ARTIGO — O aviso prévio proporcional no tempo de serviço

Paulo Sergio João é advogado, professor de Direito Trabalhista da FGV e PUC-SP

A Lei nº 12.506/2011, que regulamentou o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, previsto no inciso XXI, do artigo 7º, da Constituição Federal, ainda traz aspectos controvertidos na sua aplicação, em especial quanto a inclusão dos dias adquiridos no tempo de serviço do contrato de trabalho.

Já tem pacificada sua intepretação de que se trata de um direito exclusivo dos trabalhadores e que não admite a reciprocidade de indenização quanto aos 30 dias da lei ordinária. Consoante jurisprudência, o TST tem se orientado neste sentido conforme ementa da lavra do Ministro Maria Cristina Irigoyen Peduzzi (E-RR-987-25.2013.5.04.0008), julgado em 06/09/2018 pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais:

“Com a ressalva de meu entendimento, a C. SBDI-I já decidiu que a proporcionalidade do aviso prévio, prevista na Lei nº 12.506/2011 , é um direito exclusivo do trabalhador, de modo que sua exigência pelo empregador impõe o pagamento de indenização pelo período excedente a 30 (trinta) dias (E-RR-1964-73.2013.5.09.0009, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, SBDI-I, DEJT 29/9/2017)”.

Todavia, ainda subsiste celeuma em torno do reflexo dos dias adquiridos pelos anos de trabalho na empresa como tempo de serviço do contrato de trabalho para efeitos rescisórios, tal como já dispunha a CLT no art. 487, §1º, advertindo que o aviso prévio não trabalhado deve ser considerado como tempo de serviço para todos os efeitos legais, projetando, portanto, a proteção obreira até que o tempo de aviso seja expirado (art. 489 da CLT). Efetivamente, neste caso, a lei traz uma faculdade para o empregador de dispensar o trabalho no período de aviso sem excluir os efeitos jurídicos decorrentes no tempo do contrato para sua terminação.

Desta feita, o valor decorrente do acréscimo de 3 dias por ano de serviço na empresa, para fins de pagamento de aviso prévio proporcional, é excluído da natureza jurídica salarial, porquanto não há a possibilidade de exigir a permanência do empregado na empresa além dos 30 dias. Ao empregador não é dado esta faculdade porque seria absolutamente contrário aos princípios de proteção e de liberdade ao trabalho. Neste sentido, parece que seria razoável o entendimento de que corresponde o acréscimo de tempo em valorização exclusiva do período tradicional de 30 dias, para fins indenizatórios, conforme asseverado pela ementa supra transcrita.

No nosso sentir, a aquisição pelo empregado do direito ao aviso prévio proporcional, ultrapassados os primeiros 12 meses de trabalho, envolve a valorização do tempo de trabalho dispendidos pelo empregado para o empregador. É um direito adquirido pelo passado, de livre disposição do empregado, que dele pode abrir mão quando demissionário, mas que não teria projeção para contagem no tempo do serviço do contrato, valendo a insistência e justificativa pela ementa retro citada: “é um direito exclusivo do trabalhador, de modo que sua exigência pelo empregador impõe o pagamento de indenização pelo período excedente a 30 (trinta) dias”, o que está a justificar a impossibilidade de o empregador exigir o seu cumprimento e o respectivo desconto em verbas rescisórias. Também o empregado que tenha adquirido esta valorização do aviso prévio, não poderá exigir do empregador sua permanência no emprego até escoado o seu tempo.

O Ministério do Trabalho e Emprego, à época da aprovação da Lei nº 12.506/11, em 7 de maio de 2011, emitiu Norma Técnica nº 184 em que, além de reforçar a exclusividade do direito vis à vis o empregado, acentua a necessidade de contagem de tempo de serviço para todos os efeitos legais. Data venia, referida Norma Técnica é mera interpretação administrativa e não tem fundamento jurídico, razão pela qual desvinculada da aplicação razoável da natureza jurídica indenizatória dos dias acumulados, ratificando a impropriedade de contar como tempo de serviço.

Um dos argumentos que pretende sustentar a inclusão do tempo de serviço da majoração do valor da remuneração do aviso prévio insere-se na OJ 367 SDI I, de 12/2008, do TST (portanto anterior à Lei nº 12.506/11) e que trata da projeção no tempo de serviço do contrato o período de aviso prévio previsto em norma coletiva, quando esta silencia sobre seus efeitos. Ainda que aqui se pretenda a interpretação pela condição mais benéfica, a mesma interpretação não se poderia dar quando se trata de lei, valendo o brocardo de que quando o legislador não distingue não cabe ao intérprete fazê-lo.

A controvérsia permanece. Os possíveis efeitos decorrentes da interpretação de que os dias adquiridos a título de valorização do aviso prévio no tempo de serviço dos empregados devem merecer atenção pois, se assim for, nas dispensas sem justa causa o tempo de serviço poderá fazer incidir entre outras, a obrigação de pagamento da indenização adicional, reajustes normativos, a proteção da estabilidade da gestante no curso do aviso prévio, o tempo para incidência da prescrição.

Passagem de linhas rurais ficam mais baratas

Em um esforço para tornar as passagens de ônibus mais acessíveis aos usuários, a Associação das Empresas de Transporte de Passageiros de Caruaru (AETPC) protocolou junto à Autarquia Municipal de Defesa Social Transito e Transporte ( Destra) um ofício que trata da criação da Zona Rural 4, uma junção de linhas rurais que terão o valor das passagens ajustadas. O R4 será composto pelas seguintes linhas:

Nossa Senhora das Graças / Caruaru
Peladas/ Caruaru
Murici / Caruaru
Lagoa Paulista / Caruaru
Serra dos Cavalos / Caruaru
Taquara de São Pedro / Caruaru
Maniçoba/ Caruaru via Xique-xique
Nina Liberato / Caruaru
Lajedo do Cedro / Caruaru
Serra Velha / Caruaru
Rafael / Caruaru
Vasco / Caruaru
Agreste de Pau Santo / Caruaru
Terra Vermelha / Caruaru
Brejo Velho / Caruaru

O novo valor das passagens empregadas na zona rural 4 ( R4) será de R$3,15 ( para tarifa embarcada), R$2,84 (para usuários do LEVA Comum), R$3,70 ( para usuários do LEVA Vale Transporte) e R$ 1,82 ( para usuários do LEVA Servidor e Estudante). O novo valor passa a vigorar no próximo domingo (24).

As demais linhas da zona rural que não fazem parte da R4, não terão seu valor alterado.

De acordo com o diretor institucional da AETPC, Ricardo Henrique, a criação da R4 visa favorecer os usuários dessas localidades e estimular a utilização do transporte público. “ O ajuste tarifário das linhas que compõe a R4 vai tornar as passagens mais acessíveis aos usuários e estimular o uso do transporte público, garantindo aos usuários um acesso ao um serviço regular com conforto, confiabilidade e segurança no seu trajeto”, disse.

Campanha de vacinação tem início na próxima segunda

Entre os dias 25 e 29 de março, a Secretaria de Saúde de Caruaru, numa ação conjunta entre o Programa Nacional de Imunização (PNI) e o Aprender com Saúde, realiza uma campanha de vacinação contra HPV e Meningite nas escolas municipais e em todas as Unidades Básicas de Saúde.

Para a vacinação do Papiloma Vírus Humano (HPV), o público-alvo são meninas de 9 a 14 anos; meninos de 11 a 14 anos e pessoas de qualquer sexo entre 9 e 26 anos vivendo com HIV, transplantados, oncológicos. A segunda dose é aplicada seis meses após a primeira, em qualquer UBS e em qualquer dia.

Já para a Meningite a vacina é aplicada na criança aos três, cinco e 12 meses de idade e reforçada na adolescência. Com a nova faixa etária, os meninos e meninas de 11 a 14 anos estão aptos a tomar o reforço da meningocócica. Não é necessária outra dose.

O programa Aprender com Saúde vai levar a vacinação para dentro das escolas seguindo um cronograma que atenderá as unidades de ensino da zona urbana e rural. “É preciso os pais estarem atentos ao calendário que está sendo divulgado nas escolas para enviar o cartão de vacina pela criança no dia correspondente”, explicou a coordenadora do PNI, Sarah Rafael.

Os pais também podem levar os filhos para tomar as vacinas nas Unidades Básicas de Saúde do bairro onde mora ou, se for área descoberta, nos Centros de Saúde de Caruaru. (Ana Rodrigues – São Francisco, Indianópolis, Boa Vista e Cedro). O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 16h30. É preciso levar o cartão de vacinação e o cartão do SUS.

Confira o cronograma das escolas que serão atendidas:

25 de março (segunda-feira)

Escola Pedro de Souza

Escola CAIC

Escola Leudo Valença

Escola João Pontes

Escola Leudo Valença

Escola Santo Amaro

Escola Profº Machadinho / Colégio Batista / Colégio Sagrada Familia

Escola Kermógenes

Escola Municipal Jose Clemente de Souza

Escola Maria Digna

Escola Tabosa de Almeida

Escola Maria Alice / Escola Típica Rural

26 de março (terça-feira)

Escola Mestre Vitalino

Escola Municipal Álvaro Lins

Escola Luís Pessoa

Escola Profº José Laurentino Santos

Escola Casa do Trabalhador

Escola Profª Sinhazinha

ETI João Lyra Filho

Escola Municipal Capitão Rufino

Esc Mun Duda Umbuzeiro/ Esc Mun Manoel Valdevino Da Silva/ Esc Mun Joao Venio Da Silva/ Esc Mun Joao Venio Da Silva/ / Esc Mun Adelino Alves Da Silva/Esc Mun Alfredo Pinto Vieira De Melo

Escola Municipal Joaquim Nabuco

Maria José Bezerra Torres

27 de março (quarta-feira)

Escola Rubens de Lima

Escola Revelação

Escola Pe Pedro Aguiar

Escola Dom Bernadino Marchior

Escola Santos Anjos

Escola Municipal Cristina Tavares

Escola Maria Anunciada Rodrigues

Escola Maria de Lourdes Pepeu

Escola Municipal Manoel Limeira

Escola Intermediária Maria do Socorro

Escola Profª Iva do Carmo

Escola São Luiz de Gonzaga

Escola Intermediária Maria do Socorro

28 de março (quinta-feira)

Escola Municipal Presidente Kennedy

Escola Profª Margarida Miranda

Escola Nossa Senhora de Fátima

Escola Tereza Neuma

Casa da Criança

Escola Mestre Vitalino

Escola Municipal Prof Cesarina Moura Vieira Costa

29 de março (sexta-feira)

Escola Guiomar Lira

Escola Profª Margarida Miranda

Esc Municipal Gianete Silva

Escola Municipal Profª Josélia Florêncio

Escola Génesio Campos

Escola Dr. Oscar Barreto

Escola Josélia Florêncio

Escola Padre Zacarias

Escola Maria Cândida

Escola Municipal Maria Félix de Lima

Cinco ex-governadores do Rio foram presos no últimos três anos

Com a prisão do ex-ministro Moreira Franco, de 74 anos, em um desdobramento da Operação Lava Jato no Rio de Janeiro, são cinco os ex-governadores do estado detidos nos últimos três anos. A lista inclui os ex-governadores Sergio Cabral, Luiz Fernando Pezão, Anthony Garotinho e Rosinha Garotinho.

O ex-ministro foi preso ontem sob a acusação de negociar o pagamento de propina, no valor de R$ 1 milhão, à Engevix em obras relativas à usina nuclear Angra 3. Moreira Franco foi governador do Rio de Janeiro no período de 1987 a 1991.

Preso no Batalhão Especial Prisional, em Niterói, no Rio, Pezão é acusado de manter o esquema de corrupção iniciado por Cabral, detido em 2016.

Na quarta-feira (20), Cabral foi denunciado pela 29ª vez pelo Ministério Público Federal do Rio de Janeiro por crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. Reunindo todas as penas, ele deve cumprir cerca de 200 anos de prisão.

Os ex-governadores Anthony e Rosinha são acusados por crimes de corrupção, concussão, participação em organização criminosa e falsidade na prestação das contas eleitorais. O casal recorreu e responde ao processo em liberdade.

Agência Brasil

Governo leiloa hoje quatro áreas portuárias

O governo vai leiloar quatro áreas portuárias hoje (22), a partir das 10h, na Bolsa de Valores de São Paulo: três em Cabedelo (PB) e uma em Vitória (ES). Os investimentos previstos nos quatro terminais são de R$ 199 milhões. O leilão faz parte dos planos do governo federal de promover 23 concessões, incluindo portos, aeroportos e ferrovia, dentro dos primeiros 100 dias da gestão.

O valor mínimo de outorga começará em R$ 1. Valor que, segundo o Ministério de Infraestrutura, justifica-se no interesse do governo federal de promover investimentos, melhorar prestação dos serviços dos portos e reduzir custos logísticos.

O secretário nacional de Portos e Transportes Aquaviários do Ministério da Infraestrutura, Diogo Piloni, disse que o critério para julgamento dos arrendamentos portuários será o de maior valor de outorga, ou seja, maior lance pelas áreas, em reais.

O ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, estará presente. Anteriormente, ao anunciar o leilão, o ministério informou que as quatro áreas são destinadas à movimentação e armazenagem de granéis líquidos (combustíveis).

Avaliações
Para Tarcísio Gomes de Freitas, o modelo levará à dinamização do setor portuário. “O setor privado quer investir no Brasil, quer investir no setor e terá no ministério um parceiro do empreendedorismo. Nosso foco principal de atuação é a transferência de ativos para a iniciativa privada”, disse.

De acordo com o ministério, as três áreas que serão concedidas são classificadas como brownfield – regiões já existentes que vão receber melhorias operacionais com contratos mais modernos e eficientes.

O prazo de arrendamento é de 25 anos. A AI-01 tem 18.275 metros quadrados de extensão, e serão exigidas pelo menos 19 mil toneladas de capacidade estática de armazenagem.

A área AE-10 tem 18.344 metros quadrados, e a previsão de investimento é de R$ 36,5 milhões. Para o atendimento da capacidade estática de armazenagem, estão previstos investimentos em tanques de aço-carbono de telhado fixo (sem fundação) e de uma estação de descarga e de carregamento.

A área AE-11 tem 20.465 metros quadrados e apresenta capacidade estática de 12.962 metros quadrados, com previsão de aumento para 31.288. Estão previstos investimentos de tanques de aço-carbono de telhado fixo (sem fundação), de uma estação de descarga e de uma estação de carregamento. A previsão de investimentos é da ordem de R$ 35 milhões.

O terminal VIX30, localizado no Porto de Vitória (ES), é um projeto greenfield, uma área nova, sem estrutura física, com prazo de arrendamento de 25 anos. A previsão de investimento é de R$ 128 milhões. A área a ser arrendada tem aproximadamente 74 mil metros quadrados e serve para movimentação de granéis líquidos (combustíveis).

Agência Brasil

Grupo de Temer “assalta o país” há 40 anos, diz Lava Jato

A força-tarefa da operação Lava Jato afirmou nesta quinta-feira (21), em coletiva de imprensa no Rio de Janeiro, que o grupo criminoso que seria comandado pelo ex-presidente Michel Temer atuava há cerca de 40 anos. Temer foi detido na manhã desta quinta, em São Paulo, e levado à tarde ao Rio de Janeiro, de onde partiu a ordem de prisão do juiz Marcelo Bretas, que conduz a Lava Jato no Rio.

Segundo os procuradores, as ilegalidades do grupo remontam à década de 1980, quando Temer, então secretário de segurança Pública de São Paulo, conheceu João Batista Lima Filho, o Coronel Lima, que era seu assessor militar.

“Quando se quer debelar uma organização criminosa que há 40 anos assalta o país, não havia outra medida [a não ser a prisão]”, afirmou o procurador José Augusto Vagos, membro da força-tarefa. “Ocupando o cargo mais alto da República, ele praticou os crimes mais graves”, completou o procurador Eduardo El Hage.

Segundo a força-tarefa, uma das chaves dos esquemas envolvendo Temer e a empresa Argeplan, controlada pelo Coronel Lima e usada, conforme apontam as investigações, para movimentar propinas direcionadas ao grupo do ex-presidente.

“Comparando contratos da Argeplan com o poder público, é visível um crescimento exponencial quando Temer ocupou cargos púbicos”, diz a procuradora Fabiana Schneider.

A investigação que levou à prisão de Temer nesta quinta apura que Temer recebeu R$ 1,1 milhão em propinas da empreiteira Engevix, que foi subcontratada por ma empresa do Coronel Lima para tocar a principal obra da usina nuclear de Angra 3, administrada pela Eletronuclear.

O pagamento foi revelado por José Antunes Sobrinho, ex-sócio da Engevix, que fez delação premiada. Segundo a força-tarefa da Lava Jato, foi Temer quem indicou, em 2005, o presidente da Eletronuclear à época do esquema: era o Vice-almirante Othon Pinheiro Silva, alvo da Lava Jato desde 2015, já condenado a 43 anos de prisão. Segundo o MPF, o emedebista fez a indicação com o objetivo de arrecadar propinas.

Congresso em Foco

Planalto tenta acelerar privatização da Eletrobrás

Para reforçar os cofres do Tesouro Nacional e elevar o ânimo dos investidores, o governo decidiu acelerar os planos de privatização da Eletrobrás. Após sinalização de que o processo ficaria para 2020, os Ministérios de Economia e de Minas e Energia decidiram colocar o pé no acelerador na tentativa de viabilizar uma solução ainda este ano. O modelo deve ser definido até junho. A previsão é que a arrecadação chegue R$ 12 2 bilhões.

Enquanto o MME defende a capitalização e pulverização do controle da companhia, o Ministério da Economia estuda a possibilidade de que as subsidiárias da Eletrobrás sejam transferidas para outra empresa do grupo, a Eletropar, e vendidas separadamente.

A secretária executiva do Ministério de Minas e Energia, Marisete Pereira, disse ao Estadão/Broadcast que o modelo mais adequado é o de capitalização. Desta forma, a Eletrobrás lançaria novas ações ao mercado, mas o governo, que hoje detém 60% da companhia, não compraria esses papéis, reduzindo sua fatia a cerca de 40%. Assim, deixaria o controle da Eletrobrás, mas manteria poder considerável por meio de ações especiais golden share, ação especial que garante poder de veto em alguns pontos.

Trata-se do mesmo modelo proposto durante o governo Michel Temer mas a União ainda estuda a melhor forma de “blindar” as subsidiárias Eletronuclear e Itaipu, que precisam permanecer sob controle estatal. A União não pode abrir mão do controle da Eletronuclear, pois a exploração é monopólio constitucional da União, e nem de Itaipu Binacional, sociedade com Paraguai.

Já o secretário especial de Fazenda do Ministério de Economia, Waldery Rodrigues Filho, defendeu o “drop down”, em que controladas – Chesf, Eletronorte, Furnas e Eletrosul- seriam repassadas à Eletropar, uma das subsidiárias do grupo, para a privatização. A informação foi dada em entrevista ao Estadão/Broadcast, publicada na terça-feira, 19. Nesse modelo, a Eletrobrás também continuaria com Itaipu e Eletronuclear, e a venda das controladas seria feita de forma separada.

A alternativa do Ministério da Economia embute o risco de que a venda de certas subsidiárias não se concretize. “Podemos ter êxito na venda de uma e receber outorga, e nas demais não prosperar. Esse modelo tem gestão mais restrita. Já no modelo de capitalização, só dependemos do apetite do mercado”, disse a secretária do MME. Além disso, ela destacou que há chance de que as empresas sejam compradas por um único operador, concentrando o setor.

Agência Estado

Presidente do Central vira a página: “Vamos sair da Série D”

Um dia após a eliminação no Campeonato Pernambucano, o presidente do Central, Clóvis Lucena, evitou o clima de terra arrasada. Apesar de ter lamentado a derrota de virada por 2 a 1 para o Salgueiro no Cornélio de Barros, o dirigente prometeu, nesta quinta-feira, em entrevista ao Superesportes, investir na equipe para o Campeonato Brasileiro. “Vamos sair da Série D”, profetizou.

“Não é fácil para um time do interior ser campeão (pernambucano). A gente começou a fazer um investimento à nossa altura, mas infelizmente deu errado. Temos que partir para a frente. É claro que eu queria ganhar o Pernambucano, mas vamos mostrar que, para o Central, o mais importante é sair da Série D. E nós vamos sair”, declarou Clóvis Lucena, que apesar do discurso a favor dos times do interior, descartou uma torcida para o Salgueiro, único time do interior confirmado na semifinal até o momento. “Vou lavar as mãos. Não vou torcer por A ou B. Vou cuidar do meu.”

A preocupação do presidente do Central, atual vice-campeão pernambucano, em evitar um desgaste após a saída do Estadual é explicada pelo simbolismo do ano de 2019 para o clube, que no dia 15 de junho completa 100 anos. O dirigente, inclusive, prometeu uma grande festa em Caruaru para marcar o centenário. Segundo ele, o Alvinegro deve disputar um amistoso contra um time do Sul ou do Sudeste. “Temos três ou quatro opções. Estamos analisando, mas por enquanto não posso citar nomes”, disse.

Série D

A julgar pelo histórico do Central na Série D, a missão do presidente não será fácil. Em oito participações na Quarta Divisão nacional (2009, 2010, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018), a Patativa nunca conseguiu o acesso. É a equipe que mais vezes disputou a competição. No ano passado, a decepção foi maior porque o Alvinegro tinha acabado de ser vice-campeão do Pernambucano, perdendo a final para o Náutico. Em seis jogos na Série D, a equipe perdeu dois, empatou três e só ganhou um. Acabou na terceira colocação do grupo, atrás de Sergipe e Jacuipense, ficando à frente apenas do ASA.

Este ano, a Patativa está no grupo A5, junto com Altos, Atlético-CE e Maranhão. Estreia no dia 5 de maio, contra o Atlético-CE, fora de casa. O primeiro jogo no Luiz Lacerda será no dia 12 de maio, contra o Maranhão.

Super Esportes

Tráfico e organização criminosa são alvos de operação da Polícia

A Polícia Civil de Pernambuco, vinculada à Diretoria Integrada do Interior 1, deflagrou a 22ª Operação Qualificada do ano, denominada Ponto Quente, na manhã desta quinta-feira (21), em Vitória de Santo Antão, Zona da Mata Norte do estado. A operação está sob coordenação do delegado Marcos Maggi.

A investigação começou em maio de 2018, com o objetivo de prender integrantes de uma organização criminosa, envolvidos com os crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e organização criminosa. Cinco mandados de prisão foram cumpridos em Vitória de Santo Antão.

Entre os suspeitos de envolvimento nos crimes, os policiais prenderam uma mulher, também suspeita de participar da organização. A moça, que não teve sua identidade revelada, agia distribuindo a droga e fazendo a contagem do dinheiro arrecadado pelo grupo. Ela será conduzida para a Colônia Penal Feminina do Recife.

Folhape

Fernando Rodolfo propõe repasse da União a passagens gratuitas do idoso

Parecer do deputado Fernando Rodolfo (PR-PE) ao projeto de lei 3866/2015 obriga a União a repassar recursos às prefeituras para garantir a gratuidade das passagens de ônibus aos idosos. O parecerdeverá ser votado em meados de abril na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, indo em seguida ao exame da Comissão de Finanças e Tributação.

Lembra ele que o Estatuto do Idoso, uma lei de 2003, assegura passagens de ônibus gratuitas aos cidadãos maiores de 65 anos, mas as prefeituras, responsáveis por subsidiar o benefício, enfrentam dificuldades financeiras para arcar com os custos da gratuidade. “Apesardo transporte coletivo urbano ser de competência dos municípios, o cuidado com o idoso é de responsabilidade de todas as esferas do Estado”, assinala.

Segundo Fernando Rodolfo, “deixar recair todo o peso desses encargos sobre as prefeituras pode inviabilizar a prestação de transporte público coletivo de qualidade ou gerar discriminação das concessionárias aos idosos”. Por isso, acrescenta, o governo federal deve retirar “parte do peso que recai sobre os cofres municipais e viabilizar o exercício dos direitos do idoso”. O projeto de lei do qual é relator determina que os valores dos repasses da União a cada prefeitura serão calculados pela estimativa do número de usuários.

“É preciso ampliar as vagas para os idosos nos ônibus sem prejuízos às empresas concessionárias, um desafio que temos de enfrentar. O parecer ao projeto de lei 3866/2015 reforça meu compromisso de defender uma qualidade de vida digna para a melhor idade”, conclui o deputado pernambucano.