamento de doenças causados pelo fumo.

Um dos projetos em debate (PLP 4/2015) estabelece a criação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre a fabricação e importação do tabaco e seus derivados. A arrecadação da chamada Cide Tabaco deve ser destinada, segundo o projeto, ao financiamento do tratamento de doenças causadas pelo fumo em hospitais da rede pública. O valor destinado às vítimas seria calculado com base na alíquota de 2% sobre o lucro dos fabricantes ou importadores de tabaco.

Um dos objetivos é fazer com que o fumo se torne inviável economicamente para boa parte das pessoas, principalmente entre os adolescentes, fase na qual se inicia o consumo de cigarro em 90% dos casos, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS). Dois em cada dez estudantes do ensino fundamental já experimentaram cigarro, segundo a última Pesquisa Nacional de Saúde do Escolar (Pense), de 2015.

Um quarto dos estudantes compra o cigarro em loja ou botequim e quase 40% dos jovens compram escondido ou pedem para alguém comprar. Mais da metade dos estudantes que participaram da pesquisa já presenciou pessoas que faziam uso do cigarro e quase 30% deles tem pais ou responsáveis fumantes.

Cigarro

“Tributação sobre tabaco é fundamental para reduzir o consumo em dois grupos populacionais que são os mais vulneráveis para o tabagismo: é evitar que os jovens comecem a fumar e reduzir o tabagismo entre pessoas de baixa renda, que são os mais expostos, os que mais fumam. A ideia não é penalizar essas pessoas, é tentar evitar que elas sofram, porque são as que mais adoecem, mais morrem por problemas relacionados ao tabagismo”, afirmou a pesquisadora e coordenadora do Centro de Estudos sobre Tabaco e Saúde da Fiocruz. Valeska Carvalho Figueiredo.

Os projetos de lei ainda estão em fase de discussão nas comissões antes de serem avaliados em plenário. A tramitação das propostas tem sido permeada pelo embate entre representantes da indústria do tabaco e de organizações que defendem políticas de controle do tabagismo.

“A cadeia produtiva do tabaco brasileira é mais tributada do mundo. Ao aumentar o preço do cigarro brasileiro, que já um dos mais caros do mundo na relação de renda da população, significa jogar ainda mais pessoas para o consumo do cigarro contrabandeado do Paraguai, que é extremamente barato, não tem vigilância sanitária e causa prejuízo gravíssimo à economia brasileira e também à saúde. Pesquisas mostram que há produtos misturados nos cigarros que vêm do Paraguai, como chumbo, insetos e outras coisas que são extremamente prejudiciais à saúde”, afirmou o consultor executivo da Associação dos Municípios Produtores de Tabaco (Amprotabaco), Dalvi Soares de Freitas.

Saúde

O aumento dos impostos e do preço do cigarro é apresentado pela Convenção Quadro para Controle do Tabaco, compromisso assumido pelo Brasil e mais 191 países, como uma das políticas efetivas de redução do fumo. A medida também é defendida pelo Instituto Nacional do Câncer (Inca).

A OMS considera o tabagismo uma doença crônica e um fator de risco para diversas enfermidades. Segundo a organização, a dependência à nicotina é responsável por cerca de 5 milhões de mortes em todo o mundo.

No Brasil, de acordo com o Inca, cerca de 156 mil pessoas morrem por ano por causas relacionadas ao tabaco, o que equivale a 428 mortes por dia. A maioria das mortes ocorre por problemas cardíacos, pulmonares, cânceres, tabagismo passivo, pneumonia e acidente vascular cerebral (AVC).

Pesquisadores projetam que se o Brasil aumentasse o preço do cigarro em 50%, seriam evitadas mais de meio milhão de internações e aproximadamente 200 mil mortes por ano, segundo estudo da Faculdade de Medicina de Buenos Aires em parceria com o Inca, a Organização Pan-americana de Saúde (Opas) e a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).

Custos

Do outro lado do debate sobre o controle do tabaco, estão os produtores e a indústria. Com a segunda maior produção de tabaco do mundo, o Brasil se tornou o maior exportador mundial do produto. Segundo o Sindicato Interestadual da Indústria do Tabaco (Sinditabaco), só na Região Sul do país, onde está concentrada a produção nacional, a safra de 2016 teve 539 mil toneladas de tabaco.

Espalhada em 600 municípios do Sul, a atividade agrícola do tabaco envolve 144 mil produtores rurais e tem receita de mais de R$ 5 bilhões, além de R$ 2 bilhões em divisas com exportação. De acordo com as entidades do setor, apenas 20% da produção é destinada para o consumo interno.

Para aumentar o potencial de exportação, os produtores de tabaco esperam que o Congresso Nacional aprove mudanças na lei que exige que os maços de cigarros destinados à exportação não podem ter menos de 20 unidades. O setor também argumenta que as propostas de aumento da tributação seguem na contramão da tendência de simplificação tributária, em análise na Câmara, e que prevê a inclusão dos impostos do cigarro no grupo do chamado Imposto Seletivo (IS).

De acordo com dados do Sinditabaco, os impostos correspondem de 77 a 88% do preço do cigarro no Brasil e a indústria do tabaco paga mais de R$ 13 bilhões por ano em tributos por ano.

No entanto, as entidades favoráveis ao aumento do preço do cigarro ressaltam que o valor atual arrecadado pela indústria do tabaco não é suficiente para cobrir os custos dos problemas decorrentes do uso do produto. O valor médico para tratar as doenças causadas pelo fumo chega a quase R$ 40 bilhões por ano, segundo estudo da Faculdade de Medicina de Buenos Aires em parceria com o Inca, a Organização Pan-americana de Saúde (Opas) e outras instituições de pesquisa do Brasil. O montante equivale a 8% de todo o gasto com saúde no país.

Outros R$ 17,5 bilhões são gastos de forma indireta com morte prematura e incapacidade por enfermidades relacionadas ao fumo. As perdas com o vício no tabaco somam quase R$ 58 bilhões, o que corresponde a 1% de todo o produto interno bruto (PIB, soma das riquezas do país) do Brasil, segundo o mesmo estudo.

“O cigarro do Brasil é um dos mais baratos do mundo. A gente quer que o preço aumente e que a carga tributária possa ser revertida para investimento na cura dessas doenças”, disse Valeska, pequisadora da Fiocruz. De acordo com a Receita Federal, o custo médio do maço de cigarro no país varia de R$ 5 a R$ 12, dependendo da marca e da região onde é comercializado.

Contrabando

Para economistas e representantes dos produtores de tabaco, o aumento do preço do cigarro não necessariamente vai reduzir o consumo, uma vez que pode estimular o aumento do contrabando, que envolve todo o processo de produção, distribuição, posse, recepção, venda, compra ou qualquer prática que facilite a atividade ilegal.

“São bilhões que o governo deixa de arrecadar anualmente que poderiam ser usados na saúde. Então, não é justo que se aumente um imposto sobre um produto legal com a justificativa de que todo o câncer causado no Brasil é culpa do cigarro, ainda mais que 40% do cigarro consumido no Brasil não é legal, é contrabandeado do Paraguai”, afirmou Freitas, da Amprotabaco.

No fim do ano passado, o plenário do Senado aprovou o acordo internacional que confirma a adesão do Brasil ao Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco. O protocolo prevê que os países se comprometam a adotar medidas de eliminação da rede de tráfico de cigarros e outros produtos derivados do tabaco e estabelece que nações cooperem entre si no combate ao contrabando de cigarros, por meio de compartilhamento de informações e extradição de criminosos.

Além do contrabando, outra queixa dos produtores é a falta de incentivos financeiros do governo federal para que os municípios que vivem do tabaco plantem outras culturas.

“A implementação do tratado [de controle do tabaco] traz em si a redução da demanda em nível global. O Brasil é um grande exportador de tabaco, então, a gente precisa preparar as famílias fumicultoras para encontrar alternativas economicamente viáveis e mais saudáveis para a vida delas”, sugeriu Cristiane Vianna, consultora da The Union.

“Todos os municípios produtores de tabaco tem programas voltados à diversificação da lavoura, no sentido de ter outras alternativas econômicas. Agora, não se faz uma nova matriz econômica no município sem recursos. E a gente não vê dinheiro sendo colocado pra isso. Sem incentivos financeiros não haverá diversificação de fato. Enquanto houver demanda por tabaco no mundo, nós continuaremos produzindo tabaco. Não há nenhuma outra cultura na agricultura familiar que dê a mesma remuneração da que o tabaco dá”, comparou Dalvi Soares, ex-prefeito de Dom Feliciano, um dos municípios do Rio Grande do Sul que tem economia baseada na produção de fumo.

Época própria onde as guloseimas e tudo que é gostoso é dado com mais generosidade à criançada, as férias escolares são sinônimo de diversão, descanso e de muito doce. É preciso ficar atento, pois o período pode acarretar futuras dores de cabeça para os pais e sofrimento às crianças.

Com maior tempo livre em casa, as crianças e adolescentes costumam consumir mais industrializados. Lanches que podem, não só, oferecer riscos à saúde como a obesidade, por exemplo, mas também o aparecimento da indesejada cárie.

Biscoitos, brigadeiro, sorvetes, bebidas lácteas, sucos de caixa, balas e outros doces aumentam o nível de sacarose no organismo. O crescimento do açúcar na dieta, aliado aos maus hábitos de higiene, oferece um ambiente mais propenso ao aparecimento de doenças como a cárie dentária, como explica a odontopediatra, Wesla Siqueira.

“Com o aumento do açúcar na dieta, a cárie pode aparecer e ser agravada, piorando a condição do dente afetado, causando dor e desconforto a criança, exigindo um tratamento mais invasivo”, diz wesla.

Mesmo afetando um dente de leite, a cárie pode acabar resultando em extração precoce. Dependendo do nível da cárie, outros tratamentos são realizados, mas é importante que, além da escovação diariamente e do uso do fio dental, a criançada faça uma visita de rotina ao odontopediatra para tratar e prevenir doenças.

Ainda de acordo com a odontopediatra Wesla Siqueira, os pais podem diminuir a probabilidade da doença atingir o dente da criança.

“Os pais devem evitar a oferta de doces em excesso, dando preferência a alimentos mais saudáveis, como frutas. Na época de férias, é frequente as crianças dormirem mais tarde que o habitual, e sem escovar os dentes. Por isso, os adultos precisam acompanhar a rotina dos pequenos e impedir que isto aconteça”, explica.

Em relação ao período entre as consultas, é necessário que as crianças visitem o dentista a cada seis meses, onde o flúor é aplicado.

Wesla Siqueira é formada em odontologia pela Asces-Unita e possui pós-graduação em odontopediatria pela COESP-UNICSUL.