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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, na terça-feira (17), parecer a projeto de lei que prorroga até 31 de dezembro de 2023 os incentivos fiscais da Sudene e da Sudam, que venceriam em dezembro deste ano. O projeto seguirá direto para o exame da Câmara Federal.
Autor do parecer, o senador Armando Monteiro Neto (PTB) alterou, numa outra medida, o projeto de lei para possibilitar que seja usada para capital de giro metade da opção dada às empresas instaladas com os incentivos fiscais da Sudene e Sudam de reinvestir 30% do imposto de renda devido.
A outra metade dos 30% do IR devido será destinada obrigatoriamente a reinvestimentos, como compra de máquinas e equipamentos. Este benefício, que vencia em dezembro próximo, foi também prorrogado por cinco anos.
O petebista incorporou ao seu parecer emenda da senadora Simone Tebet (MDB-MS) estendendo os incentivos fiscais da Sudene e da Sudam (redução de 75% do imposto de renda) aos estados de Goiás e Mato Grosso do Sul, atendidos pela Sudeco (Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste).
O senador pernambucano assinalou que os indicadores econômicos do Nordeste e do Norte, que têm um PIB per capita que é metade da média nacional e 65% do PIB do País, respectivamente, demonstram não ser possível abrir mão dos incentivos fiscais para atrair investimentos nas duas regiões.
Além disso, ele destacou que o impacto desses incentivos, da ordem dos R$ 6 bilhões anuais, representa apenas 2% do total da renúncia fiscal da União. Em contrapartida, segundo o parlamentar, os incentivos fiscais na área da Sudene proporcionaram investimentos da ordem de R$ 64,6 bilhões no ano passado, gerando 140 mil empregos.
“Os incentivos concedidos às empresas instaladas nas áreas da Sudene e da Sudam concorreram para que os diferenciais de renda entre o Nordeste e o Norte e o restante do País ficassem um pouco menores. Mesmo nos momentos em que não foi possível reduzir as desigualdades, a Sudene e a Sudam contribuíram para evitar o aprofundamento do fosso econômico e social que separa as duas regiões das mais desenvolvidas”, salientou Armando Monteiro no seu parecer.
