O presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, defendeu na segunda-feira (11), durante debate em Florianópolis, a aprovação das Empresas Simples de Crédito (ESC) no Projeto de Lei Complementar 341, que altera a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, como forma de reduzir as taxas de juros de financiamentos para os pequenos negócios, além de ampliar a oferta de crédito no mercado. Afif também destacou como positivo um dos pontos do projeto que prevê o reajuste anual pelo IPCA do teto do Simples, hoje pré-determinado, e o limite de 3,95% na substituição tributária para empresas optantes. A adoção das ESC chegou a ser aprovada pelo Congresso Nacional no projeto “Crescer Sem Medo”, em outubro de 2016, mas foi vetada posteriormente na sanção presidencial. A proposta será agora reapresentada neste novo projeto que altera a Lei Geral.
Segundo Afif, as ESC permitirão que pessoas físicas emprestem recursos próprios para pequenos negócios e será essencial para estimular o crédito para este segmento, que hoje não é atendido pelas grandes empresas do setor financeiro. “Pesquisas do Sebrae indicam que 84% das empresas não sabem o que é crédito. O sistema bancário é grande demais para atender os pequenos”, argumentou o presidente do Sebrae, lembrando que, por conta das dificuldades em obter financiamentos, muitos empresários acabam recorrendo a medidas como o cheque especial ou cartão de crédito pessoa física. “Não estamos estimulando a agiotagem e sim combatendo. Agiotagem são os juros do crédito especial e do cartão de crédito”, argumentou o presidente do Sebrae. Para estimular o acesso a financiamentos, Afif defendeu ainda a expansão das fintechs – startups voltadas para o mercado financeiro. ”A tecnologia é uma forma de enfrentar a concentração bancária existente no Brasil”, disse ele, que também citou a importância das cooperativas de crédito.
Afif participou, na capital catarinense, de audiência pública da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que vai elaborar um parecer sobre o projeto e foi organizado pela Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas. A Comissão Especial foi estabelecida para proferir um parecer sobre o texto do deputado federal Jorginho Mello (PR-SC), presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa. O presidente do Sebrae lembrou que no último ano foi aprovado o Crescer sem Medo, Projeto de Lei Complementar que, entre outras mudanças, criou uma faixa de transição para as empresas migrarem do Simples. De acordo com Afif, essa mudança foi uma grande conquista, mas as lideranças já lutam por novos avanços. Um deles, debatidos no seminário, é o acesso às linhas de crédito específicas para pequenos negócios, com prazo de pagamento de 12 meses e com taxa de juros que não ultrapassem a taxa Selic.
Afif ressaltou ainda que o atual modelo de atualização do teto do Simples gerou uma defasagem dos valores. “A inflação poderá anular os benefícios da ampliação do teto prevista para 2018”, afirmou. A proposta do projeto é atualizar os valores do Simples de acordo com a variação do IPCA, o que hoje elevaria o teto para R$ 5,25 milhões em janeiro de 2018, ao invés dos R$ 4,8 milhões previstos (ICMS e ISS só até R$ 3,6 milhões). De acordo com o presidente do Sebrae, o processo de substituição tributária promovido hoje pelos estados ameaça os benefícios do Simples. “A substituição tributária é um grande atraso para a arrecadação no país”, destacou, acrescentando que os estados com menor carga tributária têm o maior estoque de emprego, tanto dos pequenos negócios, quanto no total. A proposta do projeto é limitar a alíquota da substituição tributária de 3,95% para optantes do Simples.
O deputado federal Jorginho Mello, autor do Projeto de Lei Complementar, destacou as dificuldades de convencer a área tributária do governo da necessidade de mudanças no Simples. “A máquina do governo é muita pesada, quer arrecadar, e muitas vezes, é insensível em ajudar as pequenas empresas, que são as que mais geram emprego e renda”, disse o parlamentar. O evento também abordou as novas propostas para o funcionamento do Fundo Garantidor de Crédito (FGC), uma entidade que administra uma proteção aos correntistas e investidores, que permite recuperar até R$ 250 mil em depósitos ou créditos em instituições financeiras em caso de falência, intervenção ou liquidação.
A audiência pública foi realizada na sede do Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina (CRC-SC). Além de Afif e Jorginho Mello, a mesa da audiência foi composta pelo presidente da Comissão, deputado Carlos Melles (DEM-MG); pelo relator do projeto, Otávio Leite (PSDB-RJ); o gerente de Políticas Públicas do Sebrae, Bruno Quick; e o presidente da presidente das Micro e Pequenas Empresas de Santa Catarina (FAMPESC), Alcides Andrade, entre outras autoridades.
SEBRAE 45 ANOS
O Sebrae comemora este ano quatro décadas e meia de atuação em defesa dos pequenos negócios. As micro e pequenas empresas representam 98,5% do total de empreendedores no Brasil, respondem por 27% do Produto Interno Bruto (PIB) e geram mais da metade dos empregos no país. Formalização, inovação, redução da burocracia, ampliação do acesso ao crédito e melhoria do ambiente legal fazem parte do compromisso do Sebrae com os pequenos negócios. Conheça no portal Sebrae os números e a história do empreendedorismo no Brasil: https://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae.
