Ao comentar a situação das estradas estaduais, o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) afirmou nesta sexta-feira (2), durante visita a Inajá, no Sertão do Moxotó, que Pernambuco não tem governo. Ele ressaltou que a malha federal está bem cuidada, enquanto as rodovias estaduais estão em situação precária. Por isso, tem trabalhado pela federalização de alguns trechos.

“Pernambuco não tem governo. Há seis anos, Pernambuco não tem governo do ponto de vista de cuidar. Como o estado não cuida da sua malha, estamos trabalhando para que algumas estradas que foram estadualizadas voltem para o governo federal. Essa é uma forma de ajudar, mas outra forma de ajudar é mudar o governo do estado. Encerrar esse ciclo político e inaugurar um novo ciclo em Pernambuco. Quem aposta na mudança no ciclo político no estado, o primeiro passo se dá na eleição municipal”, disse o senador durante entrevista.

Em Inajá, Fernando Bezerra Coelho participou de um ato de apoio ao candidato a prefeito, Leonardo Martins (PP), junto com o deputado estadual Antonio Coelho (DEM) e o deputado federal Fernando Filho (DEM-PE).

Na entrevista, Antonio Coelho lembrou os investimentos e articulações em benefício de Inajá, como a assistência técnica oferecida pela Embrapa, a volta do Banco do Brasil – a partir da instalação de dois terminais do banco para saques e depósitos – e a entrega de máquinas e equipamentos agrícolas, que somam R$ 1 milhão. “Espero poder voltar aqui para a perfuração de cinco poços, garantindo mais segurança hídrica para a população de Inajá. E se a gente conseguiu fazer isso tudo sem Leonardo na prefeitura, imagina o que podemos conquistar com um prefeito amigo”, destacou Antonio Coelho.

TACARATU – De Inajá, os parlamentares seguiram para Tacaratu, onde participaram de uma carreata, reforçando o apoio à candidatura de Washington a prefeito do município.

A partir de agora, as pessoas condenadas devem ser direcionadas a presídios e cadeias conforme sua autoidentificação de gênero. A medida permite que lésbicas, gays, bissexuais, transexuais, travestis ou intersexo (LGBTI) condenados e privados de liberdade possam cumprir suas penas em locais adequados ao seu gênero autodeclarado.

A decisão foi aprovada nesta sexta-feira (2/10) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), durante a 74ª sessão do Plenário Virtual. “Em um sistema penitenciário marcado por falhas estruturais e total desrespeito a direitos fundamentais, a população LGBTI é duplamente exposta à violação de direitos”, afirma o conselheiro Mário Guerreiro, relator do processo nº 0003733-03.2020.2.00.0000, que se transformou na Resolução.

A norma aprovada pelo CNJ está em conformidade com tratados internacionais ratificados pelo Brasil, com a legislação nacional relativa a Direitos Humanos e com a Constituição Federal. E vai ao encontro à proteção às minorias que o atual presidente do órgão, ministro Luiz Fux, defende como fundamental para reduzir as violações de direitos que o Estado brasileiro ainda perpetua. “Com esta nova resolução, o Brasil dá um passo importante no fortalecimento da tutela das minorias e no reconhecimento da dignidade da pessoa humana”, destaca Fux.

No Brasil, apenas 3% das unidades prisionais (36 cadeias) possuem alas destinadas ao público LGBTI, segundo dados do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN). Outras 100 cadeias possuem celas exclusivas para essa comunidade. No geral, 90% das penitenciárias não possuem cela ou ala destinada a esse público.

A nova resolução determina que a Justiça leve em consideração a autodeclaração dos cidadãos, que o sistema penal respeite seus direitos e os juízes busquem exercer a possibilidade do cumprimento de pena dos LGBTIs em presídios que possuam alas diferenciadas para essa população. As análises serão feitas caso a caso.

A regra também será aplicada aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa que se autodeterminem como parte da população LGBTI, enquanto não for elaborado lei própria, considerando-se a condição de pessoa em desenvolvimento, com as devidas adaptações, conforme previsão do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Respeito

O reconhecimento da pessoa como parte da população LGBTI será feito exclusivamente por meio da autodeclaração, que deverá ser colhida pelo magistrado em audiência em qualquer fase do procedimento penal, incluindo a audiência de custódia, até a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, garantidos os direitos à privacidade e à integridade da pessoa declarante.

Informado de que a pessoa em juízo pertence à população LGBTI, o juiz deverá informar, em linguagem acessível, os direitos que esta resolução lhe garante. O texto prevê, entre outras garantias, as visitas íntimas em igualdade de condições para essa população.

As diretrizes para elaboração da Resolução foram sugeridas após um ano de debate com membros da sociedade civil interessados no tema. “A minuta do texto levou em conta as graves situações de violência e vulnerabilidade que a população carcerária LGBTI vive, assim como a ADPF 527, quando foram identificadas violações de direitos nesses cumprimentos de pena e determinado que as presas transexuais femininas sejam transferidas para presídios femininos”, conta o juiz auxiliar da presidência do CNJ Gustavo Direito.

Assassinatos

A medida vai beneficiar principalmente a vida de mulheres trans, que sofrem graves situações de violência e discriminação dentro dos presídios masculinos. O direito à não discriminação e à proteção física e mental das pessoas LGBTI tem amparo no princípio da dignidade humana, no direito à não discriminação em razão da identidade de gênero ou em razão da orientação sexual, no direito à vida e à integridade física, no direito à saúde, na vedação à tortura e ao tratamento desumano ou cruel.

A necessidade de proteção do grupo LGBTI é reconhecida e amparada nos Princípios de Yogyakarta, aprovados em 2007 pela comunidade internacional. Apesar das leis, o Brasil lidera o ranking mundial de violência contra transgêneros, cuja expectativa média de vida, no país, é de 35 anos, contra os quase 80 anos de vida do brasileiro médio, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Em 2020 completamos um quarto de século da Lei Federal de Concessões e nada aprendemos. Por mais que se anuncie que bilhões de reais precisarão ser investidos em infraestrutura no Brasil como condição básica para retomar o crescimento da economia, inúmeros são os percalços e tropeços que atrasam e encarecem a realização destes investimentos.

Falamos do denominado risco regulatório globalmente analisado nas matrizes de riscos elaboradas para avaliação da relação riscos versus retornos em investimentos em projetos de infraestrutura. No Brasil, desdobramos, ainda, o risco regulatório em “risco político”. E por que a diferenciação? Porque nossos agentes políticos muitas vezes não agem pela legislação.

No início dos anos 2000 apresentamos a investidores nacionais e internacionais alguns projetos de infraestrutura, particularmente rodovias pedagiadas, para realização de investimentos de longo prazo. Conseguimos alavancar, na primeira oferta pública de ações de concessionárias de rodovias, centenas de milhões de reais com as necessárias explicações e evidências de que no Brasil contratos públicos têm um marco legal sólido e, principalmente, são devidamente interpretados e suportados pelo Poder Judiciário, a chamada jurisprudência.

Na época dizíamos aos investidores que a jurisprudência era favorável e consistente com a legislação, protegendo contratos públicos e investimentos privados do chamado risco político, com base em inúmeras decisões dos tribunais federais, do TRF-4 e do STJ, que protegeram as concessões de rodovias dos incessantes ataques politiqueiros do então governador do Paraná cujo mote era “o pedágio abaixa ou acaba”.

O governador tentou, durante seus dois mandatos, alterar as regras contratuais. Declarou a encampação dos contratos de concessão, decretou a desapropriação do capital das concessionárias, preparou a caducidade dos contratos, ensaiou intervir nas concessionárias, descumpriu ordens judiciais para garantir a integridade dos ativos das concessionárias etc.

Todas as investidas foram levadas ao poder Judiciário que interpretou as manobras populistas do governante e deu razão e segurança às concessionárias. Quase vinte anos depois, podemos dizer que a batalha do Paraná trouxe o benefício da rápida consolidação de uma jurisprudência que tranquiliza o investimento privado frente ao risco político.

Só que não. Infelizmente assistimos na semana passada à reprise deste filme que deveria estar arquivado há muito, numa versão piorada. O prefeito do Rio de Janeiro, com base em uma autorização legislativa, inovou ao decidir pela encampação da concessão da Linha Amarela sem pagar a indenização prevista na legislação federal de concessões.

Atitude aparentemente desnecessária e eleitoreira —já havia enviado antes retroescavadeiras para abrir as cancelas— que foi, pasmem, endossada monocraticamente pelo presidente do STJ. Se no passado tínhamos um Judiciário independente e equidistante de pressões políticas, agora vemos um Judiciário que admite a encampação de concessões de serviços públicos mediante a mera apresentação de uma garantia ilíquida —ou seja, inovou também. E agora, quem vai nos proteger do “risco judiciário”?

*Sócio de Arap, Nishi & Uyeda Advogados. Advogado especializado no setor de infraestrutura e serviços públicos desde 1991.

O Centro Universitário UniFavip oferece, de forma gratuita, atendimento jurídico por meio do Núcleo de Práticas Jurídicas (NPJ), em Caruaru. O atendimento é feito por alunos do curso de Direito da instituição, que cursam os últimos períodos, supervisionados por professores, advogados, mediadores e assistentes, que formam a composição do NPJ.

Devido à pandemia, o serviço que era realizado presencialmente, na sede do Núcleo de Práticas Jurídicas, no bairro Divinópolis, na Capital do Agreste, agora está acontecendo de forma remota. Para ter acesso aos serviços, é preciso entrar em contato por meio do WhatsApp, em duas opções: (81) 3721-7045 para demandas de Procon e mediação, e (81) 3724-3761 para ações cíveis. Os atendimentos são realizados de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 18h.

“O NPJ é um projeto criado em 2007 e busca desenvolver a prática jurídica profissional para os alunos do curso de Direito do UniFavip que cursam do 7o ao 10o período, com atendimentos à comunidade, onde eles têm acesso a processos reais, com a supervisão dos nossos profissionais. É um laboratório que passa pelas práticas cível, criminal, trabalhista e pública. Nossos serviços englobam pensões, divórcios, partilhas de bens, entre outros”, destacou Hélder Barbosa, coordenador do NPJ.

O Núcleo de Práticas Jurídicas do UniFavip conta também com a câmara privada de conciliação e mediação, ajustes de alimentos, tudo fora do judiciário e com o mesmo valor e o mesmo peso de uma sentença judicial, com reconhecimento do judiciário.

O candidato à Prefeitura de Caruaru pelo PT, Professor Marcelo Rodrigues, assinou na tarde deste sábado (03) um documento de compromisso com a População LGBT de Caruaru. O documento conta com promoção de ações de cidadania divididas nos setores da educação, saúde, assistência social, cultura, gestão pública e participação, bem como de emprego e renda.

O ato foi realizado pelo Movimento Lutas e Cores, um coletivo que atua no campo do Movimento LGBT, na luta por cidadania e no combate à LGBTfobia em Caruaru. Estiveram presentes representantes do movimento. O objetivo é combater a discriminação motivada por intolerância à diversidade sexual e à identidade de gênero no município.

“Enquanto prefeito, irei combater todo e qualquer tipo de intolerância. Ainda, irei promover para a população LGBT, sobretudo aos que estão marginalizados na sociedade, projetos que venham a resgatar e promover a cidadania de todos.”, afirmou Marcelo Rodrigues.

Servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) entraram em greve por tempo indeterminado. Eles reivindicam reajuste salarial de 27,5% e melhores condições de trabalho (Marcelo Camargo/Agência Brasil)

“Hoje, em relação a capacidade de atendimento das agências como um todo, temos 70% da capacidade do INSS funcionando normalmente, e em relação a perícia 60%. Mas neste momento as pessoas podem pedir uma antecipação do benefício usando o aplicativo do INSS, enviando uma cópia do atestado médico, então há a opção de aguardar mais um pouco”, afirmou Leonardo Rolim, presidente do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), durante a ‘Live JR’ desta sexta-feira (2). A prova de vida do segurado também está suspensa neste momento de pandemia.

Os apresentadores do JR, Celso Freitas, Christina Lemos e o repórter Emerson Ramos destacaram perguntas dos internautas que participaram da ‘Live JR’, apontando o mal funcionamento do atendimento pelo número 135. “O INSS se preparou muito bem para a reabertura, tivemos um dos melhores protocolos dentro do setor público. Porém, em um primeiro momento tivemos este mal-estar porque os peritos disseram que não estava adequado. Nós comprovamos que estavam sim e hoje já temos 753 agencias abertas no Brasil, das quais 318 atendem perícia. Os peritos se convenceram ao fazer as inspeções e agora temos quase a normalidade”, garantiu Rolim.

Cerca de 300 mil perícias são realizadas mensalmente pelo INSS, cerca de 15 mil por dia. Hoje apenas 7 mil estão sendo efetuadas. “O prazo para a realização de uma perícia é de 10 a 15 dias, o que considero adequado na concessão do benefício. Não temos uma demanda por novos peritos. Nosso desafio são servidores que estão no grupo de risco e a adequação das agências que ainda faltam”, esclareceu.

“Estamos em um processo de transformação digital, mas já temos vários benefícios concedidos de forma digital, cerca de 92% dos requerimentos são feitos e analisados de forma remota. Teremos uma mudança no perfil do servidor, que se exige mais qualificação. Esse novo perfil só vai estar definido quando terminarmos o processo de planejamento estratégico e daí sim faremos concursos para substituir servidores, a partir de 2022”, definiu.

Segundo Rolim, 90% dos serviços podem ser feitos remotamente e os processos consideram a falta de inclusão digital: os documentos podem ser entregues na agência, para quem não souber fazer o envio digital.

Sobre o uso de telemedicina para o processo de perícia, Rolim explicou que o Conselho Regional de Medicina não autoriza a teleperícia e por isso essa não é uma solução viável. Além de apontar dificuldades tecnológicas em relação à qualidade de imagem, por exemplo, a falta de inclusão digital das pessoas que podem vir a usar este serviço inviabilizaria o procedimento.

Rolim afirmou ainda que não há risco de falta de recurso para a previdência já que estas despesas são obrigatórias e não dependem de nenhuma decisão discricionária. A prioridade do Governo é pagamento sem atrasos, segundo o presidente.

Esse e outros assuntos podem ser acessados na ‘Live JR’.

Live JR

A ‘Live JR’ já entrevistou os ministros do STF Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso, o prefeito de São Paulo, Bruno Covas, o prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, o Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, a Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina e o Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia. Essa última registrando mais de 4 milhões de impactos.

A ‘Live JR’ é transmitida pelas redes sociais do Jornal da Record, pela Record News e pelo portal R7.com. Os melhores momentos são reprisados no Jornal da Record, às 19h45, e nas edições do Fala Brasil, às 8h45.

Brasília, DF, Brasil: Caixa Econômica Federal. (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

A CAIXA superou nesta sexta-feira (02/10) a marca de 300 milhões de transações financeiras no aplicativo CAIXA Tem. Entre as principais transações estão a utilização do cartão de débito digital, pagamento de boletos e contas de concessionárias, como água, luz e telefone, saques e transferências.

Os beneficiários de diversos programas do Governo Federal, como o Auxílio Emergencial, Auxílio Emergencial Extensão, Saque Emergencial do FGTS, Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda – Bem, utilizam o aplicativo CAIXA Tem para efetuar as transações.

Como movimentar a Poupança Social Digital:

A movimentação do valor na Poupança Social Digital poderá, inicialmente, ser realizada por meio digital com o uso do aplicativo CAIXA Tem, sem custo, evitando o deslocamento das pessoas até as agências. Logo após o crédito dos valores, será possível realizar compras em supermercados, padarias, farmácias e outros estabelecimentos com o cartão de débito virtual e QR Code, por meio de mais de nove milhões de maquininhas de cartão espalhadas por todo o Brasil. O trabalhador também poderá realizar o pagamento de contas de água, luz, telefone, gás e boletos em geral.

Cartão de débito virtual:

Com o Cartão de Débito Virtual CAIXA é possível fazer compras pela internet, aplicativos e sites de qualquer um dos estabelecimentos credenciados. Para utilizar o cartão, o beneficiário precisa gerá-lo. Depois, entrar no aplicativo e acessar o ícone Cartão de Débito Virtual. Feito isso, o usuário deverá digitar a senha do CAIXA Tem. Em seguida, aparecerão os seguintes dados: nome do cidadão, número e validade do cartão, além do código de segurança. Ao lado do código, é preciso clicar em “gerar”. Pronto. O cartão está disponível. O código de segurança vale para uma compra ou por alguns minutos. Para realizar uma nova compra é preciso gerar um novo código.

Pagamento nas maquininhas:

Além da possibilidade de uso do cartão de débito virtual, disponível para compras online, o CAIXA Tem oferece a opção “Pague na maquininha”, forma de pagamento digital que pode ser utilizada nos estabelecimentos físicos habilitados. É uma funcionalidade por leitura de QR Code gerado pelas maquininhas dos estabelecimentos e que pode ser facilmente escaneado pela maioria dos telefones celulares equipados com câmera.

Quando o cliente seleciona a opção “Pague na maquininha”, no aplicativo, automaticamente a câmera do celular é aberta. O usuário deve então apontar o telefone para leitura do QR Code gerado na maquininha do estabelecimento.

As mulheres correspondem a 60% das inscrições confirmadas para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2020. Segundo o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), o público feminino corresponde a 3.468.808 inscrições de um universo de 5.783.357. Esses números refletem uma realidade: um levantamento realizado em 2018 pela mesma instituição constatou que as mulheres correspondem a 57% do total de matriculados em faculdades no país.

As provas estão marcadas para janeiro e fevereiro de 2021. Para auxiliar nos estudos e no ingresso no ensino superior, o Centro Universitário Internacional Uninter disponibiliza gratuitamente para todo o país, um curso preparatório online. Os inscritos têm acesso a mais de 200 horas de conteúdo. São 345 aulas gravadas e 40 aulas inéditas, ao vivo, com os assuntos mais atuais e pertinentes. Por meio da plataforma digital o aluno também pode conferir o conteúdo das últimas edições do exame, exercícios inéditos, simulados, aulões ao vivo sobre redação e materiais complementares ao estudo. O curso é 100% online: para fazer a inscrição basta acessar o site www.uninter.com/enem/.

O Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), por meio da Procuradoria-Geral de Justiça de Pernambuco (PGJ-PE), ao lado do Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional Eleitoral de Pernambuco (PRE-PE), publicou a Orientação Normativa Conjunta n.º 01/2020. Ele dispõe sobre as medidas a serem adotadas pelo Ministério Público Eleitoral de Pernambuco (MPE-PE) para garantir o cumprimento das medidas sanitárias por parte de candidatos, órgãos municipais, partidos políticos e todos os usuários da Justiça Eleitoral no Estado.

O documento orienta que os promotores eleitorais do Estado devem expedir recomendações aos candidatos e partidos políticos (diretórios municipais) a fim de observarem a realização de propaganda eleitoral de acordo com as normas preconizadas pelo Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), bem como nos pareceres técnicos da Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco (SES-PE). O uso de máscara, por exemplo, é obrigatório por todos os presentes em todos os atos e eventos presenciais de propaganda eleitoral (Lei Estadual n.º 16.198/2020).

“Estamos vivenciando uma situação excepcional em que o mundo vivencia em decorrência da pandemia da Covid-19 e isso está afetando as eleições deste ano. Exigindo, assim, dos membros do Ministério Público Eleitoral (MPE), dos candidatos, dos partidos e da própria Justiça Eleitoral uma nova postura que se adapte à nova realidade de convivência com o novo coronavírus. É preciso que todos tenham consciência que a pandemia ainda não acabou, e se depender do Ministério Público de Pernambuco, a saúde e a vida do povo pernambucano será defendida a qualquer custo” disse o procurador-geral de Justiça de Pernambuco, Francisco Dirceu Barros.

Desta forma, os candidatos e os partidos devem contribuir para a normalidade da campanha e a segurança do voto, observando as medidas sanitárias indicadas pelos órgãos competentes. Ainda assim, investir devem priorizar o investimento em propaganda digital em detrimento do uso de material impresso, evitado contato do cidadão com papéis; evitar a realização de eventos que resultem em aglomerações (comícios, caminhadas e reuniões de grande vulto); não incentivar o contato físico com as pessoas (beijos, abraços, apertos de mão, por exemplo). Devem ser evitados, ainda, os bandeiraços e passeatas. Na realização de carreatas ou atos similares, as pessoas devem permanecer dentro dos veículos.

“Esse Orientação Conjunta visa promover a segurança sanitária durante a pandemia, levando em consideração a necessidade de buscar de todas as formas evitar, ou ao menos reduzir, o contágio pelo novo coronavírus, considerando as recomendações e a opinião das autoridades sanitárias, especialmente no que tange à importância de manter distanciamento social. Enquanto não houver imunização, todos os candidatos devem despertar e ter consciência de que a eleição, da forma que está sendo conduzida, pode causar à sociedade pernambucana um preço irreversível, que é a possibilidade de termos que conviver com uma segunda onda de proliferação da Covid-19. Após as eleições, repito: todos precisam despertar para essa consciência, a saúde e a vida do povo pernambucano deve ser a primeira linha de qualquer programa de governo”, asseverou Dirceu Barros.

Os candidatos devem dar preferência à utilização dos meios de comunicação de internet (redes sociais, programas de mensagem), de acordo com as normas da propaganda eleitoral autorizada; privilegiar, ainda, a realização de comícios e reuniões de campanha por meio virtual ou no interior de veículos (formato drive-in). “O Ministério Público Eleitoral tem a missão constitucional de garantir e assegurar as condições mínimas para sua continuidade no processo eleitoral, compatibilizando essa necessidade com a preservação da vida, da saúde do cidadão, é um grande desafio, não será nada fácil, mas o Ministério Público Eleitoral é o Ministério Público de Pernambuco, estão unidos e trabalhando 24h por dia. Esperamos poder contar com a colaboração de todos candidatos”, disse Dirceu Barros.

Nas reuniões de campanhas e de comitês, as cadeiras devem ser dispostas com 1,5m de distância uma das outras (nas laterais, na frente e atrás); as idas ao banheiro devem ser organizadas para evitar o cruzamento entre as pessoas; um profissional deve controlar o fluxo de entrada dos eventos. Nos comitês e locais de reuniões, devem ser reforçadas a limpeza e a desinfecção das superfícies. Os participantes das reuniões eleitorais devem, ainda, levar suas próprias canetas e instrumentos de uso pessoal, caso haja necessidade de assinar lista de frequência ou outros documentos.

Nos comitês e locais de reuniões presenciais, devem ser disponibilizados pias com água, sabão, papel toalha e lixeira com tampa acionada por pedal, além de álcool gel a 70% em pontos estratégicos para higienização das mãos, de fácil visualização dos participantes.Deve-se evitar o oferecimento de comidas e bebidas nos eventos presenciais, ante o risco por manuseio de alimentos e retirada das máscaras para comer. Evitando-se, ainda, a presença de crianças, adolescentes menores de 16 anos e pessoas que se enquadrem nos Grupos de Risco da Covid-19.

Sanções – Nos casos de descumprimento, os Promotores Eleitorais de Pernambuco devem promover responsabilização dos que derem causa ao ato nas esferas criminal e cível. Podendo, de acordo com o descumprimento, o candidato responder pelo crime do artigo 268 do Código Penal, bem como propositura de condenação por dano moral coletivo ou por dano ao direito difuso da população à saúde. Podendo responder por ato de improbidade administrativa, no caso de agentes públicos.

O projeto Fiscalização Preventiva Integrada (FPI) da Bacia Hidrográfica do São Francisco é um dos finalistas do Prêmio CNMP 2020, na categoria indução de políticas públicas. A FPI é um programa que envolve Ministérios Públicos dos estados da Bahia, Pernambuco, Alagoas, Minas Gerais e Sergipe, o Ministério Público Federal, além do Comitê da Bacia do São Francisco e da Agência Peixe Vivo. O resultado será conhecido na solenidade de premiação, que será integralmente virtual, transmitida pelo canal oficial do CNMP no YouTube, no dia 12 de novembro, no encerramento do I Congresso do Ministério Público brasileiro.

Conforme explica o coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente), promotor de Justiça André Felipe Menezes, “a inscrição foi como um projeto idealizado pelo Ministério Público Estadual da Bahia, por ter sido o primeiro a dar início à FPI, com a cogestão do projeto pelos cincos MPs estaduais, entre eles o de Pernambuco, e o MPF, Comitê da Bacia do São Francisco e Agência Peixe Vivo”. Destacou ainda que é a “primeira vez que isso acontece no Prêmio do CNMP, por causa da atuação interestadual em virtude da abrangência da Bacia Hidrográfica”. A coordenação geral da FPI em Pernambuco é do Caop Meio Ambiente. No Estado, a FPI já abrangeu partes do Sertão do Pajeú e de Itaparica.

O projeto FPI concorre com os projetos Conexão de Direitos, do Ministério Público do Acre; e Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Várzea Grande, do Ministério Público do Mato Grosso. Clique aqui para ver os demais finalistas das outras categorias.

Sobre o Projeto – a FPI possui uma atuação interestadual, iniciada em 2002 em sua porção baiana, alcançou em 2018 os principais estados da Bacia: Bahia, Alagoas, Sergipe, Minas Gerais e Pernambuco. O objetivo é melhorar a qualidade ambiental da bacia e qualidade de vida do seu povo, com ênfase para os povos tradicionais diante do quadro da injustiça social.

Os resultados são muitos e diversos, como a realocação em massa de famílias de catadores que viviam em lixões, a recuperação de mercados públicos, açougues e abatedouros, a regularização de atividades de piscicultura, e alguns resultados são imediatos em campo, como o embargo de mineração em território indígena, a atuação em captações ilegais de água por irrigantes, a interdição de lixões e o resgate de animais silvestres em cativeiro.