A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia divulgou projeções do impacto da Nova Previdência nas contas públicas. Nos próximos 20 anos, a economia total para a União, os estados e os municípios será de R$ 4,108 trilhões, sendo R$ 3,759 trilhões para a União e R$ 349 bilhões para os estados e os municípios.

A projeção considera a economia decorrente da Emenda Constitucional 103/2019, da reestruturação da carreira e do Sistema de Proteção Social das Forças Armadas (Projeto de Lei 1645/2019), das medidas de combate a fraudes (Lei 13.846/2019) e da racionalização dos processos judiciais envolvendo temas previdenciários (Lei 13.876/2019).

O impacto nos próximos dez anos também foi estimado: R$ 1,308 trilhão, no total, sendo R$ 1,159 trilhão para a União e R$ 149,4 bilhões para os estados e os municípios. A projeção de economia total pelo período de 20 anos – R$ 4,108 trilhões – mais que dobra o valor referente aos primeiros dez anos, porque o impacto das medidas é progressivo, isto é, tende a se acentuar na segunda década.

A Emenda Constitucional 103 responde pela maior parcela a ser economizada: R$ 855,7 bilhões, na soma da União com estados e municípios, no período de dez anos, e R$ 3,037 trilhões, em 20 anos.

As quatro proposições consideradas na projeção já foram aprovadas pelo Congresso Nacional. A mais recente foi o projeto de lei de reestruturação da carreira e do Sistema de Proteção Social das Forças Armadas (PL 1645/2019), aprovado pelo Senado no último dia 4 de dezembro e que aguarda a sanção presidencial.

A Polícia Federal (PF) deflagrou na manhã desta terça-feira (17), a Operação Calvário – Juízo Final, para desarticular uma organização criminosa que desviou R$ 134,2 milhões dos recursos da saúde na Paraíba. Um dos alvos da ação é o ex-governador Ricardo Coutinho (PSB), que teve prisão preventiva decretada. A PF pediu a inclusão de seu nome na difusão vermelha da Interpol pelo fato de o político estar fora do País.

Além de Coutinho, a deputada estadual Estela Bezerra e a prefeita de Conde Márcia de Figueiredo Lucena Lira, ambas do PSB também são alvos de prisão preventiva no âmbito da Operação Calvário.

Ao todo, a ação cumpre 54 mandados de busca e apreensão e 17 ordens de prisão preventiva nos Estados da Paraíba, Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro, Goiânia e Paraná. Cerca de 350 Policiais Federais participam das ações, além de procuradores e auditores da Controladoria-Geral da União.

Campanhas eleitorais
Do valor total desviado pelo grupo investigado, mais de R$ 120 milhões teriam sido destinados a políticos e às campanhas eleitorais de 2010, 2014 e 2018, diz a PF. A quadrilha teria ainda fraudado licitações e concursos públicos, além de ter superfaturado equipamentos, serviços e medicamentos.

Segundo a Polícia Federal, foi organizada uma rede de prestadores de serviços terceirizados e de fornecedores que fechavam contratos com sobrepreço na gestão dos Hospitais de Trauma de Mamanguape e do Metropolitano, em Santa Rita.

Para se blindar de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado, a quadrilha teria pagado propinas e utilizado contratos de “advocacia preventiva” ou de “advocacia por êxito” para ocultar a movimentação dos valores, diz a corporação.

A investigação apontou ainda que houve uso eleitoral dos serviços de saúde, com direcionamento de atendimentos e fraude no concurso de pré-seleção de pessoal do Hospital Metropolitano no ano de 2018.

Segundo a PF, os investigados podem responder pelos crimes de organização criminosa, fraude em licitação e corrupção passiva e ativa.

Desencadeada inicialmente em dezembro de 2018, a Operação Calvário investiga uma quadrilha que teria praticado os crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e desvio de recursos públicos em contratos firmados com unidades de saúde e educação do Estado que, somados, ultrapassam R$ 1 bilhão.

Defesas
A reportagem busca contato com a defesa do ex-governador Ricardo Coutinho e com os outros investigados na operação. O espaço está aberto para manifestações.

Prisão Preventiva
Ricardo Vieira Coutinho (ex-governador – PSB)
Estelizabel Bezerra de Souza (deputada estadual – PSB)
Márcia de Figueiredo Lucena Lira (prefeita do Conde – PSB)
Waldson Dias de Souza (ex-secretário de de Planejamento, Orçamento e Gestão)
Gilberto Carneiro da Gama (ex-procurador geral do Estado)
Breno Dornelles Pahim Neto
Bruno Miguel Teixeira de Avelar Pereira Caldas
Cláudia Luciana de Sousa Mascena Veras
Coriolano Coutinho
Denise Krummenauer Pahim
David Clemente Monteiro Correia
Fracisco das Chagas Ferreira
Hilario Ananias Queiroz Nogueira
José Arthur Viana Teixeira
Márcio Nogueira Vignoli
Valdemar Ábila
Vladimir dos Santos Neiva

Estadão Conteúdo

como utilizar a urna eletrônica

O Centro Univesitário Tabosa de Almeida (Asces-Unita) divulga, esta semana, a primeira pesquisa de intenção de votos para a prefeitura de Caruaru em 2020 elaborada pelo Laboratório de Políticas Públicas Municipais da Instituição, o LPPM/Asces-Unita. A divulgação será gratuita no site asces.edu.br, a partir das 9h, dessa quinta-feira (19/12). A pesquisa está sendo liderada pelos professores Ivânia Porto, Vanuccio Pimentel, Saulo Souza, Fernando César e Leonardo Batista.

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) realizou, até a primeira quinzena de dezembro deste ano, cerca de 40 mil audiências de custódia em 19 comarcas que representam os polos de atendimento de todos os municípios do estado. De iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o serviço foi implantado no Judiciário estadual pernambucano em 21 de agosto de 2015, na capital, no Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, sendo ampliado para outras comarcas da Região Metropolita do Recife e do Interior do estado.

O objetivo da audiência de custódia é o juiz avaliar, no prazo de 24 horas, se a prisão em flagrante será convertida em prisão preventiva, ou se será concedida a liberdade provisória ao autuado, com ou sem a imposição de medidas cautelares. No caso de prisão preventiva, o custodiado é encaminhado ao presídio. Nas comarcas do Interior, o custodiado poderá ser encaminhado às cadeias públicas. Já nos casos de relaxamento (prisão ilegal) ou liberdade provisória (desnecessidade de prisão preventiva), a pessoa receberá o alvará de soltura. O magistrado poderá avaliar também eventuais ocorrências de tortura ou maus-tratos, entre outras irregularidades, no momento da prisão em flagrante.

Segundo os dados estatísticos do Judiciário estadual pernambucano, dos atuados apresentados nos polos de audiências de custódia no estado, cerca de 60% tiveram o flagrante convertido em prisão preventiva, e 40% receberam liberdade provisória por meio de alvará de soltura. Para o desembargador da 2ª Câmara Criminal do TJPE, Mauro Alencar, a principal consequência da realização da audiência de custódia é evitar o encarceramento desnecessário.

“Não se trata de uma medida para ‘não prender’, mas para decidir de forma embasada e num primeiro momento após o flagrante, ou seja, no prazo máximo de 24 horas, se é necessário realizar a prisão preventiva do acusado ou não. Então, uma das grandes conquistas desse procedimento é antecipar a liberdade provisória de quem já teria esse direito, após posterior análise, e que seria preso desnecessariamente. Evita que um indivíduo que tenha cometido um crime de menor potencial ofensivo, como o furto de gênero alimentício, por exemplo, fique preso com outros que praticaram crimes mais graves como latrocínios e homicídios”, pontua o desembargador.

O magistrado destaca, ainda, que a liberdade provisória concedida não isenta o acusado de responsabilidade criminal. “Após passar pela audiência de custódia e receber o alvará de soltura, o autuado em flagrante pela Polícia terá o seu processo distribuído para uma unidade judiciária da comarca onde o crime foi cometido e será julgado, após o devido processo legal. Durante o trâmite processual, haverá a fase de instrução, em que são avaliadas as provas e ouvidas testemunhas, caso sejam arroladas, e são analisadas as alegações da acusação, ou seja, do Ministério Público, e também da defesa do réu”, explica o desembargador Mauro Alencar.

A Central de Flagrantes do Recife, que funciona no Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, na Ilha Joana Bezerra, é a unidade que recebeu o maior número de custodiados e detém o número mais alto de acusados apresentados diariamente. Desde que foi implantada, em 2015, a unidade recebeu 12.692 custodiados em 10.813 audiências. São apresentados uma média de 20 autuados por dia. Do total recebido, cerca de 40% recebem alvará de soltura, com ou sem a concessão de medidas cautelares e o pagamento de fiança, acompanhando a média percentual do restante do estado. Os tipos penais mais frequentes são tráfico de drogas, furto e roubo, que correspondem a cerca de 70% dos casos.

De acordo com um estudo realizado pelo coordenador da Audiência de Custódia no estado, juiz José Carlos Vasconcelos, com base nos dados enviados pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (Setic) do TJPE, em 2018, o índice de reincidência criminal dos presos que são liberados é baixíssimo no estado. O magistrado afirma que só cerca de 3% dos que recebem liberdade provisória voltam a reincidir, o que corresponde também à média nacional.

Sobre o baixo percentual de reincidência criminal, o juiz José Carlos Vasconcelos reforça alguns pontos relevantes, que segundo ele, explicam em parte a estatística. “Tentamos humanizar a audiência de custódia e procuramos conversar com os custodiados, explicando a legislação, o funcionamento do sistema prisional, e buscando informações a respeito do seu envolvimento com drogas, por exemplo, se estão inseridos no mercado de trabalho, e da necessidade de alguma documentação específica para conseguir um emprego”, declara o magistrado.

Em todos os casos de concessão de liberdade provisória, o acusado é encaminhado para o Centro de Penas Alternativas (Ceapas) do Tribunal, que dá suporte ao setor de audiência de custódia no estado. No local, há uma análise do perfil do custodiado, que recebe assistência psicológica e assistência social, e é encaminhado, quando necessário, para órgãos ou instituições em que são providenciados documentos ou possam ser direcionados para um emprego. O centro é composto por psicólogos, assistentes sociais e advogados.

O autuado, que recebe alvará de soltura, também pode ainda ser direcionado ao Centro de Apoio Psicossocial (CAP) do TJPE, em caso de envolvimento com drogas, por exemplo, onde recebe apoio psicológico. A unidade também é formada por psicólogos e assistentes sociais que prestam ainda assistência técnica a juízes e varas judiciais em pareceres e estudos periciais.

Para a conversão do flagrante em prisão preventiva ou a concessão de liberdade provisória, o juiz avalia cada caso embasado no Código de Processo Penal (CPP). São analisadas informações como tipo penal, existência de antecedentes criminais, endereço fixo, se o réu representa um risco ao convívio social ou se irá comprometer a investigação policial.

“Às vezes, o acusado tem endereço fixo, emprego e é réu primário, mas o crime cometido ou a maneira de agir no cometimento do delito, com emprego de violência ou grave ameaça, configuram precedentes para decretar a prisão preventiva. Os magistrados que atuam em Pernambuco são bem rigorosos nessa análise, tanto que figuramos, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), entre os estados que mais decretam prisão preventiva, desde que o serviço foi implantado nacionalmente”, especifica o juiz José Carlos Vasconcelos.

Maurício Assuero

É sabido que a variação do dólar está associada, também, a questão de risco. Ano passado, com a proximidade da eleição e uma possível vitória de Fernando Haddad no segundo turno, o dólar mostrou tendência de alta, mas depois caiu e ficou no patamar de R$ 3,80. Um ano depois, o dólar atinge R$ 4,20 e assusta. Agora, até que ponto isso assusta? Nós devemos nos preocupar mesmo? Vejamos os seguintes pontos.

Há um ano, US$ 1,00 comprava R$ 3,80 aqui no Brasil e hoje com o mesmo dólar pode ser comprado R$ 4,20. Então, sob esse ponto de vista a economia brasileira vai agradecer porque aumentando a exportação, vai aumentar a produção interna e isso vai gerar emprego e a geração de emprego vai aumentar da demanda interna. Já defendi aqui que a saída para o crescimento econômico era através das exportações líquidas e vou dizer novamente: O PIB de qualquer país é dado por PIB = C + I + G + NX, onde C é consumo, I é investimento, G é gasto do governo e NX representa exportações líquidas. As três primeiras variáveis não conseguem impulsionar a economia, então restam as exportações. Que seja, então, uma alternativa.

A segunda questão sobre a alta do dólar é a redução de importações e dentre as quais a redução do turismo no exterior. De certo modo a indústria do turismo é favorecida porque atrai turistas estrangeiros (as praias do sul lotam com os argentinos) e o turista brasileiro também passa a curtir o Brasil, principalmente o nordeste.

O problema da alta do dólar são as empresas que utilizam matéria prima importada para sua produção. O aumento de custo dessas empresas é repassado para o nível de preços e pressiona a inflação. Por esse motivo, as estimativas de inflação de 2019 passaram de 3,19% para 3,34% ao ano. A pressão sobre a inflação virá também do nível baixo da taxa de juros de modo que é prudente o governo adotar medidas para que este cenário não permaneça por muito tempo. O ministro Paulo Guedes disse “é bom se acostumar com juros baixos e câmbio alto” e o mercado entendeu que isso significava mudanças na política econômica. Deveria ter explicado melhor estas palavras.

Finalmente, a gente se pergunta pelos motivos dessa alta e certamente o resultado do leilão do pré-sal tem uma participação importante nisso. Primeiro porque os ativos não foram arrematados, fato que produziriam uma alta na Bolsa bastante expressiva, e depois como não houve arremate, faltou a entrada de dólar foi menor do que esperada, logo as reservas do governo, que servem para investimentos, por exemplo, ficaram abaixo e o governo não teve como intervir no mercado. O problema, não é a alta do dólar, mas o tempo em que ele vai permanecer nesse patamar.

Uma nova paralisação de caminhoneiros pode ter início hoje, em várias regiões do país. A mobilização, que começou a circular em grupos de Whatsapp nas últimas semanas, é apoiada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes e Logísticas (CNTTL), instituição ligada à Central Única dos Trabalhadores (CUT).

O movimento dos caminhoneiros, porém, está completamente dividido em relação a uma nova greve. O caminhoneiro Wallace Landim, o Chorão, que tem representado os pleitos dos caminhoneiros na interlocução com o governo, disse ao jornal O Estado de S. Paulo que a classe está sendo alvo de interesses políticos e que os principais pedidos dos trabalhadores já estão com data para que sejam atendidos. “Temos uma pauta importante, que já está na mesa e que tem data para ser atendida. Temos de ter muita seriedade em relação ao que está sendo feito. O que estão querendo é usar o transportador como massa de manobra para um movimento político”, disse.

Para amanhã, segundo Chorão, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) se comprometeu em publicar o novo Código Identificador da Operação de Transportes (Ciot), ferramenta que vai ajudar a fiscalizar a punir empresas que têm contratado caminhoneiros com preços abaixo do mínimo estabelecido na tabela do frete. Outra reivindicação é o reajuste do piso mínimo do frete, o que, segundo Chorão, já tem o compromisso do governo de ser feito em 20 de janeiro do ano que vem. A expectativa da classe é que esse aumento fique entre 14% e 18%. Outras negociações estão em andamento ainda para tratar do preço do diesel.

“Concordo que estamos no limite de nossa situação, mas é preciso enxergar que as coisas estão em andamento. Nossa maior crítica hoje é o atravessador, a empresa que está entre o produtor e o caminhoneiro. É preciso eliminar esse atravessador e facilitar a contratação direta do caminhoneiro, seja cooperado ou autônomo”, comentou.

Nas redes sociais, representantes da CUT têm divulgado vídeos nos quais negam motivações políticas. “Estão tentando desvirtuar o movimento dos caminhoneiros, com essa história de que se trata de um movimento político. Quem faz isso tenta desmobilizar a classe, é covarde”, afirmou Sandro Cesar, presidente da CUT no Rio de Janeiro, em vídeo distribuído entre os trabalhadores.

“Quero saber se tem alguém, em algum lugar desse Brasil, que está feliz com o preço da gasolina, do gás, do óleo diesel. Se tem alguém feliz com isso, deve ter outros interesses.”

Nesta época do ano, quando o volume de transporte de grãos cai, é comum haver uma oferta maior de caminhões no mercado. Como todos querem trabalhar, algumas empresas acabam praticando preços muito inferiores aos previstos na tabela do frete, que foi adotada durante a primeira paralisação de grande porte do setor, ocorrida durante a gestão do ex-presidente Michel Temer.

Para aplacar a greve, o governo cedeu e instituiu uma tabela mínima de preços para o transporte. A indústria, no entanto, critica até hoje o mecanismo e diz que este tem prejudicado os negócios. “Se não tivermos nossos pedidos atendidos, serei o primeiro a ir para a rua e puxar as mobilizações. Mas não estamos nesse momento. É preciso olhar as coisas com seriedade e não entrar em movimentos que nunca representaram os caminhoneiros”, disse Chorão.

Estadão Conteúdo

PE – Itamacara – 30/10/2019 – Pauta: O impacto do vazamento de oleo em municipios que vivem basicamente da pesca ainda e maior do que aqueles que usam o mar como destino turistico. Diferente das praias do litoral sul, por exemplo, os municipios de Itamaraca e Itaoissuma estao em situacao critica, nesta quarta-feira (30) Peu Ricardo/DP FOTO

A Caixa começa a pagar hoje (16) a primeira parcela do Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais de municípios da costa brasileira afetados pelo derramamento de petróleo. O Auxílio Emergencial é um benefício financeiro possibilitado pela Medida Provisória (MP) nº 908/2019, editada pelo governo federal no dia 29 de novembro.

Cerca de 65 mil pescadores ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira que tiveram sua atividade profissional prejudicada até a data da edição da MP poderão receber o benefício de R$ 1.996, pago em duas parcelas de R$ 998 cada.

Os pagamentos seguem o calendário de escalonamento dos benefícios sociais, como o Bolsa Família, que estipula o dia do saque conforme o final do Número de Identificação Social (NIS) do beneficiário.

Os trabalhadores poderão sacar os valores, utilizando o cartão social, em qualquer canal da Caixa, como casas lotéricas, terminais de autoatendimento e correspondentes Caixa Aqui. Quem não tem o cartão poderá sacar em qualquer agência do banco com a apresentação de documento de identificação com foto.

O direito ao auxílio emergencial pecuniário não interfere no recebimento de demais benefícios financeiros aos quais o pescador tenha acesso, como o Programa Bolsa Família ou Seguro Defeso, e o saque poderá ser feito no mesmo momento do pagamento dos demais programas.

A identificação, registro e publicação de listagem, em sítio eletrônico, dos municípios atingidos pelas manchas de óleo é realizada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

A Caixa esclarece que a seleção do público-alvo de pescadores elegíveis ao recebimento do benefício é de responsabilidade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). As dúvidas e informações referentes aos critérios de elegibilidade e seleção dos pescadores são tratadas por meio dos canais de comunicação daquele ministério.

A Caixa disponibiliza atendimento aos beneficiários por meio do telefone 0800-726-0207, para informações referentes aos pagamentos. Demais informações estão disponíveis na página do Mapa.

Agência Brasil

Eleito para seu segundo mandato como presidente da Câmara de São Paulo, o vereador tucano Eduardo Tuma, 38, é o primeiro na linha de sucessão do poder municipal. Ele foi reeleito com 48 votos e uma abstenção dos 55 possíveis neste domingo (15) e ficará mais um ano como chefe do Legislativo.

Como o prefeito Bruno Covas (PSDB) trata de um câncer na região do estômago, pululam as especulações sobre Tuma assumir com mais frequência o cargo no Executivo em possíveis ausências ou mesmo uma renúncia para o prefeito fazer tratamento.

Caso Tuma precise assumir o cargo de prefeito depois de abril, nem que seja por apenas um dia, ele não poderá concorrer ao cargo de vereador nas eleições de outubro. O motivo está na Constituição. O artigo 14 determina que presidente, governadores e prefeitos podem disputar uma vez a reeleição e, para concorrer a outro cargo, precisam renunciar até seis meses antes do pleito.

Leia também:
Bruno Covas tem alta da UTI e vai para unidade semi-intensiva
Bruno Covas encontra-se em ‘excelente estado clínico’, dizem médicos

No entanto, Tuma é taxativo ao dizer que não há estratégia traçada para esse cenário. Acredita piamente na cura do prefeito. “A Câmara tem sua responsabilidade e vai cumpri-la sempre que instada. Mas não trabalhamos com essa hipótese, até pelos resultados apontados. Se o Bruno, nesse período mais agressivo [de tratamento], tivesse apontado para possibilidade de maior licença, poderíamos discutir. Mas pelo contrário, ele está firme e forte”, diz Tuma.

Amigo de Covas há 15 anos, ambos herdeiros de linhagens políticas tradicionais -Tuma é sobrinho do ex-senador Romeu Tuma e filho de Renato Tuma, que foi secretário de Administração da gestão Celso Pitta-, ele enfatiza que não pensa no que fazer nesse possível cenário e que essa discussão não tem sido travada pelos aliados do prefeito.”Não trabalhamos com essa hipótese. Não existe.”

Para seu primeiro ano de mandato como presidente da Câmara, Tuma estabeleceu como objetivo enxugar gastos considerados desnecessários e modernizar a atuação legislativa.

Os números mostram, de fato, mudanças. A TV Câmara, que, como ele diz, “dava traço de audiência”, perdeu espaço para a interação virtual. As contas nas redes sociais, anteriormente pouco utilizadas, tiveram cerca de 200 milhões de acessos em 2019. Nelas, todas as sessões são exibidas ao vivo e na íntegra.

Recentemente, em uma delas, foi possível ouvir durante a transmissão o vereador Adilson Amadeu (DEM) direcionar xingamento antissemita ao colega Daniel Annenberg (PSDB).

O novo contrato com a TV Câmara terá valor reduzido: passará de R$ 13,3 milhões por ano para R$ 9,5 milhões, o que permitirá direcionar mais investimentos à comunicação pela internet.

Em 2019, a Câmara teve protagonismo em debates importantes na cidade. Duas medidas relevantes, como a proibição da comercializar canudos plásticos e de fumar em parques públicos, partiram de propostas de vereadores e foram implementadas pelo Executivo.

Um dos mais relevantes projetos do ano, o de anistia a imóveis irregulares, foi substantivamente modificado pelos vereadores a partir do momento que chegou na casa. O texto, sancionado pelo prefeito em outubro, permite a regularização de imóveis em desacordo com o IPTU da cidade.

Foram os vereadores que retiraram as varandas gourmet dos textos e mudaram os critérios de cálculo de valores a serem pagos pelos contribuintes, deixando-os mais brandos, por exemplo.

Foi Tuma que articulou para que igrejas e templos de qualquer culto tivessem total isenção de tributos e taxas na regularização. Evangélico, ele recebe críticas por frequentemente incluir medidas favoráveis a esses grupos. Ele não nega, mas explica.

“Os templos religiosos e entidades de terceiro setor ligadas às igrejas, como ONGs, prestam um serviço social que é eminentemente público e que seria obrigação do estado prestar”, diz Tuma, citando diversas atividades como recuperação de dependentes químicos e apoio a moradores de rua.

Se no poder público municipal a dinâmica foi pacata ao longo de 2019, em escala federal a tensão tem sido a tônica. Declarações do presidente Jair Bolsonaro e de seus aliados causaram espanto e geraram reações vigorosas de figuras públicas diversas.

Bruno Covas tem sido um dos políticos a se contrapor com frequência a declarações de tom autoritário.

Para Tuma, a volta de temas como a ditadura militar e o AI-5 à ordem do dia não representam ameaça à democracia. Além disso, em sua percepção, Bolsonaro não tem “traço de regime autoritário.”

“O Brasil passou, desde a redemocratização, por períodos turbulentos. Ao mesmo tempo, mostrou-se um país maduro. Com as instituições fortes, sequer imagino situações dessas. Em um discurso, pode haver exaltação, mas com instituições fortes, isso jamais se converteria em verdade. O país, institucionalmente, caminha.”

O tucano desconversa quando questionado sobre as polêmicas do governo federal. Segundo ele, a economia vai bem, e ela leva as outras áreas a reboque. Nas eleições de 2020, Tuma crê que a onda de renovação política vista em 2018 ainda terá efeito, mas com menos força.

“Na cidade, há menos influência do discurso temático e mais do debate cotidiano e esperam que o gestor dê respostas. O debate nacional foi temático, de bandeiras e valores morais,” conclui.

O presidente Jair Bolsonaro quer iniciar 2020 com um mapa definido da reestruturação no primeiro escalão de seu governo para ser anunciado até fevereiro. Em seus planos estão três nomes que devem ser trocados: Onyx Lorenzoni (Casa Civil), Abraham Weintraub (Educação) e Bento Albuquerque (Minas e Energia).

Onyx passa por um longo processo de desgaste desde o início do governo. Perdeu funções relevantes, como a articulação política, transferida para Luiz Eduardo Ramos (Secretaria de Governo), e a coordenação jurídica da Presidência, hoje subordinada à Secretaria-Geral, sob o comando do ministro Jorge Oliveira.

Pesa contra ele também o fato de Bolsonaro estar insatisfeito com o apoio frágil do DEM à pauta governista no Congresso. Onyx é um dos três ministros da legenda, junto com Tereza Cristina (Agricultura) e Luiz Henrique Mandetta (Saúde). O DEM tem hoje o comando da pauta legislativa, já que são filiados ao partido os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (AP).

De acordo com interlocutores do presidente, as mudanças na equipe devem ter início no final de janeiro, antes da retomada das atividades do Congresso, em fevereiro. Bolsonaro não pretende fazer uma reforma ampla.

Um aliado disse à reportagem que as trocas devem ser graduais. Onyx ainda não tem destino certo. Uma possibilidade é voltar à Câmara, para a qual foi reeleito deputado. Outro cenário é que o ministro assuma uma assessoria especial.

A mudança na Casa Civil impacta diretamente uma pasta estratégica para Bolsonaro, o Ministério da Educação, hoje comandado por Abraham Weintraub. Weintraub também se enfraqueceu na medida em que Onyx foi perdendo prestígio no Planalto. O ministro é próximo ao chefe da Casa Civil, de quem foi secretário-executivo.

Uma possível saída dele tem sido aventada pelo menos desde novembro. Sua postura ideológica agrada ao presidente e seus filhos, mas o comportamento agressivo nas redes sociais e a capacidade de criar crises na área o desgastaram em alguns núcleos do governo, como a área moderada, formada pelo comando militar e pela equipe econômica.

Um exemplo foi a ida do titular da Educação ao Congresso na última quarta-feira (11). Weintraub atendeu a uma convocação da Comissão de Educação, mas seu tom agressivo causou desconforto em aliados. Congressistas indicam que o ministro virou motivo de piadas na Casa, o que desmoraliza o Planalto.

A exoneração na quinta-feira (12) de sua principal assessora, Priscila Costa e Silva, serviu de pista para que aliados e grupos que buscam influência no MEC intensificassem as articulações para uma troca.

Causou mal-estar a forma como o ministro decidiu não renovar o contrato de gestão com a Associação Roquette Pinto, que gerencia a TV Escola. Weintraub determinou um despejo da TV Escola das dependências do MEC, cumprido na sexta (13).

Não há certeza sobre a continuidade do canal. De acordo com relatos à reportagem, Weintraub teria tentado indicar pessoas para a associação e influenciar nos rumos na TV.

O ministro entrou em férias a partir deste sábado (14), o que tem sido visto nos bastidores com presságio de uma saída definitiva. A previsão de volta é só no dia 4 de janeiro.

Ele teve uma reunião com Bolsonaro no Planalto na sexta, em agenda não prevista. O assunto não foi informado. Entre as opções de substitutos passam indicações de um nome evangélico, o que garantiria a visão ideológica de Bolsonaro à frente da Educação. A saída de Weintraub, se confirmada, será a segunda baixa na pasta vista como chave por Bolsonaro desde a campanha eleitoral.

O presidente é crítico das universidades públicas por entender que há uma dominação da ideologia de esquerda. Na última quinta (12), em viagem ao Tocantins, o presidente fez um discurso duro, criticando publicamente a educação no país. Bolsonaro disse ser um vexame que universidades brasileiras não estejam entre as melhores do mundo. “Todos nós aqui somos responsáveis pela educação”, disse a uma plateia de prefeitos da região. “E como está a educação no Brasil? Péssima”, disse.

Mesmo que deixe o MEC, a aposta é que Weintraub possa ocupar outro cargo na gestão Bolsonaro. Ele chegou à pasta em abril para ocupar o lugar que era de Ricardo Vélez Rodríguez, demitido após um processo de disputas internas.
Na equipe econômica, é dada como certa a saída do almirante de esquadra Bento Albuquerque, de Minas e Energia. Com ele, o segundo escalão também deve ser trocado, com mudanças nas quatro secretarias (Óleo e Gás, Energia, Mineração e Planejamento), coordenadas pela secretaria-executiva.

Como uma saída honrosa, Bolsonaro estuda indicar o ministro para a vaga destinada à Marinha no Superior Tribunal Militar (STM). O posto será aberto em maio do ano que vem com a aposentadoria do ministro Alvaro Luiz Pinto, que completará 75 anos.

Bento preenche quase todos os pré-requisitos: é almirante de esquadra, está na ativa e é um dos veteranos. No entanto, não é o mais antigo na carreira, critério que costuma ser levado em conta na escolha.

Para o comando de Minas e Energia, o nome mais forte, no momento, é o do deputado federal Fernando Coelho Filho (DEM-PE), ex-ministro da pasta no governo de Michel Temer.

Embora seja alvo de críticas de parlamentares, a saída do general Luiz Eduardo Ramos, da Secretaria de Governo, é vista como remota.

Folhapress

A Medida Provisória (MP) nº 910, a MP da Regularização Fundiária, publicada na última semana, modificou a análise para regularização definitiva das ocupações em terras da União. A concessão de títulos de terra será destinada, na maior parte, a pequenos produtores. Na avaliação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, as novas regras modernizam e simplificam o processo para titulação definitiva ao assentado e devem beneficiar cerca de 300 mil famílias instaladas em terras da União há pelo menos cinco anos.

A prioridade do governo é beneficiar os assentados pela reforma agrária. Apenas 5% dos 9,4 mil assentamentos foram consolidados e só 6% das famílias receberam seus títulos da terra. “A burocracia impediu o avanço na regularização. São processos que se arrastam há anos. Estamos modernizando e simplificando para dar título definitivo ao assentado, permitindo inclusive que ele saia da produção de subsistência e consiga melhorar seus rendimentos”, afirma o ministério.

A MP define a regularização fundiária das ocupações de exploração direta e pacífica em terras de domínio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e da União anteriores a 5 de maio de 2014. O ministério explica que cerca de 90% dos beneficiados na Amazônia Legal, por exemplo, são pequenos produtores.

O ministério nega que a medida facilite a grilagem de terras. “A MP se destina aos assentados e àqueles que produzem e ocupam a terra de forma mansa e pacífica há muitos anos e podem comprovar sua permanência e trabalho no local”. A pasta também afirma que terras indígenas, quilombolas ou áreas de conservação ambiental poderão ser regularizadas.

Documentação necessária
Quem quiser regularizar a terra precisa apresentar a planta e o memorial descritivo, assinados por profissional habilitado; a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR); a comprovação de que a ocupação e exploração direta e pacífica ocorre desde antes de 5 de maio de 2014.

Além disso, o requerente precisa comprovar que não é proprietário de outro imóvel rural, não tenha cargo ou emprego público no Ministério da Economia; no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; no Incra; ou nos órgãos estaduais e distrital de terras.

Reivindicação
A MP da regularização fundiária, assinada na última quarta-feira (11), altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, e é uma reivindicação dos estados. Em agosto, governadores dos estados da Amazônia Legal pediram ao governo federal um programa de regularização fundiária. Para eles, esse é um dos instrumentos básicos para o desenvolvimento sustentável da região.

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento publicou um guia de perguntas e respostas sobre o assunto que pode ser consultado pela internet.

Agência Brasil