A Caixa Econômica Federal inicia nesta terça-feira (15) o pagamento do abono salarial para os trabalhadores nascidos em setembro que ainda não receberam por meio de crédito em conta. Para trabalhadores da iniciativa privada, os valores podem ser sacados com o Cartão do Cidadão e senha nos terminais de autoatendimento, unidades lotéricas e nos correspondentes Caixa Aqui, além das agências.

Segundo o banco estatal, mais de 734 mil trabalhadores nascidos em setembro têm direito ao saque do benefício, totalizando R$ 567 milhões em recursos disponibilizados neste lote.

Já para os funcionários públicos, vale o dígito final do número de inscrição do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). A partir desta terça-feira, fica disponível o crédito para inscritos com final 2.

Os trabalhadores que nasceram entre julho e dezembro recebem o abono salarial do PIS ainda neste ano. Os nascidos entre janeiro e junho terão o recurso disponível para saque em 2021.

Os servidores públicos com o final de inscrição do Pasep entre 0 e 4 também recebem em 2020. Já as inscrições com final entre 5 e 9, recebem no ano que vem. O fechamento do calendário de pagamento do exercício 2020/2021 será no dia 30 de junho de 2021.

Quem tem direito
Tem direito ao abono salarial 2020/2021 o trabalhador inscrito no Programa de Integração Social (PIS) há pelo menos cinco anos e que tenha trabalhado formalmente por pelo menos 30 dias em 2019, com remuneração mensal média de até dois salários mínimos. Também é necessário que os dados tenham sido informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) ou eSocial, conforme categoria da empresa.

Recebem o benefício pela Caixa os trabalhadores vinculados a entidades e empresas privadas. Em todo o calendário 2020/2021, a Caixa deve disponibilizar R$ 15,8 bilhões para 20,5 milhões de trabalhadores.

As pessoas que trabalham no setor público tem inscrição no Pasep e recebem o benefício pelo Banco do Brasil (BB). Neste caso, o beneficiário pode optar por realizar transferência (TED) para conta de mesma titularidade em outras instituições financeiras nos terminais de autoatendimento do BB ou no portal do banco, ou ainda efetuar o saque nos caixas das agências.

Abono Salarial anterior
Cerca de dois milhões de trabalhadores que não realizaram o saque do abono salarial do calendário anterior (2019/2020), finalizado em 29 de maio deste ano, ainda podem sacar os valores. O prazo vai até 30 de junho de 2021. O saque pode ser realizado nos canais de atendimento com Cartão e Senha Cidadão, ou nas agências da Caixa.

A consulta do direito ao benefício, bem como do valor disponibilizado, pode ser realizada por meio do aplicativo Caixa Trabalhador, pelo atendimento Caixa ao Cidadão (0800 726 0207) e no site do banco.

No caso do Pasep, cerca de 360 mil trabalhadores não sacaram o abono referente ao exercício 2019/2020, pago até 29 de maio de 2020. De acordo com a Resolução do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), esses recursos ficam disponíveis para saque por cinco anos, contados do encerramento do exercício. Os abonos não sacados são disponibilizados automaticamente para o próximo exercício, sem necessidade de solicitação do trabalhador.

Agência Brasil

As aulas presenciais do ensino básico seguem suspensas em Pernambuco. A decisão foi divulgada na tarde desta segunda-feira (14), pelo Governo do Estado. Agora, a nova data limite da suspensão é o dia 22 de setembro.

Os dados sobre o avanço do novo coronavírus serão novamente analisados na próxima segunda-feira (21). A próxima avaliação irá decidir sobre o cronograma de retomada das aulas presenciais do ensino básico na rede pública e privada no Estado.

Apenas em Fernando de Noronha, arquipélago vulcânico de Pernambuco, as aulas presenciais serão retomadas no dia 22 de setembro. A retomada das aulas na Escola de Referência em Ensino Médio Arquipélago de Fernando de Noronha levantou expectativas sobre o retorno das aulas em todo o Estado. Mas, diferente da maior parte do Estado, o arquipélago registra poucos contágios pela Covid-19 e uma situação de controle imposta tanto pela distância do continente quanto pelo respeito às medidas de higiene e segurança pela população.

No feriado da independência, 7 de setembro, registros alarmantes de desrespeito às normas de higiene e segurança do Governo do Estado puseram em risco as retomadas de serviços em Pernambuco. Em coletiva após o feriado, o secretário estadual de Saúde salientou o impacto gerado pelas aglomerações. “Os dados epidemiológicos nos darão a real dimensão do impacto dessas aglomerações e serão essenciais para as decisões que teremos que tomar e também na reavaliação das aberturas de serviços no Estado. De fato, todo mundo gostaria de voltar a uma vida normal, mas nao existe vida normal quando se convive com um virus que mata”, esclareceu Longo.

Agora, uma semana após a exposição do feriado, medidas de flexibilização continuam aguardando o momento certo para serem tomadas.

Não há uma definição de datas que dizem respeito à retomada das aulas presenciais no ensino básico no Estado. Até o momento, há apenas a certeza de que estãos suspensas as atividades até o próximo dia 22.

Folhape

Não foi só a direção nacional do PDT que parece ter esgotado as tentativas de por panos mornos na relação com o deputado federal Túlio Gadêlha. Presidente do partido no Estado, o também deputado federal Wolney Queiroz, à coluna, quebra o silêncio que vinha mantendo em meio aos altos e baixos que permearam a construção da aliança do PDT com o PSB no Recife. De poucas palavras, Wolney recorre à citação de Leonel Brizola, fundador da legenda, para se referir à situação. E já não mais esconde o mal-estar interno: “Já dizia Brizola: ‘Acende um foguinho aqui, um foguinho ali. Daqui a pouco, está perdido na fumaça'”. Wolney se refere aos ruídos dos últimos dias que o partido acabou gerando com o PSB em função de movimentos empreendidos pelo correligionário.

Da última sexta-feira até ontem, uma série de idas e vindas se seguiram e culminaram com a destituição de Túlio Gadêlha do comando do PDT no Recife, como a coluna revelou em primeira mão. A alteração foi determinada pela direção nacional e resultou em nova composição da Executiva Municipal, formatada, agora, por Wolney Queiroz, que já preside a sigla no Estado e passa a acumular o comando da comissão provisória na Capital. Na última sexta-feira, a indicação feita por Túlio, do enfermeiro Rodrigo Patriota para vice do prefeiturável João Campos, já havia exigido que a direção nacional do PDT apagasse o “incêndio” com os socialistas que, de pronto, vetaram o nome. O enfermeiro externava críticas explícitas às gestões do PSB em sua rede social, carregando um destaque “Fora PSB” no Instagram. Bombeiros da sigla entraram em ação e, no domingo, o PDT selou a indicação de Isabella de Roldão. Ontem, Túlio, inconformado, voltou a acender o que Wolney definira como um “foguinho”. Anunciou que levaria adiante a candidatura própria à Prefeitura do Recife. Essa sucessão de “foguinhos” pode até ajudar Túlio a criar uma narrativa em seu favor, mas, num primeiro momento, parece ter somado para fortalecer, na sigla, a ala liderada por Wolney Queiroz, que desde o princípio defendia o nome de Isabella para vice e, em meio à cortina de fumaça dos últimos dias, foi o que acabou se consolidando.

Reforço no time
A nova composição da executiva municipal do PDT apresenta nomes como Fábio Fiorenzano, Adriana Rocha, além dos secretários das gestões Paulo Câmara, Alberes Lopes, e Geraldo Julio, Ana Paula Lins, que integram o conjunto, assim como Isabella de Roldão. Detalhe: Adriana, até então, integrava o coletivo de Túlio Gadêlha e havia expectativa da direção nacional de que ele a indicasse para vice de João Campos. Agora, ela reforça time liderado por Wolney.

Resiste > Indagado sobre o diálogo com Carlos Lupi, Túlio Gadêlha, ontem, ao anunciar que seguiria candidato, disse: “Espero que a direção nacional respeite o mandato de deputado federal eleito”. Sabia que esticara a corda a ponto de Lupi não acatar. Pode estar construindo narrativa para sua base, ratificando que resistiu.

Folhape

Diogo Cantarelli teve sua candidatura a prefeito de Itacuruba homologada, domingo, 13 de setembro. O evento reuniu todos os vereadores que compõe a aliança do PSB com o PT, que indicou Mazinho Freire como vice.

Diogo segue forte na cidade, contando com o apoio dos dois ex prefeitos Romero Magalhães e Gustavo Cabral, e dos deputados Rodrigo Novaes e Fabrízio Ferraz. “Essa união sela um compromisso nosso para transformar a vida de cada um que mora na nossa cidade, vamos mostrar que política se faz com lisura, transferência e compromisso com a verdade”, disse.

A convenção foi realizada conforme todos os protocolos sanitários, respeitando o distanciamento social. Foram exigidos o uso de máscara e a higienização das mãos.

Em convenção partidária mista – virtual e presencial, realizada na manhã de hoje (14), o MDB de Pernambuco oficializou o apoio ao pré-candidato João Campos (PSB) na disputa pela Prefeitura do Recife e apresentou sua chapa de candidatos a vereadores na capital do Estado.

Sob o comando do presidente estadual da legenda, deputado federal Raul Henry, o encontro foi transmitido por videoconferência e reuniu pré-candidatos e membros da Comissão Provisória do Recife, seguindo todos os ritos previstos pela resolução do Tribunal Superior Eleitoral.

Sobre a decisão de permanecer na Frente Popular do Recife, Raul Henry explicou que se trata do “caminho mais natural, uma vez que a legenda não terá candidato próprio e já integra a coligação desde 2012”. “O MDB formalizou, hoje, uma decisão que já tínhamos tomado antes, de apoio a João Campos. Entendemos que esse é o melhor caminho para o nosso partido e também para a cidade do Recife”, disse Henry.

Quanto aos emedebistas que irão pleitear uma vaga na Câmara Municipal do Recife, o dirigente destacou que a sigla tem uma nominata de 34 pré-candidatos, sendo 24 homens e 10 mulheres, com a intenção de eleger, no mínimo, três para a gestão que começará em 2021.

Para receber os emedebistas com direito a voto, uma equipe esteve a postos na sede do partido, das 9h às 12h, seguindo todos os protocolos de segurança da pandemia do novo Coronavírus. Ao todo, foram 29 convencionais votantes e uma soma de 38 votos, tendo em vista que alguns nomes integram o Diretório Estadual, a Comissão Provisória Municipal e são parlamentares com domicílio no Recife e, por isso, votam mais de uma vez.

Entre os nomes que vão concorrer a uma vaga na Câmara Municipal pelo MDB-PE estão: o vereador Samuel Salazar, a ex-vereadora e atual suplente Vera Lopes, o também suplente Vânio Silva, a ex-deputada Terezinha Nunes, que integra chapa coletiva junto a Ledja Cibelle, Germana Soares e Carol Aleixo, além da enfermeira Priscila Ferraz e do líder comunitário Wilson Lapa, de Brasília Teimosa.

Foto: Comissão Provisória MDB Recife

O vice-presidente Hamilton Mourão disse em entrevista à CNN Brasil na noite de sábado (12) que está trabalhando para ser vice de Jair Bolsonaro novamente em 2022.

“Venho apoiando todas as iniciativas do presidente, venho procurando facilitar o caminho dele, sendo leal para todas as coisas que ele necessita”, defendeu. “Se ele desejar minha companhia para 2022, marcharemos de passo certo.”

Mourão apontou ainda que permanecer no governo seria uma maneira de “assentar as bases para que o Brasil tenha um futuro melhor”. “Se a gente conseguir terminar todas as reformas que têm de ser feitas de forma que a gente livre o país de toda essa carga que tem de ser retirada, de excesso de tributação, de questão administrativa, que custam muito à nação, a gente conseguindo fazer tudo isso, deixaria o país num rumo com políticas de Estado bem traçadas.”

Embora manifeste publicamente o desejo de compor uma chapa com Bolsonaro, Mourão disse que não sairá “chorando, de beicinho. Não é assim que funciona. Se ele quiser escolher [outra nome], é Brasil. Vamos em frente.” O general acredita que as eleições deste ano serão um “termômetro” para 2022 e afirmou que, “dentro dos limites da lei”, deve apoiar os candidatos do seu partido, o PRTB.

Meio ambiente

Na semana passada, Mourão disse que o governo federal perdeu o domínio da narrativa relacionada à Amazônia. Ele elencou pressão de três grupos: o político, contrário ao presidente Jair Bolsonaro; o econômico, relacionado a interesses internacionais e à agricultura; e os ambientalistas, que, segundo ele, “exacerbam a sua paixão pela questão do meio ambiente”.

“Nós temos que ter uma estratégia de comunicação que permita-nos contrapor, com fatos, acontecimentos e ações governamentais, contra esses três grupos, de modo que a gente inverta essa situação que estamos vivendo e passe a ter um domínio, um controle dessa narrativa”, avaliou em entrevista ao vivo com o professor Carlos Alberto Di Franco, transmitida pelo YouTube.

Na mesma ocasião, Mourão disse que a relação do Brasil com os Estados Unidos é baseada mais em princípios do que no governante de turno. “Independentemente do presidente que estiver nos Estados Unidos a nossa agenda coincide exatamente naquilo que eu considero principal: que são princípios e valores”, disse.

Na sexta-feira (11), Bolsonaro cedeu ao governo Donald Trump e estendeu a tarifa zero a etanol vindo dos Estados Unidos. Segundo o Ministério das Relações Exteriores (MRE) o movimento pretende ganhar tempo para negociação de uma posição melhor para a exportação de açúcar aos Estados Unidos.

Congresso em Foco

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, disse em entrevista à revista Veja, que a Corte pode voltar a discutir sobre o início do cumprimento de pena após condenação em segunda instância. Fux assumiu a presidência do STF na semana passada afirmando que um dos eixos de sua gestão é o combate à corrupção.

“A própria Constituição admite a prisão preventiva, que pode durar até o último recurso, assim como a prisão em flagrante e a prisão temporária. Ora, se essas prisões são constitucionalmente previstas, por que não pode haver prisão em segunda instância? A jurisprudência que se firmou o foi com baixa densidade jurídica. A Corte não está em paz sobre esse tema e, mais dia, menos dia, teremos um novo encontro com essa questão”, disse Fux à revista.

No entanto, parlamentares vêm trabalhando na articulação para pressionar o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) a pautar a PEC de autoria do deputado Fábio Trad (PSD-MS) e relatoria de Marcelo Ramos (PL-AM) sobre o assunto.

“Muitas vezes acusamos o judiciário de ser ativista, chegou a hora do poder legislativo reafirmar a sua vocação institucional de legislar e ter coragem de enfrentar este tema antes que o Supremo legisle em nosso lugar”, defende Trad.

Marcelo Ramos segue na mesma linha e diz que o Congresso, muitas vezes, é “omisso” e que agora é o momento de ter “coragem”.

A manifestação do presidente do STF, aponta Trad, deixa claro que “o parlamento brasileiro não pode abdicar da sua função primária, que é a de legislar, sobretudo, em relação a este tema, não permitindo que o Supremo o faça”.

O deputado Marcelo Ramos lembra que a Corte mudou de interpretação sobre a presunção de inocência três vezes nos últimos anos e que não é “razoável que a cada mudança de quórum do Supremo se mude o entendimento sobre a questão”.

Ao assumir a presidência do STF na semana passada, Fux mandou um recado firma aos demais poderes, dizendo que é preciso dar um basta na judicialização em temas em que “a posição política deva reinar”. O ministro disse ainda ser “fundamental para a harmonia entre os poderes” devolver à arena política temas que, à luz da Constituição, não competem ao Judiciário.

Para Trad, o parlamento tem mais mecanismos institucionais para aperfeiçoar a mudança constitucional sobre a condenação em segunda instância, “prevendo hipóteses que possam dar mais segurança jurídica nesta sistemática” e que isso “não será feito em apenas um julgamento de constitucionalidade do tema”.

Nesse sentido, Marcelo Ramos defende a retomada dos trabalhos da comissão da PEC para que o Congresso possa regulamentar e deixar claro o interesse do legislador sobre a matéria e para “entregar ao Brasil uma justiça mais célere, efetiva e que resgate a confiança entre as pessoas e instituições”.

Congresso em Foco

O presidente Jair Bolsonaro vetou parcialmente uma proposta que perdoa dívidas tributárias de igrejas. A versão aprovada pelo Congresso previa isenção do pagamento da Contribuição sobre o Lucro Líquido, anistiava as multas recebidas pelo não pagamento da CSLL e perdoava as multas pelo não pagamento da contribuição previdenciária. Bolsonaro manteve apenas o último item, sob o argumento de que as demais mudanças poderiam resultar em crime de responsabilidade por violação das regras orçamentárias.

A decisão foi publicada na edição desta segunda-feira (14) do Diário Oficial da União. Em mensagem publicada nas redes sociais, Bolsonaro defendeu que o Congresso derrube o seu veto. Caso a recomendação seja seguida, a União renunciará a quase R$ 1 bilhão em favor das igrejas. A anistia era reivindicada sobretudo pelos evangélicos, segmento que majoritariamente apoia o presidente.

Bolsonaro seguiu parcialmente as recomendações de sua equipe econômica, que orientava pelo veto ao dispositivo. O trecho do perdão foi incluído em um projeto de lei que permite o uso de recursos economizados no pagamento de precatórios no combate à covid-19. A emenda é de autoria do deputado David Soares (DEM-SP), filho do missionário R. R. Soares, da Igreja Internacional da Graça de Deus.

A emenda foi aprovada pela Câmara no dia 15 de julho, com orientações contrárias de PT, PSDB, PDT, Novo, Psol e Rede. PSD e PSB liberaram suas bancadas e os demais partidos orientaram favoravelmente. No Senado, o projeto foi aprovado quase um mês depois, em 18 de agosto, sob relatoria do senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL), que apenas chancelou o texto aprovado pelos deputados.

Bolsonaro justificou sua decisão nas redes sociais na noite desse domingo (13). “Por força do art. 113 do ADCT, do art. 116 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e também da Responsabilidade Fiscal sou obrigado a vetar dispositivo que isentava as Igrejas da contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL), tudo para que eu evite um quase certo processo de impeachment”, escreveu.

“Confesso, caso fosse Deputado ou Senador, por ocasião da análise do veto que deve ocorrer até outubro, votaria pela derrubada do mesmo. “O Art 53 da CF/88 diz que ‘os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos’. Não existe na CF/88 essa inviolabilidade para o Presidente da República no caso de ‘sanções e vetos’”, acrescentou.

Razões do veto

Entre as razões expostas para o veto à proposta, Bolsonaro afirma que “não foram atendidas as regras orçamentárias para a concessão de benefício tributário”.

“Apesar de entender meritória e concordar com a propositura legislativa, ao afastar a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os templos de qualquer culto, bem como prever a nulidade das autuações realizadas de forma retroativa, estendendo a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, ‘b’, da Constituição da República, por meio do caráter interpretativo da norma proposta, percebe-se que não foram atendidas as regras orçamentárias para a concessão de benefício tributário, em violação ao art. 113 do ADCT, art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000 (LRF) e art. 116 da Lei nº 13.898. de 2019 (LDO), podendo a sanção incorrer em crime de responsabilidade deste Presidente.

Outrossim, o veto não impede a manutenção de diálogos, esforços e a apresentação de instrumentos normativos que serão em breve propostos pelo Poder Executivo com o intuito de viabilizar a justa demanda”.

Congresso em Foco

Doadores no centro de coleta da Fundação Pró-Sangue Hemocentro São Paulo

O número de doações de medula óssea caiu 30% de janeiro a julho com relação ao mesmo período do ano passado, de acordo com informações do Registro de Doadores de Medula Óssea no Brasil (Redome). Neste ano foram cadastrados 136.754 novos doadores, totalizando 5.212.391 doadores cadastrados no sistema.

Atualmente há 850 pacientes na fila de espera para o transplante de medula com a doação de não aparentados, ou seja, aquelas em que o doador não tem nenhum grau de parentesco com o receptor.

Para chamar atenção sobre a importância da doação de medula óssea e de outros órgãos, o mês de setembro é destacado com a cor verde e por meio da campanha Setembro Verde são realizadas ações e eventos para esclarecimento e conscientização da população sobre o impacto da doação como um ato de amor ao próximo e na vida de quem aguarda na fila por um transplante.

De acordo com o Ministério da Saúde, as doações e transplantes de medula óssea não foram interrompidos por causa da pandemia da covid-19, mas estão sendo aplicadas algumas restrições de segurança, descritas em notas técnicas publicadas no portal da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Entretanto, o ministério ressaltou que o novo coronavírus impactou em toda a cadeia de assistência de saúde, tornando necessária a estrutura, recursos humanos e insumos para o atendimento dos pacientes com covid-10 nos estados e municípios.

Segundo o ministério, por esse motivo houve redução nos números de doação, assim como o observado em países da Europa acometidos pela pandemia antes do Brasil. O número de transplantes também sofreu queda ao passar de 1.811 de janeiro a junho de 2019 para 1.144 no mesmo período de 2020.

Para ser doador de medula é preciso ter entre 18 e 55 anos, estar em bom estado geral de saúde, não ter doença infecciosa ou incapacitante, não ter câncer, doenças no sangue ou do sistema imunológico. Algumas complicações de saúde não são impeditivas para doação, sendo analisado caso a caso.

Para receber a doação é preciso fazer inscrição e entrar em uma fila no Registro de Receptores de Medula Óssea (Rereme) do Instituto Nacional do Câncer (Inca), com autorização de médico avalizado pelo Ministério da Saúde. Assim que o paciente entra no Rereme, ocorre a primeira tentativa de encontrar um doador. A partir disso, o próprio sistema refaz a busca todos os dias e um resultado preliminar aponta uma lista de possíveis doadores compatíveis.

A busca também é feita na Rede BrasilCord, que contém os dados de cordões umbilicais armazenados nos Bancos Públicos de Sangue de Cordão Umbilical e Placentário. Caso não seja encontrado um doador brasileiro, a equipe de registro faz a busca internacional simultaneamente.

Os critérios de prioridade na lista são definidos de acordo com compatibilidade, gravidade, idade, tempo de espera, disponibilidade de doadores e disponibilidade de leitos. Para que seja feito um transplante de medula é necessário a total compatibilidade entre doador e receptor, informou o Ministério da Saúde.

O hematologista Roberto Luiz da Silva, especializado em oncologia, ressaltou a necessidade de conscientizar a população ao fato de que a pandemia trouxe à humanidade o chamado novo normal. “Por isso, temos que prosseguir com os tratamentos. O hospital garante atendimento seguro e diferenciado para todos os pacientes que necessitam de transplante de medula óssea. A doação salva vidas e pode ser opção de tratamento para mais de 80 tipos de doenças,” disse.

De acordo com o médico, a queda no número de doações tem sido atribuída à diminuição de campanhas de mobilização, para que se evite aglomerações, ou por receio das pessoas de saírem de casa, com medo de contrair o novo coronavírus. Ele destacou que hospitais e hemocentros brasileiros seguem as determinações de órgãos de saúde oficiais, como o Ministério da Saúde, Anvisa, Sociedade Brasileira de Transplante de Medula Óssea (SBTMO) e Sociedade Europeia para Transplante de Medula e Sangue (EBMT), com protocolos rigorosos para evitar contaminações e a proliferação da doença.

“O distanciamento seguro entre as pessoas é fortemente observado. Além disso, proceder com a aferição de temperatura, incentivar o uso, que é obrigatório, de máscaras faciais específicas para cada situação, fornecer álcool em gel por todas as áreas e separar pacientes, de maneira distinta, em suspeitos, confirmados e negativados para a doença são ações adotadas com extremo rigor no hospital.”

Após a morte de um ente querido, além do luto, os parentes precisam superar uma série de burocracias antes de seguir adiante, entre as quais a que envolve o cálculo da herança, se houver.

Quando uma pessoa falece, a família tem 60 dias corridos para dar entrada no inventário ou no chamado arrolamento dos bens (processo mais direto de partilha), caso contrário podem ser aplicadas multas.

A partir daí, o tempo para a conclusão dos procedimentos e a efetiva sucessão dos bens varia bastante, podendo ir de dias, quando tudo é feito de forma amigável e extrajudicial, a até décadas, caso os herdeiros entrem em litígio sobre a divisão do espólio.

Antes de tudo, é preciso verificar a existência de um testamento deixado pelo falecido. Ainda em vida, uma pessoa pode definir o destino de até 50% de seu patrimônio, a chamada parte disponível. A outra metade, chamada parte legítima, deve ficar, obrigatoriamente, com os herdeiros legais.

Para calcular quanto da herança cabe a cada um, é preciso primeiro verificar a existência dos chamados herdeiros necessários, que têm prevalência na sucessão. Pelo Código Civil, têm direito prioritário aos bens: os descendentes (filhos ou netos); o cônjuge sobrevivente; e também os ascendentes (pais ou avós do falecido).

Caso haja cônjuge, o cálculo da divisão depende também do regime de comunhão de bens, se universal ou parcial, e ainda da natureza dos bens, se particulares ou comuns. Se houver filhos, influi na conta se eles foram tidos em comum ou se são fruto de outro relacionamento.

Com todos esses detalhes, torna-se bastante complexo antecipar o percentual do patrimônio total que ficará com cada herdeiro. “A sucessão tem a regra geral, mas é preciso analisar caso a caso, para saber quem herda o que”, resume a advogada Ana Brocanelo, especialista em direito civil, da família e de sucessões.

Na ausência de herdeiros necessários, podem ser chamados a herdar os colaterais: irmãos, sobrinhos, tios e primos, de diferentes graus. O cálculo da partilha, nesses casos, pode ficar ainda mais complexo, em função de diversas condicionantes previstas no Código Civil.

“Tudo depende de quem herda, se só irmãos, se irmãos e sobrinhos, se tios, se primos. Precisa ser feita uma análise geral de cada caso. Diferentemente dos filhos, que em regra geral, herdarão de forma igualitária”, diz Brocanelo, que lembra ainda não haver distinção entre os tipos de filiação, se biológica, civil (adoção) ou socioafetiva.

Seja qual for o cálculo de cada quinhão, há custos que são universais, recaindo sobre o total do patrimônio a ser herdado, como as custas judiciais e de cartório, os honorários advocatícios e o imposto de transmissão por causa mortis, que varia de estado para estado, podendo ser de 3% a 8%. Para evitar surpresas, os advogados da área costumam orientar seus clientes a separarem de 15% a 20% do valor total dos bens para esses pagamentos.

Vale lembrar sempre que se o falecido possuía dívidas, elas devem ser abatidas do patrimônio deixado, podendo até zerar a herança, caso o valor das cobranças supere o dos bens disponíveis. “Nesse caso, o herdeiro só arca até o limite dos bens que receber em herança, a dívida não avança sobre o seu patrimônio particular”, explica Brocanelo.

Em alguns casos, é possível que os valores herdados não fiquem imediatamente disponíveis, mas permaneçam depositados em uma conta sob responsabilidade da Justiça. Por exemplo, até que menores de idade completem 18 anos.

Por fim, a advogada lembra haver situações ainda controversas, como a discussão se companheiros sem casamento ou união estável são herdeiros necessários ou não. Nesses casos, ainda não se consolidou um entendimento jurídico uniforme, tornando-se ainda mais difícil prever o desfecho de uma partilha de herança.