Com o objetivo de proteger a saúde dos consumidores em Garanhuns, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Cidadania, vem atuando em conjunto com as Polícias Civil (Delegacias locais e Instituto de Criminalística) e Militar, o Corpo de Bombeiros e a Vigilância Sanitária do Município de Garanhuns, com assistência da Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado (Adagro). As ações visam à intensificação da fiscalização dos produtos de origem animal e repreensão ao abate clandestino de animais para comércio de carnes.
Na quarta-feira, 9 de dezembro, em operação conjunta de repressão, quatro locais suspeitos de abate de animais para comercialização em feira livre (três no bairro do Magano e um no Centro da Cidade) foram alvos da operação. Na ocasião foram apreendidos administrativamente 23 animais vivos, sendo 18 suínos (porcos), dois caprinos (bodes) e três ovinos (carneiros), considerando ainda que os responsáveis pelos animais não portavam documentação apropriada para constatação da origem (GTA – Guia de Trânsito Animal), além de 960 kg de carne que iriam para o comércio, dentre esses, 40 kg eram de carne em estado de putrefação que havia sido salgada, de acordo com informação da vigilância sanitária.
Conforme a legislação, as feiras livres, feiras de comidas típicas, feiras de artesanato e similares, devem obedecer às exigências sanitárias e somente poderão ser comercializados carnes provenientes de matadouros licenciados, não sendo permitido o abate clandestino (art.273, III, do Código Sanitário Estadual – Decreto 20.786/1998).
Durante a operação, ocorreram duas prisões em flagrante pelo crime do artigo 7º, IX, da Lei nº 8.137/1990 (vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo), e os presos encaminhados para audiência de custódia. Outras duas pessoas (alvos da operação) seguem investigadas pelo mesmo delito.
A carne apreendida foi encaminhada para o aterro sanitário, para destruição, considerando sua inadequação ao consumo, dadas as condições impróprias dos abates. E os animais vivos foram encaminhados ao Centro de Controle Ambiental (CCA do Município) e à Equipabat (concessionária do matadouro público municipal), locais onde devem ser feitos os exames ante e post mortem dos animais destinados à matança para possível destinação adequada ao consumo, a critério da autoridade sanitária municipal, nos termos do artigo 485 do Código Sanitário Estadual – Decreto 20.786/1998. O Município instaurou procedimento administrativo em relação aos abatedouros clandestinos flagrados, observando o devido processo legal.
Os desdobramentos da ação vão ser realizados também no comércio, para verificação da logística da clandestinidade no abate de carnes no município de Garanhuns. Todos os envolvidos na ação, bem como aos autuados foram fornecidos equipamentos de proteção individual (EPIs) e mantido o devido distanciamento social.
Investigação – A operação atende a um dos itens da Recomendação nº 10/2020, da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania, que foi expedida no bojo do Inquérito Civil nº 02/2019, instaurado a partir de denúncias anônimas, tendo como objeto a investigação de abates clandestinos de animais no Município. A iniciativa também está em consonância com o Programa Carne de Primeira, do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Consumidor (Caop Consumidor), do MPPE.
Serviço de Inspeção Municipal – Diante da importância do tema e com o objetivo de sensibilizar para a necessidade de intensificar a fiscalização dos produtos de origem animal com a criação do Serviço de Inspeção Municipal, o MPPE, por meio do Caop Consumidor, vai realizar no próximo dia 14 de dezembro, Webinário Serviço de Inspeção para segurança dos produtos de origem animal, das 13h30 às 17h30.
O público-alvo são integrantes do Ministério Público, dos Órgãos de Fiscalização de produtos de origem animal; dos Procons; Rede Consumidor; e Veterinários, mas será transmitido pelo canal de Youtube da Escola Superior do MPPE pelo Link: https://youtu.be/rrYHKqXfgDQ.
