Do Congresso em Foco
O governo e sua base de apoio parlamentar na Câmara acertaram definir apenas um genérico teto de gastos com servidores estaduais para tentar aprovar, na próxima semana, o projeto de lei que limita as despesas com pessoal, em troca da prorrogação do pagamento das dívidas dos estados com a União. O acordo foi fechado entre o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e o presidente interino Michel Temer para convencer os deputados a votar o tema na próxima semana.
Na reunião entre Maia com Meirelles na segunda-feira (01), o deputado perguntou ao ministro qual seria a prioridade do governo para o assunto – se era incorporar toda a despesa de salário indireto no limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e assim revelar todo o desequilíbrio fiscal dos estados, ou limitar futuros gastos acima da Receita Corrente Líquida (RCL). O ministro topou, então, retirar todos os outros limitadores de despesas com pessoal previstos na versão inicial do projeto, como sugeriu Maia, para tentar aprovar a lei na próxima semana.
“Estas exigências reafirmam o que já está na lei, acho inócuo. Não precisamos de um embate aqui por um tema que, graças a Deus, já está na lei e que, infelizmente, muitos poucos estados cumpriram”, disse Maia. A Lei de Responsabilidade Fiscal exige que todas as despesas de pessoal, inclusive com terceirizados e gratificações, devem ficar no limite de 60% das receitas correntes liquidas.
A proposta inicial do governo previa que todos os gastos com salários indiretos, principalmente no Judiciário estadual, tinham que ficar no limite de 60% das receitas, como prevê a LRF. Na versão defendida por Meirelles, os estados mais poderosos – como São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais – continuariam fora do enquadramento da legislação. Pela nova versão negociada, os estados que não cumprem a lei terão 10 anos para enquadrar suas contabilidades à LRF.
A negociação de Maia com Meirelles foi feita após encontro do presidente da Câmara com dirigentes de entidades que representam os desembargadores e os membros do Ministério Público e dos tribunais de contas dos estados. Todos eles se dizem insatisfeitos com a limitação das suas vantagens – auxílio-moradia, gratificações e outros penduricalhos.
Contrapartida
O projeto de lei (257/2016) que regulamenta a renegociação da dívida dos estados com a União reduz as taxas de juros cobradas pelo Tesouro Nacional e prorroga o início do pagamento para janeiro. Em troca, os governadores teriam que cortar despesas, principalmente com pessoal, para enquadrarem a contabilidade à legislação pertinente.
Na versão inicial enviada ao Congresso, ainda na gestão da presidente afastada Dilma Rousseff, e mantida pelo presidente interino Michel Temer, os governadores teriam que considerar os gastos com pagamento de funcionários terceirizados, gratificações e auxílio-moradia para promotores e desembargadores, entre outros penduricalhos, como gastos com pessoal, e dentro do limite previsto na LRF.
Na versão do projeto que chegou ao Congresso, os governadores teriam corrigir a folha de pagamento de todos os Poderes e tribunais de conta com base na inflação do ano anterior. Mas um lobby de desembargadores, Ministério Público, fiscais de tribunais de contas, auditores fiscais e servidores públicos dos estados em geral junto aos deputados impediu a votação do projeto nesta semana. Rodrigo Maia tinha pautado o assunto para a última terça-feira (02), mas teve que recuar.
Na versão final do projeto relatado pelo deputado Esperidião Amin (PP-SC), os chefes de Poder de cada estado deverão ficar como responsáveis por limitar as despesas com pessoal, com o objetivo de enquadrar a contabilidade dos estados à LRF.
