A cidade de Belo Jardim recebeu, na manhã de terça-feira (25), workshop sobre o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (Perc) promovido pela Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE) e a Secretaria da Fazenda (Sefaz).
O procurador do Estado Marcus Vinicius Lopes da Silva, da 1ª Procuradoria Regional, e o gerente regional da Receita Estadual Miguel Ângelo Feliciano falaram para empresários, advogados e contadores na Câmara Municipal da cidade. Antes do evento, eles também deram entrevista na Rádio Belo Jardim FM.
Na semana passada, já haviam sido realizados três workshops no Agreste – em Caruaru, Santa Cruz do Capibaribe e Gravatá. O objetivo dos encontros é divulgar as condições de adesão ao programa e tirar dúvidas dos interessados. O Perc, que prevê redução de até 95% na multa e até 85% nos juros de dívidas de ICMS, foi instituído pela Lei Complementar 333/2016, publicada em 15 de setembro no Diário Oficial do Estado.
Podem ser negociadas dívidas de ICMS, independentemente do valor em débito. No caso de parcelamento em até quatro prestações mensais, a redução da multa é de 80% e dos juros, de 70%. Na hipótese de parcelamento de cinco até 24 prestações mensais, o contribuinte terá abatimento de 50% da multa e 40% dos juros.
Ao aderir ao programa, o contribuinte deve pagar a primeira parcela ou quitar o débito à vista até 30 de novembro de 2016 e desistir expressamente de eventuais impugnações, defesas, ações e recursos, existentes nos âmbitos administrativo e judicial quanto aos débitos objeto dos benefícios.
