Brasília – Receita Federal libera o programa da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2016, ano-base 2015 (Marcelo Camargo/Agência Brasil)

A Receita Federal paga nesta quinta-feira (15) as restituições do terceiro lote do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2019. Segundo o Fisco, estão sendo liberados R$ 3,8 bilhões a 2.978.614 contribuintes. O lote contempla também restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2018.

Deste total, 7.532 contribuintes são idosos acima de 80 anos, 44.062 entre 60 e 79 anos, 6.888 com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave, e 24.513 cuja maior fonte de renda seja o magistério.

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na internet, ou ligar para o Receitafone, 146.

Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistência de dados identificada pelo processamento.

Nessa hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.

A Receita disponibiliza ainda aplicativo para tablets e smartphones, o que facilita a consulta às declarações e à situação cadastral no CPF – Cadastro de Pessoa Física.

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá fazer requerimento por meio da internet, utilizando o Formulário Eletrônico – Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá entrar em contato pessoalmente com qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para a Central de Atendimento (telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer instituição.

Crânios humanos foram flagrados expostos a céu aberto no Cemitério Público Morro Verde das Colinas, no Centro de Moreno, na Região Metropolitana do Recife, nesse domingo (11). A cena foi flagrada pelo advogado Wagner Santana, que foi visitar o túmulo do sogro no Dia dos Pais.

“Depois que ela [a esposa] visitou o túmulo do pai, foi ao cruzeiro, que fica no meio do cemitério. Quando foi procurar o lugar mais tranquilo, se deparou com a parte de trás com um monte de saco de lixo e muitos ossos misturados”, denunciou.

Segundo o advogado, o flagrante ocorreu por volta das 13h, em um horário de pouca movimentação no local. “São muitos crânios. A família ali não sabe quem é quem. Peguei meu celular, fiz um vídeo e postei nas redes sociais”, acrescentou Wagner.

Em nota enviada ao Portal FolhaPE, a Prefeitura de Moreno esclareceu que houve um ato de vandalismo. “Foi quebrado o cadeado do local onde estavam guardados os restos mortais. Existe um prazo para exumação dos corpos e, quando a família não comparece, os restos mortais são retirados, catalogados e guardados em sacos com durabilidade de 10 anos”, afirmou a gestão municipal.

O secretário municipal de Serviços Públicos, Aguinaldo Sena, que esteve durante toda manhã do domingo no cemitério, indicou que tudo estava dentro da normalidade no local. O secretário prestou queixa na delegacia da cidade. A Secretaria de Governo, Ordem Pública e Segurança Cidadã de Moreno informou que vai implantar câmeras de segurança no local para evitar novos atos de vandalismo.

Folhape

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, determina ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio de despachos publicados nesta quinta-feira (15) no Diário Oficial da União, que suspenda o uso de radares fixos, móveis e portáteis até que o Ministério da Infraestrutura “conclua a reavaliação da regulamentação dos procedimentos de fiscalização eletrônica de velocidade em vias públicas”.

De acordo com o documento, a medida tem por objetivo “evitar o desvirtuamento do caráter pedagógico e a utilização meramente arrecadatória dos instrumentos e equipamentos medidores de velocidade”.

O despacho do presidente pede também que o ministério “proceda à revisão dos atos normativos internos que dispõem sobre a atividade de fiscalização eletrônica de velocidade em rodovias e estradas federais pela Polícia Rodoviária Federal.

Agência Brasil

Diante dessa vulnerabilidade, as fraudes mais sofridas pelos entrevistados foram o não recebimento de produto comprado (52%), compra de um produto ou serviço diferente das informações especificadas pelo vendedor (42%), cartão de crédito ou débito clonado (25%), contratação de serviços ou compra indevida de itens usando documentos falsos, perdidos ou roubados da vítima (14%), transações financeiras em conta bancária sem autorização (13%) e pagamento de serviço não realizado (11%).

Entre os serviços contratados e não realizados, 32% contrataram o serviço de falsa agência de emprego, 24% de uma empresa de renegociação de dívidas, 22% de organizadores de festas e 22% de limpeza de nome negativado.

Já para quem teve produtos ou serviços adquiridos em seu nome, usado em documentos falsos, perdidos ou roubados, as ações criminosas mais comuns foram a contratação de pacotes de internet (29%), TV por assinatura (29%), linha de telefone celular (25%), empréstimo (24%) e crediário (17%).

Dentre as principais dificuldades enfrentadas para se proteger das fraudes estão o fato de não saberem se um site é confiável e seguro para transações financeiras (53%), não conseguir identificar se um boleto é verdadeiro (45%), buscar informações sobre como os dados ficam guardados em empresas e órgãos públicos (39%) e não compartilhar dados pessoais nas redes sociais (38%).

Por sua vez, as medidas mais adotadas para se proteger e evitar novos golpes são: fazer compras somente em locais confiáveis (43%), pesquisar sobre a reputação das lojas em sites de reclamação e redes sociais (41%), não compartilhar dados pessoais nas redes sociais (38%) e não responder a e-mails ou telefonemas que solicitam informações pessoais como senhas, número de cartão ou de conta bancária (38%).

Sejam consumidores, empresas ou governos, as fraudes financeiras representam um risco para a segurança de diversos setores da economia. E com o avanço tecnológico, as oportunidades e os métodos para fraudar também vêm se tornando cada vez mais sofisticados, causando danos financeiros em um número cada vez maior de pessoas. De acordo com uma pesquisa da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil), 46% dos internautas brasileiros foram vítimas de algum tipo de golpe financeiro nos 12 meses anteriores ao estudo, o que equivale a um universo aproximado de 12,1 milhões de pessoas.

Na avaliação do presidente da CNDL, José Cesar da Costa, é importante que o consumidor tome cuidados básicos para evitar transtornos com as fraudes e desconfie de facilidades ofertadas. “O comércio eletrônico tem crescido consistentemente no Brasil, em grande medida, devido a uma combinação entre diversidade, preços competitivos, comodidade e segurança nos mais diversos segmentos de consumo. Entretanto, muitas pessoas não tomam os cuidados necessários nas transações on-line o que contribui para que sejam enganadas. São comuns, por exemplo, ofertas com valor muito abaixo da média praticada no mercado, o que já mostra um indício de que pode ser se tratar de tentativa de golpe”, alerta o Costa.

Prejuízos gerados pelas fraudes equivalem a R$ 1,8 bilhão; quase um quarto das vítimas perdeu documentos pessoais

Pouco mais da metade (51%) dos entrevistados afirma ter sofrido algum prejuízo financeiro com a fraude, sendo o valor médio do dano de R$ 478,00. A estimativa é de que o prejuízo total decorrente de fraudes financeiras nos 12 meses anteriores à pesquisa chegue a cerca de R$ 1,8 bilhão. Dentre os fatos que antecederam a fraude, a pesquisa revela que os mais comuns foram perda de documentos pessoais (24%), roubo, assalto ou furto (21%), perda de cartão de débito ou crédito (18%) e fornecimento acidental de dados pessoais para terceiros por telefone, e-mail, WhatsApp ou em sites (13%).

Considerando aqueles que disseram ter fornecido acidentalmente dados pessoais ou cópias de documentos pessoais para terceiros, 40% cadastraram seus dados em sites falsos de promoção, 39% se inscreveram em suposta vaga de emprego, 22% realizaram compra em site falso sem perceber, 21% receberam um contato telefônico de uma pessoa se passando por funcionário da instituição financeira, 18% receberam notificação falsa para quitação de débito e 18% receberam falso e-mail de banco ou empresa pedindo atualização de dados cadastrais ou bancários.

Nesta quarta-feira (14), a Prefeitura de Caruaru, através Secretaria de Sustentabilidade e Desenvolvimento Rural (SUDER), realizou a entrega de máquinas e equipamentos agrícolas que irão contribuir para a melhoria da vida no campo. O maquinário será utilizado nas ações da campanha Zona Rural Mais Forte, no melhoramento das estradas rurais, construção e recuperação de açudes e barreiros, aumento da produção de alimentos com aração de terras, bem como a recuperação das estradas locais, para garantir a acessibilidade das pessoas visando, com isso, um desenvolvimento territorial regional sustentável.

A prefeita do município, Raquel Lyra, esteve presente no evento e junto com o secretário da SUDER, Bruno França, fez a entrega de quatro equipamentos, sendo eles um trator de arado mais a grade aradora no valor de R$ 87.450,00, adquirido através do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, outro trator de arado mais grade aradora, no valor de R$ 89.450,00, através do Ministério do Desenvolvimento Regional e da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba, além da entrega de um trator retroescavadeira no valor de R$ 188.100,00 e um trator pá carregadeira no valor de R$ 325.000,00, adquiridos com recursos da União, Ministério da Agricultura e Abastecimento, totalizando R$ 690.000,00.

“É uma alegria poder mostrar o nosso respeito à população da Zona Rural de Caruaru, onde moram 70 mil pessoas e a gente celebra a cultura do homem e da mulher do campo e também chega com trabalho. Chega com estrada, com aração de terra, com silagem, sem escolher quem são os beneficiários. Nós fazemos para todos, para a população que precisa”, frisou a prefeita Raquel Lyra. “Hoje é um dia muito importante para a nossa cidade com a entrega dos equipamentos, e já compartilhando a boa notícia de que conseguimos a liberação de mais um recurso, sendo esse da Caixa Econômica Federal, para o recebimento de mais uma máquina para beneficiar o homem do campo com ações de silagem, aração, recuperação de estrada. É um ganho para a nossa cidade e para a população de Caruaru”, destacou o secretário da SUDER, Bruno França.

A Prefeitura de Caruaru, através da Secretaria de Políticas para Mulheres, realizará no mês de agosto seis pré-conferências municipais de Políticas para Mulheres. Os encontros constituem etapas prévias para a III Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres (CMPM), que acontecerá nos dias 13 e 14 de setembro.

O objetivo é ouvir as mulheres das comunidades e apresentar propostas de políticas públicas que serão debatidas na Conferência Municipal no próximo mês, e que devem ser efetivadas nos próximos anos.

“Ao fazermos as pré-conferências de forma descentralizada, nós estamos garantindo que as mulheres participem dessas discussões. Quando realizamos seis encontros, é para contemplar diversas mulheres, com realidades e localidades diferentes”, destaca a secretária de Políticas para Mulheres, Juliana Gouveia.

III Conferência Municipal de Políticas para Mulheres

A III Conferência Municipal terá como tema: “Participação política das mulheres: um caminho para efetivação da democracia”. O objetivo do encontro é discutir e elaborar políticas públicas que fortaleçam a autonomia econômica, social, cultural e política das mulheres; contribuindo para a erradicação da extrema pobreza, das desigualdades entre homens e mulheres e para o exercício pleno da cidadania das mulheres no município de Caruaru.

CALENDÁRIO DAS PRÉ-CONFERÊNCIAS – AGOSTO DE 2019

1ª) 16/08 (sexta) – Noite – 19h às 21h – TGS 1- Escola Presidente Kennedy Posto Agamenon.

2ª) 21/08 (quarta) – Noite – 19h às 21h – Rendeiras e Cedro. Escola Altair Porto.

3ª) 23/08 (sexta) – Noite – 19h às 21h – TGS 4- Xicuru. Escola Municipal Intermediária Maria do Socorro de Freitas.

4ª) 24/08 (sábado) – Tarde – 14h às 17h – Juá. Escola Maria Felix.

5ª) 28/08 (quarta) – Noite – 19h às 21h – Malhada de Pedra. Escola Municipal Natalice Limeira.

6ª) 30/08 (sexta) – Noite – 19h às 21h – Sol Poente. Escola Municipal Cristina Tavares.

O secretário especial de desburocratização,Paulo Uebel, durante a solenidade de assinatura da medida provisória da liberdade econômica.

A aprovação da Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica vai gerar 3,7 milhões de empregos em 10 anos. A afirmação é do secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel, que participou na manhã de hoje (14) de reunião com dirigentes empresariais e o ministro da Economia, Paulo Guedes, para tratar da medida.

Ele citou estudo da Secretaria de Política Econômica que estima a geração de empregos e crescimento adicional de 7% do Produto Interno Bruto (PIB), soma de todos os bens e serviços produzidos no país, em 10 anos. “É um crescimento muito expressivo. Este ano, poderia dobrar o PIB, se tivesse sido introduzido neste ano. É um impacto muito forte, facilita a abertura e o fechamento de empresas, facilita iniciar atividades em estabelecimentos de baixo risco que não dependem mais de alvará, de licença, isso significa 3 a 6 meses de espera que não vai ter mais”.

O secretário destacou, como vantagens da medida, a possibilidade de digitalizar documentos e depois descartar e a criação de imunidade tributária para a inovação. “Está mais próximo das regras praticadas em países desenvolvidos, em países-membros da OCDE [Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico], já nesse trabalho de harmonização de regras para que o Brasil possa fazer parte da organização em breve”.

Ele disse que já há sinalização de melhora das perspectivas para a economia, com a tramitação da medida no Congresso Nacional. “Vai ter, quando for implementada, impacto. É difícil mensurar no curto prazo esse impacto. Mas com certeza vai ser um impacto muito positivo justamente porque os micro e pequenos empreendedores, que são a maior parte dos serviços no Brasil, com atividade de baixo risco, vão ter efeito imediato de não esperar mais por um alvará, uma autorização para começar uma atividade de costureira, de comércio de rua, de sapateiro”.

Texto-base
O governo trabalha para que seja mantido o texto-base da Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica, aprovado na noite dessa terça-feira (13) com 345 votos a favor, 76 contras e uma abstenção. A votação dos destaques está marcada para a tarde de hoje.

Após a reunião com os empresários, Uebel, destacou que o governo considerou a aprovação positiva. “Tem pontos que vão ser destacados, mas o governo entende que o texto que já foi aprovado ontem é ótimo. Vai ter um impacto muito grande na economia. Toda a classe empresarial está muito feliz, vai desburocratizar principalmente para pequenos e médios empreendedores”.

Uebel também disse que o texto foi “muito bem costurado pelo presidente [da Câmara dos Deputados] Rodrigo Maia junto ao relator e ao governo. É um texto muito debatido, consensual. Os pontos que eram mais polêmicos foram deixados para um segundo momento”.

Entre os itens retirados do texto aprovado ontem foi a isenção de multas por descumprimento da tabela de frete rodoviário e a criação do Documento Eletrônico de Transporte, que seria emitido para o transporte de bens no país. Segundo Uebel, houve um acordo, com a participação do ministro da Infraestrutura, Tarsísio Gomes de Freitas, para que esse assunto seja encaminhado por um projeto de lei, com pedido de urgência. “É um assunto que merece um debate específico e que não estava 100% relacionado à matéria da MP”. De acordo com o Uebel, também foram retirados pontos que alteraram a legislação trabalhista, que também serão debatidos por meio de um projeto de lei. “Pouquíssimos pontos [relacionados à legislação trabalhista foram mantidos]. Apenas a questão do trabalho aos domingos e o ponto pela exceção”.

A medida prevê o fim das restrições de trabalho aos domingos e feriados, dispensando o pagamento em dobro do tempo trabalhado nesses dias se a folga for determinada para outro dia da semana. Pelo texto, o trabalhador poderá trabalhar até quatro domingos seguidos, quando lhe será garantida uma folga neste dia. Originalmente, a proposta era de até sete semanas antes de o trabalhador ter uma folga dominical.

A proposta dispensa empresas com até 20 funcionários de registrar o ponto. Também foi criado o ponto de exceção, que dispensa o trabalhador de marcar presença se houver negociação individual, convenção ou acordo de trabalho. Nesse caso, só serão registrados horas extras, férias e folgas. Atualmente, a dispensa é para empresas com até 10 funcionários.

Agência Brasil

A Secretaria do Tesouro Nacional informou que apenas 10 estados da federação podem contrair empréstimos com a garantia da União. O número caiu em relação a relatório de 2018, quando eram 11. Os dados são do Boletim de Finanças dos Entes Subnacionais – 2019, divulgado hoje (14) pelo órgão.

Para ter acesso ao empréstimo, os estados precisam ter nota A ou B na capacidade de pagamento. A análise da capacidade de pagamento apura a situação fiscal dos estados, com base na relação entre receitas e despesas e a situação de caixa. O objetivo é apurar se um novo endividamento representa risco de crédito para o Tesouro Nacional.

Em todo o país, apenas o Espírito Santos tem nota A. Rondônia e Amapá tiveram piora na nota, passando de B para C, entre 2018 e 2019. O Piauí obteve melhora de C para B na nota de capacidade de pagamento.

Os estados com nota B, atualmente, são Acre, Alagoas, Amazonas, Ceará, Pará, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro, São Paulo e Piauí.

Outros 14 estados têm nota C e três estados – Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro – têm nota D.

O relatório do Tesouro alerta que Acre, Pará, Paraíba, Piauí, Paraná e São Paulo estão próximos de perder a nota B, pois a relação entre despesas e receitas receitas correntes está “bem próxima da margem de 95%”.

“Para esses estados, faz-se necessário esforço maior em aumentar a receita e cortar gastos, pois a nota poderá ser rebaixada para C já no próximo ano”, disse o Tesouro.

Empresas estatais
O relatório aponta ainda que há 258 empresas estatais estaduais no país, sendo 91 localizadas no Nordeste. Do total, 41% são dependentes, ou seja, precisam de recursos do controlador para pagar despesas com pessoal ou custeio.

De forma geral, os estados transferiram R$ 11,4 bilhões como reforço de capital; R$ 4,7 bilhões como subvenções; e receberam R$ 2,2 bilhões de dividendos das empresas no ano passado. Os dados mostram que houve repasses líquidos no total de R$ 14 bilhões dos estados para as estatais.

Gastos públicos
O boletim indica também que, considerando o agregado dos estados, houve melhora do resultado orçamentário e do resultado primário (receitas menos despesas, sem considerar gastos com juros), tanto no conceito de despesa paga quanto no de despesa empenhada, em 2018, na comparação com 2017.

O desempenho pode ser explicado pelo aumento da receita, ajudada pelo crescimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e de transferências correntes.

Despesas não empenhadas
O boletim chama atenção para as despesas não empenhadas, que não foram devidamente declaradas na linha “Demais Obrigações Financeiras”, conforme determina o Manual de Demonstrativos Fiscais. Essas despesas somaram R$ 11,4 bilhões em 2018. Se esse valor for contabilizado como despesa primária, os estados, em conjunto, passariam de um superávit primário de R$ 5,6 bilhões para um déficit de R$ 5,8 bilhões.

Os gastos com pessoal aumentaram 4,4% entre 2017 e 2018, ao passo que a relação entre investimento total e receita corrente líquida recuou de 6,92% em 2017 para 6,52% em 2018. O boletim mostra que, entre 2011 e 2018, a despesa bruta com pessoal ativo e inativo dos estados cresceu, em média, 39% em termos reais.

Inativos
Apenas em 2018, na comparação com 2017, o gasto com inativos aumentou R$ 9,35 bilhões no conjunto dos estados.

“O caráter rígido dessa despesa, somado ao agravamento da situação previdenciária, dificulta a contenção das despesas para aqueles estados que já destinam boa parte de sua arrecadação para o pagamento de salários ou aposentadorias. A mensagem reforça a necessidade da revisão das regras previdenciárias dos estados”, informa o boletim.

O documento mostra que, se todos os estados seguissem a metodologia utilizada pelo Tesouro Nacional para o cálculo da despesa com pessoal, apenas o Distrito Federal, o Espírito Santo e Rondônia ficariam abaixo do “limite de alerta” em 2018, ou seja, apresentariam uma relação entre despesa com pessoal e receita corrente líquida inferior a 54%.

“Há evidências de que a metodologia de cálculo da despesa com pessoal aplicada por parte dos tribunais de contas locais permitiu que os estados direcionassem boa parte do orçamento para as despesas com pessoal. Em alguns casos, provavelmente, esse é um dos principais motivos da crise fiscal observada atualmente”, afirma o relatório.

Previdência
Já o custo do regime de Previdência para os tesouros estaduais, de acordo com a metodologia do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal (PAF), somou R$ 101,3 bilhões em 2018, 8% a mais do que em 2017 e R$ 20,48 bilhões acima dos números apresentados pelos próprios estados em seus relatórios resumidos de execução orçamentária (RREO).

“A inclusão de estados e municípios na reforma da Previdência é fundamental para a trajetória de equilíbrio fiscal. Mesmo que a proposta nacional ainda esteja em discussão no Congresso, os governos locais podem implementar medidas que corrijam distorções”, defende o Tesouro Nacional.

“A economia gerada com a reforma pode impulsionar a melhoria e a amplitude da prestação desses serviços, beneficiando toda a sociedade, de forma geral.”

Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, hoje (14), em sessão administrativa, o orçamento da Corte para o ano de 2020, de R$ 686,7 milhões, e sem a previsão de reajuste nos salários dos ministros.

O orçamento é R$ 91,9 milhões menor que o do ano passado, de R$ 778,6 milhões. A redução se deu devido à adequação às regras da Emenda Constitucional 95, do teto de gastos públicos, promulgada em 2016.

A emenda previu um período de três anos de adequação do Poder Judiciário, que a partir do ano que vem fica plenamente sujeito às novas limitações orçamentárias.

A proposta orçamentária do STF para 2020 será enviada agora ao Poder Executivo, que a incorpora ao Projeto de Lei Orçamentária (PLO), a ser apreciado pelo Congresso Nacional.

Mesmo com as novas limitações, o STF garantiu em seu orçamento espaço para renovações nas instalações da Corte, incluindo R$ 3,3 milhões para a reforma da fachada do edifício-sede.

O maior gasto do tribunal é com salários e encargos de pessoal, que somam R$ 490,3 milhões. Estão previstos R$ 39,1 milhões para a contratação de terceirizados, que auxiliam em atividades como limpeza, segurança e comunicação.

Salário
Neste ano, o salário dos ministros do STF subiu de R$ 33,7 mil para R$ 39,2 mil. O reajuste, de 16,3%, foi aprovado em sessão administrativa por 7 votos a 4.

O aumento foi depois confirmado pelo Congresso, ocasionando um efeito cascata na administração pública, uma vez que o salário dos ministros serve de teto para a remuneração de todos os servidores públicos.