Mais de 1,2 milhão de micro e pequenos empreendedores podem ser excluídos do Simples Nacional por dívidas tributárias, até o fimde dezembro. A Receita Federal notificou empresas devedoras de Pernambuco e todo o país, que precisam correr contra o tempo para não serem excluídas do Simples Nacional em 2024, gerando uma carga tributária ainda maior.
O advogado tributarista Lucas Braga explica que poucos empresários conhecem a modalidade, novidade relacionada ao assunto e que pode ser a solução dos problemas. “A Transação de Créditos Tributários permite a renegociação de dívidas de pessoas físicas, microempreendedores individuais e empresas, com descontos de até 70%. O programa ainda traz a possibilidade de pagamento parcelado em até 145 meses”, orienta.
O instrumento é celebrado pelo contribuinte e pela administração tributária que, mediante concessões mútuas, extingue a pendência. No caso de uma empresa excluída do Simples Nacional, ela tem até o dia 28 de dezembro deste ano para regularizar os débitos. Quem adere ao Simples Nacional tem vantagens como a facilitação do pagamento de impostos e valores que devem ser arrecadados.
No entanto, é preciso seguir algumas regras, como estar no limite de faturamento de R$ 4,8 milhões e não ter débitos tributários e com o INSS. O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização, incluindo tributos como o Imposto de Renda, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, entre outros.
Ao aderir à Transação, as empresas têm a oportunidade de regularizar sua situação fiscal de forma mais vantajosa, se comparada ao pagarem as suas dívidas de forma integral e sem negociação. Entre os benefícios figuram a redução do valor total da dívida; regularização da situação fiscal e, ainda, o compliance tributário. “Neste item, elas reduzem o risco de sofrerem fiscalizações da Receita Federal e de serem penalizadas”, acrescenta Braga.
Ainda conforme o advogado, a regularização promove uma melhora na reputação das empresas, já que possibilita a emissão de certidões de regularidade fiscal, passando a ser vistas com maior credibilidade. Os interessados devem procurar um profissional, especialista no segmento, para obter a devida orientação. Também é possível acessar a plataforma Regularize, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
