Polícia Federal

Policiais federais cumpriram hoje (6) cinco mandados de busca e apreensão em uma operação que investiga irregularidades na compra de respiradores para tratamento de covid-19 pela Secretaria Municipal de Saúde de Japeri, no estado do Rio de Janeiro. A operação Apneuse também cumpriu um mandado de afastamento de função pública.

Segundo a Polícia Federal, os respiradores comprados pela secretaria eram obsoletos e foram adquiridos a preços superfaturados. O prejuízo estimado das supostas fraudes aos cofres públicos é de R$ 2 milhões.

As investigações começaram em junho deste ano, com o apoio do Ministério Público Federal, da Controladoria Geral da União (CGU) e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Os mandados foram expedidos pela 3ª Vara Federal de São João de Meriti e estão sendo cumpridos nos municípios de Japeri e Nova Iguaçu.

Agência Brasil

Supermercado na zona sul do Rio de Janeiro.

O Índice de Preços ao Consumidor – Classe 1 (IPC-C1), que mede a variação da cesta de compras para famílias brasileiras com renda até 2,5 salários mínimos, registrou inflação de 0,89% em setembro deste ano, taxa superior ao 0,55% observado em agosto. De acordo a Fundação Getulio Vargas (FGV), o IPC-C1 acumula taxas de inflação de 3,13% no ano e de 4,54% em 12 meses.

As taxas de inflação do IPC-C1 ficaram acima daquelas medidas pelo Índice de Preços ao Consumidor – Brasil (IPC-BR), que mede a variação das cestas de compras de todas as faixas de renda. O IPC-BR teve taxas de 0,82% em setembro e de 3,62% em 12 meses.

A alta da inflação de agosto para setembro do IPC-C1 foi puxada por três das oito classes de despesa, com destaque para alimentação (que subiu de 0,76% em agosto para 2,23% em setembro). As outras altas foram observadas nos grupos, educação, leitura e recreação (de 0,09% para 2,44%) e vestuário (de -0,42% para 0,12%).

Por outro lado, cinco grupos tiveram queda na taxa: saúde e cuidados pessoais (de 0,61% em agosto para 0,10% em setembro), despesas diversas (de 0,58% para 0,26%), habitação (de 0,61% para 0,54%), comunicação (de 0,12% para 0,04%) e transportes (de 0,68% para 0,61%).

Agência Brasil

Novo sistema de pagamentos e transferências instantâneas, gratuito para pessoas físicas, o Pix vai funcionar de forma parecida com as transferências DOC e TED. A vantagem é que permitirá um acesso mais simples do que os serviços que existem até agora.

Outra diferença fundamental é que o dinheiro passa do pagador ao recebedor de forma praticamente imediata. O sistema não tem restrições, podendo ser acessado a qualquer hora ou dia da semana.

Instantâneo
As transações feitas pelo sistema serão compensadas instantaneamente. Apenas nos casos em que houver suspeita de fraude, os pagamentos ou transferências podem demorar até 30 minutos para serem verificados. As transações podem ser feitas pelos aplicativos de bancos e de pagamentos para telefone celular ou pelo internet banking em computadores.

Chaves
O Pix também ganha velocidade porque não é necessário informar todos os dados do beneficiário. Os usuários do serviço podem cadastrar de uma até cinco chaves associadas a uma conta bancária. Com a chave é possível localizar o destinatário do pagamento sem outros dados de identificação.

Poderão ser usados como chave o CPF, o CNPJ, o número do celular, o endereço de correio eletrônico (e-mail) ou um código de 32 dígitos gerado especificamente para o Pix (EVP). Basta informar a chave do beneficiário para que o sistema localize o recebedor do pagamento e realize a transação. No caso de não ter uma chave, o usuário precisará repassar os dados bancários ao outro envolvido na transação.

O código EVP permite receber pagamentos sem informar nenhum dado pessoal, sendo um código com letras e números criado especificamente para as transações por meio do Pix. O código aleatório vai possibilitar ainda a geração de códigos de barra do tipo QR Code, que podem ser lidos por câmera de celular para fazer pagamentos. Os códigos podem ser fixos, com um mesmo valor de venda (em locais de preço único), ou variáveis, criados para cada venda.

Quem pode oferecer
Os usuários podem cadastrar as chaves fazendo contato com as instituições com as quais têm relacionamento. Estão aptos a fazer transações pelo Pix bancos, instituições financeiras e plataformas de pagamento.

Limites
Os valores que poderão ser transacionados pelo novo sistema vão variar de acordo com o perfil de cada cliente, do mesmo modo que com outros serviços bancários. Os limites variam de no mínimo, segundo a regulamentação do Banco Central, 50% do valor das transferências tipo TED até o valor autorizado para compras em débito.

Os limites vão variar de acordo com o dia da semana e o horário em que for utilizado o serviço. O Pix vai funcionar 24 horas por dia, sete dias por semana. As transferências e pagamentos também podem ser agendadas, da mesma forma que acontece com o DOC e a TED.

Tarifas
O Pix é gratuito para transferências ou recebimento por pessoas físicas. Poderão ser cobradas tarifas caso o sistema seja usado como meio de recebimento para vendas de produtos ou serviços. As instituições podem ainda tarifar o uso presencial ou por telefone do sistema.

As instituições são livres para tarifar os usuários pessoas jurídicas (empresas).

Início
O sistema vai entrar em operação, em fase experimental, a partir do dia 3 de novembro. Nessa etapa, vai funcionar apenas para um número reduzido de clientes e em horário limitado. Ainda não foram definidos os critérios que vão determinar como serão escolhidos os usuários nessa fase experimental.

O sistema será aberto para toda a população a partir de 16 de novembro.

Donald Trump e Joe Biden queriam depender apenas da já bastante atribulada eleição à Casa Branca. Mas a corrida por 35 das 100 vagas do Senado americano é o que vai determinar a amplitude de poder do próximo presidente dos EUA.
Desde a morte da juíza progressista Ruth Bader Ginsburg, há 15 dias, a votação para o Legislativo ganhou contornos ainda mais decisivos, afunilando disputas e exigindo investimentos em estados tidos como vitória certa para republicanos –que defendem 23 das 35 cadeiras em jogo.

Trump indicou a juíza conservadora Amy Coney Barrett para a vaga de Ginsburg, o que impactou a corrida ao Senado em regiões com eleitores mais moderados, como o Maine, e onde a eleição presidencial já estava muito acirrada, como no Arizona e na Carolina do Norte.

Além desses estados, os republicanos correm o risco de perder senadores em Iowa e no Colorado, enquanto os democratas devem sofrer uma derrota considerada previsível no Alabama, tradicionalmente conservador. Na Carolina do Sul e no Kansas, por exemplo, dois redutos geralmente seguros para senadores republicanos, as pesquisas das últimas semanas começaram a mostrar avanço dos democratas –índices ainda tímidos e que não devem ser suficientes para virar o estado, mas mobilizaram recursos e energia que não estavam previstos nas contas do partido de Trump.

O Senado tem a palavra final sobre as indicações à Suprema Corte, que pode remodelar a bússola político-ideológica dos EUA nas próximas décadas, e chancela leis que serão fundamentais para que, a partir do próximo ano, o novo –ou o mesmo– presidente trabalhe para tirar o país de uma crise sem precedentes, diante da pandemia que já matou mais de 208 mil pessoas e deixou milhões de desempregados no país. Hoje, os republicanos têm 53 das 100 cadeiras do Senado, ante 45 dos democratas –há mais dois parlamentares independentes, que votam com a oposição.

Caso vença as eleições em novembro e seu partido continue com a maioria dos senadores, o segundo mandato de Trump deve seguir o modelo do primeiro, com a renovação de sua retórica agressiva e cada vez mais nacionalista. Líder nas pesquisas nacionais, o democrata Joe Biden quer impedir o roteiro e tenta que, além da Presidência, seu partido leve também o comando do Senado.

De acordo com o site FiveThirtyEight, que reúne os principais levantamentos eleitorais do país, o Senado cair nas mãos dos democratas é o cenário mais provável até agora, com 63% de chances de acontecer. A expectativa, ainda segundo os dados, é que o resultado seja apertado, mas os democratas devem alcançar mais de 51 cadeiras –em caso de empate no número de vagas, o vice-presidente é o voto de minerva nas votações.

Se conseguir emplacar a dobradinha –atualmente a Câmara também é controlada por democratas–, auxiliares dizem que Biden precisa aproveitar os dois primeiros anos, geralmente cercados de entusiasmo diante de um novo governo, para aprovar o maior número de projetos e tentar proteger a legislação de possíveis retrocessos.

Uma das apostas de Trump com a nomeação de Barrett é tentar reverter precedentes históricos, como o direito ao aborto, garantido pelo tribunal desde 1973, e ampliar o direito à posse e ao porte de armas, garantido pela Constituição americana.
Entre as três medidas que os democratas consideram mais urgentes caso Biden seja eleito está conferir o status de estado à capital dos EUA, Washington, D.C., e a Porto Rico, acabar com o filibuster, regra que permite a obstrução de votações com o apoio de três quintos dos senadores, e aumentar o número de juízes na Suprema Corte.

Caso Trump aprove Barrett –o que deve acontecer com facilidade, visto que os republicanos hoje têm maioria no Senado–, o tribunal terá ampla maioria conservadora, de 6 votos a 3. Democratas, por sua vez, querem acrescentar ao menos mais duas cadeiras no tribunal, já que a Constituição dos EUA não estabelece um número total de vagas para a instância máxima do Judiciário americano.

Dessa forma, um ato do Congresso assinado pelo presidente seria suficiente para mudar a atual configuração. “Diante da ampla maioria conservadora na Suprema Corte, muitos democratas dão como certo o cenário em que haverá perda dos direitos políticos e retrocessos nos direitos humanos nos EUA. Então eles vão para o tudo ou nada. A necessidade de aprovar tudo rapidamente será maior que nos primeiros dois anos do governo de Barack Obama”, afirma Oliver Stuenkel, professor de relações internacionais da FGV-SP.

“Se os democratas aprovarem o status de estado para Washington D.C. e Porto Rico, acredito que será difícil para os republicanos retomarem o controle do Senado durante um bom período de tempo, já que Washington é tradicionalmente democrata, e Porto Rico não votaria em republicanos logo depois de democratas terem aprovado o status para eles.”
Biden por ora não tem defendido a ampliação do número de juízes da Suprema Corte, justamente para tentar não perder apoio de eleitores mais moderados, que votaram em Obama, mas, em 2016, dizendo-se cansados da política tradicional, escolheram Trump.

A pressa dos democratas caso Biden seja eleito se dá porque, em 2022, haverá eleições de meio de mandato nos EUA, com nova troca de cadeiras no Congresso –os deputados americanos ficam dois anos no cargo e os senadores, seis.
É comum que a oposição ganhe a maioria no Congresso dois anos após a corrida presidencial. Em 2018, os democratas recuperaram o comando da Câmara depois da eleição de Trump, em 2016.

Outra opção, essa menos provável segundo analistas, é Biden vencer a corrida à Presidência e os republicanos manterem o controle do Senado. Nesse cenário, a expectativa é que o democrata tenha dificuldades de aprovar leis desde pequenas a grandes magnitudes, assim como foi para Obama em seu segundo mandato, quando o líder da maioria na Casa, Mitch McConnel, bloqueava qualquer iniciativa da Casa Branca.

Especialistas afirmam que, nesse caso, uma das alternativas é o presidente governar quase que exclusivamente por ordens executivas que, em algumas ocasiões, são revertidas após contestação na Justiça. Essa também seria uma das formas de Trump tocar seu segundo mandato caso vença em novembro e o Senado fique nas mãos da oposição.

Há quem aposte que, diante desse quadro, o presidente poderia ser alvo de um novo processo de impeachment logo nos primeiros meses de 2021, baseado, desta vez, nas denúncias de que não pagou impostos por dez anos. Em janeiro deste ano, o Senado, comandado por republicanos, enterrou um processo de impeachment movido contra o presidente, acusado de abuso de poder e obstrução de Justiça.

Desta vez, o elemento novo seriam as informações publicadas pelo jornal The New York Times de que Trump não contribuiu com nenhum imposto durante dez anos e pagou apenas US$ 750 (R$ 4.171) em impostos federais em 2016, quando venceu Hillary Clinton na disputa à Casa Branca.

Os mais otimistas, por sua vez, torcem para que, com Trump na Presidência e maioria democrata no Senado, o republicano invista em frentes que teriam apoio da oposição, como infraestrutura. Stuenkel, porém, discorda e avalia que não haverá espaço para pragmatismo de nenhum dos lados.

“Se Trump vencer a eleição, é provável que o Senado também fique na mão dos republicanos, mas, se a Casa ficar com os democratas, acho que será uma guerra em que os democratas não vão deixar aprovar nada.” Biden lidera a média das pesquisas com 50,6% ante 43% de Trump. Nesta sexta- (2), o presidente recebeu o diagnóstico de Covid-19 e foi levado para o hospital, mergulhando a campanha em incertezas. Mais três senadores, todos republicanos, também estão com coronavírus.

Com o xadrez político tão confuso em termos nacionais, a disputa pelo Senado tem ainda mais relevância e serve como termômetro em estados cruciais, onde a corrida pode virar e definir a escolha do presidente americano.

Folhapress

Cerca de 400 comprimidos de ecstasy enviados pelos Correios da agência do Guarujá, em São Paulo, para a unidade do Janga, em Paulista, Região Metropolitana do Recife (RMR), foram apreendidos em uma ação conjunta entre Polícia Federal, Receita Federal, Correios e Secretaria Estadual da Fazenda. Um homem de 22 anos que recebeu a droga sintética foi preso. O entorpecente seria distribuído em festas raves da RMR.

Segundo a Polícia Federal, que divulgou a ocorrência nesta segunda-feira (5), o caso ocorreu na última quarta-feira (30). Cães farejadores e aparelhos raio-X identificaram os comprimidos, que estavam escondidos em duas caixas de som enviadas pelo sistema postal.

Os policiais federais acompanharam a entrega da encomenda ilícita ao destinatário e seguiram até a residência do suspeito, que estava na casa do tio, no bairro de Maranguape, também em Paulista.

Aos policiais, o homem confessou ter utilizado o endereço do tio para receber a droga. Ao ser preso, confessou que receberia R$ 200 para entregar o ecstasy a outra pessoa, que não revelou qual seria, segundo a PF.

Investigações da polícia apontaram que a droga seria enviada a um presidiário que cumpre pena por tráfico de drogasa sintéticas e os comprimidos seriam vendidos e distribuídos em festas raves da Região Metropolitana do Recife.

O homem recebeu voz de prisão em flagrante e foi conduzido para a Superintendência da Polícia Federal no Recife, onde terminou autuado em flagrante por tráfico interestadual de entorpecentes e associação. Caso condenado, podem pegar penas de três a 25 anos de reclusão, além de multa.

O suspeito foi encaminhado para a audiência de custódia, na qual teve confirmada a prisão preventiva. Em seguida, foi levado para o Centro de Observação e Triagem Professor Everardo Luna (Cotel), em Abreu e Lima, na RMR. Ele está à disposição da Justiça Estadual.

Folhape

Um homem e a esposa foram presos em flagrante por manterem os pais dele em cárcere privado na Zona da Mata Norte de Pernambuco. Segundo a Polícia Militar, policiais receberam informações sobre a idosa, que estava na comunidade Diamante, na cidade de Nazaré da Mata. O caso ocorreu na última quinta-feira (1º).

Os policiais conseguiram entrar em contato com a vítima, que relatou ter sido trancada em casa há cerca de cinco meses pelo filho e pela nora. Ela ainda disse que os dois mantinham o marido dela nas mesmas condições em outra casa na cidade de Carpina, também na Mata Norte. Os dois suspeitos estariam em posse dos cartões bancários de aposentadoria dos idosos.

Os policiais foram ao local onde o idoso estava em cárcere privado. Os suspeitos foram abordados e disseram ter um revólver calibre 38 na casa em Nazaré da Mata. No local, além dos cartões bancários, encontraram R$ 6.327 pertencentes aos idosos, além das chaves da casa da idosa. Ainda foram encontrados pelos policiais uma arma de fogo e 14 munições de calibre 38.

Os materiais apreendidos e os suspeitos foram levados para a Delegacia de Plantão de Nazaré da Mata.

Em decisão publicada neste domingo (4), o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) considerou abusiva a greve deflagrada na última quarta-feira (30) pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Pernambuco (Sintepe), que representa os servidores da rede estadual de ensino. A paralisação foi aprovada pela categoria depois que o Governo do Estado liberou o retorno das aulas presenciais no ensino médio a partir do dia 6 de outubro, próxima terça-feira.

Na decisão, o desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima ordenou que o sindicato “encerre imediatamente a greve” ou, caso não tenha iniciado a paralisação, “não a inicie”. Caso a determinação não seja cumprida, o órgão sindical terá de pagar uma multa diária de R$ 50 mil.

A ordem judicial responde a uma ação movida pelo Governo, que argumentou ter tomado a medida de autorizar a volta das atividades presenciais com base em “estudos de realidade epidemiológica de todas as regiões do estado”. No texto, o desembargador Oliveira Lima considera que “a educação é um direito básico fundamental” e que a greve deflagrada pelo Sintepe descumpre o artigo 13 da Lei 7.783/1989 (Lei de Greve) por não ter informado o Governo sobre a paralisação “com a antecedência mínima de 72 horas”.

Procurada pela Folha de Pernambuco, a Secretaria Estadual de Educação e Esportes informou que não comentará a determinação judicial. Já o Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Pernambuco (Sintepe) disse que ainda não foi notificado, mas recorrerá da decisão. Por meio de nota, a representação sindical declarou ainda que manterá a assembleia geral marcada para esta segunda-feira (5), às 14h30.

Leia, na íntegra, a nota do Sintepe:

O Sintepe reafirma a realização da Assembleia Geral da Categoria, que ocorrerá amanhã, segunda-feira, 5 de outubro, às 14h30, em formato virtual. O Sintepe considera legítimo e não abusivo nosso direito à greve e garante que foram cumpridos os requisitos legais.

Defendemos a vida e a saúde dos profissionais da educação e da comunidade escolar!

O anúncio da permissão para o retorno do ensino presencial nas escolas após seis meses de suspensão, feito há duas semanas, tem gerado reações da categoria desde 24 de setembro, quando o Sintepe aprovou estado de greve. No dia 30, a paralisação foi decretada durante assembleia virtual que contou com a participação de 1.500 profissionais. Na mesma data, o Sindicato dos Professores de Pernambuco (Sinpro), que representa os docentes da rede privada, também declarou estado de greve.

Entre os argumentos defendidos pelos servidores para serem contrários à retomada, estão alegações de que eles não foram ouvidos na elaboração dos protocolos sanitários e que a volta oferece risco à saúde dos alunos e funcionários. Já a Secretaria de Educação afirma que trabalha na manutenção do diálogo e que tem tomado todas as medidas para que o retorno seja realizado de forma segura.

Ao comentar a situação das estradas estaduais, o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) afirmou nesta sexta-feira (2), durante visita a Inajá, no Sertão do Moxotó, que Pernambuco não tem governo. Ele ressaltou que a malha federal está bem cuidada, enquanto as rodovias estaduais estão em situação precária. Por isso, tem trabalhado pela federalização de alguns trechos.

“Pernambuco não tem governo. Há seis anos, Pernambuco não tem governo do ponto de vista de cuidar. Como o estado não cuida da sua malha, estamos trabalhando para que algumas estradas que foram estadualizadas voltem para o governo federal. Essa é uma forma de ajudar, mas outra forma de ajudar é mudar o governo do estado. Encerrar esse ciclo político e inaugurar um novo ciclo em Pernambuco. Quem aposta na mudança no ciclo político no estado, o primeiro passo se dá na eleição municipal”, disse o senador durante entrevista.

Em Inajá, Fernando Bezerra Coelho participou de um ato de apoio ao candidato a prefeito, Leonardo Martins (PP), junto com o deputado estadual Antonio Coelho (DEM) e o deputado federal Fernando Filho (DEM-PE).

Na entrevista, Antonio Coelho lembrou os investimentos e articulações em benefício de Inajá, como a assistência técnica oferecida pela Embrapa, a volta do Banco do Brasil – a partir da instalação de dois terminais do banco para saques e depósitos – e a entrega de máquinas e equipamentos agrícolas, que somam R$ 1 milhão. “Espero poder voltar aqui para a perfuração de cinco poços, garantindo mais segurança hídrica para a população de Inajá. E se a gente conseguiu fazer isso tudo sem Leonardo na prefeitura, imagina o que podemos conquistar com um prefeito amigo”, destacou Antonio Coelho.

TACARATU – De Inajá, os parlamentares seguiram para Tacaratu, onde participaram de uma carreata, reforçando o apoio à candidatura de Washington a prefeito do município.

A partir de agora, as pessoas condenadas devem ser direcionadas a presídios e cadeias conforme sua autoidentificação de gênero. A medida permite que lésbicas, gays, bissexuais, transexuais, travestis ou intersexo (LGBTI) condenados e privados de liberdade possam cumprir suas penas em locais adequados ao seu gênero autodeclarado.

A decisão foi aprovada nesta sexta-feira (2/10) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), durante a 74ª sessão do Plenário Virtual. “Em um sistema penitenciário marcado por falhas estruturais e total desrespeito a direitos fundamentais, a população LGBTI é duplamente exposta à violação de direitos”, afirma o conselheiro Mário Guerreiro, relator do processo nº 0003733-03.2020.2.00.0000, que se transformou na Resolução.

A norma aprovada pelo CNJ está em conformidade com tratados internacionais ratificados pelo Brasil, com a legislação nacional relativa a Direitos Humanos e com a Constituição Federal. E vai ao encontro à proteção às minorias que o atual presidente do órgão, ministro Luiz Fux, defende como fundamental para reduzir as violações de direitos que o Estado brasileiro ainda perpetua. “Com esta nova resolução, o Brasil dá um passo importante no fortalecimento da tutela das minorias e no reconhecimento da dignidade da pessoa humana”, destaca Fux.

No Brasil, apenas 3% das unidades prisionais (36 cadeias) possuem alas destinadas ao público LGBTI, segundo dados do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN). Outras 100 cadeias possuem celas exclusivas para essa comunidade. No geral, 90% das penitenciárias não possuem cela ou ala destinada a esse público.

A nova resolução determina que a Justiça leve em consideração a autodeclaração dos cidadãos, que o sistema penal respeite seus direitos e os juízes busquem exercer a possibilidade do cumprimento de pena dos LGBTIs em presídios que possuam alas diferenciadas para essa população. As análises serão feitas caso a caso.

A regra também será aplicada aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa que se autodeterminem como parte da população LGBTI, enquanto não for elaborado lei própria, considerando-se a condição de pessoa em desenvolvimento, com as devidas adaptações, conforme previsão do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Respeito

O reconhecimento da pessoa como parte da população LGBTI será feito exclusivamente por meio da autodeclaração, que deverá ser colhida pelo magistrado em audiência em qualquer fase do procedimento penal, incluindo a audiência de custódia, até a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, garantidos os direitos à privacidade e à integridade da pessoa declarante.

Informado de que a pessoa em juízo pertence à população LGBTI, o juiz deverá informar, em linguagem acessível, os direitos que esta resolução lhe garante. O texto prevê, entre outras garantias, as visitas íntimas em igualdade de condições para essa população.

As diretrizes para elaboração da Resolução foram sugeridas após um ano de debate com membros da sociedade civil interessados no tema. “A minuta do texto levou em conta as graves situações de violência e vulnerabilidade que a população carcerária LGBTI vive, assim como a ADPF 527, quando foram identificadas violações de direitos nesses cumprimentos de pena e determinado que as presas transexuais femininas sejam transferidas para presídios femininos”, conta o juiz auxiliar da presidência do CNJ Gustavo Direito.

Assassinatos

A medida vai beneficiar principalmente a vida de mulheres trans, que sofrem graves situações de violência e discriminação dentro dos presídios masculinos. O direito à não discriminação e à proteção física e mental das pessoas LGBTI tem amparo no princípio da dignidade humana, no direito à não discriminação em razão da identidade de gênero ou em razão da orientação sexual, no direito à vida e à integridade física, no direito à saúde, na vedação à tortura e ao tratamento desumano ou cruel.

A necessidade de proteção do grupo LGBTI é reconhecida e amparada nos Princípios de Yogyakarta, aprovados em 2007 pela comunidade internacional. Apesar das leis, o Brasil lidera o ranking mundial de violência contra transgêneros, cuja expectativa média de vida, no país, é de 35 anos, contra os quase 80 anos de vida do brasileiro médio, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Em 2020 completamos um quarto de século da Lei Federal de Concessões e nada aprendemos. Por mais que se anuncie que bilhões de reais precisarão ser investidos em infraestrutura no Brasil como condição básica para retomar o crescimento da economia, inúmeros são os percalços e tropeços que atrasam e encarecem a realização destes investimentos.

Falamos do denominado risco regulatório globalmente analisado nas matrizes de riscos elaboradas para avaliação da relação riscos versus retornos em investimentos em projetos de infraestrutura. No Brasil, desdobramos, ainda, o risco regulatório em “risco político”. E por que a diferenciação? Porque nossos agentes políticos muitas vezes não agem pela legislação.

No início dos anos 2000 apresentamos a investidores nacionais e internacionais alguns projetos de infraestrutura, particularmente rodovias pedagiadas, para realização de investimentos de longo prazo. Conseguimos alavancar, na primeira oferta pública de ações de concessionárias de rodovias, centenas de milhões de reais com as necessárias explicações e evidências de que no Brasil contratos públicos têm um marco legal sólido e, principalmente, são devidamente interpretados e suportados pelo Poder Judiciário, a chamada jurisprudência.

Na época dizíamos aos investidores que a jurisprudência era favorável e consistente com a legislação, protegendo contratos públicos e investimentos privados do chamado risco político, com base em inúmeras decisões dos tribunais federais, do TRF-4 e do STJ, que protegeram as concessões de rodovias dos incessantes ataques politiqueiros do então governador do Paraná cujo mote era “o pedágio abaixa ou acaba”.

O governador tentou, durante seus dois mandatos, alterar as regras contratuais. Declarou a encampação dos contratos de concessão, decretou a desapropriação do capital das concessionárias, preparou a caducidade dos contratos, ensaiou intervir nas concessionárias, descumpriu ordens judiciais para garantir a integridade dos ativos das concessionárias etc.

Todas as investidas foram levadas ao poder Judiciário que interpretou as manobras populistas do governante e deu razão e segurança às concessionárias. Quase vinte anos depois, podemos dizer que a batalha do Paraná trouxe o benefício da rápida consolidação de uma jurisprudência que tranquiliza o investimento privado frente ao risco político.

Só que não. Infelizmente assistimos na semana passada à reprise deste filme que deveria estar arquivado há muito, numa versão piorada. O prefeito do Rio de Janeiro, com base em uma autorização legislativa, inovou ao decidir pela encampação da concessão da Linha Amarela sem pagar a indenização prevista na legislação federal de concessões.

Atitude aparentemente desnecessária e eleitoreira —já havia enviado antes retroescavadeiras para abrir as cancelas— que foi, pasmem, endossada monocraticamente pelo presidente do STJ. Se no passado tínhamos um Judiciário independente e equidistante de pressões políticas, agora vemos um Judiciário que admite a encampação de concessões de serviços públicos mediante a mera apresentação de uma garantia ilíquida —ou seja, inovou também. E agora, quem vai nos proteger do “risco judiciário”?

*Sócio de Arap, Nishi & Uyeda Advogados. Advogado especializado no setor de infraestrutura e serviços públicos desde 1991.