Em portaria publicada do Diário Oficial da União (DOU), o Ministério da Cidadania passou a permitir que os recursos captados e autorizados pela Comissão Técnica de Lei de Incentivo ao Esporte (CTLIE) sejam usados para o combate à Covid-19. 

Os valores vão poder ser utilizados para a compra de equipamentos de proteção individual (EPI), como máscaras, luvas e álcool em gel. O objetivo do governo é que haja maior proteção contra a infecção pelo novo coronavírus nos projetos esportivos em andamento ou que foram paralisados temporariamente. 

Em abril, o órgão já havia publicado uma portaria que permitia a distribuição de cestas básicas aos beneficiários dos projetos que originalmente previam o fornecimento de lanches. 

Fonte: Brasil 61

Ao longo dos últimos 15 anos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebeu e processou quase 100 mil processos. Somente em 2019, foram baixados 10.997 processos, o maior quantitativo da série histórica, ingressaram 9.828 e foram julgados 11.397. As informações fazem parte da publicação comemorativa do relatório CNJ em Números, editado em alusão à data de criação do órgão, em 14 de junho de 2005. Atualmente, tramitam mais de 5 mil processos no Conselho.

De acordo com os dados divulgados pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) do Conselho, o ano de 2019 registrou uma redução de 13,3% de novos processos e teve como Índice de Atendimento à Demanda a marca de 111,6%, o que significa que foram baixados mais processos do que o total de demandas ingressadas no mesmo período. Já a taxa de congestionamento foi de apenas 33,8%. A taxa mede o percentual de processos que ficaram represados sem solução, comparativamente ao total tramitado no período.

“Em 2019, houve um aumento no número de processos baixados em relação ao ano de 2018, o que reflete a alta produtividade do CNJ”, explica a diretora executiva do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) do Conselho, Gabriela Moreira de Azevedo.

Os processos baixados em 2019 duraram, em média, apenas 4 meses. Entre os processos ainda pendentes, a média de tramitação é de 1 ano e 1 mês. Esse prazo é impactado pelo fato de alguns processos do CNJ terem caráter de acompanhamento contínuo, que devem ser mantidos no acervo enquanto perdurarem os trabalhos. Entre eles, estão processos de acompanhamento de decisão e de cumprimento de atos normativos editados pelo órgão.

O relatório CNJ em Números reúne dados relativos à atuação do órgão da Justiça responsável pelo aperfeiçoamento do controle e da transparência administrativa e processual do Poder Judiciário. A publicação reúne estatísticas processuais e, também, informações sobre recursos humanos e despesas do Conselho. Na versão on-line, atualizada em tempo real, é possível ainda obter informações por conselheiro e acompanhar a evolução dos trabalhos do órgão ano a ano.

Em 15 anos de funcionamento do CNJ, foram editadas 401 resoluções e recomendações, sendo 326 resoluções do Conselho, 8 resoluções conjuntas e 67 recomendações. Os últimos dois anos registram o maior número, com 81 atos normativos no total.

Para o secretário especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ, Richard Pae Kim, merece destaque a ampliação no número de comissões permanentes criadas pelo Plenário. Elas é que são responsáveis por debater e elaborar propostas para melhorar os serviços prestados pelo Judiciário. “Eram 4 comissões em 2017 e, agora, são 13 colegiados para o estudo de temas e desenvolvimento de atividades específicas”, afirmou. As novas comissões foram criadas por meio da Resolução CNJ nº 296/2019 e são compostas por até três conselheiros.

O relatório também traz, pela primeira vez, um panorama da participação feminina entre os conselheiros, juízes e ocupantes de cargo em comissão. Quanto à ocupação de cargos em comissão, a média de presença de mulheres do CNJ (48%) é inferior à média nacional (56,8%). Entre os juízes auxiliares e os conselheiros, os percentuais do CNJ se aproximam mais da média nacional. A participação feminina na magistratura brasileira é de 38,8%, sendo de 32,9% entre os juízes convocados para atuar como auxiliares nos tribunais. No CNJ, as mulheres ocupam 38% dos cargos de juízes auxiliares e 33% de conselheiros.

No que diz respeito à política socioambiental, os dados do CNJ em Números revelam uma redução de consumo em todas as dimensões analisadas. Na série histórica observada entre 2015 e 2019, marcada pelo início da política de sustentabilidade implantada no Poder Judiciário, houve queda per capita de 50% no consumo de papel e de 34% no consumo de copos; queda de 69% no uso de água envasada (garrafinhas de água); redução de 61% dos gastos com telefonia móvel e fixa; diminuição de 68% no consumo de energia elétrica por metro quadrado; e redução de 74% no consumo de água e esgoto por metro quadrado.

A Secretaria de Saúde de Riacho das Almas confirmou, ontem (18), mais cinco casos de infecção por Covid-19 no município. Com os números, Riacho das Almas chega a 343 casos confirmados de contaminação por coronavírus, incluindo quatro óbitos. Abaixo informações dos pacientes:

– Mulher, 48 anos, em isolamento domiciliar. Moradora do Sítio Cabugi. Estado de saúde é bom.

– Mulher, 15 anos, em isolamento domiciliar. Moradora do Loteamento João Chico. Estado de saúde é bom.

– Homem, 61 anos, em isolamento domiciliar. Morador da Vila Vitorino. Estado de saúde é bom.

– Mulher, 44 anos, em isolamento domiciliar. Moradora do Sítio Bandeira. Estado de saúde é bom.

– Homem, 21 anos, em isolamento domiciliar. Morador do Sítio Cachoeira da Onça. Estado de saúde é bom.

Dos 343 pacientes infectados, 290 já estão recuperados e um está hospitalizado. Estão em investigação 74 casos, e 743 pessoas tiveram diagnóstico negativo. Riacho das Almas contabiliza ainda quatro mortes em decorrência da Covid-19.

A Prefeitura de Caruaru, através da Secretaria de Saúde, realiza amanhã (20), no Espaço Cultural Tancredo Neves, testagem nos mototaxistas dos municípios.

A ação será voltada especialmente para a classe dos mototaxistas devidamente cadastrados em Caruaru. Para realizar a testagem, os profissionais precisam preencher os requisitos previstos pelo Ministério da Saúde para os sintomas de Covid-19.

É necessário apresentar no local um documento com foto e número de registro da categoria. A testagem será realizada das 8h às 11h.

Para começar bem o dia e incentivar as pessoas a realizarem atividades físicas, o Sesc Caruaru está promovendo, nesta quarta-feira (19/08), às 7h30, uma sessão ao vivo de alongamentos. A live será apresentada pela professora de educação física da unidade, Lílian Fonseca, e a transmissão é pelo seu perfil pessoal no Instagram (@lifonseca21).

Com duração máxima de 50 minutos, os participantes, que podem ser de todas as idades, são apresentados a uma atividade que é benéfica ao corpo e que deve ser praticada antes e depois de qualquer atividade física. “Alguns movimentos podem ser mais difíceis para algumas pessoas, mas sempre oriento a não os fazer ou reduzir a amplitude”, explica Lílian.

Movimentos de elevação dos joelhos, agachamento, rotação de braços e do tronco são alguns exemplos dos exercícios de alongamento que deve ser feito após um período inicial de aquecimento. “A intenção da live conduzida pela professora Lílian é de incentivar as pessoas a sempre terem em sua rotina essa atividade de serve, entre outras coisas, para acordar o corpo e assim, evitar lesões durante a prática de esportes”, ressalta Marcos Onofre, professor de atividades esportivas do Sesc Caruaru.

Sesc – O Serviço Social do Comércio, seguindo as orientações de isolamento social determinadas pelo Governo de Pernambuco, em razão da pandemia do novo coronavírus, está realizando seus trabalhos em regime home office. Ações das cinco áreas fins da instituição (Educação, Cultura, Lazer, Assistência e Saúde) estão sendo realizadas com o auxílio de plataformas digitais que contribuem para que a interação não seja interrompida. Aulas gratuitas de Pré-Enem e cultura e o conteúdo da Educação Infantil e Ensino Fundamental estão sendo transmitidos à distância, assim como dicas de leitura, atividades físicas, brincadeiras e jogos. Profissionais da saúde repassam informações educativas de prevenção e combate ao Covid-19 para crianças, jovens, adultos e idosos. Ao mesmo tempo, o Banco de Alimentos está em campanha, em todo o estado, para arrecadar cestas básicas, alimentos não-perecíveis, produtos de limpeza e itens de higiene. Para conhecer mais sobre o Sesc e saber de novas decisões e determinações neste período de quarentena, acesse www.sescpe.org.br.

A Secretaria de Saúde de Caruaru informa, nesta terça (18), que até o momento foram realizados 15.538 testes, dos quais 5.637 foram através do teste molecular e 9.901 do teste rápido, com 5.984 confirmações para a Covid-19, incluindo três óbitos, no período de 5 a 15 de agosto, sendo eles: Homem, 73 anos, com comorbidades; homem, 88 anos, com comorbidades e um homem, 80 anos, com comorbidades.

Em investigação estão 507 casos e já foram 9.047 descartados.

Também já foram registrados 23.972 casos de síndrome gripal, dos quais 1.954 foram orientados a ficar em isolamento domiciliar.

A secretaria informa ainda que 5.565 pacientes já foram recuperados do novo coronavírus.

A Secretaria de Educação (SEDUC) divulgou, no Diário Oficial do Município de Caruaru (nº 1117), a segunda lista de crianças contempladas com vaga nos Centros Municipais de Educação Infantil. Para ter acesso às vagas, os responsáveis das crianças, cujo os nomes estejam na lista, deverão comparecer à Central de Atendimento de Vagas de Creche (CAVC), que fica localizada na Secretaria de Educação, na Avenida José Marques Fontes, 21 – Santa Rosa, até a próxima sexta-feira, 21 de agosto.

A lista divulgada refere-se às crianças cadastradas na lista de espera para preenchimento das vagas já existentes na rede municipal de ensino e das vagas oriundas das obras de ampliação das unidades. Uma lista com o nome de crianças que os pais solicitaram transferência de unidade escolar também foi divulgada. Os responsáveis devem comparecer com os seguintes documentos:

1. Do estudante (cópia):
a. Certidão de nascimento e/ou RG;
b. CPF;
c. Cartão do SUS;
d. Cartão de vacinação da criança atualizado;
e. Cartão do Bolsa Família (caso seja beneficiário);
f. 2 fotos 3×4;
g. Laudo médico para estudantes com Deficiência, Transtornos Globais do Desenvolvimento e Altas Habilidades ou Superdotação.

2. Pais ou responsáveis (cópia):
a. RG;
b. CPF;
c. Comprovante de residência com CEP.

NOVAS VAGAS

O cadastro para o preenchimento de novas vagas segue aberto e poderá ser requisitado na CAVC, localizada na Secretaria de Educação (ou nas próprias creches e escolas, sendo as que estão em funcionamento interno). Para tanto, os responsáveis deverão apresentar a seguinte documentação: documento com foto, comprovante de residência, comprovante de renda familiar, comprovante de participação em programas sociais e laudo médico, caso seja pessoa com deficiência (PCD).

Já a documentação das crianças são: certidão de nascimento, CPF, laudo médico, caso seja pessoa com deficiência (PCD), e passaporte para criança estrangeira.

Segue o boletim informativo da Unimed Caruaru sobre os atendimentos da COVID-19 no HUC nesta terça-feira (18).

As fiscalizações conjuntas entre as secretarias de Ordem Pública, da Fazenda e de Serviços Públicos, Autarquia Municipal de Defesa Social, Trânsito e Transportes (Destra), Guarda Municipal, PROCON, Ouvidoria, Vigilância Sanitária e Autarquia de Urbanização e Meio Ambiente de Caruaru, além de entidades parceiras como Polícia Militar, Bombeiro Militar, Bombeiro Civil e Disque-Denúncia, em cinco meses de trabalho, já registraram e apuraram em campo mais de 10 mil denúncias, com uma média diária de mais de 100 demandas. Ao longo desse período, a equipe de fiscalização realizou uma série de abordagens e o monitoramento dos bairros a partir da análise do mapeamento do nível de isolamento social.

Devido ao avanço do plano de convivência no município, a equipe intensificou a fiscalização em bares e restaurantes. Só neste segmento, em cinco meses de trabalho, foram mais de duas mil denúncias apuradas pelo grupo. O descumprimento das medidas de segurança prevê suspensão do alvará, aplicação de multa e condução à delegacia pela Polícia Militar. “Estamos acompanhando as normas de cumprimento dos horários de funcionamento dos estabelecimentos. Primeiramente orientamos e notificamos, e, em último caso, fazemos a interdição”, comentou o coordenador de operação da Secretaria de Ordem Pública, Diogo Ramalho.

“Estamos com uma média de 60 estabelecimentos abordados por noite, durante o final de semana. Várias notificações preventivas foram expedidas. A população e os donos dos bares e restaurantes devem contribuir para que a cidade não regrida, precisando fechar mais uma vez esses estabelecimentos”, informa a secretária de Ordem Pública, Karla Vieira. “De forma muito responsável estamos avançando nossas ações de combate no plano de convívio com a Covid, mas, para isso, precisamos que todas as regras sejam cumpridas e a população entenda nossa batalha diária para redução dos números óbitos”, completou Karla.

A população pode contribuir denunciando casas de shows e bares por meio do disque-denúncia, nos telefones: 3719–4545 (das 7h às 19h, de segunda a sábado), ou pelo WhatsApp 98256 – 4545/ 98170-2525. Outro contato disponível é o da ouvidoria municipal, no número 156 (das 7h às 13h, de segunda a sexta), ou no WhatsApp 98384-5936. A denúncia pode ser feita também pelo 190 da Polícia Militar.

Enquanto a comissão mista da reforma tributária continua na missão de estabelecer um único texto que atualize o sistema de arrecadação de impostos no Brasil, os secretários estaduais de Fazenda defendem uma proposta que defina o financiamento do Fundo de Desenvolvimento Regional e do Fundo de Compensação das Exportações por meio de tributos recolhidos pela União.

Nesse sentido, as negociações mantidas com o governo federal são para que esse financiamento não seja feito com base nos royalties de petróleo, como propôs a equipe econômica liderada pelo ministro Paulo Guedes. O tema voltou a ser debatido na 20ª Reunião Extraordinária do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz).

O presidente da entidade, Rafael Fonteles, explica que, pela proposta, os estados computaram o valor de R$ 97 bilhões escalonado em dez anos para os fundos, totalizando R$ 485 bilhões no período. Segundo ele, esse é o principal ponto de discussão entre a União e os estados para a criação de tributo nos moldes de um Imposto Sobre Valor Agregado (IVA) nacional.

“É uma proposta que deve chegar a R$ 97 bilhões após dez anos, de forma escalonada. Então, se você somar, não haveria nenhum valor para 2021, nem 2022, nem 2023; a partir de 2024, escalonado, linearmente, até chegar a R$ 97 bilhões em 2032. O ano de 2032 é importante porque é quando, pela Lei Complementar 160, se prevê a extinção dos benefícios fiscais. Então, esse escalonamento coincide com o ano de 2032”, pontua Fonteles.

Um dos argumentos utilizados pelos secretários é de que o Fundo de Desenvolvimento Regional vai garantir a implementação de programas de estímulo ao desenvolvimento regional e compensar um eventual fim das atuais políticas de desenvolvimento industrial e comercial com base em incentivos fiscais do ICMS.

Os secretários da Fazenda dos estados tinham enviado ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), em novembro de 2019, a proposta de reforma tributária idealizada pelos entes federativos. A matéria tem a mesma base da PEC 45/2019, com a unificação de cinco impostos – PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS, que seriam substituídos pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

As principais diferenças, no entanto, são em relação a quem irá gerir os recursos e também ao tempo de transição para a adaptação dos estados e municípios depois que as mudanças da reforma passarem a vigorar no País.

Proposta do governo

Além dos secretários estaduais de Fazenda, o governo federal também enviou uma proposta de reforma tributária ao Congresso Nacional. As sugestões estão contidas no PL 3887/20, que atualmente está aguardando despacho do presidente da Câmara dos Deputados. A ideia central da matéria é unificar o PIS com a Cofins e criar a Contribuição Social sobre Movimentação de Bens e Serviços (CBS).

Entre os principais pontos do PL estariam o cálculo da CBS “por fora” e ainda a exclusão dos valores da própria CBS e do ICMS de sua base de cálculo. Além disso, a alíquota geral da CBS é de 12%.

Rafael Fonteles, assim como parte dos parlamentares, entende que a proposta do governo não é abrangente o suficiente ao ponto de resolver os problemas encontrados atualmente no sistema tributário brasileiro. Nesse sentido, os congressistas avaliam que a PEC 45/2019 e a PEC 110/2019, já sob análise do colegiado, são mais interessantes por terem uma maior amplitude.  

O relator da reforma tributária na comissão mista, deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), também tem defendido a conclusão de um texto que abranja uma quantidade maior de tributos, levando em conta que as alterações não podem sobrecarregar ainda mais o bolso do contribuinte.

“Não dá para tratar da tributação sobre o consumo sem enfrentar a legislação e a complexidade do ICMS, que traz profundas distorções ao nosso sistema tributário. O segundo ponto que eu queria também destacar é não aumentar a carga tributária como princípio de uma reforma tributária. Então, nesse sentido, eu quero dizer que essa também tem sido a nossa convicção”, ressaltou.Pela PEC 45, o intuito é acabar com cinco tributos: IPI, PIS e Cofins, de arrecadação federal; ICMS, dos estados; e ISS, de cobrança municipal. Em substituição, seriam criados o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS). 

Já a PEC 110/2019, pretende extinguir 10 tributos: IPI, IOF, CSLL, PIS, Pasep, Cofins e Cide Combustíveis, de arrecadação federal; o ICMS, de competência dos estados; e o ISS, de âmbito municipal, além do Salário-Educação. Em substituição, cria o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS).

A arrecadação e a partilha, em ambos os textos, seriam únicas para União, estados, municípios e Distrito Federal. Dessa forma, a cumulatividade de cobrança seria extinta, incidindo apenas no estado de destino do produto fabricado.

Fonte: Brasil 61