O Sesc Ler Belo Jardim está com inscrições abertas até o dia 26 de agosto para a Copa Sesc Esportivo de Futebol. As equipes podem se matricular nas categorias sub-13, sub-15 e sub-17, no Ponto de Atendimento da Unidade nas sextas, das 14h às 18h; sábados e domingos, das 8h às 12h. O investimento por equipe é de R$ 150 para o público geral, enquanto os trabalhadores do comércio de bens, serviços e turismo têm desconto e pagam R$ 130.

O torneio vai ocorrer de 29 deste mês até o dia 2 de novembro. “Esse tipo de competição estimula a participação de associações, clubes e equipes da região, estabelecendo assim um intercâmbio esportivo, além de desenvolver o espírito de socialização entre os participantes”, comenta o instrutor de atividades recreativas do Sesc Ler Belo Jardim, Fabrício Lima.

Gratuidade – durante o mês de agosto, todas as unidades do Sesc Pernambuco vão oferecer gratuidade na confecção ou atualização do cartão para trabalhadores do comércio de bens, serviços e turismo de comerciários e seus dependentes. Ele garante descontos nas ações de educação, saúde, cultura, recreação, esporte, turismo e assistência social, como hospedagens nos hotéis do Sesc, espetáculos, parque aquático e restaurantes das unidades. O titular pode incluir como dependentes cônjuge ou companheiro de união estável, pessoas sob guarda de menores de 21 anos, estudantes com idade até 24 anos, pai, mãe, madrasta, avó e avô. Para fazer a emissão, é necessário ir ao Ponto de Atendimento. Para outras informações e relação dos documentos necessários: www.sescpe.org.br.

Sesc – O Serviço Social do Comércio (Sesc) foi criado em 1946. Em Pernambuco, iniciou suas atividades em 1947. Oferece para os funcionários do comércio de bens, serviços e turismo, bem como para o público geral, a preços módicos ou gratuitamente, atividades nas áreas de educação, saúde, cultura, recreação, esporte, turismo e assistência social. Atualmente, existem 20 unidades do Sesc do Litoral ao Sertão do estado, incluindo dois hotéis, em Garanhuns e Triunfo. Essas unidades dispõem de escolas, equipamentos culturais (como teatros e galerias de arte), restaurantes, academias, quadras poliesportivas, campos de futebol, entre outros espaços e projetos. Para conhecer cada unidade, os projetos ou acessar a programação do mês do Sesc em Pernambuco, basta acessar www.sescpe.org.br.

A prefeita Raquel Lyra, ao lado de representantes do poder público federal, estadual e demais entidades, realizou, na manhã desta terça-feira (20), a reunião ordinária do mês de agosto do Comitê Permanente Municipal Juntos Pela Segurança.

Após análise do mapa da violência municipal, realizada pela secretária de Ordem Pública, Karla Vieira, os membros do comitê discutiram sobre a redução da criminalidade nos bairros em que foram implantados os Conselhos de Segurança Cidadã dos Bairros e da Zona Rural (CONSECs), com destaque para a última implantação no Residencial Luiz Bezerra Torres. “A prefeita Raquel Lyra vem sendo a responsável pela união e integração desses órgãos e secretarias do município, desde 2017, quando constituiu o programa Juntos pela Segurança, ouvindo as pessoas e contribuindo diretamente para a sensação de segurança, prevenindo e combatendo a violência e a criminalidade nos territórios”, afirmou a secretária de Ordem Pública, Karla Vieira.

Durante a reunião, tivemos exibição de um vídeo institucional sobre o Ilumina Caruaru, na sequencia foi a vez das apresentações integradas da polícias civil e militar, além da polícia rodoviária federal, finalizando com exposição do projeto “Caixa de Natal Sem Fome”, emocionando a todos que estavam presentes. “Avalio como muito positiva a nossa reunião. Nós, que trabalhamos na repreensão dos crimes, destacamos a importância da prevenção, de evitar que os jovens entrem no mundo do crime. Anunciamos, durante a reunião, a chegada de cinco novos delegados, e esse trabalho conjunto será de extrema importância para as ações integradas por parte das forças de segurança”, avaliou o delegado da Polícia Civil, Bruno Vital.

“Estaremos realizando, no próximo mês, o 2º Fórum Municipal do Juntos pela Segurança, no dia 24 de setembro, no Centro de Convenções Empresário Djalma Farias Cintra (SENAC). Após dois anos de implantação, estaremos debatendo melhorias para o programa. Será um dia muito importante para a área de segurança em nossa cidade, com mais de 600 pessoas participando do fórum”, destacou a prefeita de Caruaru, Raquel Lyra.

O Comunitas Open Society Foundations, entidade parceira do programa Juntos Pela Segurança, enviou um representante que, mais uma vez, contribuiu com propostas para melhorar ainda mais as ações do município. Além disso, o SAMU participou pela primeira vez da reunião, a fim de conhecer de perto o trabalho e a importância do Juntos Pela Segurança.

Sobre o Comitê – Consiste numa forte visão de governança, de ações integradas e de monitoramento da Prefeitura de Caruaru, em esforço articulado com entes como o Ministério Público, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil, Polícias Militar, Civil, Científica, Federal, Rodoviária Federal, Tiro de Guerra, Bombeiro Militar, Câmara Municipal, Ministério Público, Judiciário, Disque-Denúncia, FUNASE, BIESP, Conselho Tutelar, Penitenciária Juiz Plácido de Souza, sociedade civil, CONSECs e outras entidades convidadas.

A partir desta quinta-feira (22), todas as crianças de seis meses a menores de um ano devem ser vacinadas contra o sarampo em todo o país. Essa é uma medida preventiva que deve proteger quase um milhão e meio de crianças, que não receberam a dose extra, chamada de ‘dose zero’. O objetivo é intensificar a vacinação dessas crianças, uma vez que o sarampo é uma infecção muito contagiosa, que pode ser contraída por pessoas de qualquer idade, mas é mais perigosa para as crianças, inclusive podendo levar à morte. Desta forma, a medida adotada pelo Ministério da Saúde, é uma resposta imediata por conta do aumento de casos da doença em alguns estados. O secretário de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde, Wanderson Kleber, explica qual a recomendação da vacina.

“Essa faixa etária não está prevista no calendário vacinal. É uma dose adicional, uma dose zero porque essas crianças elas recebem os anticorpos da mãe. Mas a gente tem observado que muitas crianças neste grupo etário tem apresentado a doença. Então para evitar que elas evoluíram para casos graves e óbitos nós estamos recomendando a vacinação de crianças de 6 meses a 11 meses e 29 dias, adicionalmente”.

É importante ressaltar que a chamada “dose zero” não substitui a vacinação de rotina. Então, a recomendação é agendar para os 12 meses a vacina tríplice viral e para os 15 meses a dose da vacina tetra viral, conforme previsto no Calendário Nacional de Vacinação. Além de vacinar essas crianças, o Ministério da Saúde orienta aos estados e municípios a realizarem o bloqueio vacinal. Ou seja, em situação de surto ativo do sarampo, quando identificado um caso da doença em alguma localidade, é preciso vacinar todas as pessoas que tiveram ou tem contato com aquele caso suspeito em até 72 horas.

Desgostoso com a política, o vereador Carlos Bolsonaro (PSC) acaba de lançar a mãe, Rogéria, para disputar uma vaga na Câmara Municipal do Rio de Janeiro nas eleições do ano que vem.

Após avisar a aliados que não pretende concorrer à reeleição, Carlos se dedica a impulsionar os perfis da mãe nas redes sociais. Além de divulgar Rogéria em suas páginas, ele orienta a assessoria dela.

Segundo interlocutores, é ele quem coordena a pré-campanha da mãe nas redes, onde a foto de Rogéria é acompanhada por inscrições em rosa e lilás. No material idealizado por Carlos, Rogéria usa o sobrenome do ex-marido e hoje presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL).

Essa seria uma maneira de reparar Rogéria: em 2000, a pedido do pai, Carlos concorreu contra a própria mãe e se elegeu vereador aos 17 anos.

Separada de Bolsonaro havia três anos, Rogéria buscava seu terceiro mandato na Câmara de Vereadores. Mas não chegou a um terço da votação de seu caçula.Desde junho deste ano, ela ocupa um cargo na assessoria parlamentar do deputado
Anderson Moraes (PSL) na Assembleia Legislativa do Rio.

Nas contas de seus aliados, Carlos poderia se eleger e garantir a eleição da mãe se estivesse disposto a concorrer no ano que vem. Mas o vereador tem repetido que não pretende se candidatar -muito menos pelo PSC.

A amigos ele tem manifestado a intenção de se mudar para Santa Catarina, afastando-se da política. Aliados torcem para que sua decisão não seja definitiva e que ele se valha de uma janela para trocar de sigla, lançando-se ao sexto mandato.

Há alguns dias, Carlos afirmou, nas redes sociais, que “ser vereador não deveria se resumir somente entender sua cidade, mas o país que nos cerca para que possamos assimilar cada vez mais as pessoas que depositaram confiança em você”.

“Acredito nisso e nada me fará agir diferente”, escreveu.Ele também elencou ações de seu mandato, sob o título “o trabalho do vereador Carlos Bolsonaro que muitos fingem não saber para somente nos desacreditar”.

Entre os itens, o voto contrário ao aumento do IPTU e à compra de carros para vereadores. Ele também exaltou o fato de ter se posicionado contra o desconto nas passagens exclusivo para estudantes com carteirinha emitida pela União Nacional dos Estudantes (UNE).

fOLHAPRESS

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) realizou, na segunda-feira (19), a apreensão de um caminhão suspeito de adulteração na BR-104, no município de Caruaru, no Agreste pernambucano. De acordo com a PRF, o veículo estava indo do Brejo da Madre de Deus para São Bento do Una, na mesma região.

Segundo informações, o motorista – que estava só no momento da abordagem – pagou R$ 135 mil pelo veículo e não sabia que o caminhão era adulterado. Ele foi encaminhado à delegacia de Caruaru, que ficará responsável pela investigação do caso. Segundo a polícia, o homem que vendeu o caminhão também se apresentou ao local.

fOLHAPE

As fiscalizações em postos de combustíveis do município de Caruaru, no Agreste, estão sendo intensificadas durante toda esta semana. A ação, realizada pelo Instituto de Pesos e Medidas de Pernambuco (Ipem-PE), foi iniciada nessa segunda-feira (19) e tem o objetivo de verificar possíveis prejuízos ao consumidor, entre eles se o volume total de combustível colocado nos veículos corresponde ao valor que está sendo cobrado pelos postos.

Segundo o Ipem, 15 postos já foram visitados, e nenhuma notificação grave foi feita até o momento. Outros 60 postos devem ser fiscalizados até a próxima sexta-feira (23). Ainda de acordo com o Ipem, fiscalizações como essa acontecem ao longo do ano e, obrigatoriamente, quando os equipamentos dos estabelecimentos passam por reparo ou manutenção. A multa por irregularidade nos postos vai de R$ 100 a R$ 1,5 milhão. “Estamos trabalhando para garantir que o consumidor esteja sempre protegido em suas relações de consumo”, afirmou o presidente do Ipem-PE, Adriano Martins.

O consumidor que desconfiar ou encontrar irregularidades em postos de combustíveis deve entrar em contato com a ouvidoria do Ipem através do número 0800 081 1526, que funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h. Ou ainda através do e-mail ouvidoria@ipem.pe.gov.br.

fOLHAPE

O Índice de Confiança do Empresário Industrial (Icei) voltou a subir e chegou a 59,4 pontos em agosto. É o terceiro aumento seguido do indicador, que está acima da média histórica de 54,5 pontos. “A confiança segue elevada”, constata pesquisa divulgada nesta terça-feira (20) pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

De acordo com a CNI, os indicadores do levantamento variam de zero a 100 pontos. Quando estão acima dos 50 pontos mostram que os empresários estão confiantes. De acordo com a pesquisa, a confiança melhorou para todos os portes de empresas. Nas médias e sobretudo nas grandes empresas, está acima da média nacional.

Nas grandes empresas, o Icei registrou 59,7 pontos este mês. Nas médias indústrias, ficou em 59,5 pontos e, nas pequenas, em 58,8 pontos. O levantamento indicou ainda que o índice é maior na indústria extrativa, segmento em que alcançou 62,8 pontos. Na indústria de transformação ficou em 59,5 pontos e, na construção, em 58,5 pontos.

“O aumento do otimismo neste mês é resultado da melhora da percepção das condições atuais dos negócios e do aumento do otimismo sobre o desempenho das empresas e da economia nos próximos seis meses”, diz a CNI.

Para o economista da CNI Marcelo Azevedo, a melhora da percepção de das expectativas dos empresários refletem as notícias positivas para a economia. “Há uma sequência de boas notícias: a queda dos juros, a liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a aprovação em segundo turno da reforma da Previdência”, disse.

A pesquisa mostra que a confiança é maior na Região Norte, onde subiu 4,0 pontos e atingiu 61,7 pontos. No Nordeste, o índice ficou em 59,6 pontos, no Sudeste, em 58,5 pontos, no Sul, 54,9 pontos e, no Centro-Oeste, em 59,2 pontos.

A pesquisa foi realizada entre 1º e 13 de agosto, com 2.451 empresas, sendo 945 pequenas, 917 médias e 589 de grande porte.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, durante sessão plenária que aprovou o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 870/19, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência e dos Ministérios.

O presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto, nomeou nesta terça-feira (20) Ricardo Liáo para a presidência da Unidade de Inteligência Financeira (UIF), antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Ele substituirá Roberto Leonel de Oliveira Lima.

Liáo, servidor de carreira aposentado do BC, era diretor de Supervisão do Coaf. A área de supervisão do Coaf era responsável pela regulação, fiscalização e a aplicação de penas administrativas relativas à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.

Hoje (20) foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 893 que transformou o Coaf na Unidade de Inteligência Financeira, vinculada ao Banco Central.

Segundo a MP, a Unidade de Inteligência Financeira será “responsável por produzir e gerir informações de inteligência financeira para a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa e promover a interlocução institucional com órgãos e entidades nacionais, estrangeiros e internacionais que tenham conexão com a matéria”.

A MP define que a estrutura organizacional da Unidade de Inteligência Financeira compreende o Conselho Deliberativo e o Quadro Técnico-Administrativo.

O Conselho Deliberativo será composto pelo presidente da Unidade de Inteligência Financeira e por, no mínimo, oito e, no máximo, quatorze conselheiros, escolhidos dentre cidadãos brasileiros com reputação ilibada e reconhecidos conhecimentos em matéria de prevenção e combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo ou ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa. O presidente do BC será o responsável por escolher os conselheiros e o presidente da presidente da Unidade de Inteligência Financeira.

“A atuação dos conselheiros será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada”, diz a MP.

O Quadro Técnico-Administrativo será formado por ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança; servidores, militares e empregados cedidos ou requisitados; e servidores efetivos.

Nesta segunda-feira (19), o Banco Central informou que a UIF é “dotado de autonomia técnica e operacional”. “Trata-se de medida proposta pelo Ministério da Economia e pelo Banco Central dentro de projeto amplo para o aperfeiçoamento institucional do sistema regulatório brasileiro”, diz a nota.

O BC informou que “será responsável pela aprovação da estrutura de governança do novo órgão, observando-se o alinhamento às recomendações e melhores práticas internacionais”.

“A autonomia do Banco Central, que se encontra em discussão no Congresso Nacional, confere respaldo à autonomia técnica e operacional da UIF, assegurando o foco de sua atuação na capacidade para a produção de inteligência financeira, com base em critérios técnicos e objetivos”, acrescentou.

Agência Brasil

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, aproveitou sua participação em um evento realizado pela Secretaria Nacional do Consumidor, no auditório do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para defender o chamado Projeto Anticrime, enviado pelo governo federal ao Congresso Nacional.

Diante de autoridades como o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux; do presidente do STJ, ministro João Otávio de Noronha, juristas, advogados e especialistas, Moro destacou a importância de mudanças legais que permitam o início do cumprimento de sentenças condenatórios em segunda instância e a concessão de benefícios como a progressão de regime de cumprimento de pena apenas a detentos que comprovem que, enquanto presos, deixaram de integrar organizações criminosas.

“Nossa proposta é que o preso condenado por integrar alguma organização criminosa não poderá progredir de regime de cumprimento de pena ou obter livramento condicional ou outros benefícios prisionais se houver elementos comprobatórios que indiquem a manutenção do vínculo associativo”, disse Moro ao defender o ponto do Projeto Anticrime que prevê mudanças na Lei 12.850, de 2018, que tipifica o crime organizado.

“A prisão tem um efeito preventivo e, idealmente, o objetivo de permitir a ressocialização do preso. Não é possível haver reabilitação enquanto o condenado permanecer vinculado a uma organização criminosa”, disse Moro, acrescentando que a proposta visa estimular os detentos a deixarem o crime e, assim, enfraquecer as organizações criminosas que, de acordo com o próprio ministro, dominam o interior de alguns presídios, de onde disputam o controle de atividades ilícitas como o tráfico de drogas e de armas, numa rivalidade que, “com certa frequência”, “resultam em assassinatos em massa” no interior das unidades carcerárias, como os verificados este ano, em Manaus (AM) e Altamira (PA).

“Nosso objetivo não é manter as pessoas por mais tempo recolhidas na prisão. Pelo contrário. O objetivo é enfraquecer as facções criminosas […] Enquanto houver elementos probatórios que indiquem que o preso pertence a alguma organização criminosa, ele não obterá benefícios no regime de pena”, acrescentou o ministro.

Segunda instância
Moro também defendeu a regulamentação do início do cumprimento de penas a partir da condenação em segunda instância. De acordo com o ministro, o Projeto Anticrime “inverte a lógica da exigência do trânsito em julgado”, ou seja, o princípio de que, a título de preservar a presunção da inocência a que toda pessoa tem direito, as penas só comecem a ser cumpridas após esgotadas todas as possibilidades de recurso.

“A proposta do governo prevê que os recursos contra a decisão judicial não terão o efeito de suspender [o início do cumprimento da decisão em segunda instância], mas que o STF ou o STJ poderão, excepcionalmente, atribuir efeito suspensivo aos recursos desde que verificado, cumulativamente, que o recurso não tem propósito meramente protelatório [de adiamento] e que levanta uma questão de direito constitucional relevante que pode resultar na absolvição, em anulação da sentença, substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou, então, na alteração do regimento de cumprimento da pena”, detalhou Moro, destacando que, com a medida, a regra passaria a ser a execução imediata da decisão em segunda instância, e não mais sua suspensão por meio de uma série de recursos. “Entendemos que é obrigatório, extremamente importante, a discussão desta questão pelo Congresso Nacional.”

Ao lembrar que o assunto está sendo discutido no STF, Moro pontuou que, em três ocasiões, a Corte se pronunciou favorável à prisão em segunda instância. “Ainda assim, esta permanece uma questão relativamente latente”, frisou o ministro, argumentando que, ao discutir o tema, o STF trouxe a público dados estatísticos reveladores – mesmo que, segundo o próprio ministro, as estatísticas brasileiras sejam “usualmente, ruins”.

“Em alguns julgamentos no STF foi feito um levantamento estatístico que apontam que, entre 2006 e 2016, o número de recursos extraordinários ou agravos em recursos extraordinários julgados pelo Supremo atingiu 25.777. Um levantamento do ministro [Luís Roberto] Barroso apontou que 1,12% destes recursos ou agravos foram favoráveis aos acusados, resultando em absolvição em 0,035% dos casos. Ou seja, o dado objetivo revela que a exigência do trânsito em julgado reflete um percentual de benefício muito pouco significativo para aqueles que recorrem extraordinariamente ao STF ou que interpõem um agravo”, comentou Moro, destacando que, além de eventuais imprecisões, o baixo número não afasta a necessidade de garantir aos acusados e condenados todas as instâncias recursais. “Ainda que haja um único beneficiário, se justifica exigir o trânsito em julgado, pois mais vale mil culpados soltos que um inocente preso.”

Eficiência Econômica
Ainda durante sua participação no seminário que debateu a interface entre o direito, a aplicação da Justiça e fatores econômicos, Moro disse que os legisladores, ao aprovarem leis, e os magistrados, ao proferirem sentenças judiciais, devem embasar suas decisões também na Economia. “Temos que buscar, na Economia, melhores argumentos para boas soluções jurídicas. Direito é uma questão muitas vezes de princípio, mas temos que ter atenção às consequências das decisões judiciais, que nos ajudam a discutir os próprios princípios. De nada adianta tomar decisões que, eventualmente, tenham efeito contrário ao esperado pelos princípios que a orientam”, afirmou Moro.

“Não podemos proferir boas decisões jurídicas, seja na formulação de normas, seja na formulação de decisões judiciais, sem estarmos devidamente informados sobre todos os aspectos da decisão. E evidentemente, uma análise das consequências [econômicas] é imprescindível. Isto não significa uma oposição entre princípios e consequências”, concluiu o ministro.

Agência Brasil

O chileno Maurício Hernández Norambuena foi extraditado hoje (20) ao seu país após 16 anos preso no Brasil por participar do sequestro do publicitário Washington Olivetto, em 2001. A informação foi confirmada pelo presidente Jair Bolsonaro, em publicação na sua conta pessoal no Twitter.

“É nossa política cooperar com outros países e não dar abrigo a criminosos ou terroristas. Vencidos problemas burocráticos entre Brasil e Chile, hoje estamos extraditando Norambuena, sequestrador do publicitário Washington Olivetto em 2001”, escreveu.

Também pelo Twitter, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, disse que Norambuena foi entregue nesta madrugada às autoridades chilenas. “Mais um criminoso que se foi. Extraditado com autorização do STF [Supremo Tribunal Federal], foi entregue nessa madrugada ao Chile para cumprir as penas, comutada a perpétua para 30 anos, as quais foi condenado naquele país. Brasil não é refúgio para criminosos”.

Na última quinta-feira (15), Norambuena foi transferido da Penitenciária de Avaré, no interior paulista, para a Superintendência da Polícia Federal, em São Paulo, onde aguardava os trâmites. A extradição foi possível após o governo chileno se comprometer formalmente a não submeter Norambuena à prisão perpétua, respeitando uma decisão do STF de 2004.

Na época, a Corte autorizou a extradição do sequestrador com algumas ressalvas a serem cumpridas pelo governo do país vizinho. Entre elas, o compromisso chileno de substituir as duas penas de prisão perpétua às quais Norambuena foi condenado em seu país por, no máximo, 30 anos de reclusão. Os ministros determinaram a substituição da pena porque a Constituição Brasileira não permite prisão perpétua para o crime de sequestro.

No Chile, Norambuena foi condenado à prisão perpétua por ter participado do assassinato do senador Jaime Guzmán, em abril de 1991, e do sequestro de Cristián Del Rio, filho do dono do jornal El Mercúrio, em setembro de 1991. No julgamento, foi condenado pelos crimes de homicídio, formação de quadrilha e extorsão mediante sequestro.

No Brasil, Norambuena foi condenado pela Justiça de São Paulo a 30 anos de prisão por participação no sequestro do publicitário Washington Olivetto, em 2001. Olivetto passou 53 dias em um cativeiro.

Agência Brasil