Caruaru foi a cidade escolhida para o lançamento do edital do Prêmio Culturas Populares Leandro Gomes de Barros, oferecido pelo Ministério da Cultura (MinC) a 500 iniciativas que difundem práticas de cultura popular.

Estiveram presentes a secretária da Cidadania e da Diversidade Cultural do MinC, Débora Albuquerque, representando o Ministério da Cultura; a prefeita de Caruaru, Raquel Lyra; o presidente da Fundação de Cultura e Turismo do município, Lúcio Omena; secretários municipais e representantes de várias manifestações culturais. O mestre de cerimônias foi o repentista caruaruense Rogério Meneses e houve, ainda, apresentações do Boi Tira Teima, Mazurca de Agrestina, Mamu Sebá e o teatro de mamulengos, além de João do Pife e a banda Dois Irmãos.

“Este é o maior edital em número de premiações e recursos já lançado pelo MinC para a cultura popular. E é uma honra para o MinC lançar este edital em Caruaru, um dos maiores celeiros de expressões culturais populares do Brasil”, destacou Débora Albuquerque. Os mais de 6 milhões de recursos investidos vão premiar 500 iniciativas da cultura popular brasileira, com R$ 10 mil cada.

Na ocasião, o presidente da Fundação de Cultura e Turismo, Lúcio Omena, aproveitou para falar sobre o simbolismo de o lançamento ser feito em plena festa de São João. “Uma premiação importante como essa, ainda mais sendo lançada no mês de junho, é de nos encher de orgulho e gratidão”, completou.

A prefeita Raquel Lyra agradeceu o apoio do MinC para o São João de Caruaru e para o incentivo às manifestações populares. “Queria agradecer este momento de celebração da cultura popular em meio ao nosso São João, quando Caruaru se torna a capital de Pernambuco. O que diferencia a nossa festa junina são essas manifestações culturais”, ressaltou. Um acordo firmado entre Prefeitura e MinC garantiu R$ 300 mil para a realização do São João.

Sobre o Prêmio – As inscrições já estão abertas e seguem até 28 de julho. Mais informações em culturaspopulares.cultura.gov.br.

A pesquisa realizada pelo Datafolha, além de revelar a menor popularidade de um presidente nos últimos 28 anos, também indica que a população não quer mais Temer no cargo. De acordo com 65% dos entrevistados, o melhor para o País seria a saída do peemedebista. A permanência de Temer até o fim de 2018 é opção de 30% dos entrevistados pelo Datafolha.

Para 76% dos entrevistados, seria melhor se o peemedebista renunciasse ao mandato, enquanto 20% dos que responderam rejeitam essa possibilidade. Os 4% restantes não souberam responder.

Perguntados se, caso Temer não renuncie, a Câmara dos Deputados deveria abrir um novo processo de impeachment, 81% dos entrevistados disseram concordar. Hipótese é rejeitada por 15% dos que responderam.

De acordo com a Constituição, o impedimento de Temer resultaria em eleições indiretas, com um novo presidente escolhido pelo Congresso. O Datafolha também considerou esse cenário, que conta com o apoio de apenas 12% dos entrevistados. Uma alteração na Constituição, que estabeleceria eleições diretas para escolher o novo chefe do Executivo nacional, é preferida por 83%.

Desconfiança

O Datafolha também mediu a desconfiança na Presidência da República (65%), no Congresso (65%) e nos partidos políticos (69%). Os resultados apontam um salto na desconfiança em relação a Temer. Em abril, última vez que a pesquisa foi realizada, a desconfiança na Presidência era de 58%, aumento de 7 pontos percentuais.

Previsão do Ministério das Cidades mostra que os investimentos em saneamento básico oriundos do Orçamento Geral da União (OGU) devem cair para R$ 1,230 bilhão em 2017, valor 24% menor do que R$ 1,630 bilhão aplicados em 2016. “A crise econômica impactou diretamente as finanças públicas, com reflexos em obras essenciais para o país. O governo federal precisa buscar alternativas para continuar esses empreendimentos”, aponta Luiz Roberto Gravina Pladevall, presidente da Apecs (Associação Paulista de Empresas de Consultoria e Serviços em Saneamento e Meio Ambiente).

Levantamento realizado pela Frente Nacional de Prefeito (FNP) e pela Aequus Consultoria aponta ainda que os governos estaduais também vêm reduzindo os investimentos no setor. Os recursos destinados aos empreendimentos em saneamento básico nos estados caíram 30,3% no acumulado em 12 meses até abril de 2017.

Para o presidente da Apecs, no atual ritmo, o país não cumprirá as metas estabelecidas pela Lei do Saneamento Básico (Lei nº 11.445/07), que estabeleceu o Plansab (Plano Nacional de Saneamento Básico). O marco regulatório do setor previa a universalização dos serviços de abastecimento de água e saneamento até o ano de 2033.

“A legislação trouxe avanços importantes para o desenvolvimento do país, mas não conseguimos transformá-la em uma ferramenta de política pública, capaz de melhorar a qualidade dos serviços de saneamento básico brasileiro”, ressalta Pladevall. O dirigente explica ainda, com a manutenção do atual ritmo de investimentos, só conseguiremos chegar a meta de universalização de água em 2043 e esgotamento sanitário em 2054.

Sobre a Apecs
Fundada em 1989, a Apecs congrega atualmente cerca de 40 das mais representativas empresas de serviços e consultoria em Saneamento Básico e Meio Ambiente com atuação dentro e fora do país.

Essas companhias reúnem parte significativa do patrimônio tecnológico nacional do setor de Saneamento Básico e Meio Ambiente, fundamental para o desenvolvimento social e econômico brasileiro, estando presente nos mais importantes empreendimentos do setor.

O recesso forense no Poder Judiciário estadual teve início na sexta-feira (23/06) e segue até 30 de junho. Durante o período, o funcionamento das unidades do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) acontece em regime de plantão para ações criminais e cíveis em caráter de urgência. As atividades serão normalizadas em 3 de julho.

Nos plantões judiciários, a competência do juízo contempla as seguintes ações criminais: habeas corpus; comunicação de flagrante; apreciação de pedido de liberdade provisória, em caso de justificada urgência; e representação, da autoridade policial ou do Ministério Público, para decretação de prisão preventiva ou temporária. Já as ações cíveis são mandado de segurança; medidas cautelares; e busca e apreensão de bens ou valores, desde que comprovada a urgência.

O Plantão do 1º Grau na Capital acontece no Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, localizado na avenida Desembargador Guerra Barreto, s/n, Ilha Joana Bezerra. Os plantões também são realizados em 14 unidades judiciárias da Região Metropolitana do Recife (RMR) e do Interior. O horário de atendimento ao público é das 13h às 17h.

Além do Recife, recebem plantões e atendem a população de municípios circunvizinhos, as unidades localizadas nas seguintes comarcas: Jaboatão dos Guararapes, Cabo de Santo Agostinho, Olinda, Nazaré da Mata, Limoeiro, Vitória de Santo Antão, Palmares, Caruaru, Garanhuns, Arcoverde, Afogados da Ingazeira, Serra Talhada, Ouricuri e Petrolina.

Já o Plantão do 2º Grau tem como sede o Núcleo de Distribuição e Informação Processual, instalado no térreo do Palácio da Justiça, localizado na rua do Imperador Dom Pedro II, bairro de Santo Antônio, no Recife. O horário de atendimento também é das 13h às 17h.

Confira todos os endereços, números de telefone e mais detalhes na página do Plantão Judiciário.

Depois de visitar obras paralisadas pelo governo do presidente não eleito Michel Temer (PMDB) da transposição do São Francisco em Pernambuco e no Ceará esta semana, o líder da Oposição no Senado, Humberto Costa (PT-PE), comemorou a decisão da Justiça de derrubar a liminar que impedia a sequência das obras e a assinatura da ordem de serviço para a retomada do projeto no Eixo Norte.

“Conversamos com o ministro da Integração Nacional, Hélder Barbalho, e ele nos assegurou que a previsão é de que as atividades sejam iniciadas já na próxima segunda-feira (26). Ao todo, o Eixo Norte está com 94,92% das obras finalizadas”, ressaltou o senador.

A ordem de serviço foi assinada após a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármem Lúcia, ter decidido cassar o embargo à continuidade do trecho, decretado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. A decisão havia paralisado os avanços dos trabalhos entre Terra Nova, no Sertão de Pernambuco, e Jati, no Ceará, impedindo que as águas chegassem ao Rio Grande do Norte.

“A estrutura vai evitar que quatro estados – Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte e Ceará – entrem em colapso hídrico. No total, a água do Velho Chico vai beneficiar cerca de 7,1 milhões de habitantes em 223 municípios nesses estados. Isso é muito importante para os nordestinos”, garante Humberto.

A primeira ordem de serviço para o consórcio Emsa-Siton, responsável por finalizar o trecho, será de R$ 132 milhões. Com a assinatura do documento, a expectativa é de que as empresas levem entre oito e dez meses para concluir a obra.

De acordo com Humberto, serão abertas várias frentes simultâneas para acelerar os trabalhos. As empresas estão autorizadas a iniciar a mobilização de pessoal e as máquinas já deverão estar em campo na semana que vem. No pico das atividades, segundo o Ministério da Integração, cerca de dois mil profissionais serão contratados.

“A água do São Francisco deverá chegar ao Ceará, no reservatório Jati, até o início de 2018. De lá, seguirá pelos canais para contemplar também a Paraíba, Pernambuco e o Rio Grande do Norte”, explicou o líder da Oposição.

Humberto já propôs ao Senado a criação da comissão de fiscalização das obras do São Francisco, que, nos anos anteriores, identificou problemas e sugeriu soluções ao empreendimento ao longo da evolução dos trabalhos.

Na última segunda-feira, o líder da Oposição integrou a Caravana das Águas, ao lado da senadora Fátima Bezerra (PT-RN), presidente da Comissão de Desenvolvimento Regional do Senado, em uma visita técnica às obras do Eixo Norte e do Ramal do Apodi (Estação de Bombeamento EBI-3).

“Estivemos em Salgueiro (PE), Terra Nova (PE) e Jati (CE) para garantir que essa grande obra, que está mudando a vida de um povo que sempre sofreu com a falta de água no sertão nordestino, realmente continue andando. E é sempre bom ressaltar que foi o presidente Lula que acreditou e tirou do papel a transposição. E foi Dilma quem a acelerou, deixando-a em mais de 85% concluída”, disse Humberto.

Em 20 de abril, o Ministério da Integração Nacional assinou o contrato com o consórcio Emsa-Siton no valor de R$ 516,8 milhões para executar as três metas do Eixo Norte. A Meta 1N tem 140 quilômetros de extensão e passa pelos municípios pernambucanos de Cabrobó, Salgueiro, Terra Nova e Verdejante até a cidade de Penaforte (CE). As demais etapas (2N e 3N) estão em fase de construção.

De acordo com a pasta, a execução da primeira etapa do empreendimento foi interrompida após a construtora responsável (Mendes Júnior) ter informado ao ministério, em junho de 2016, a sua incapacidade técnica e financeira de continuar com os dois contratos firmados com o órgão. A partir deste momento, o governo federal iniciou o processo de substituição da empresa.

A Quina de São João vai sortear um super prêmio no dia 24 de junho. A previsão é de R$ 130 milhões para quem acertar os cinco números do concurso especial nº 4.412. O sorteio será realizado às 20h (horário de Brasília), na cidade de Campina Grande (PB), Praça do Povo, onde o Caminhão da Sorte da CAIXA já está estacionado. As apostas podem ser feitas em qualquer casa lotérica do Brasil até as 19h do dia do sorteio.

Caso algum apostador leve o prêmio sozinho, poderá garantir uma renda de mais de R$ 750 mil por mês, o equivalente a cerca de R$ 25 mil por dia, sem fazer o menor esforço, apenas investindo na Poupança da CAIXA. O dinheiro também é suficiente para adquirir 52 imóveis no valor de R$ 2,5 milhões cada, ou montar uma frota de 150 carros esportivos de luxo.

O prêmio da Quina de São João não acumula. Se não houver ganhadores na faixa principal, o prêmio será dividido entre os acertadores da quadra e assim por diante. O preço da aposta simples, com 5 números, é de R$ 1,50.

Bolão CAIXA:
Apostadores que quiserem mais chances de ganhar podem fazer um Bolão CAIXA, dividindo cotas com amigos e familiares, preenchendo no campo específico do bilhete da Quina a quantidade de participantes. A aposta múltipla aumenta a probabilidade de acerto e o valor da aposta é dividido pelo grupo, assim como o prêmio – em caso de acerto nas faixas de premiação.

Também pode ser adquirida uma cota de bolão organizado pelas lotéricas, podendo pagar uma tarifa de serviço de até 35%. O atendente registrará a aposta e emitira o recibo da cota, com o qual o apostador poderá resgatar seu prêmio, caso seja ganhador, em qualquer agência da CAIXA.

O Ampliar, programa social do Secovi-SP (Sindicato da Habitação), está com inscrições abertas para cursos profissionalizantes. São 224 vagas, com aulas em duas unidades: Brigadeiro (Avenida Brigadeiro Luís Antonio, 2.344 – 8º andar – Bela Vista) e Sete de Setembro (Travessa Maria Terezinha de Albuquerque, 30, Jardim São Bernardo – Grajaú), na capital paulista.

Na Brigadeiro, serão ministrados os cursos de Informática Básica (24 vagas), Assistente Administrativo (32 vagas), Photoshop (24 vagas), Manicure (24 vagas) e Assistente de Cabeleireiro (24 vagas). Na unidade Sete de Setembro, serão oferecidos Auxiliar de Escritório (24 vagas), Auxiliar Administrativo (24 vagas), Padeiro (24 vagas) e Oficina de Bolos (24 vagas).

Requisitos e inscrição – Para os cursos de Informática Básica, Auxiliar Administrativo e Auxiliar de Escritório, o candidato deve ter entre 14 e 24 anos. Para os de Assistente Administrativo, Photoshop e Padeiro, o interessado deve ter entre 16 e 24 anos. A faixa etária para os cursos de Assistente de Cabeleireiro e Maquiagem é entre 18 e 28 anos. Para se inscrever no curso de Manicure, o candidato deve ter entre 18 e 35 anos.

O interessado deve ter renda familiar de até três salários mínimos e estar cursando ou ter concluído o ensino regular. As matrículas podem ser feitas pessoalmente, em uma das unidades, de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas, e o candidato precisa levar cópias do RG, CPF, de comprovantes de residência, escolaridade e renda familiar. O prazo para inscrição varia de acordo com o início de cada curso. Se as vagas estiverem preenchidas, é possível fazer o cadastramento prévio nos cursos de interesse.

Com alto índice de aceitação no mercado formal de trabalho, o Ampliar já foi ponte de emprego para cerca de 70% dos mais de 54 mil jovens formados em 26 anos de atividades.

Mais informações:ampliar@ampliar.org.br, www.ampliar.org.br e (11) 5591-1281/46.

Nos dias 20 (terça-feira) e 21 (quarta-feira) de junho, o DeVry|Unifavip, representado pelo Projeto de Extensão do Tribunal do Júri (PROJURIS), esteve concorrendo no I Concurso de Júri Simulado da ESA-PE, realizado em Recife – PE. O resultado será divulgado no dia 3 de julho, às 18h30, na sede a OAB-PE. O melhor júri de Pernambuco irá participar do evento nacional, ainda sem data definida.

No primeiro dia, a DeVry|Unifavip enfrentou a Faculdade do Recife (FAREC) no auditório da Faculdade de Direito do Recife (UFPE). No segundo dia, o oponente foi a Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), com quem simulamos na 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Recife, em plenário do Fórum Joana Bezerra. Foram dois momentos distintos: no primeiro processo, a atuação foi como defesa técnica; no segundo, no posto de representantes do Ministério Público.

O resultado final consistirá na média entre as avaliações feitas pela banca julgadora, composta por juristas com alto grau de conhecimento. Vale reforçar que o projeto de Projuris da DeVry|Unifavip acontece há sete anos e entre as 11 instituições que participaram deste concurso, a DeVry|Unifavip é a única que realiza júris reais, com sentenças reais.

Tão famosa por defender a vida de tartarugas, golfinhos e outros animais, a ilha proíbe, desde 2004, o nascimento do ser humano, colocando em risco de extinção essa espécie tão rara, a única população de ilha oceânica do país. A decisão é uma diretriz da Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco e foi estabelecida depois que uma mulher precisou ser transferida com urgência para Recife com um salve aéreo – uma operação que pode custar até R$ 35 mil.

“A gente sabe da demanda de as mulheres voltarem a ter parto na ilha, mas precisamos atender todos os requisitos para isso acontecer”, afirma o administrador geral do distrito de Noronha, Luís Eduardo Antunes, 49, indicado para o cargo pelo governador pernambucano, Paulo Câmara. “Fizemos um projeto para criar uma casa de parto, mas existe uma norma do Ministério da Saúde que estabelece que toda casa de parto tem que estar a 500 metros de um hospital de alta complexidade, o que não é o caso do hospital São Lucas. Na possibilidade de uma complicação, se formos depender de um resgate aéreo que pode demorar três horas, colocamos em risco a vida da parturiente e do bebê.”

Segundo Luís Eduardo, o custo para adaptar o hospital ou construir uma maternidade é “altíssimo”: em torno de R$ 3 a 4 milhões para uma demanda de “26, 27 partos por ano”. Mães lutam para ter hospitais e terem o direito de, finalmente, darem a luz em Noronha.

Para leitores que atuam na área do Direito ou se interessam por assuntos do segmento jurídico, a editora Saraiva apresenta dois lançamentos revistos e atualizados: a 35ª edição do Código Civil e Legislação Civil em Vigor (Saraiva, R$ 350,00) e a 48ª edição do Novo Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor (Saraiva, R$ 420,00).

O primeiro foi atualizado e continua apresentando comentários minuciosos, artigo por artigo, acrescidos de conteúdo doutrinário, decisões dos Tribunais e referências a outros artigos e leis.

Na obra, foram incorporadas inovações legislativas do último ano, dentre as quais se destacam a Medida Provisória n. 759, de 22.12.16, que alterou o Código Civil para instituir o direito real de laje, e as leis n. 13.257, de 8.3.16, e n. 13.306, de 4.7.16, que alteraram o Estatuto da Criança e do Adolescente.

O livro aborda ainda a Lei n. 13.281, de 4.5.16, que modificou o Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Lei n. 13.331, de 1.9.16, que dispôs sobre o Certificado de Depósito Agropecuário – CDA, o Warrant Agropecuário – WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio – CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio – LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio – CRA.

Já na 48ª edição do Novo Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor foram introduzidas importantes emendas ao Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (50 e 51) e do Superior Tribunal de Justiça (21, 22, 23, 24, 25, 26, 27), editadas para adaptar as disposições regimentais ao texto da Lei n. 13.105, de 16.3.15.

O advento da Lei n. 13.300, de 23.6.16, fez com que o livro ganhasse um novo título, dedicado ao mandado de injunção, remédio judicial criado pela Constituição Federal de 1988 para enfrentar o problema da omissão normativa, que, paradoxalmente, carecia de regulamentação legal.

Destaca-se ainda o disposto na Emenda Constitucional n. 94, de 16.12.16, que alterou o artigo 100 da Constituição Federal, sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescentou dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para casos em mora.

Aborda também a Emenda Constitucional n. 92, de 12.7.16, que alterou os artigos n. 92 e n. 111-A da Constituição Federal para explicitar a condição do Tribunal Superior do Trabalho de órgão integrante do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos seus cargos ministeriais e modificar a sua competência, entre outras relevantes leis.

SOBRE OS AUTORES

Theotonio Negrão foi advogado militante, Juiz do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (categoria de jurista) e Presidente da Associação dos Advogados de São Paulo. Em 1961, através do Ministério da Educação — MEC, publicou um Dicionário da Legislação Federal, contendo o texto (ou o ementário, conforme o caso) de toda a legislação federal vigente àquela época.

José Roberto Ferreira Gouvêa é graduado pela Faculdade de Direito do Largo São Francisco (USP), turma de 1973, e aluno, em Paris, da École Nationale de la Magistrature. Foi advogado em São Paulo, Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo, professor de Direito Civil da Faculdade de Direito da Fundação Instituto de Ensino para Osasco e Presidente do Conselho Nacional da Defesa do Consumidor. É colaborador e atualizador deste livro desde 1993. Desde abril de 2000 é Serventuário da Justiça, tendo obtido os 1º e 3º lugares no 1º Concurso de Outorga de Delegações de Registro de Imóveis e de Protesto de Letras e Títulos promovido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Luis Guilherme Aidar Bondioli é graduado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (1998), onde também obteve os títulos de mestre (2004) e doutor (2008) em Direito Processual. É advogado em São Paulo e membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual. Publicou pela Saraiva as obras Embargos de declaração (2007, 2ª tiragem), O novo CPC: a terceira etapa da reforma (2006) e Reconvenção no processo civil (2009). Tem diversos artigos publicados em revistas jurídicas e em obras coletivas. É colaborador e atualizador das obras Código Civil e Legislação Civil em Vigor e Novo Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor desde 2005.

João Francisco Naves da Fonseca é graduado (2006), mestre (2010) e doutor (2014) em Direito Processual pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – Largo São Francisco. É advogado e membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual. Publicou pela Saraiva a obra Exame dos fatos nos recursos extraordinário e especial (2012). Tem diversos artigos publicados em revistas jurídicas e em obras coletivas. É colaborador e atualizador das obras Código Civil e Legislação Civil em Vigor e Novo Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor desde 2007.

SARAIVA JUR
Acreditamos que, mais do que preparar alunos para a vida, o papel da educação deve ser prepará-los para mudar o mundo. SOMOS Educação é a marca que move a educação brasileira. Nosso trabalho é fazer com que os dias sejam desafiadores e inspirem a sonhar alto, ensinando a pensar individualmente e a trabalhar melhor em sociedade.

Integrando o Grupo desde dezembro de 2015, a Editora Saraiva comemora neste ano o seu centenário. SOMOS Ensino Superior é referência em produção, publicação e soluções de conteúdo com os selos Saraiva JUR, para assuntos jurídicos; Saraiva Aprova, para cursos preparatórios; Saraiva UNI, para Ciências Sociais Aplicadas; e Benvirá, para cultura, entretenimento e negócios.