O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) realizou a segunda transferência este ano para o Fundo de Enfrentamento ao Coronavírus – FEEC, instituído por meio da Lei Estadual n. 16.820, de 25 de março de 2020. Desta vez, foi transferido 1, 1 milhão de reais. A primeira transferência para o Fundo foi realizada na primeira quinzena de abril, no valor correspondente a 5,7 milhões de reais.

Os recursos são provenientes do cumprimento de pena de prestação pecuniária, transação penal e suspensão condicional do processo nas ações criminais e deverá ser utilizado prioritariamente na aquisição de materiais e equipamentos necessários ao enfrentamento da pandemia causada pela Covid – 19.

Penas pecuniárias são alternativas para substituir penas privativas de liberdade, geralmente em condenações inferiores a quatro anos. A destinação dos recursos é regulamentada pela Resolução Conselho Nacional da Justiça CNJ 154/2012. De acordo com a norma, os valores pagos, quando não destinados à vítima ou aos seus dependentes, devem ser, preferencialmente, destinados à entidade pública ou privada com finalidade social, previamente conveniada, ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, desde que estas atendam às áreas vitais de relevante cunho social, a critério da unidade gestora.

A transferência foi de recursos existentes nas contas judiciais sob a responsabilidade dos Juizados Especiais Criminais, das Varas de Execução Penal bem como das unidades judiciárias criminais em 23 de março de 2020. Além desses, também serão transferidos os valores que forem depositados até 31 de dezembro de 2020, período reconhecido como de ocorrência do estado de calamidade pública.

O presidente do Tribunal, desembargador Fernando Cerqueira, destaca que o Judiciário está colaborando de todas as formas possíveis para o combate ao Coronavírus. “Além das medidas adotadas que adequaram o funcionamento do Judiciário de forma que reduza a possibilidade de transmissão da doença sem deixar de prestar o serviço necessário para a população, estamos adotando medidas como o repasse desses recursos para auxiliar no combate à COVID-19. Este é um momento em que todos os poderes devem se unir pelo bem da população”, pontuou.

O Ato Conjunto Nº 7 foi assinado pelo presidente do Judiciário, desembargador Fernando Cerqueira, e pelo corregedor geral de Justiça, desembargador Luiz Carlos de Barros Figueiredo, e busca atender ao disposto na Resolução do CNJ Nº 313/2020.

Diante da possibilidade de pessoas serem socorridas e internadas em unidades de saúde sem identificação por causa do isolamento social, o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania) emitiu a Nota Técnica nº06/2020 com o objetivo de orientar os membros do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) a adotar procedimentos para garantir que sejam registradas informações pessoais dos pacientes, a fim de evitar que as pessoas passem por atendimento ou mesmo que venham a falecer sem o conhecimento de seus familiares.

Conforme a nota, publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (15), os promotores de Justiça de todo o Estado podem, respeitada a sua independência funcional, mobilizar o sistema de saúde para fazer constar dos prontuários médicos informações de identificação pessoal dos pacientes e seus acompanhantes, se houver. A plataforma de dados pode ser usada para armazenar fotos do paciente, características físicas, impressões digitais, dados do atendimento e quadro clínico, com o intuito de que tais informações sejam cruzadas com o registro de pessoas desaparecidas das Delegacias de Polícia locais.

Outra medida que o Caop Cidadania recomenda é que os promotores de Justiça remetam ao Caop uma lista das unidades de saúde, para a inscrição delas no Sistema Nacional de Localização e Identificação de Desaparecidos (Sinalid), criado pelo Conselho Nacional do Ministério Público. Dessa maneira, o Sinalid poderia ser alimentado pelos profissionais de saúde ou equipes psicossociais das unidades de saúde, servindo como ferramenta para ajudar familiares de pessoas desaparecidas a ter informações sobre seus familiares.

Além disso, os promotores devem cobrar que as redes de saúde pública e particular registrem no Sinalid os fluxos de atendimento de pessoas sem identificação com Covid-19. Tal medida visa assegurar o registro de quantos pacientes foram atendidos sem a devida identificação e qual foi a sua evolução clínica, desde a admissão até a saída por alta ou por óbito.

A Nota Técnica também orienta que os membros do MPPE promovam cooperação entre os serviços de saúde, a Polícia Civil e os Centros de Referência em Assistência Social (CRAS) para permitir a identificação e localização dos parentes de pacientes internados durante a pandemia assim que for registrada a internação.

Se a identificação precisar ser realizada após a morte, os familiares devem utilizar os equipamentos de proteção individual necessário e ter acesso ao corpo antes da remoção para o necrotério, como medida de contenção da contaminação. Se isso não for possível, o processo de identificação deverá ser feito mediante fotografias, sem a retirada do corpo da bolsa sanitária impermeável. O objetivo desse procedimento é evitar exumações para identificar pessoas que venham a ser enterradas como indigentes, em respeito aos protocolos sanitários.

Na hipótese de óbito por Covid-19 sem a localização dos familiares, a declaração de óbito deve ser expedida com informações em anexo, como a estatura do indivíduo, cor da pele, sinais e tatuagens aparentes, idade presumida, impressões digitais, dentre outros. Quando da chegada do corpo ao cemitério, é preciso haver algum tipo de controle quanto à identificação dos ossos e o local exato do sepultamento, a fim de permitir que seja possível uma busca futura dos restos mortais pelos familiares da pessoa enterrada sem identificação.

Por fim, os promotores de Justiça foram orientados a atuar para que as informações sobre o local de sepultamento dessas pessoas seja informado no Sinalid, para ciência dos familiares e autoridades públicas.

Na ação emergencial para levar água às localidades desabastecidas durante a pandemia do coronavírus, a Compesa ultrapassou a marca de 76 milhões de litros de água que foram levados a 398 localidades do Estado. A ação já contemplou 78 municípios com o reforço no abastecimento via carros-pipa. A Companhia está destinando R$ 2,5 milhões para a iniciativa, já tendo beneficiado cerca de 950 mil pessoas.

Na Região Metropolitana do Recife (RMR), 138 localidades de 14 municípios receberam 16 milhões de litros de água. No interior, foram 260 localidades de 64 municípios contempladas com 60 milhões de litros distribuídos. Os dados foram consolidados desde o início da ação (20/03) até a última quarta-feira (13/05).

A presidente da Compesa, Manuela Marinho, destaca a importância da iniciativa. “A Compesa segue trabalhando para garantir o abastecimento nas áreas sem rede ou com pressão insuficiente. Em todo o Estado, os caminhões de abastecimento continuam assegurando que a população mantenha a higiene necessária em meio à pandemia. O atendimento via carros-pipa faz parte do plano emergencial da companhia na linha das ações de enfrentamento da Covid-19 do Governo de Pernambuco”, destaca.

O procurador-geral de Justiça Francisco Dirceu Barros e o corregedor-geral do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Alexandre Bezerra, informam, por meio do Aviso Conjunto PGJ/CGMP nº09/2020, que a Instituição seguirá atuando em regime especial de teletrabalho até o dia 31 de maio. A medida visa assegurar a saúde dos membros e servidores do MPPE e manter as atividades institucionais em patamares adequados durante o regime de teletrabalho diante da retomada dos prazos procedimentais do MPPE desde o dia 4 de maio e da adoção de videoconferências e outros meios digitais para a realização de audiências judiciais.

Conforme o aviso, publicado no Diário Oficial da quinta-feira (14), os servidores do MPPE escalados para a realização de atividades presenciais urgentes elencadas no artigo 5º da Portaria PGJ/CGMP nº01/2020 devem continuar de sobreaviso. Cabe aos membros ou coordenadores, nas Promotorias ou Procuradorias em que houve mais de um membro, definir tais atividades urgentes observando-se as orientações da CGMP em relação ao andamento dos processos e procedimentos ministeriais.

No caso específico dos membros e servidores que precisarem se dirigir aos seus locais de trabalho nas cidades de Recife, Jaboatão dos Guararapes, Olinda, Camaragibe e São Lourenço da Mata, a orientação é que o deslocamento seja feito, independentemente do sistema de rodízio veicular. Em caso de fiscalização de trânsito, os membros devem apresentar a identidade funcional e o Aviso nº09/2020. Já para os servidores, é importante apresentar documento de identidade, crachá ou identidade funcional, bem como o Aviso nº09/2020 e a declaração preenchida pelo chefe imediato (o modelo pode ser encontrado na página 21 do Diário Oficial de 14/05).

Por fim, o procurador-geral e o corregedor-geral orientam os coordenadores administrativos da Capital e das demais Promotorias de Justiça a firmar as declarações necessários ao exercício das atividades presenciais pelos servidores designados.

A Prefeitura de Caruaru, através da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SDSDH), articulou, juntamente com o Consulado Argentino, a reintegração familiar de K.J.B, 28 anos, que morava nas ruas da Capital do Agreste, há cerca de dez meses.

O argentino saiu da sua terra natal por apresentar um quadro de depressão e veio parar no Brasil em busca de trabalho. Antes de chegar em Caruaru, K.J.B, passou pelos estados da Bahia, Sergipe e Alagoas, sempre atuando como artista de rua. Agora o rapaz encontra-se com a família, em Buenos Aires.

Durante a estadia em Carauru, K.J.B recebeu todo apoio da equipe da SDSDH. “Deixo a cidade muito feliz e grato a todos que me ajudaram a reencontrar minha mãe e minha família”, agredeceu K.J.B.

Todas as despesas com emissão de documentos e as passagens aéreas para o traslado foram arcadas pelo Consulado Argentino. Somado a isso, a equipe da SDSDH promoveu o fortalecimento do vínculo familiar, translado para a capital de Pernambuco e suporte psicossocial.

O Ministério da Saúde registrou até às 19h da sexta-feira (15), o total de 218.223 casos de coronavírus em todo o Brasil. Deste número 84.970 das pessoas se recuperaram depois de contrair a doença, o que representa 38%. As informações foram atualizadas e repassadas pelas Secretarias Estaduais de Saúde. Outros 118.436 casos estão sendo acompanhados para identificar se são casos de coronavírus.

Até o momento, são 14.817 mortes provocadas pela doença. Nas últimas 24 horas, foram 15.305 novos casos registrados, além de 824 novos óbitos. Os estados de São Paulo, Ceará, Rio de Janeiro, Pernambuco e Amazonas continuam como os mais atingidos pela doença no país. Enquanto isso, Goiás, Tocantins, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul seguem como os estados com menor casos de doentes e mortes.

O governo publicou no Diário Oficial da União desta sexta-feira (15) o calendário de pagamento da segunda parcela do auxílio emergencial de R$ 600. O pagamento deveria ter começado no final de abril, mas atrasou.

A portaria é assinada pelo Ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni, e prevê pagamentos a partir da próxima segunda-feira (18), para beneficiários do Bolsa Família. Entre esta sexta e este sábado (16) ainda será pago um lote residual da primeira parcela, como adiantou o presidente da Caixa, Pedro Guimarães, durante a live do presidente Jair Bolsonaro.

Os beneficiários que receberam a primeira parcela até 30 de abril receberão a segunda parcela na poupança social digital aberta pela Caixa de acordo com a data de nascimento.

Veja o calendário completo:
Poupança social
20 de maio: Nascidos em janeiro e fevereiro
21 de maio: Nascidos em março e abril
22 de maio: Nascidos em maio e junho
23 de maio: Nascidos em julho e agosto
25 de maio: Nascidos em setembro e outubro
26 de maio: Nascidos em novembro e dezembro

Saque em espécie
Bolsa Família
18 de maio: NIS 1
19 de maio: NIS 2
20 de maio: NIS 3
21 de maio: NIS 4
22 de maio: NIS 5
25 de maio: NIS 6
26 de maio: NIS 7
27 de maio: NIS 8
28 de maio: NIS 9
29 de maio: NIS 0

Poupança social e demais públicos
30 de maio: Nascidos em janeiro
1º de junho: Nascidos em fevereiro
2 de junho: Nascidos em março
3 de junho: Nascidos em abril
4 de junho: Nascidos em maio
5 de junho: Nascidos em junho
6 de junho: Nascidos em julho
8 de junho: Nascidos em agosto
9 de junho: Nascidos em setembro
10 de junho: Nascidos em outubro
12 de junho: Nascidos em novembro

Folhapress

O Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) publicou, na manhã desta sexta-feira (15), um aviso meteorológico de chuvas fortes para a Região Metropolitana do Recife, Zona da Mata e Agreste. Segundo o órgão, pode chover entre 30 e 60 mm/h ou 50 a 100 mm/dia até a manhã deste sábado (16).

Ainda segundo o alerta, o índice de precipitação pode provocar deslizamentos de barreiras em áreas de risco, assim como alagamentos e transbordamentos. Em casos de emergências, moradores devem acionar a Defesa Civil de seus municípios.

Além das três regiões de Pernambuco, o aviso de chuvas fortes também é válido para parte da Paraíba, do Rio Grande do Norte e do Ceará.

Parece que o isolamento social promovido pela pandemia da COVID-19 se transformou em um momento de reflexão e aprendizado para uma parte dos brasileiros. Segundo dados do GoKursos Educação Continuada, plataforma de cursos on-line, o site atingiu a marca de 1 milhão de acessos desde o inicio da quarentena.

“Trabalho com comunicação social há dez anos e estava querendo aproveitar essa fase para me atualizar em algumas áreas”, contou a jornalista Isabelle Monteiro, de 34 anos. Segundo a profissional, que trabalha com assessoria de comunicação, nos dias atuais, é muito importante se reciclar profissionalmente. “Vivemos em um mundo em constante movimento e, para nos mantermos competitivos, não podemos nos acomodar, devemos sempre buscar novas qualificações”, afirmou a jornalista.

Durante o confinamento, o GoKursos ofereceu, em parceria com a UNINASSAU, UNINABUCO, UNAMA, UNG, UNIVERITAS E UNINORTE, Instituições do grupo Ser Educacional, cursos gratuitos em diversas áreas com o objetivo de contribuir para a capacitação dos usuários durante o período de quarentena.

“Estamos muito satisfeitos com a procura pelos cursos. Entendemos como um indicativo que os usuários desejam se capacitar durante o isolamento social e, nosso compromisso como instituição de ensino é oferecer as ferramentas necessárias para essa qualificação. Este é um momento que todos precisam ajudar”, afirma o Diretor Executivo de Inovação e Serviços do Ser Educacional, Joaldo Diniz.

O GoKursos oferece capacitações em diversas áreas como Marketing Digital; Língua Inglesa; Libras; Comunicação e Expressão; Psicologia Positiva; Oratória; Bases da Nutrição; Empreendedorismo; Microbiologia e Parasitologia, Análise de Mercado, entre outros. Há opções de capacitação com duração mínima de 5h e máxima de 80h e a duração de acesso às aulas dependem do curso. Para se inscrever, é preciso acessar o site https://gokursos.com.

A atuação aconteceu após a Universidade impedir a posse da participante por não possuir a graduação exigida pelo edital. Por discordar da decisão, a candidata entrou com uma ação na Justiça para anular o ato da UFAM e garantir a vaga.

Mas a Advocacia-Geral, representando a UFAM, rebateu os argumentos e demonstrou que graduação da autora em Química Industrial de Alimentos não atendia às exigências do edital que previa, expressamente, a graduação em Farmácia ou Farmácia-Bioquímica, com “Doutorado em Ciências de Alimentos ou Tecnologia de Alimentos ou Ciência e Tecnologia de Alimentos ou Engenharia de Alimentos”.

A Advocacia-Geral destacou que foi legítima a decisão administrativa da Universidade de impedir a posse no cargo, uma vez que a instituição agiu de acordo com os princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da isonomia, que obrigam tanto a Administração quanto os candidatos à cumprirem as normas que guiam a realização do concurso.

A Juíza Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas acolheu os argumentos da AGU e julgou improcedente o pedido da autora.

Para o Procurador Federal Danniel Thomson de Medeiros, da Equipe Regional de Matéria Administrativa da Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1), a decisão é de extrema importância para toda a comunidade acadêmica. “ Ela ratifica todos os termos específicos do edital do concurso e, dessa forma, garante a escolha do melhor corpo docente para a universidade”, afirma. “Há casos semelhantes a esse, em que candidatos tentam ingressar em cargos públicos e entram com ações na Justiça para tomar posse, mesmo sem ter a qualificação prevista em edital”, conclui.

Atuou no caso, a Equipe Regional de Matéria Administrativa (ER-ADM) da Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1), unidade da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).

Ref: Ação Ordinária nº 1000916-25.2018.4.01.3200/AM