A Vereadora Perpétua Dantas apresentou Projeto de Lei que institui a isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos e seleções simplificadas para candidatos com deficiência.
O Projeto de Lei solicita a isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos para cargos, empregos ou funções públicas no âmbito da administração direta e indireta de Caruaru, aos candidatos que comprovem deficiência, como definidas na Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015 – Lei Brasileira de Inclusão de Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), devendo o candidato apresentar no momento da inscrição, no certame seletivo, os documentos comprobatórios.
Muitas vezes, os valores que são cobrados a título de taxa para concurso público e seleções simplificadas são exorbitantes ou até inconstitucionais e esse Projeto de Lei tem o objetivo de evitar qualquer tipo de cobrança com o propósito de concursos e seleções darem oportunidade à todas as pessoas de ser ocupantes de um cargo público, que por muitas vezes pode se tornar limitado com a cobrança dessas taxas, levando em conta a realidade de parte da população que se sente impedida por falta de dinheiro no ato da inscrição.
O Supremo Tribunal Federal, recentemente, no julgamento da ADI n.º 2643, declarou constitucional a Lei Estadual, do Estado do Rio Grande do Norte, que isenta do pagamento das taxas de inscrição ao exame vestibular da Universidade Estadual do Rio Grande do Norte, por exemplo. Perpétua falou sobre a importância da propositura: “temos uma permanente preocupação com as políticas públicas de forma inclusiva, para todas as pessoas que compõe a sociedade. A ideia é propor o presente, como forma de assegurar por meio de Lei Municipal a garantia das inserções das taxas de concurso públicos e seleções simplificadas, reforçou a parlamentar.
Em Caruaru, atualmente, as seleções simplificadas que são realizadas através do site “Seleções Caruaru”, não há aplicação de taxas, mas sem garantia de que um governo não necessariamente reproduzirá os mesmos pensamentos do anterior, é necessário evitar qualquer eventual mudança que venha a prejudicar, a inclusão das pessoas com deficiência e assegurá-las.
Além do Projeto de Lei, a Vereadora requereu revisão nos protocolos de proibição sobre o impedimento dos Trios Pé de Serra, cantoras, cantores e músicos instrumentistas de trabalharem tocando e/ou cantando em barzinhos.
A proposição chegou como pedido, através de atendimento no Gabinete Popular da Vereadora, e solicita a revisão dos protocolos de proibição sobre o impedimento do trabalho desse grupo nos barzinhos de Caruaru. O pedido trata sobre a argumentação jurídica “a maiori, ad minus” (expressão latina que estabelece que o que é válido para o mais, deve necessariamente prevalecer para o menos, ou “quem pode o mais, pode o menos”, dando como exemplo que é permitido que Trios Pé de Serra trabalhem na frente de lojas.
É evidente que, em ambos os casos, devem ser mantidos todos os aspectos do distanciamento social e uso de máscaras. O pedido deve estar em diálogo também com a Secretaria de Ordem Pública além da Fundação de Cultura da cidade.
