Em 2019, segundo pesquisa da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas e do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), pouco mais de 12 milhões de brasileiros relataram terem sofrido algum tipo de golpe financeiro pela internet. E mais da metade afirmava ter perdido dinheiro com as fraudes. E em tempos de pandemia, quando as pessoas acessam ainda mais a internet, a atenção deve aumentar ainda mais. Mas o que os criminosos usam para deixar esses golpes, muitas vezes, parecer quase perfeito? Tem como reconhecer se um site é falso?

O especialista em Sistemas e professor do curso de Análise e Desenvolvimento de Sistemas da Faculdade UNINASSAU Caruaru, Edgar Vasconcelos, explica inicialmente que a URL tem por definição o endereço eletrônico de um determinado site e significa localizador uniforme de recursos. “Sem as URl’s seria impossível navegar na internet, no entanto, muitos golpistas tem usado desse artifício para comprometer a segurança e a privacidade das empresas e principalmente dos seus usuários”, explica.

Ainda segundo o professor, as URL’s falsas podem ser usadas para vários objetivos, o dos principais é o roubo ou o sequestro de dados. Os responsáveis pelas fraudes na internet são chamados de HACKERS, criminosos cibernéticos.

O professor e especialista traz exemplos de ataques cibernéticos mais usados nos tempos atuais:

Phishing: É um ataque cibernético que permite com que os criminosos tentem fazer com que os usuários revelem seus dados pessoais, como SENHA DO BANCO, CPF entre outros, através de e-mail ou links falsos. As mensagens são enviadas através de sites ou links, que aparentemente são legítimos. No geral as mensagens, possuem um teor original das verdadeiras empresas, com um tratamento educado e formal, solicitam que os usuários realizem uma atualização ou até mesmo uma confirmação dos seus dados pessoais.

Injeção de conteúdo: Este tipo de ataque pode ser realizado utilizando propagandas através dos famosos pop-ups, onde os criminosos podem adicionar falsas propagandas, atraindo atenções dos usuários.

Cavalo de tróia: Uma das ameaças mais populares existentes na Internet, este malware só opera com “autorização” do usuário, ou seja, se o indivíduo executou algum anexo de e-mail de remetente suspeito ou desconhecido, ou executou alguns downloads, o vírus pode vir camuflado nesses espaços, por exemplo. O Cavalo de Tróia tem vários objetivos. Entre eles, roubar informações pessoais e interromper algumas funções do seu computador.

Anúncios falsos: Falsos anúncios de vendas dos mais diversos tipos de matérias são postados em sites ou enviados para o celular de terceiros, com o intuito de realizar a prática de estelionato. O principal objetivo é chamar atenção e despertar o interesse dos usuários, utilizando o argumento de produtos com os valores bem abaixo do que o mercado oferece.

O professor da UNINASSAU ainda dá dicas de como se prevenir desses ataques:

Instale, use e atualize regularmente o software antivírus e antispyware em todos os computadores usados ​​na sua empresa ou na sua casa.

Use um firewall para sua conexão com a Internet.

Baixe e instale atualizações de software para seus sistemas operacionais e aplicativos assim que estiverem disponíveis.

Faça cópias de backup de dados e informações importantes.

Controle o acesso físico aos seus computadores e componentes de rede.
Proteja suas redes Wi-Fi.

Altere regularmente as senhas.

Brasília – Plenário da Câmara dos Deputados antes do inicio da discussão do relatório do Impeachment (Antônio Cruz/Agência Brasil)

Projeto de decreto de Lei (PDL/63/2020) apresentado pelo deputado federal Danilo Cabral (PSB-PE) busca anular uma Portaria do Ministério da Cidadania que alterou as regras nos repasses do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) aos fundos assistenciais municipais, estaduais e distrital. Entre os pontos da portaria, está a priorização das transferências do Fundo aos entes federativos no exercício financeiro vigente, em detrimento de repasses de anos anteriores. Segundo o autor da proposta, os repasses não realizados em exercícios anteriores chegam a R$ 2 bilhões.

Os recursos do FNAS são repassados a estados, municípios e Distrito Federal no financiamento de serviços, programas e projeto na área de Assistência Social. Entre as ações financiadas pelo fundo estão Centros de Referência de Assistência Social (Cras), presentes em todo o país e que tem como objetivo atender pessoas em vulnerabilidade social. Essas unidades são a porta de entrada de cidadãos que queiram receber o Bolsa Família ou o Benefício de Prestação Continuada (BPC), auxílio federal concedido a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda.

Segundo o Portal Siga Brasil, ferramenta de transparência do Senado, o Governo Federal planeja investir R$ 66,2 bilhões com o Fundo até o final do ano. Até o momento, segundo a plataforma, a União gastou R$ 33,9 bilhões. No ano passado, foram executados R$ 62,8 bilhões.

A portaria foi publicada em 23 de dezembro do ano passado e começou a valer no final de fevereiro deste ano. Um dos pontos do texto do Ministério da Cidadania é a equalização (melhorias) dos repasses do Fundo.

Sueli das Graças Freitas Moreira, consultora em Políticas da assistência social e gestão do Sistema Único de Assistência Social (Suas) do Mato Grosso e Goiás, afirma que alguns municípios nesses estados tiveram redução de até 35% no orçamento da área neste ano. “A oferta do atendimento convencional e diário das unidades [de assistência social] ficou prejudicada, porque não há orçamento próprio e nem do cofinanciamento para o serviço.”

Prejuízo

A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) estima que o não pagamento de parcelas do Fundo de anos anteriores pode dificultar a continuidade dos trabalhos Centro de Referência da Assistência Social (Cras) e dos Centros de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), bem como a oferta dos serviços sócio assistenciais.

Segundo Keiles Lucena, presidente do Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social da Paraíba, a decisão do governo federal pode reduzir o orçamento no estado, que possui dívidas na área que somam mais de R$ 28 milhões. “Essa portaria considera o orçamento mínimo direcionado à assistência social [do estado] a partir de 2020”, disse a gestora. Segundo ela, o orçamento da assistência social no estado já passava por sucessivas reduções.

Proposta

O deputado Danilo Cabral, autor da proposta que pretende revogar a portaria do governo federal, afirma que a assistência social brasileira precisa ser fortalecida ainda mais por conta da pandemia da Covid-19. “Precisamos, nesse momento, garantir uma rede de proteção social eficiente, que dê as respostas que o Brasil precisa para proteger a população mais vulnerável.”

Antes de chegar ao plenário da Câmara dos Deputados, a proposta ainda precisa passar pelas comissões de Seguridade Social e Família, Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Procurado pela reportagem, o Ministério da Cidadania não respondeu quais as motivações foram levadas em conta na publicação da portaria e se haverá diminuição no repasse do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) neste ano.

Fonte: Brasil 61

Dia D de mobilização da Campanha Nacional de Vacinação contra a Poliomielite e Sarampo.

No momento em que gestores de saúde e governantes de todo o país somam esforços para combater a pandemia da Covid-19, as cinco regiões do país sofrem um surto de sarampo. Segundo o boletim epidemiológico do Ministério da Saúde, entre 29 de dezembro do ano passado e 20 de junho deste ano, foram confirmados 4.958 casos da doença em 20 estados brasileiros, além do Distrito Federal.

Os estados do Pará, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná e Santa Catarina concentram 96,8% de todos os diagnósticos de sarampo no Brasil, com 4.804 casos confirmados. De acordo com o Ministério da Saúde, o Pará lidera o ranking de registros (2.618) e de óbitos (3). A Secretaria de Saúde do estado (Sespa) confirma um número ainda maior de casos, com 3.759 registros.

De acordo com a pasta, os jovens paraenses com idade entre 20 e 29 anos de idade são os mais atingidos pela doença e os municípios com a maior concentração de casos de sarampo são: Belém (1.233), Ananindeua (418), Breves (244), Abaetetuba (217) e Marabá (183).

Segundo Sâmia Borges, diretora de epidemiologia da Sespa, há estoque suficiente de vacinas contra o sarampo no estado, mas a procura é muito baixa, especialmente durante a pandemia da Covid-19. No Pará, a cobertura vacinal, neste ano, atingiu apenas 7% da meta. “A baixa procura pela imunização vem causando a baixa cobertura [vacinal]. O estado destina as vacinas aos municípios, mas a procura pela mesma está pequena”, afirma a superintendente.

Segundo o Ministério da Saúde, existem três vacinas que protegem contra o sarampo. Entre elas está a tríplice viral que é aplicada em duas doses. Além do sarampo, vacina protege contra a caxumba e rubéola. Entre os sintomas da doença estão febre acompanhada de tosse, irritação nos olhos e mal-estar constante. A transmissão pode ocorrer entre 4 dias antes e 4 dias depois do aparecimento de manchas vermelhas pelo corpo.

Mortes

O estado de São de Paulo é o terceiro do país em número de casos confirmados da doença (681). Segundo a Secretaria de Saúde do estado, 29 municípios paulistas possuem circulação ativa do vírus causador da doença, sendo que a grande concentração está em cidades da região metropolitana da capital e da Baixada Santista.

Em 1º de janeiro deste ano, o país registrou a primeira morte por sarampo, que ocorreu na cidade de São Paulo. De acordo com Maria Lígia Nerger, enfermeira da Divisão de Vacinação do estado de São Paulo, um dos fatores que ocasionou o surto no estado é o fato de muitas pessoas não retornarem aos postos de vacinação para tomar a segunda dose da vacina. Ela alerta que a maior incidência da doença ocorre nas crianças.

“Estamos programando uma intensificação de vacinação a partir do dia 15 de julho até 31 de agosto para a faixa etária de seis meses até 29 anos e uma campanha indiscriminada para a população de 30 a 49 anos de idade”, afirma.

Covid-19

Por conta da pandemia da Covid-19, 117 milhões de crianças, em 37 países, não serão vacinadas, estima o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) e a Organização Mundial da Saúde (OMS), o que pode ocasionar o retorno de doenças erradicadas, como a poliomielite e o sarampo.

Fonte: Brasil 61

A Defesa Civil declarou estado de alerta no Distrito Federal por causa da baixa umidade do ar que ficou entre 12 e 20% esta semana.

O Governo Federal pretende fazer a reforma administrativa antes do término do mandato do presidente Jair Bolsonaro, em 2022. A reforma pretende mudar os direitos dos futuros servidores públicos federais. Entre os pontos a serem modificados adiantados pelo governo, estão a revisão dos salários iniciais, a redução no número de carreiras e o aumento no prazo para o servidor atingir a estabilidade.

De acordo com o Executivo, as mudanças não afetarão os servidores atuais, mas quem tomar posse após a eventual aprovação da reforma.

Nesta semana, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), cobrou do governo federal o envio da proposta, que, segundo ele, pode melhorar a gestão da administração pública.

Frente Parlamentar da Reforma

Recentemente, parlamentares favoráveis a um Estado mais enxuto e eficaz criaram a Frente Parlamentar da Reforma Administrativa. O grupo é formado por 12 deputados e dois senadores. O coordenador da frente, deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), defende que há áreas do funcionalismo público brasileiro que são “ineficientes e defasadas”.

“Gastamos milhões e milhões de reais por ano simplesmente para processar folha de pagamento. A gente tem até hoje na folha de pagamento do Estado brasileiro soprador de vidro, especialista em vídeo cacete”, pontua o parlamentar.

“Quando conseguirmos transmitir para a população que uma mudança na gestão e estrutura do Estado, vai resultar em mais foco, mais esforço, mais recurso, para aquilo que faz a diferença e o brasileiro não está tendo, acho que fica compreensível essa mensagem que queremos transmitir”, completa Mitraud.

Prioridades

A Frente Parlamentar da Reforma Administrativa defende alguns pontos prioritários na reforma do serviço público. Alguns deles são desburocratização dos atos do Poder Público; desempenho e desenvolvimento por competência; modelos de carreiras; novas formas de acesso e seleção; políticas e diretrizes para a remuneração e benefícios; segurança jurídica e ambiente para inovação; entre alguns outros temas.

“O problema do serviço público brasileiro é a qualidade desse serviço ao usuário. Não é tanto a quantidade de servidores, nem tanto o recurso alocado nas diversas áreas, é a forma de gerir esses meios para termos um resultado mais positivo. Nunca nos incomodamos no Brasil, de maneira séria, com a boa gestão pública”, destaca o vice-presidente da Frente Parlamentar da Reforma Administrativa, senador Antônio Anastasia (PSD-MG).

O presidente do Conselho Nacional de Secretários de Administração (Consad), Fabrício Santos, avalia que a abrangência nacional da reforma administrativa é um dos principais fatores para a eficácia da proposta. Santos cita como exemplo a reforma previdenciária.

“A reforma da previdência, por si só, se tivesse sido realizada na sua abrangência nacional, ela poderia permitir quase dobrar a capacidade de investimento por recursos próprios dos estados. Mas isso não foi feito. Isso é um grande exemplo, que se a gente não tiver no debate como premissa a abrangência nacional, claro que respeitando a autonomia federativa, nós não teremos de fato uma grande reforma de estado”, destaca o presidente do Consad.

Fonte: Brasil 61

A Secretaria de Saúde de Caruaru informa, neste domingo (12), que até o momento foram realizados 7.417 testes, dos quais 3.130 foram através do teste molecular e 4.287 do teste rápido, com 2.985 confirmações para a Covid-19, incluindo três óbitos no período de 8 de julho a 9 de julho, sendo eles: Homem, 76 anos, com comorbidades; homem, 66 anos, sem comorbidades e um homem, 76 anos, com comorbidades.

Em investigação estão 438 casos e já foram 3.994 descartados.

Também já foram registrados 14. 017 casos de síndrome gripal, dos quais 1.718 foram orientados a ficar em isolamento domiciliar.

A secretaria informa ainda que 2.490 pacientes já foram recuperados do novo coronavírus.

Segue o boletim informativo da Unimed Caruaru sobre os atendimentos da COVID-19 no HUC até este domingo (12).

A Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos de Caruaru (SDSDH) convoca os candidatos a beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida – Residencial Jardins – para realizarem vistorias das unidades habitacionais que acontecerá até a próxima terça-feira (14).

Os candidatos devem comparecer a Gerência de Habitação de Interesse Social, situada à Rua Professor José Leão, 363, Maurício de Nassau.

O não comparecimento excluirá, automaticamente, o inscrito no Programa, sendo o candidato substituído por outra pessoa do cadastro reserva.

Confira o nome dos candidatos à beneficiários no link: https://caruaru.pe.gov.br/beneficiarios-do-residencial-jardins-participam-de-visita-para-vistoria-nas-unidades-habitacionais/

Com o objetivo de preparar toda a equipe de colaboradores para o período de pós-pandemia e volta às atividades normais, a direção do Caruaru Shopping contratou a empresa paulista Tailler – Alimento, Higiene e Saúde, uma das mais conceituadas do país, para desenvolver um Plano de Biossegurança específico para o empreendimento, e finalizou o treinamento com todas as pessoas envolvidas nas operações que fazem parte do complexo do Caruaru Shopping: Empresarial Corporate, WA Hotel, além do próprio centro comercial e todas as suas centenas de lojas.

O Caruaru Shopping voltará as suas atividades amanhã (13) com horário reduzido, das 12h às 20h. Atualmente, três operações funcionam: Big Bompreço, Lojas Americanas e agência da Caixa Econômica Federal.

De acordo com o superintendente do Caruaru Shopping, Marcus Belarmino, o Protocolo de Abertura segue as recomendações da OMS (Organização Mundial de Saúde) e das autoridades sanitárias do Estado e município, além da Associação Brasileira de Shopping Centers. Os treinamentos envolveram todos os colaboradores e parceiros. “Nossa ideia foi sair na frente e, mesmo sem ter uma data definida de abertura plena, sabíamos da importância do momento pós-pandemia. Muitos costumes terão que ser alterados e, por isso, contratamos a empresa Tailler, que tem mais de duas décadas de experiência e atua em mais de 20 shoppings do país”, disse Belarmino.

O diretor da Tailler, Sérgio Genes, destacou o plano de biossegurança que já está sendo implementado. “O Caruaru Shopping foi o primeiro do país a externar essa preocupação e preparar um plano específico para seus funcionários e clientes. Esse plano será auditado na abertura do shopping, nesta segunda-feira (13), e durante o funcionamento de todas as lojas, inclusive a praça de alimentação, que terá um acompanhamento, e isso é importante para garantir a segurança de todos que frequentarem o local”, argumentou o executivo.

O Caruaru Shopping iniciou seu plano de biossegurança há cerca de um mês com diversas outras atividades, como instalação de um túnel de descontaminação, diversas demarcações pelos corredores, isolamentos em banheiros e controle de fluxo em seu estacionamento, reafirmando, assim, seu compromisso de estar pronto para a retomada de suas atividades.

“Estamos prontos para a reabertura. Já apresentamos a todos os lojistas e seus funcionários o Plano de Reabertura do Caruaru Shopping, com todas as medidas de segurança que serão adotadas a partir desta segunda-feira”, disse Marcus Belarmino.

Ele lembrou ainda que o Caruaru Shopping contará com um Comitê Interno e Permanente de Fiscalização das Normas. “Também teremos auditorias frequentes pela empresa contratada em todas as operações e áreas do shopping”, destacou Belarmino. Ele disse ainda que até a liberação total pelos órgãos estaduais e municipais, o centro de compras vai trabalhar na adequação do seu plano de biossegurança.

O Caruaru Shopping fica localizado na Avenida Adjar da Silva Casé, 800, Bairro Indianópolis.

Remédios

Os municípios devem ficar atentos na hora de comprar medicamentos. Isso porque as empresas fornecedoras são obrigadas a obedecer ao desconto mínimo obrigatório para compras públicas de fármacos. Qualquer irregularidade deve ser prontamente denunciada à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), órgão interministerial responsável pela regulação econômica das atividades de compra e venda desses produtos no país. Segundo a Anvisa, de janeiro a 4 julho de 2020, foram realizadas dezenove denúncias envolvendo os mais variados medicamentos. Quatro delas estão em investigação e tratam-se de produtos relacionados ao tratamento da Covid- 19.

Para a aquisição pública de medicamento, além da lei de licitações (Lei Nº 8666) há de se observar a possibilidade de aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços (CAP). Se não couber a aplicação do CAP, o preço máximo, para aquisição pelos entes públicos, será o preço fábrica (PF) autorizado pela CMED. Sendo assim, caso se aplique o desconto, o preço máximo de aquisição por parte do município será o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), menos o coeficiente de adequação.

Para saber a lista com os preços de todos os medicamentos que estão em conformidade com a legislação da CMED, basta acessar o site da Avisa (hiperlink: www.anvisa.gov.br). É possível consultar tanto o Preço Fábrica quando o Preço Máximo ao Consumidor, além de consultar os preços de medicamentos para compras públicas. A atualização é mensal.

Como funciona o desconto mínimo

O CAP é um desconto mínimo obrigatório, incidente sobre o Preço Fábrica de alguns medicamentos nas compras realizadas pelos entes da Administração Pública direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O principal objetivo da criação do CAP foi uniformizar o processo de compras públicas de medicamentos e tornar mais efetivo o acesso universal e igualitário, princípio fundamental do Sistema Único de Saúde (SUS).

O Cálculo do CAP é realizado conforme metodologia prevista na Resolução CMED nº 03, de 02 de março de 2011, utilizando dados do Relatório de Desenvolvimento Humano, sendo definido periodicamente e divulgado por meio de Comunicado específico da CMED. O Comunicado CMED nº 11, de 19 de dezembro de 2019, definiu o desconto para o ano de 2020 em 20,09%.

O advogado Eliseu Silveira, especialista em políticas públicas, explica que os municípios com uma certa estrutura, geralmente aqueles com mais de 20 mil habitantes, dispõem de uma comissão própria para fazer as compras e licitações, especialistas que podem averiguar corretamente os preços e as várias empresas que podem participar do pregão e conseguir a melhor compra pública. Infelizmente isso não acontece nos municípios de menor porte.

“Nos municípios menores geralmente é o secretário ou o assistente do secretário que faz esse tipo de contação e compra. Ele mesmo é quem liga na distribuidora e na própria fábrica para comprar um certo tipo de medicamento. A máquina pública é um pouco cara e os municípios não têm servidores especializados para fazer esse tipo de serviço.”

Ajuda externa

A falta de servidores no quadro da Secretaria de Saúde faz com que os municípios menores recorram a ajuda de consultores e assessores na hora de fazer a compra de medicamentos para a prefeitura. É o caso de Wagner Menezes, secretário de Saúde de Xapuri, município do Acre com pouco mais de 14 mil habitantes.

A enfermeira Jiza Lopes é assessora e consultora em Gestão de Saúde e atende às necessidades do município acreano. Ela explica que além das tabelas fornecidas pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos são observados os preços do mercado local e atas publicadas de registro de preços de medicamentos. No entanto, ela conta que diversos municípios menores acabam desenvolvendo métodos próprios para tentar fazer as aquisições com os menores preços, mesmo porque o estado não conta com indústrias de medicamento, mas somente distribuidoras.

“Nem todos os municípios utilizam a tabela CMED. Alguns têm o banco de preços e outros têm um sistema próprio para fazer esse levantamento. O que é mais comum é a pesquisa de mercado e contratos já publicados no Tribunal de Contas no portal de licitações que dão parâmetro”, explica a consultora.

Decisão judicial

Eliseu Silveira lembra que os municípios devem ficar atentos ao desconto mínimo do Coeficiente de Adequação de Preços, principalmente na compra dos medicamentos que precisam ser adquiridos por força de decisão judicial.

“Por diversas vezes a gente se depara com a justiça, o juiz, o Ministério Público pedindo que a prefeitura compre aquele medicamento caro para algum tipo de doença mais grave. Esse medicamento com custos elevados, a prefeitura tem de cumprir a determinação judicial e se ela não observar esses descontos pode comprometer sua própria renda”, explica.

Denúncias

As denúncias devem ser feitas sempre que as empresas não aplicarem o Coeficiente de Adequação. Caso haja descumprimento do preço mínimo, os gestores municipais devem fazer a denúncia.

Ela deve ser encaminhada acompanhada de todos os documentos comprobatórios, à Secretaria Executiva da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (SCMED), no endereço SIA Trecho 5 – Área Especial 57 – Bloco: D – 3º andar – CEP 71.205-050. Brasília/DF, bem como ao Ministério Público.

Entre os documentos estão a cópia da nota fiscal, propostas apresentadas por cada uma das empresas participantes da licitação e cópia da decisão judicial (quando for o caso).

A partir daí a secretaria executiva vai realizar a investigação preliminar e, em casos comprovados, vai instaurar o processo. As sanções estão especificadas na Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003.

Fonte: Brasil 61

Nesta segunda-feira (13), dia em que o Estatuto da Criança e do Adolescente completa 30 anos, jovens pernambucanos em cumprimento de medidas socioeducativas serão estimulados a refletir sobre avanços e desafios dessa legislação, considerada referência mundial na busca por garantir a proteção integral à infância e à juventude. Na Fundação de Atendimento Socioeducativo (Funase), vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude do Governo de Pernambuco, a data será celebrada com rodas de conversa e produção de conteúdo pedagógico, mantendo as recomendações de distanciamento social.

No Recife, as ações atenderão não só adolescentes, mas também pessoas que atuam com esse público. Na Casa de Semiliberdade (Casem) Rosarinho, na Zona Norte da Capital, por exemplo, agentes socioeducativos participarão de uma roda de conversa sobre a importância do Estatuto da Criança e do Adolescente como marco legal que prevê direitos e deveres. Na Zona da Mata Norte, o Centro de Atendimento Socioeducativo (Case) Timbaúba também terá uma programação, abordando, junto aos adolescentes, aspectos do cumprimento da medida socioeducativa de internação e como os jovens são parte integrante desse contexto.

Em Petrolina, no Sertão do Estado, a equipe técnica da unidade de internação da Funase realizará uma atividade pedagógica voltada à produção de cartazes pelos socioeducandos. Na semana passada, o espaço já havia sido cenário de uma roda de conversa sobre o assunto. Outra unidade socioeducativa que também já teve ações alusivas à data foi a Casa de Semiliberdade (Casem) Santa Luzia, no Recife. Voltado ao atendimento de socioeducandas, o espaço abordou os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente à luz da comunicação não violenta, metodologia desenvolvida pelo psicólogo americano Marshall Rosenberg.

Para o secretário de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude de Pernambuco, Sileno Guedes, a data reforça a importância de não retroceder na criação e execução de políticas públicas. “É essa premissa de proteção integral que tem nos impulsionado, enquanto Governo e sociedade, a desenvolver ferramentas contra a evasão escolar, o trabalho infantil e outros fatores de perigo para nossas crianças e adolescentes. Os programas governamentais desenvolvidos no Estado têm seguido essa linha de prevenção e assistência. Defender o estatuto é acreditar que, juntos, podemos seguir vencendo desafios na proteção desse público”, avalia.

No mesmo sentido, a presidente da Funase, Nadja Alencar, destaca que o Estatuto da Criança e do Adolescente representou uma mudança de paradigma quando foi instituído, em 1990, culminando na formatação de outras políticas importantes, como o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). A análise do cenário, entretanto, também indica uma série de desafios. “A necessidade de garantir a proteção integral a crianças e adolescentes é mais atual do que nunca, sobretudo em um país que passou por uma crise econômica recentemente e que, agora, enfrenta os efeitos de uma pandemia. Enquanto atores do sistema de garantia de direitos, defendemos a importância de fazer com que as políticas públicas cheguem cada vez mais a quem precisa”, reflete.

Imagens: Arquivo/Funase (registradas antes da pandemia)