O PSB ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de medida cautelar contra o bloqueio de bens de devedores da União, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), sem a necessidade de autorização judicial.

A medida, em vigor desde o último dia 9, consta do artigo 25 da Lei nº 13.606/2018 que trata do parcelamento de débitos do Funrural.

O procedimento é chamado de averbação pré-executória e permite que imóveis e veículos possam ficar indisponíveis logo após a inscrição do débito tributário em dívida ativa. Se o tributo não for pago, a PGFN pode averbar a certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora.

Para o presidente nacional do PSB, Carlos Siqueira, a regra é inconstitucional porque fere o direito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Além disso, sustenta que a medida contraria o direito de propriedade, a livre iniciativa e a isonomia.

“Mais uma vez, serão os pequenos e médios empreendedores de boa fé, que com muita dificuldade fomentam a economia brasileira e geram a maioria dos empregos, que pagarão a conta da abusiva alteração legislativa, a qual, contrariamente à sua declarada pretensão desenvolvimentista”, critica Siqueira.

O partido argumenta ainda que norma tributária deveria ser feita por meio de lei complementar.

Para o PSB, o procedimento permite que a União use de “sanção de natureza política” para coagir o devedor a quitar o seus débitos, sem a intervenção judicial necessária para o processo de execução fiscal da dívida.

“Tal inovação, sem sombra de dúvidas, inverteu por completo a lógica do sistema de cobrança da dívida ativa federal, obrigando agora o devedor a buscar a Justiça para repelir eventuais exageros e ilegalidades”, justifica o partido na petição.

Segundo o partido, a medida fere o Estado Democrático de Direito porque permite à Fazenda pública presumir “unilateralmente e sem qualquer necessidade de produção de prova” a má fé dos seus devedores e a intenção de fraudar a dívida ativa.

Ainda segundo o partido, a regra atinge principalmente os pequenos e médios empreendedores que, apesar de gerarem grande parte dos empregos, têm condições restritas de se defender na Justiça contra “investidas abusivas” do poder público.

“O instrumento criado pela lei questionada apenas penaliza os devedores que, de boa fé, agem dentro da legalidade e se recusam a adotar expedientes espúrios para ocultar seus bens e fraudar a dívida ativa, o que coloca em dúvida a real eficácia e razoabilidade da medida, que, por sua natureza e alcance, apenas atingirá os devedores que tem os seus bens conhecidos e declarados”, argumenta o PSB na petição.

O PSB critica ainda a forma como a regra foi aprovada no Congresso Nacional: “às pressas”, “sob pressão” e no âmbito da lei que autoriza o parcelamento do Funrural.

Na Adin, assinada pelos escritórios Carneiro Advogados e Xavier Duque-Estrada Emery Denardi Advogados, o PSB conclui que as alterações tiveram o objetivo de afastar a figura do magistrado da atribuição de restringir as liberdades e o patrimônio de devedores por meio do bloqueio cautelar de seus bens, transferindo, de forma “atropelada e absurda”, ao próprio credor da dívida o “juízo histórico e constitucionalmente reservado exclusivamente à Justiça”.

O relator da Adin do PSB é o ministro Marco Aurélio.

Em alusão ao Dia Nacional da Visibilidade Trans, comemorado no próximo dia 29 de janeiro, a Prefeitura de Caruaru, através da Secretaria de Políticas para Mulheres (SPM) e Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SDSDH), realizam o II Seminário da Visibilidade Trans de Caruaru.

O evento será nesta sexta-feira (26), das 14h às 17h, no Auditório da Secretaria de Política para Mulheres e vai contar com a discussão de dois temas importantes para a vivência da população Trans, que é a questão do Processo Transexualizador e Transfobia.

“Nosso objetivo é caminharmos para a inclusão de travestis e transexuais na sociedade, pois são pessoas que ainda possuem grande dificuldade de acesso à educação, ao trabalho e à saúde, além de sofrerem com a violência e o desrespeito diariamente”, disse a Secretária de Política para Mulheres, Perpétua Dantas.

Ao final dos debates será ofertado o serviço de atendimento jurídico para orientações acerca da retificação do prenome civil. A Secretaria de Política para Mulheres fica na Rua Padre Rolim, n°40, Bairro Maurício de Nassau.

Já no dia 31 de janeiro haverá uma ação de Visibilidade Trans, no Marco Zero de Caruaru. O evento será promovido pela Articulação e Movimento de Travestis e Transexuais de Pernambuco (AMOTRANS-PE) junto com outros movimentos ligados a pauta LGBT e as secretarias de Políticas para Mulheres e de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.

Apesar da confirmação da condenação do ex-presidente Lula em segunda instância no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), por 3 votos a 0 ontem (24), os eleitores do já anunciado pré-candidato à Presidência da República pelo Partido dos Trabalhadores (PT) devem manter as suas preferências. Ao menos no primeiro momento. Na avaliação de representantes de institutos de pesquisas eleitorais, a condenação do petista não deverá surtir, em um primeiro momento, grande impacto nos seus índices de intenção de votos.

Para o presidente do Instituto Data Popular, Renato Meirelles, o impedimento da candidatura de Lula pela Lei da Ficha Limpa e sua eventual prisão podem criar um cenário de “comoção”, e até mesmo um sentimento de “injustiça”, em parte da opinião pública e do eleitorado. Com o cenário pós-condenação do petista, novas pesquisas de intenção de voto para as eleições de outubro deverão ser divulgadas nos próximos dias.

Uma situação extrema de eventual prisão do ex-presidente Lula leva a uma comoção do eleitorado simples. Imagina que, para parte configurável do eleitorado, aquele apartamento e as outras coisas são quase nada comparadas às outras denúncias de corrupção que existiram, dentro do próprio PT, inclusive”, avaliou.

Por sua vez, o diretor do Instituto Paraná Pesquisas, Murilo Hidalgo, lembrou que a maior parte dos eleitores do ex-presidente já tem conhecimento das acusações que tramitam contra o petista na Justiça. Ou seja, não existe fato novo. “Ele [Lula] pode subir ou cair dentro da margem de erro. Em nossa última pesquisa, cerca de 90% dos entrevistados já sabiam das denúncias. O eleitor já está votando nele com todas as condenações e com todas as denúncias. No primeiro momento, não deve haver mudança. Não é um fato que estava sob sigilo de Justiça e se tornou público para o povo brasileiro”, analisou.

Apesar de julgar pouco provável, Hidalgo também ponderou que alguns eleitores podem acabar declarando o voto em Lula por pena. “Tem pouca probabilidade, mas as pessoas podem ficar com pena dele, e ele pode até crescer um pouquinho nas próximas pesquisas”, disse. Ele acredita que a incerteza sobre a possibilidade real do ex-presidente concorrer às eleições e assumir o cargo pode gerar insegurança em parte do seu eleitorado, que poderá começar a pensar em uma segunda opção nos próximos meses. “Ele pode começar a perder [votos] daqui a uns 30 ou 40 dias, porque o eleitor dele começa a acreditar que ele não vai ser candidato. Esse passará a ser o seu maior problema”, justificou.

O resultado adverso de 3 a 0, com a decisão também unânime de aumentar a pena de prisão de 9 para 12 anos de prisão, jogou um balde de água fria nas pretensões da defesa do ex-presidente de protelar a decisão final e até mesmo pedir um novo julgamento por meio dos chamados embargos infringentes.

Como não teve nenhum voto favorável e ninguém que divergisse da pena imposta, Lula só poderá questionar aspectos formais da sentença, sem possibilidade de revisão do mérito. Nesse cenário, além de ficar mais distante das urnas, por causa da Lei da Ficha Limpa, o petista ainda corre risco de ser preso antes da eleição. Por isso, o julgamento de ontem tornou ainda mais imponderável o cenário político eleitoral. Lula será candidato? Quem ganha com uma eventual saída dele da disputa?

Cenário de incertezas

O presidente do Instituto Data Popular cogitou ainda que um cenário político sem o líder petista pode levar a uma pulverização na disputa eleitoral. “O ex-presidente Lula, de alguma forma, organiza o outro campo da política. Sem o ex-presidente Lula, nós temos um cenário muito mais pulverizado e, provavelmente, teremos dois candidatos com cerca de 25% dos votos indo para o segundo turno”, afirmou.

“O improvável ganha com a condenação do Lula. O Lula de alguma forma organiza um determinado pensamento social. Sem o Lula, isso fica mais desorganizado e, portanto, tudo pode acontecer”, ressaltou Renato Meirelles.

Para o presidente do Instituto Paraná Pesquisas, os petistas irão insistir em Lula como candidato até o final, já que o partido não possui outro nome forte igual ao do ex-presidente. “Quanto mais ele esticar a corda que vai ser candidato, melhor vai ser, do ponto de vista eleitoral, para o PT”, constatou Murilo Hidalgo.

“Injustiça”

Líder da oposição na Câmara, o deputado federal José Guimarães (PT-CE) afirmou que a decisão unânime dos desembargadores do TRF-4, que aumentaram a pena de Lula para 12 anos e 1 mês de prisão, pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do triplex no Guarujá (SP), não tira os votos do pré-candidato petista.

“Não terá impacto. Lula não perde votos. Assim como no golpe, estamos vencendo a narrativa. Essa decisão é uma injustiça contra o Lula. Do jeito que estão as coisas, eles criaram uma situação muito grave, do ponto de vista da democracia”, disse ao Congresso em Foco.

Para o parlamentar, ninguém ganha com a saída de Lula da disputa pela Presidência. Pelo contrário – quem perde são os aliados do presidente Michel Temer. “Essa perseguição ao Lula vai gerar protestos, o que é mais um desgaste para o governo Temer. Mesmo os que não votam no Lula acham que ele deve ser candidato”, acrescentou.

‘Candidatura é ficção’

Já o senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) declarou que a base de sustentação do ex-presidente Lula fica desidratada com a sua condenação.

“Ele se tornou um cidadão inelegível. Ninguém vai se colocar contra uma decisão legal. A candidatura dele é uma ficção. Não tem nenhuma base legal e não sobrevive a qualquer questionamento da Justiça. O julgamento já foi feito. A Lei da Ficha Limpa foi sancionada, aprovada, então essa regra vai prevalecer”, opinou. “Não existe mais essa tese de Lula candidato. Isso já não procede, já não tem fundamento”.

O líder do DEM no Senado rebateu ainda as declarações de José Guimarães. Para Caiado, quem ganha com a condenação de Lula são a democracia e a decência na vida pública.

“A realidade é que os brasileiros já entendem muito bem que a lei existe para todos. Ele [Lula] está sendo julgado pelos crimes praticados, que estão nos autos do processo. Não cabe a nós agora, a toda decisão da Justiça, criar um clima como se aquilo fosse um julgamento político. Não, é um julgamento criminal. Neste momento, a democracia ganha, a decência na vida pública ganha. E a corrupção, a malversação do dinheiro público e o enriquecimento ilícito passam a perder, porque a Justiça resgata a sua credibilidade condenando o ex-presidente da República, coisa que ninguém imaginava que pudesse acontecer na história do país”, completou.

Fonte: Congresso em Foco

O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) lamentou a possibilidade de seu sucessor, o também ex-presidente Lula, ser preso, mas considera que a redução das chances de candidatura do petista vai detonar o início das composições políticas para as eleições de outubro. Em entrevista ao Valor Econômico, FHC disse que “o jogo começa agora”.

Para o tucano, a eventual saída de Lula da disputa eleitoral deve esvaziar a candidatura de Jair Bolsonaro (PSC-RJ), que tem polarizado, com seu discurso radical, as últimas pesquisas eleitorais com o petista. Na avaliação dele, Bolsonaro é forte hoje exatamente por fazer contraposição feroz a Lula. Sem o ex-presidente na disputa, a participação do deputado será vista com outros olhos pelo eleitorado, no entendimento de FHC.

Embora tenha dito que não vê espaço para candidatos fora do sistema político e eleitoral, os chamados outsiders, Fernando Henrique não descarta a candidatura do apresentador de TV Luciano Huck. Integrante de movimentos que discutem política fora dos partidos, Huck foi convidado pelo PPS para disputar a Presidência.

FHC acredita que ele possa se beneficiar caso Lula seja barrado pela Justiça ou se a candidatura tucana de Geraldo Alckmin não decolar. Mesmo assim, o ex-presidente vê despreparo em Huck para assumir um posto desse tamanho. “Gosto do Luciano, sou amigo da família, mas ele é muito cru para ser presidente da República. Não acho que ele seja a maior possibilidade”.

Desde o ano passado, Huck tem deixado claro sua intenção de um dia chegar ao Palácio do Planalto. Depois de aparecer bem nas pesquisas eleitorais, chegou a anunciar que não seria candidato. Mas tem dado sinais de que ainda se sente tentado pela ideia.

Na avaliação de FHC, é preciso aproveitar o ambiente de mudanças no cenário político do país para limitar a quantidade de partidos. Para ele, a existência de mais de 30 legendas torna o país ingovernável.

Fonte: Congresso em Foco

Depois de encerrar 2017 acima da barreira de R$ 3,5 trilhões e em nível recorde, a Dívida Pública Federal (DPF) deverá chegar ao fim de 2018 entre R$ 3,78 trilhões e R$ 3,98 trilhões. Os números foram divulgados hoje (25) pelo Tesouro Nacional, que apresentou o Plano Anual de Financiamento (PAF) da dívida pública em 2018.

De acordo com o PAF, que apresenta metas para a dívida pública para este ano, o governo pretende estabilizar a composição da DPF em 2018, mantendo a fatia de títulos prefixados (com taxas de juros fixas e definidas antecipadamente), vinculados à inflação, e reduzindo levemente a parcela da dívida corrigida por taxas flutuantes como a Selic (juros básicos da economia) e pelo câmbio.

Segundo o documento, a fatia dos títulos prefixados deverá encerrar o ano entre 32% e 36% da DPF. Atualmente, a participação está em 35,3%. A parcela corrigida por índices de preços deverá ficar entre 27% e 31%. Hoje, está em 29,6%.

A parcela da DPF vinculada a taxas flutuantes deverá encerrar 2018 entre 31% e 35%, contra os 31,5% registrados atualmente. Já a participação da dívida corrigida pelo câmbio, considerando a dívida pública externa, deverá encerrar o ano entre 3% e 7%. O percentual atual está em 3,6%. Os números não levam em conta as operações de compra e venda de dólares no mercado futuro pelo Banco Central, que interferem no resultado.

Em 2017, a DPF registrou uma leve piora na composição, com aumento de títulos corrigidos por taxas flutuantes, que subiram de 28,2% em dezembro de 2016 para 31,5% no mês passado. Em tese, essas operações aumentam o risco da dívida pública, porque os títulos vinculados à Selic pressionam menos o endividamento do governo quando os juros básicos da economia sobem. No entanto, com a queda recorde dos juros básicos no ano passado, o aumento da participação desses papéis beneficiou o Tesouro porque ajudou a segurar o pagamento dos juros da dívida pública.

Quando o Banco Central reajusta os juros básicos, a parte da dívida interna corrigida pela Selic aumenta imediatamente. A taxa de juros dos papéis prefixados é definida no momento da emissão e não varia ao longo do tempo. Dessa forma, o Tesouro sabe exatamente quanto pagará de juros daqui a vários anos, quando os papéis vencerem e os investidores tiverem de ser reembolsados.

O Plano Anual de Financiamento também prevê uma leve diminuição do prazo da DPF. No fim de 2017, o prazo médio ficou em 4,3 anos. O PAF estipulou que ficará entre 4 e 4,2 anos no fim de dezembro. O Tesouro divulga as estimativas em anos, não em meses. Já a parcela da dívida que vence nos próximos 12 meses encerrará 2018 entre 15% e 18%. Atualmente, está em 16,9%.

Segundo o Tesouro, o governo tem dois mecanismos de segurança para assegurar a capacidade de financiamento em caso de crise econômica que não permita ao Tesouro lançar títulos no mercado. Em primeiro lugar, o Tesouro tem reservas de R$ 9,5 bilhões, suficientes para pagar os vencimentos da dívida pública externa em 2018. Além disso, o governo tem um colchão para cobrir cerca de seis meses dos vencimentos da dívida pública interna, que totalizarão R$ 617,3 bilhões este ano.

Por meio da dívida pública, o Tesouro Nacional emite títulos e pega dinheiro emprestado dos investidores para honrar compromissos. Em troca, o governo compromete-se a devolver os recursos com alguma correção, que pode seguir a taxa Selic, a inflação, o câmbio ou ser prefixada, definida com antecedência.

Fonte: Agência Brasil

O uso inadequado de medicamentos lidera o ranking das causas de intoxicação, segundo um levantamento realizado pelo Centro de Informação e Assistência Toxicológica (Ciatox) da Unicamp, em Campinas (SP). A ingestão de remédios corresponde por 33,62% das ocorrências registradas pela instituição. Em 2017, foram realizados 5.420 atendimentos no centro, sendo que 1.822 estavam relacionados ao consumo de medicamentos.

“A automedicação ainda é uma cultura muito resistente na nossa sociedade. O uso inadequado de medicamento pode acarretar sérios prejuízos para a saúde, inclusive acarretando a morte do paciente”, alerta Luiz Carlos Silveira Monteiro, presidente da ePharma, médico e conselheiro da Asap (Aliança para Saúde Ocupacional).

O especialista leva em consideração uma série de análises para prescrever um remédio para um paciente. “A interação com outros medicamentos, por exemplo, é fundamental para um diagnóstico preciso e a melhor indicação medicamentosa”, explica o médico. O uso inadequado de várias substâncias pode ainda dificultar o correto diagnóstico e aumentar o problema de saúde do paciente.

As crianças e os idosos são os mais prejudicados pelo uso incorreto de medicamentos. Vítimas de ingestão acidental, a garotada é mais suscetível de intoxicação, principalmente no período de férias. Já os idosos, podem se confundir com outros medicamentos. “Por isso, é preciso separar esses remédios em frascos que colaborem para a identificação pelo idoso. Colocar em recipientes de cores diferentes, por exemplo, facilita na hora da medicação”, orienta o presidente da ePharma.

Para Monteiro, as pessoas que dispõem de assistência farmacêutica, também conhecidas por PBM (Programa de Benefícios de Medicamentos), contam com uma proteção a mais na hora do uso de remédios: “Essas companhias contribuem para a redução da automedicação. Os pacientes atendidos por esses programas só podem consumir medicamentos indicados pelo médico”.

O presidente do Judiciário Estadual, desembargador Leopoldo Raposo, magistrados e servidores do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) estão no Sertão pernambucano nesta quinta e sexta-feira (25 e 26/1). Logo mais, às 11h, ocorre o lançamento da pedra fundamental do novo Fórum de Salgueiro, que será construído ao lado de unidade da Justiça do Trabalho. Na sequência, no prédio onde atualmente funciona o fórum, acontece a instalação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da Comarca.

Ainda nesta quinta, à tarde, a partir das 16h, é realizada a inauguração do novo Fórum de Santa Maria da Boa Vista. A unidade integra o plano de obra da atual gestão que construiu, reformou e reestruturou 57 mil metros quadrados de área do TJPE. Nas duas últimas semanas, com atenção ao Interior, foram inaugurados fóruns em Custódia, Tabira, Agrestina e Taquaritinga do Norte.

Já nesta sexta (26/1), às 14h30, é feito o lançamento da pedra fundamental do novo Fórum de Petrolina. O terreno fica no Centro da cidade, próximo à Ordem dos Advogados do Brasil. Encerrando o cronograma de inaugurações, no dia 2 de fevereiro, será realizada a inauguração do novo prédio da Escola Judicial (Esmape/TJPE), que fica ao lado do Fórum do Recife, na Ilha Joana Bezerra.

Marco Antônio Barbosa**

Para aqueles que olham os noticiários internacionais e se aterrorizam com uma possível guerra entre os Estados Unidos, de Donald Trump, e a Coreia do Norte, de Kim Jong-Un, leia com atenção a próxima frase: o Brasil já está em Guerra e está perdendo.

Em apenas três semanas são assassinadas no Brasil mais pessoas do que o total de mortos em todos os ataques terroristas no mundo nos cinco primeiros meses de 2017. Ao todo, foram mais de 59 mil homicídios, segundo o último Atlas da Violência, publicado em 2017 e produzido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) em parceria com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP). São seis mortes por hora. Como comparação, a Guerra da Síria já matou mais de 340 mil pessoas desde seu início em 2011, uma média de 56 mil por ano.

Mas por que nos importamos e nos preocupamos mais com os desdobramentos da discussão Trump x Kim? Aqui no Brasil, a criminalidade já virou rotina e a naturalização desta situação aumenta a falta de cobrança de uma solução pelas as autoridades. Esta soma de fatores nos levou ao longo de anos de má administração até a calamidade atual. Estados sem dinheiro não conseguem investir em nada, inclusive na segurança.

A situação de Rio Grande do Norte é o último exemplo desta triste fórmula a eclodir. É neste ponto que a criminalidade deixa a periferia e toma conta do Estado. E é só neste momento que percebemos o problema. A greve das polícias locais é o último grito contra a falta de estrutura e precariedade da segurança pública.

O fim da paralização se deu quando o governo acatou as reinvindicações dos sindicatos. Dos 18 pedidos dos policiais e bombeiros, a maioria era por estrutura, novos carros, fardas e pagamento em dia. O básico para se combater a criminalidade e colocar a vida em risco. Você chega ao seu trabalho, mas não tem cadeira, computador ou mesa. Mesmo assim precisa entregar os seus projetos, pois seus clientes estão cobrando. Soma-se a isso, um atraso salarial. Um ou dois meses sem receber. Como você se sentiria? Agora imagine ser um policial e ter o risco de trabalhar em uma das 50 cidades mais violentas do mundo.

Esta é a situação que motivou a paralização das polícias em RN, mas é a mesma história que se repete na maioria dos estados brasileiros. Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catara e por aí vai. Na contramão, o crime se aperfeiçoa, cresce, inventa novas técnicas.

Mas a crise já passou e a polícia voltou a trabalhar, certo? Não. Os estados continuam quebrados ou mal administrados. Remedia-se e abafa, mas não acaba com o problema. É uma doença onde se cuida apenas dos sintomas, sem tratar realmente a causa raiz. Com isso, as dores passam, mas voltam piores quando o tratamento superficial não faz mais efeito.

Enquanto não houver uma conscientização da população para cobrar soluções e os governantes tiverem mais responsabilidade pelos seus gastos, continuaremos perdendo essa Guerra e seguiremos sentados na frente da TV, preocupados com a crise de Donald Trump.

** Marco Antônio Barbosa é especialista em segurança e diretor da CAME do Brasil. Possui mestrado em administração de empresas, MBA em finanças e diversas pós-graduações nas áreas de marketing e negócios.

Segundo levantamento da Associação Brasileira de Empresas de Tratamento de Resíduos e Efluentes (Abetre), cerca de 80% dos municípios brasileiros possuem baixa ou nenhuma condição de tratar os resíduos urbanos de forma correta e individual.

De acordo com a entidade, tratar os resíduos públicos de forma correta e individual só é viável financeiramente para municípios com mais de 300 mil habitantes, que compõem hoje apenas 20% do total de cidades brasileiras. “Por isso, estados e União devem induzir, via incentivos, a adesão dos municípios em programas regionais de gestão de resíduos”, explica Carlos Fernandes, presidente da Abetre.

Um das alternativas na área de limpeza pública, defendida pela Abetre, é a sistematização de contratos de adesão para a regionalização do serviço de tratamento e coleta de resíduos domésticos, com a participação da União e dos Estados.

A proposta prevê que os estados e a União assumam parte da competência na gestão de resíduos dos municípios onde não há viabilidade financeira para manter a operação de forma individualizada, sobretudo as cidades de pequeno porte. “Um aterro que recebe até 300 toneladas de resíduos ao dia, torna a operação praticamente inviável do ponto de vista econômico, já que o custo seria proibitivo”, aponta Fernandes.

Diversos municípios do País já adotam o modelo de destinação regional de resíduos, como, por exemplo, o Rio Grande do Sul, a Grande São Paulo e a região de Campinas.

Investimento de R$ 11 bilhões

De acordo com o executivo, embora os órgãos ambientais de São Paulo tenha demonstrado maior disposição em equacionar a situação dos lixões no País, os estados e municípios brasileiros ainda carecem de soluções efetivas para o problema. “Existem no Brasil cerca de 3,3 mil prefeituras que ainda utilizam lixões para destinar os resíduos domésticos, e o prazo de erradicação dado pela PNRS venceu em 2014”, comenta Fernandes.

O presidente da Abetre ressalta que o problema dos lixões é mais uma questão financeira do que exclusivamente ambiental. “Para acabar com os lixões, seriam necessários cerca de R$ 11 bilhões em investimentos em empreendimentos de tratamento e disposição final, além de mais 15 bilhões para manter a operação dentro das normas. Junte a essa conta o fato de que 80% dos municípios brasileiros estão em situação fiscal crítica”, explica Fernandes.

“Desta forma, como qualquer serviço público, a gestão de resíduos domésticos deveria ser tarifada, ter receita vinculada e atuação privada e os municípios precisam criar mecanismos que garantam arrecadação para manter os serviços essenciais de coleta e destinação de resíduos. No Estado de São Paulo, por exemplo, aproximadamente 75% dos resíduos domiciliares já vão para aterros privados”, acrescenta.

Sobre a Abetre

Fundada em 1997, a Associação Brasileira de Empresas de Tratamento de Resíduos e Efluentes (Abetre) congrega as principais empresas especializadas em tecnologias de proteção ambiental em resíduos sólidos e efluentes líquidos, tais como disposição em aterro, coprocessamento, incineração e outros processos físicos, químicos e biológicos. As unidades operacionais de suas associadas e coligadas representam cerca de 25% das plantas em operação, 60% do segmento de resíduos urbanos e 80% do segmento de resíduos industriais em relação aos serviços de destinação prestados por organizações privadas.

A Organização Mundial da Saúde estima que globalmente há pelo menos 41 milhões de crianças entre 0-5 anos obesas ou com sobrepeso, e prevê ainda que se o cenário atual continuar o número saltará para 70 milhões em 2025 – só no Brasil 11,3 milhões. A agência também aponta que a obesidade e o sobrepeso estão ligados a mais mortes mundialmente que a desnutrição e baixo peso.

Crianças e adolescentes com sobrepeso têm maiores chances de se tornarem adultos obesos. Os dados mais recentes do Ministério da Saúde apontam que 20% da população brasileira sofre com a obesidade. Pensando neste cenário, o portal back-to-school.deals, pertencente ao Global Savings Group, plataforma de descontos online presente em mais de 25 países, desenvolveu um infográfico com ideias de lanches saudáveis para as crianças levarem à escola. Quanto mais cedo a educação alimentar estiver presente no dia-a-dia, melhor para a saúde.

Dicas gerais: seja paciente ao oferecer alimentos saudáveis às crianças, que podem precisar degustar até 15 vezes o mesmo alimento antes de se acostumarem. Além disso, as crianças sentem o gosto amargo mais acentuado nas verduras e legumes, por isso, o truque está em oferecer as verdinhas de várias formas: refogadas, cozidas, com molho de soja (shoyu), molhos para saladas, etc.

Seja o exemplo: não adianta forçar as crianças a terem hábitos alimentares saudáveis se em casa elas não veem isso acontecer. Em casa, ofereça frutas picadas e descascadas, facilite a degustação dos pequenos e os incentive e experimentar novos sabores. Com certeza ir à feira, descascar e preparar tudo dá muito mais trabalho que simplesmente ir ao supermercado comprar um monte de guloseimas. Mas escolha a 1ª opção. Sua saúde agradece.

Já ouviu a expressão “comer com os olhos”? Prepare um lanche colorido e atrativo, que além de despertar a curiosidade, desperta a vontade de experimentar sabores novos. E lembre-se: quanto mais colorida a refeição, mais saudável. Varie na decoração.