O secretário de Turismo e Lazer, Rodrigo Novaes, está empenhado na vinda da Copa do Nordeste para Pernambuco. O Estado lidera as chances de sediar a disputa e o gestor do Turismo abraçou a missão de que o Estado seja confirmado como sede única da disputa.

Além de conversar com o presidente do Santa Cruz, Constantino Júnior, que é vice-presidente da Liga do Nordeste, organizadora do certame, Novaes discute o assunto com empresários do trade turístico, que já sonham com a movimentação trazida pelo evento. A Arena de Pernambuco e os estádios da Ilha do Retiro, Aflitos e Arruda poderiam receber jogos.

“A perspectiva de que, muito em breve, Pernambuco volte a receber partidas, mesmo de portões fechados, é bastante animadora. E a Copa do Nordeste é um evento consolidado, em que os times pernambucanos sempre se destacam. Além de contarmos com a Arena de Pernambuco como um dos melhores palcos do País, e dos demais estádios do Sport, Náutico e Santa Cruz, é importante buscarmos formas de aquecer a nossa rede hoteleira e o restante da cadeia do turismo. Com cuidado, seguindo os protocolos de segurança, podemos fazer uma bela Copa do Nordeste”, declara o secretário.

A defesa é reiterada pelo vice-presidente da ABIH, Artur Maroja, que festeja a visibilidade que o evento poderá trazer. “Um evento deste porte, grande e organizado como é a Copa do Nordeste, traz uma visibilidade muito importante. Temos condições técnicas de oferecer uma ótima receptividade, dentro do cenário de segurança que foi planejado para a volta dos hotéis. Embora os hotéis não tenham sido fechados por decreto, praticamente, paramos. Os jogos vão ajudar muito”, comenta Maroja.

Michel Jesus/Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou ontem (25) o texto-base da Medida Provisória 944/20, que cria linha de crédito para pequenas e médias empresas pagarem os salários de funcionários durante a crise do coronavírus. Antes de ir ao Senado, serão analisados, na próxima semana, os destaques que podem modificar o texto com a inclusão de emendas ou retirada de trechos.

Pelo relatório aprovado em Plenário, o empréstimo poderá financiar folha salarial e verbas trabalhistas por quatro meses, o dobro do tempo previsto no texto original. O prazo para as operações de financiamento também foi estendido, passou de 30 de junho para 31 de outubro.

Outra mudança em relação à proposta inicial estabelece que o empréstimo poderá ser usado para pagar apenas parte da folha de salários da empresa – o Executivo exigia quitação de 100%.

“As empresas não sabem qual vai ser o tamanho do seu negócio após essa crise. Pode tomar até 100% de recursos para a folha de pagamento, mas se ela quiser pode pegar recurso para pagar 80% da sua folha. Se compromete, por exemplo, a manter 80% dos funcionários. Se ela pegar recurso para pagar 50% da sua folha de pagamento, ela se compromete a manter 50% dos seus funcionários”, exemplifica o relator, deputado Zé Vitor (PL-MG).

A nova redação também ampliou os tipos de pessoas jurídicas que poderão ter acesso ao empréstimo subsidiado. Além de empresários, sociedades empresárias e sociedades cooperativas, exceto as de crédito, e empregadores rurais (pessoas físicas ou jurídicas) têm direito ao benefício.

Para pedir o empréstimo, o interessado deve ter obtido, em 2019, receita bruta anual superior a R$ 360 mil e igual ou inferior a R$ 50 milhões. O texto original fixava o limite superior em R$ 10 milhões.

Para o professor de finanças do Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (IBMEC) de São Paulo, Cristiano Correa, a iniciativa é mais uma forma de ajudar quem depende do próprio negócio pra sobreviver.

“O governo tem condições de suportar isso. Se a pessoa já fez o desligamento, se ele prevê que a retomada vai ser mais lenta e precisa de um número de funcionários menor para não perder mais gente, você ter uma outra linha para financiar o remanescente faz sentido”, avalia.

Subsídio

Chamado de Programa Emergencial de Suporte a Empregos, o mecanismo funcionará com repasse de R$ 34 bilhões da União para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que será o agente financeiro do governo.

O programa prevê a participação de instituições financeiras privadas na concessão do empréstimo, que entrarão com 15% dos recursos emprestados ao tomador final. Os outros 85% virão desse valor colocado no BNDES, que repassará aos bancos e receberá os reembolsos das parcelas ou cobranças, devolvendo os recursos à União. O pedido de empréstimo poderá ser feito no valor equivalente a dois salários mínimos por empregado (R$ 2.090).

A taxa de juros será de 3,75% ao ano, com prazo para pagar de 36 meses e carência, incluída nesse prazo, de seis meses para começar a pagar a primeira parcela. Durante a carência, os juros serão contabilizados e incorporados às parcelas.

Segundo o Banco Central, cerca de 107 mil empresas contrataram esse empréstimo até 22 de junho em um valor global de R$ 4 bilhões, beneficiando cerca de 1,8 milhão de trabalhadores. A estimativa do governo é atingir 12 milhões de funcionários em 1,4 milhão de empresas.

Fonte: Brasil 61

Crianças do Centro de Educação Infantil do Núcleo Bandeirante.

O Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) lançou um documento com diretrizes para protocolo de retorno às aulas presenciais. As estratégias visam orientar os gestores estaduais na construção dos próprios procedimentos de reinício das atividades educacionais.

“Fizemos um levantamento do que estava posto na literatura. O corpo técnico apontou quais eram as principais dificuldades que cada rede tinha nesse processo de reconstrução e estudamos esses documentos para identificar os pontos de atenção que foram demandados por elas”, explica Laura Souza, secretária de Educação de Alagoas e uma das coordenadoras do protocolo de retomada do Consed.

As orientações foram baseadas na prática de outros países que já retornaram às aulas, como a França. O Consed fundamentou-se também em propostas de procedimentos criados pelos estados, em documentos das associações educacionais do estado de São Paulo, do Instituto Federal de Santa Catarina, secretarias de Estado de Educação, universidades federais, além do Sebrae.

Estratégias

As diretrizes basearam-se em três aspectos para o possível retorno às aulas presenciais. A prontidão do sistema, que inclui a disponibilidade de pessoas, infraestrutura, recursos e capacidade de retomar as funções; a continuidade da aprendizagem para assegurar que o ensino continue de forma harmoniosa; e a reação do sistema educacional aos efeitos da crise causada pela pandemia.

No documento, o Conselho também faz orientações de medidas sanitárias. Algumas são distanciamento social, com cancelamento de atividades em grupo e revezamento de horários; controle de temperatura de estudantes e servidores; estações de higiene; e disponibilidade de máscaras individuais.

“Entendemos que cada secretaria de Estado de Educação tem que falar com a sua secretaria de Saúde. Estamos propondo a criação de comitês intersetoriais que reúnam e envolvam as secretarias de Saúde, Educação, Assistência Social. As escolas devem oferecer espaços para acolher quem apresente sintoma durante o momento que estiverem transitando por lá”, destaca Laura Souza.

Ano letivo

A pandemia também trouxe dúvidas quanto a continuidade do ano letivo. Com as aulas suspensas desde março em alguns locais, especialistas em educação trabalham para pensar a melhor maneira de retomada do conteúdo.

“É possível que algumas (instituições) optem por fazer a reposição do primeiro semestre para depois oferecer as atividades do segundo semestre letivo. É possível que outras possam fazer essa reposição de modo simultâneo, por exemplo, no contraturno. Mantém-se o segundo semestre em um determinado turno e no contraturno se faz a reposição das atividades”, opina Gustavo Fagundes, advogado e especialista em Direito Educacional.

Em São Paulo, o governador João Dória determinou que as aulas presenciais das redes pública e privada voltem a partir de 8 de setembro. No Distrito Federal, o Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino (Sinepe) entregou ao governo distrital um protocolo de retorno gradual às atividades, com início previsto para 20 de julho. Já em Pernambuco, as aulas presenciais ainda não têm data para voltar.

“Quanto ao ano letivo, um entendimento que tem se construído é pensar o calendário de 2020 e 2021 como um ciclo. Agruparíamos algumas aprendizagens e distribuiria nesse ciclo. Por exemplo, seis meses de 2020 e o 2021. Mas isso também é decisão de cada sistema de ensino”, ressalta Laura Souza.

Fonte: Brasil 61

Uma pesquisa realizada pela Boa Vista, com micro, pequenos e médios empresários, constatou que 57% das empresas destes portes já sofrem impactos de ao menos 41% no fluxo de caixa por conta da pandemia da Covid-19.

Ainda de acordo com o levantamento, feito para identificar as consequências da pandemia para às MPMEs, 66% delas tiveram retrações a partir de 41% em suas vendas, ao passo que pouco menos da metade (49%) teve diminuição de 41% ou mais nos recebimentos dos clientes. Para o estudo, a Boa Vista ouviu 354 micro, pequenos e médios empresários, representantes dos setores da Indústria e do Comércio, em todo o Brasil.

A Boa Vista também quis ouvir os empresários sobre suas expectativas em relação à recuperação dos negócios. Apenas 26% dos entrevistados esperam uma melhora na manutenção do seu negócio, considerando vendas, recebimentos e pagamentos, ao final dos próximos três meses, enquanto 34% preveem estabilidade neste período e 40% acreditam numa piora.

Perguntados sobre quais necessidades, caso atendidas, ajudariam a recuperar o negócio, a maioria dos empresários apontou a conquista de novos clientes (57%) além de driblar a inadimplência (43%) e ampliar a atuação no mercado (39%). Destacam-se também acesso a outros canais de vendas (parcerias e-commerce), (13%), ter outros canais para pagamentos e links de pagamentos (13%), e garantir entregas através de empresas de logística (10%), necessidades que podem ser supridas por meio de parcerias em negócios. Nesta questão, os entrevistados puderam apontar mais de uma alternativa de necessidade, sendo que cada um apontou, em média, três.

Ainda em relação à importância dada pelas MPMEs às parcerias de negócios, 71% dos entrevistados as consideram importante para pagamentos e recebimentos on-line. Já para as vendas on-line, 55% acreditam que as parcerias importam, enquanto em relação a entregas de mercadoria, estes são 40%.

Boa Vista promove parcerias para ajudar empresas na crise

Seguindo seu propósito de trabalhar pelo equilíbrio das relações de consumo, a Boa Vista tem se preocupado em contribuir com a economia do país nesse momento de crise. Para isso, vem promovendo parcerias com grandes empresas como Mercado Livre, Mercado Pago e Magalu, a fim de ajudar principalmente as MPMEs a manterem seus negócios funcionando durante a pandemia, atuando na disponibilização de canais e soluções on-line em conjunto com os parceiros citados.

Manutenção do negócio

A Boa Vista saber que garantir o recebimento e ampliar as vendas são grandes desafios enfrentados pelos empresários neste momento de crise. Para apoiá-los na manutenção dos negócios, a empresa aconselha medidas como ações de prospecção de novos clientes; segmentação e qualificação de clientes para ação de marketing, assim como de recuperação de crédito e de cobrança. As informações do Cadastro Positivo também já enriquecem soluções que podem ajudar o empresário na tomada de decisões mais assertivas, que ajudam a minimizar a inadimplência.

Os dados desta pesquisa também estão dispostos em infográfico.

Metodologia

A Pesquisa Impactos da Pandemia nos Micro, Pequenos e Médios negócios foi realizada pela Boa Vista, no último mês de maio, com 354 empresários, dos setores do Comércio e da Indústria. Para a leitura dos resultados considerar cerca de 4 p.p. (pontos percentuais) de margem de erro e 90% de grau de confiança.

Uma iniciativa conjunta entre o Ministério da Saúde e o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, por meio da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, dá origem, este mês, à cartilha ‘Consequências do Trabalho Infantil – Os acidentes registrados nos Sistemas de Informação em Saúde’.

O conteúdo aborda as consequências do trabalho infantil na saúde e trata especialmente dos riscos de acidentes que as crianças e adolescentes estão expostos. O objetivo do conteúdo é repassar informações e mobilizar a sociedade para a importância da erradicação desse problema. No Brasil, o trabalho infantil é considerado crime.

O material é dividido em quatro capítulos e apresenta conceitos e dados relacionados ao trabalho infantil; as principais consequências na saúde; a atenção integral à saúde das crianças e adolescentes em situação de trabalho; e aponta como proteger a criança do trabalho precoce.

A cartilha está sendo lançada no mês em que foi instituído o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil, 12 de junho. Todos os anos, entidades governamentais, não-governamentais e representantes da sociedade civil promovem, durante esta data, reflexões e debates sobre o assunto.

Fonte: Brasil 61

Nos próximos dias 29 e 30 de junho, das 13h às 19h, a UNINABUCO – Centro Universitário Joaquim Nabuco Recife realiza o I Congresso Brasileiro Virtual de Diversidade Sexual e de Gênero. O evento contará com a presença de Jean Wyllys, jornalista e ex-deputado federal pelo PSOL do Rio de Janeiro que vai participar de um debate sobre diversidade sexual e representação política. Durante o seu mandato, ele foi um dos parlamentares mais atuantes na defesa dos direitos humanos, especialmente em relação aos direitos LGBT.

A atividade é uma parceira da Instituição de Ensino Superior (IES) com a OAB Pernambuco, por meio das Comissões da Diversidade Sexual e de Gênero e Igualdade Racial, e ainda terá a presença do deputado federal David Miranda, da militante LGBTI Amanda Palha, da ativista e militante dos Direitos Humanos Monica Benício, entre outros.

Segundo a coordenadora do curso de Direito da UNINABUCO Recife, Ana Paula Azevêdo, o evento é aberto ao público e oferece uma grande possibilidade aprendizado. “Todos podem participar desse evento, que será uma aula de inclusão social. A UNINABUCO tem o compromisso de conscientizar a população da importância de convivermos de forma respeitosa e harmônica, independente das nossas diferenças e, com isso, garantir a construção de uma sociedade justa e com equidade para todas e todos”, pontua.

Para outras informações, os interessados devem acessar o site extensão.joaquimnabuco.edu.br.

Segue o boletim informativo da Unimed Caruaru sobre os atendimentos da COVID-19 no HUC até esta sexta-feira (26).

Dom José Ruy Gonçalves Lopes,
Por mercê de Deus e da Santa Sé Apostólica
Bispo da Diocese de Caruaru

Prot. 05/2020

DECRETO

Em atenção ao Decreto no. 49.133, de 23 de junho de 2020, publicado no Diário Oficial de 24 de junho do Governo do Estado de Pernambuco que estabelece regras de “quarentena” mais rígidas em Caruaru e Bezerros pelo prazo de dez (10) dias, o Bispo Diocesano de Caruaru, em suas prerrogativas Canônicas, assim determina para as Paróquias, Comunidades, Movimentos e Pastorais o quanto segue:

Está mantido o Decreto anterior com data de 18 de março de 2020, até disposições contrárias;
Reafirma-se o número máximo de pessoas nas celebrações transmitidas pelos meios de comunicação em cinco (05) pessoas;
Para as paróquias situadas na sede diocesana e no município de Bezerros, ficam suspensas as comunhões eucarísticas fora da missa, exceto para doentes em perigo de morte;
Como também, para as duas referidas cidades, suspensas estão no período de vigência do decreto estadual de 10 dias, procissões e outros atos religiosos extra templo;
Sejam realizadas as exéquias dos fiéis defuntos apenas com o rito de encomendação;
Não estão autorizadas missas em sistema de “Drive In” para Santa Cruz do Capibaribe, quaisquer outras paróquias e menos ainda às cidades mencionadas.

Para as paróquias situadas na sede diocesana e no município de Bezerros, fica suspenso o atendimento das secretarias paroquiais, porém as Igrejas podem permanecer abertas em horário previsto pelos párocos e/ou administradores.

DADO e PASSADO em nossa Cúria Diocesana, aos 26 de junho do ano do Senhor de 2020, sob nosso Signum e selo de nossa Chancelaria.

Dom José Ruy G. Lopes, OFM Cap.
Bispo Diocesano de Caruaru

Pe. Renan Sebastião da Silva
Chanceler do Bispado

A Secretaria de Saúde de Caruaru informa, nesta quinta (25), que até o momento foram realizados 5.451 testes, dos quais 1.950 foram através do teste molecular e 3.501 do teste rápido, com 1.805 confirmações para a Covid-19, incluindo mais dois óbitos: Mulher, 72 anos, sem comorbidades, falecida em 21 de junho e um homem, 88 anos, sem comorbidades, falecido em 23 de junho.

Em investigação estão 323 casos e já foram 3.323 descartados.

Também já foram registrados 10.057 casos de síndrome gripal, dos quais 1.477 foram orientados a ficar em isolamento domiciliar.

A secretaria informa ainda que 1.484 pacientes já foram recuperados do novo coronavírus.

A discussão jurídica em torno da Lei da Terceirização (13.429/17) ganhou neste mês o que pode ser um último capítulo. No último dia 15, o Supremo Tribunal Federal (STF) apontou, assim como em 2018, que a norma é constitucional e não precariza relações de trabalho ou fere direitos previstos na Carta Magna, como férias e 13° salário. O entendimento de sete ministros, que acompanharam o voto do relator Gilmar Mendes, é de que a terceirização das chamadas atividades-fim de empresas, se proibida, poderia aumentar o número de trabalhadores informais e gerar desemprego.

“Os agentes de mercado, não apenas empresas, mas também os trabalhadores, estão migrando para a margem do sistema super-regulado que construímos. Sem trabalho, não há de falar-se em direito ou garantia trabalhista. Sem trabalho, a Constituição Social não passará de uma carta de intenções”, argumentou Gilmar Mendes em seu parecer.

Sancionada pelo então presidente Michel Temer em março de 2017, a lei autorizou que as empresas delegassem qualquer atividade ou processo produtivo próprio para uma outra empresa. Na prática, a regra acabou com a distinção entre as chamadas atividade-meio e atividade-fim, como previa uma súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e que havia se tornado o principal foco de discussões sobre a liberdade das empresas de contratar e de se organizar livremente.

A Súmula 331 admitia, por exemplo, que as empresas contratassem serviços como limpeza, conservação, segurança e alimentação, consideradas as atividades-meio. Por outro lado, não definia o que seria uma atividade-fim, o que abria brecha para interpretações distintas sobre que tipos de serviços ou fornecimento de bens pudessem ser contratados de outras empresas.

O deputado Laércio Oliveira (PP-SE), que foi relator da proposta (PL 4302/98) na Câmara Federal que deu origem à Lei da Terceirização, reforça que as regras são peças estratégicas para a organização produtiva das economias modernas – o que já defendia há três anos no Parlamento. “Depois que a lei foi sancionada, o mercado de trabalho foi modificado consideravelmente. A gente saiu daquela época em que havia um engessamento trabalhista promovido por uma consolidação de leis ultrapassada e arcaica, que impedia, por exemplo, a flexibilização do horário de trabalho, entre vários outros avanços que o mundo moderno exigia naquele momento”, aponta.

Laercio Oliveira lembra ainda que a lei abriu espaço para que a administração pública pudesse usar o instrumento da terceirização da atividade-fim, além de permitir que as empresas mantenham um trabalhador temporário por até seis meses, em vez de três, como era antes da vigência da norma atual.

Na avaliação do especialista em direito trabalhista e previdenciário e sócio do escritório FAS Advogados, Luiz Eduardo Amaral de Mendonça, o fim da distinção entre atividade-meio e atividade-fim representou um avanço que traz segurança jurídica para as empresas e enfatiza que a lei impõe mecanismos para proteger o trabalhador. “Existia aquela ideia de pegar todo mundo da minha empresa e terceirizar. Preocupado com isso, o legislador criou uma regra muito importante, que impede que uma pessoa demitida seja contratada na condição de terceirizado depois de 18 meses”, exemplifica.

Apesar de ter sido sancionado em 2017, o projeto que originou a Lei da Terceirização havia sido enviado ao Congresso Nacional pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso em 1998. Isso significa que entre o registro da proposta até o início da vigência da legislação se passaram 19 anos.

Fonte: Brasil 61