Maurício Assuero
Na pauta de julgamento do STF encontra-se a necessidade de autorização do Congresso para venda de estatais, sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski. Para ele, como a criação de uma estatal precisa de autorização do congresso, a venda também deveria ter autorização. No mínimo ridículo o pensamento do ministro, mas se houver um posicionamento favorável a isso, significa uma nova pá de cal na cara desse cadáver ambulante chamado Brasil. A economia será sufocada, mais ainda.
O principal argumento da proposta econômica desse país é a privatização para que com isso a gente consiga reduzir a dívida pública e faça o Brasil crescer. Remeter um processo desses a aprovação do congresso significa submeter travar as negociações e atender demandas de sindicatos, particularmente, contrários ao processo de privatização. São ações dessa natureza que provocam desconfiança dos investidores e afetam o comportamento do mercado.
Fala-se muito da reforma previdenciária, mas esta, por si só, não significa plenitude econômica. Há uma série de ações intermediárias e complementares que se coadunam os pilares da economia e que foram externadas de forma clara pelo Ministro Paulo Guedes. Estamos falando de reforma tributária e reforma administrativa. Não faz pouco tempo (semana passada) tivemos a Medida Provisória que reduzia o número de ministérios ameaçada de não aprovação. Não pode ser assim.
É preciso um olhar mais nítido sobre uma massa de desempregado da ordem de 13 milhões de pessoas. No meio dessa massa de desempregados, há pessoas que precisam de requalificação profissional ou porque estão há muito tempo fora do mercado ou porque mudanças tecnológicas afetaram seu campo de atuação. Dessa forma, usa-se o argumento de as privatizações contribuirão para aumentar o desemprego. Essa discussão é ampla e não é aqui que ela será apaziguada. Todos sabem que grande parte das estatais foram criadas, exatamente, para aumentar emprego e renda de alguns, mas não a produtividade do setor público.
Logicamente, não faço aqui apologia ao desemprego nem considero funcionário público vagabundo. Há pessoas comprometidas com o bem estar social e que, por isso, se destacam naquilo que fazem. Não se pode deixar de retratar que outras economias funcionam melhor que o Brasil com uma quantidade de funcionários públicos, proporcionalmente, menor. No bojo de tudo, o concurso público tornou-se mais difícil e perdeu o atrativo que tinha no passado. O FGTS, por exemplo, era trocado pela estabilidade e pela aposentadoria integral. Essa última deixou de existir desde o governo Lula. A situação do Brasil parece paradoxal: o problema aparenta ser simples, mas a solução…nem tanto.
