O ministro da Justiça e da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, editou nesta quarta-feira uma portaria que anula uma regra anterior do governo Bolsonaro que restringe os poderes da Polícia Rodoviária Federal (PRF) na atuação em operações fora das estradas.
O texto afirma que os policiais rodoviários federais “não poderão exercer funções próprias das polícias judiciárias nem proceder à apuração de infrações penais, cuja competência é exclusiva das polícias federal e civil”.
Na prática, isso impede que a PRF faça investigações e cumpra mandados judiciais e foque a sua atuação na patrulha e monitoramento das rodovias federais.
Assinada por Lewandowski, a norma “revoga a portaria” n 42, de janeiro de 2021, que foi editada pelo então ministro da Justiça, André Mendonça, hoje ministro do Supremo Tribunal Federal.
A medida previa que a PRF poderia atuar em operações conjuntas com a prerrogativa de “ingressar nos locais alvos de mandado de busca e apreensão” e “lavrar termos circunstanciados de ocorrência”.
Essa parte foi suprimida da nova portaria, que ainda determina a necessidade do aval do diretor-geral da corporação para a mobilização da PRF em ações com outras polícias.
“A autorização do Diretor-Geral somente será concedida se a operação conjunta não causar prejuízo às atividades regulares da PRF”, diz a portaria.
