Às vésperas do recesso legislativo, que oficialmente começa no dia 23, enquanto o governo ainda faz contas sobre a quantidade de votos para aprovar a reforma da Previdência, a Câmara e o Senado devem discutir nesta semana diversos projetos, entre eles os que tratam de temas como aborto, Lei Orçamentária de 2018, Funrural e porte de arma de fogo em área rural.
No Senado, os próximos 10 dias úteis de trabalho devem ser de esforço concentrado. O presidente da Casa, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), adiantou que além de apreciar medidas provisórias (MPs) que trancam a pauta, ele quer votar na semana que vem no plenário uma pauta positiva de propostas nas áreas de economia e segurança pública. Apesar do esforço, Eunício admite que algumas propostas ficarão para o ano que vem.
O presidente do Senado lamentou mais uma vez que as MPs cheguem trancando a pauta da Casa e reclamou da demora dos deputados em aprovar a proposta de emenda à Constituição (PEC) que muda o rito das MPs na Câmara e no Senado. “Mais uma vez fiz um apelo ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, para que aprove a PEC que está lá há mais de três anos sob pena de eu ter que devolver as medidas provisórias que vão chegar ao Senado para que a gente tenha condição de votar”, reclamou.
A PEC defendida por Eunício estabelece que a medida provisória deve ser discutida por uma comissão especial em cada Casa (Câmara e Senado) e vá direto ao plenário se for esgotado o prazo no colegiado. A PEC está na pauta da Câmara, mas ainda não há acordo para a votação.
A Casa também deve discutir o Estatuto do Desarmamento, que inclui um projeto que autoriza moradores de áreas rurais a comprar arma de fogo.
O projeto que assegura em lei a união estável entre pessoas do mesmo sexo deve ser tratado pelo plenário nesta semana.Está prevista, também, a análise da medida provisória que prevê incentivos tributários para empresas do setor de petróleo, como a suspensão do pagamento de alguns tributos até 2040.
Congresso
Eunício convocou sessão do Congresso para a próxima terça-feira (13), às 14h. Para abrir caminho para a votação da Lei Orçamentária de 2018 (PLN 20/2017), estão na pauta sete vetos presidenciais pendentes e 17 projetos de lei. O primeiro veto a ser analisado será o do projeto que permite o porte de armas a agentes de trânsito.
Congresso mantém nove vetos, mas adia polêmicas como o porte de armas para agentes de trânsito
Vencida essa pauta, o presidente do Congresso já adiantou que pretende votar a Lei Orçamentária na quinta-feira (14), mesmo dia em que o relatório do deputado Cacá Leão (PP-BA) deve ser votado na Comissão Mista de Orçamento.
No entanto, esse cronograma ainda é incerto, já que poderia atrapalhar as negociações para votação da proposta de reforma da Previdência na Câmara. O receio se justifica porque, tradicionalmente, o Congresso fica esvaziado após a votação do Orçamento. Eunício afirma que essa não é a intenção e que o calendário das duas votações não está ligado. A votação da LOA, na semana que vem, acredita, poderia até liberar os deputados para se dedicarem exclusivamente à reforma.
Câmara
Em meio a articulações para a retomada da tramitação da proposta de emenda à Constituição (PEC) encaminhada pelo governo para a reforma da Previdência, a Câmara pode votar nesta semana projetos originários do próprio Congresso Nacional.
Uma sessão deliberativa extraordinária foi convocada para esta segunda-feira (11) para discutir o projeto de lei que cria o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito. O projeto prevê que o Código de Trânsito Brasileiro tenha metas de redução do número de mortes no trânsito por grupos de habitantes e de veículos.
Para a sessão de terça-feira (12), está prevista a conclusão da análise do projeto de lei que trata da anistia das dívidas e multas referentes à contribuição dos produtores rurais com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) durante o período de 2011 a 2017. Os deputados devem votar as sugestões de mudança no texto. A proposta aprovada na semana passada estabelece o desconto das dívidas rurais em diversas modalidades de crédito do setor.
A pauta de terça-feira inclui também a discussão do projeto de lei que tipifica o ato de divulgar cena de estupro como crime, com previsão de dois a cinco anos de prisão. A proposta prevê ainda aumento de pena para o crime de estupro cometido por duas ou mais pessoas.
Para esta semana, também há expectativa de que a PEC que muda as regras de acesso à aposentadoria comece a ser discutida no plenário da Câmara. O líder do governo, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), disse acreditar que a matéria possa ser colocada em votação no dia 18 de dezembro. O relatório elaborado pelo deputado Arthur Maia (PPS-BA) deve ser lido em plenário na quinta-feira (14) de manhã. A partir daí, líderes farão a defesa da proposta e estará aberta a discussão para que a votação ocorra nos dias 18 e 19.
Comissões da Câmara
Nas comissões, ainda está pendente a conclusão da votação das sugestões de mudança no texto da PEC que amplia a licença-maternidade para mães de bebês prematuros. A comissão especial criada para debater o assunto já aprovou o texto principal e acatou o primeiro destaque à matéria, derrubando o limite de 240 dias para a licença da mães.
A emenda diz que vida deve ser protegida e considerada inviolável a partir da concepção no ventre materno. Na prática, a PEC pode proibir o aborto, mesmo nos casos já permitidos atualmente: quando a mulher for vítima de estupro; quando a gravidez representar risco à vida da mãe; quando o feto for anencéfalo.
Na próxima terça-feira (12), os deputados devem analisar os destaques que pretendem retirar ou modificar esta expressão, que gerou polêmica entre os grupos de defesa dos direitos das mulheres.
Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a pauta tem 71 itens, entre os quais oi projeto que aumenta a pena do homicídio qualificado em crime cometido contra vítima que estiver sob as medidas protetivas estabelecidas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006, que visa proteger a mulher da violência doméstica e familiar).
A CCJ convocou ainda reunião extraordinária para a próxima quarta-feira (13) para debater a PEC que trata da autonomia funcional e administrativa da Polícia Federal em relação ao Poder Executivo e outra proposta de emenda à Constituição que pretende substituir as atuais polícias civis e militares por uma força policial única e desmilitarizar os corpos de bombeiros dos Estados e do Distrito Federal.
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