O presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediu, nesta terça-feira (21), em Brasília, que as pessoas endividadas procurem os bancos para renegociar os seus débitos no âmbito do Programa Desenrola Brasil.

Amanhã (22), o governo federal promove o “Dia D – Mutirão Desenrola”, ação em parceria com organizações da sociedade civil, bancos e outros credores para fomentar as renegociações de débitos e ampliar o alcance do programa.

“Não tenha medo, não tenha vergonha de conversar com alguém sobre sua dívida. Procure o banco e discuta com seriedade que você vai sair do banco de cabeça erguida, com o nome limpo na praça”, disse durante o programa semanal (foto) Conversa com o Presidente.

Para o mutirão, os bancos vão aumentar os horários de atendimento de parte de suas agências, de acordo com as próprias políticas internas. De acordo com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que participou da live ao lado do presidente Lula, o desconto médio do Desenrola é de 83% da dívida, podendo chegar a 99%.

Além de dívidas comerciais, cerca de 1,2 milhão de estudantes ou formados inadimplentes com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) podem renegociar as dívidas também com até 99% de desconto. O devedor deve procurar a agência do banco responsável pelo financiamento.

Segunda etapa
Nessa segunda-feira (20), o Programa Desenrola Brasil entrou numa nova fase. A Faixa 1 do programa, destinada à renegociação de devedores com renda de até dois salários mínimos ou inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), passará a renegociar dívidas de até R$ 20 mil.

Débitos de R$ 5.000,01 a R$ 20 mil – após a atualização dos valores – poderão ser refinanciadas até 30 de dezembro. Após esse prazo, os descontos serão mantidos, mas a dívida só poderá ser quitada à vista. A Faixa 1 abrange dívidas bancárias, como cartão de crédito, e as contas atrasadas de outros setores, como energia, água e comércio varejista.

Desde o início de outubro, a Faixa 1 do Desenrola renegocia dívidas de até R$ 5 mil na plataforma desenvolvida pela B3 (Bolsa de Valores), no site www.desenrola.gov.br. A portaria que regulamenta o programa definiu que, se após os 40 primeiros dias sobrassem recursos no Fundo Garantidor de Operações (FGO), fundo do Tesouro Nacional que cobre eventuais calotes de quem aderir à renegociação, o refinanciamento seria ampliado para débitos de até R$ 20 mil.

Para acessar a plataforma de renegociação, o consumidor precisa ter cadastro no Portal Gov.br, com conta nível prata ou ouro e estar com os dados cadastrais atualizados. Em seguida, o devedor terá de escolher uma instituição financeira ou empresa inscrita no programa para fazer a renegociação. Em seguida, bastará selecionar o número de parcelas e efetuar o pagamento.

Primeira etapa
O Desenrola abrange dívidas negativadas entre 1º de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2022. Aberta em julho, a primeira etapa do Desenrola – destinada à Faixa 2 – renegociou R$ 15,8 bilhões de 2,22 milhões de contratos em pouco mais de dois meses, até o fim de setembro. Segundo a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), isso equivale a 1,79 milhão de clientes, já que um correntista pode ter mais de uma dívida.

Além disso, seis milhões de pessoas que tinham débitos de até R$ 100 tiveram o nome limpo. Nesse caso, as dívidas não foram extintas e continuam a ser corrigidas, mas os bancos retiraram as restrições para o devedor, como assinar contratos de aluguel, contratar novas operações de crédito e parcelar compras em crediário. A desnegativação dos nomes para dívidas nessa faixa de valor era condição necessária para os bancos aderirem ao Desenrola.

Diferentemente da segunda fase, a primeira etapa renegocia apenas débitos com instituições financeiras. Podem participar correntistas que ganhem até R$ 20 mil por mês e tenham dívidas de qualquer valor, o que permite a renegociação de débitos como financiamentos de veículos e de imóveis.

As renegociações para a Faixa 2 devem ser pedidas nos canais de atendimento da instituição financeira, como aplicativo, sites e pontos físicos de atendimento.

*Colaborou Wellton Máximo

A Polícia Federal deflagrou nesta terça-feira (21) mais uma etapa da Operação Lesa Pátria, que investiga pessoas que incitaram, participaram e fomentaram a tentativa de golpe de Estado no dia 8 de janeiro, quando pessoas revoltadas com o resultado do pleito que elegeu o presidente Luiz Inácio Lula da Silva invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes, em Brasília.

A 20ª fase da Operação Lesa Pátria cumpre duas prisões preventivas e dez mandados de busca e apreensão nas cidades de João Pessoa, Cabedelo e Bayeux, na Paraíba, e em Mirassol do Oeste e Cáceres, em Mato Grosso. Todos mandados foram expedidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), tendo como alvos dez investigados.

“Os fatos investigados constituem, em tese, os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, associação criminosa, incitação ao crime, destruição e deterioração ou inutilização de bem especialmente protegido e crimes da lei de terrorismo”, informou, em nota, a PF.

Até o momento, a Lesa Pátria já cumpriu, em todas suas fases, 88 mandados de prisão e 367 mandados de busca e apreensão, e na instauração de 17 inquéritos policiais.

O andamento das negociações do acordo entre o Mercosul e a União Europeia foi o tema da conversa por telefone entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a presidenta da Comissão Europeia, Ursula Von der Leyen, na tarde desta segunda-feira (20).

Segundo o Palácio do Planalto, a conversa durou cerca de meia hora e tratou dos pontos finais do acordo entre os dois blocos. “Os dois concordaram em acompanhar de perto o trabalho dos negociadores nos próximos dias e deverão voltar a se encontrar na próxima semana, durante a COP28, em Dubai, Emirados Árabes”, informou a assessoria.

A finalização do acordo também foi tratada recentemente em conversa entre Lula e o presidente do governo da Espanha, Pedro Sánchez, que ocupa a presidência rotativa do bloco europeu.

A presidência do governo brasileiro no Mercosul vai até o dia 7 de dezembro, três dias antes da posse do presidente eleito da Argentina, Javier Milei, que já defendeu a saída da Argentina do bloco econômico. Depois, Milei recuou da ideia e passou a defender apenas mudanças no Mercosul, que reúne também Uruguai, Brasil e Paraguai.

Aprovado em 2019, após 20 anos de negociações, o acordo Mercosul-UE precisa ser ratificado pelos parlamentos de todos os países dos dois blocos para entrar em vigor. A negociação envolve 31 países.

No mês da consciência negra, celebrada no último dia 20, um requerimento apresentado nesta terça-feira (21) na Câmara de Caruaru, de autoria do Vereador Lula Tôrres (PSDB), solicita que o Executivo envie à Casa, um projeto de lei determinando que todas as vagas de seleções, concursos públicos e contratações terceirizadas feitas pela administração pública para a execução de serviços, reservem pelo menos 30% dos postos de trabalho à população negra.

O PL justifica que o critério de cor ou raça será o utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A ideia, de acordo com o PL, é fazer com que as políticas públicas de igualdade racial sejam ampliadas aos postos de trabalho.

Um estudo do próprio IBGE mostra que o rendimento salarial de pessoas brancas é 73% maior do que o da população negra. A pesquisa aponta que o rendimento mensal dos brancos é de R$ 2.796, enquanto o de negros e pardos é de R$ 1.608. Uma diferença maior que R$ 1 mil.

Para o Vereador Lula Tôrres, o racismo estrutural ainda continua presente nos dias de hoje, sendo necessário a criação de políticas que deem oportunidades a quem, historicamente, não tem.

“A apresentação de um projeto como esse, no mês da consciência negra, serve para que possamos combater o racismo, cumprindo meu papel de legislador, na criação de políticas públicas para dar oportunidade a quem, lá atrás e ainda hoje, sofre com a omissão do Estado e da sociedade por conta da sua cor. A luta antirracista também é nossa.” destaca Lula.

O anteprojeto de lei será lido na sessão de hoje e entrará em votação na próxima quinta-feira (23). Em seguida, deverá ser encaminhado ao Prefeito Rodrigo Pinheiro para análise e envio do projeto de lei à Câmara.

O deputado federal Zé Trovão (PL-SC) negou nesta segunda-feira (20) ter agredido a sua ex-noiva, Ana Rosa Schuster, que conseguiu uma medida protetiva contra ele na Justiça. O parlamentar afirma que as acusações são “infundadas” e que ele respeita “todas as mulheres”.

“Quero esclarecer categoricamente que não há veracidade nessas alegações. Sempre defendi a segurança de todas as pessoas, especialmente das mulheres. Qualquer insinuação de comportamento agressivo de minha parte é totalmente falsa e contrária aos princípios que norteiam minha conduta” disse Zé Trovão.

Ana Rosa Schuster disse à Polícia Cívil que foi agredida durante o relacionamento com o deputado e que, em duas ocasiões, ele teria a ameaçado com uma faca. O caso foi inicialmente divulgado pela colunista Bela Megale.

“Quero deixar claro a todos os senhores que eu respeito veementemente todas as mulheres e que de maneira alguma eu seria capaz de atacar qualquer mulher que seja. Quero também dizer a todos que toda ação que eu tive foi para conter toda e qualquer possível agressão’ disse, sem especificar quais ações teria tido. Zé Trovão também afirmou que irá acionar a Polícia Legislativa do Senado e que está à disposição da Justiça para prestar esclarecimentos.

Segundo a ex-noiva, no último domingo, o parlamentar apertou forte o seu pescoço durante uma discussão que teria ocorrido dentro do apartamento funcional cedido pela Câmara dos Deputados, o que motivou sua ida a uma delegacia de atendimento especializado para prestar queixa contra ele. Neste contexto, a 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar de Brasília concedeu a medida protetiva.

Na decisão, o juiz Carlos Fernando Fecchio dos Santos autorizou que a vítima voltasse ao imóvel e permitiu que ele fosse ao endereço apenas para pegar seus “bens de uso pessoal”. “A medida imposta de proibição de contato não abrange os filhos que a requerente possui com o requerido, haja vista a ausência de notícia de que os atos imputados ao suposto ofensor afetam o poder familiar do pai e a integridade dos filhos”, diz o magistrado.

O Globo

De acordo com ofício da Vara de Execuções Penais (VEP), Cunha teve “um mal súbito durante o banho de sol” na manhã desta segunda. O Corpo de Bombeiros e o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) foram ao local, mas não conseguiram reanimá-lo. Ele estava detido no Centro de Detenção Provisória (CDP II), uma das unidades da Papuda.

Cunha foi preso dentro do Senado no dia 8 e desde então estava preso. Em abril, ele foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por cinco crimes e tornou-se réu. Ainda não havia previsão de quando ele seria julgado em definitivo.

Em setembro, a PGR concordou com um pedido de liberdade apresentado pela defesa. O órgão considerou que o fim da fase de instrução, com as audiências das testemunhas e do próprio réu, possibilitava que ele fosse solto. O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, não chegou a analisar a solicitação.

De acordo com registros da penitenciária, Cunha sofria de diabetes e hipertensão e utilizava medicação controlada. Ele também teve seis atendimentos médicos entre janeiro e maio, além de ter sido encaminhado para o Hospital Regional da Asa Norte (HRAN).

Ele foi denunciado por abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, associação criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. Nas alegações finais do processo, a defesa afirmou que ele foi à manifestação do dia 8 de janeiro “por acreditar que seria pacífica” e que entrou no Senado “para se abrigar”.

O STF foi procurado para comentar o episódio, mas ainda não explicou.

Um grupo criminoso suspeito de fraudar seguros de veículos no Sertão de Pernambuco é alvo da Operação Mandacaru, deflagrada na manhã desta terça-feira (21).

Segundo o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), o bando é composto por proprietários de oficinas, corretor de seguros e operadores laranjas.

A atuação consistia em forjar acidentes de veículos e relatos falsos de roubos para obter indenizações ilegais de seguradoras. O MPPE contou com colaboração das Polícias Militar e Civil. O grupo atua em Serra Talhada e Petrolina, cidades do Sertão do Estado.

A operação se concentra na busca e apreensão de documentos e dispositivos eletrônicos essenciais para a investigação.

“A frequência elevada de sinistros fraudulentos tem resultado em um aumento nos preços dos seguros na região, prejudicando consumidores que não têm nenhuma relação direta com os crimes”, destacou o promotor de Justiça Roberto Brayner, coordenador do Gaeco.

Folhape

Em requerimento apresentado no último mês de outubro, a vereadora Aline Nascimento solicitou, à Prefeitura de Caruaru, a criação do Selo da Agricultura Familiar, com o objetivo de valorizar o trabalho dos agricultores do município. Nessa segunda-feira (20), a parlamentar comemorou a notícia divulgada pelo prefeito Rodrigo Pinheiro de que o selo será instituído em Caruaru.

“Ficamos muito felizes não só pelo nosso pedido atendido, mas pelo reconhecimento ao trabalho do agricultor. A adoção do selo dá a eles credibilidade e visibilidade”, comemora Aline.

Dentre as justificativas apresentadas no requerimento, a parlamentar reforçou que o selo garante certificação e credibilidade aos agricultores, melhorando e aumentando a comercialização dos alimentos, gerando, diretamente, um impacto positivo na renda dos produtores. Ao mesmo tempo, a criação do selo garante aos consumidores segurança da procedência e da qualidade com que os alimentos foram produzidos.

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) apreendeu perfumes e eletrônicos sem nota fiscal, nesta segunda-feira (20), durante uma fiscalização na BR 232, no município de Moreno, no Grande Recife. A mercadoria era transportada em uma caminhonete por três homens, que foram detidos na ação.

Durante a abordagem ao veículo, a equipe realizou uma verificação no compartimento de carga da caminhonete e encontrou 50 perfumes, 29 celulares, sendo 21 Iphones, e diversos equipamentos eletrônicos, como caixas de som, filmadoras, televisores, dentre outros. O motorista, ao ser questionado sobre os itens, disse que os comprou em Cidade Del Leste, no Paraguai, com destino à cidade de Recife. Os passageiros também assumiram a propriedade da mercadoria.

Os homens foram encaminhados à Delegacia de Polícia Federal no Recife. Eles poderão responder por descaminho, que prevê pena de um a quatro anos de reclusão.

Defendido publicamente tanto pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), quanto pelo cacique do PL, Valdemar Costa Neto, o plano de restringir o acesso de partidos pequenos ao Supremo Tribunal Federal (STF) quando querem derrubar leis deve gerar impactos na dinâmica da Corte e para a sociedade, se for posto em prática.

Levantamento feito pelo jornal O Globo identificou 35 iniciativas de siglas com baixa representação no Congresso que, desde 2019, deram origem a decisões importantes para a história recente do país, como a extinção do orçamento secreto, medidas de combate à pandemia e mudança nas regras de reeleição nas cúpulas da Câmara e do Senado.

Essas sentenças foram conseguidas por meio de dois instrumentos: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) e Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI), esta última alvo da insatisfação de Arthur Lira. Nesses anos, foram contemplados com sentenças favoráveis legendas de todo o espectro, como PSOL, Rede, Cidadania, PTB, PV, Solidariedade e PROS.

Sentença simbólica
Numa das decisões mais representativas, em maio de 2020, ministros do STF autorizaram prefeituras e governos a adotar medidas de restrição à locomoção, sem a necessidade de autorização do Ministério da Saúde. À época, o governo de Jair Bolsonaro tentava impedir qualquer controle, o que gerou também a reação do Congresso.

Já o orçamento secreto passou a ser considerado inconstitucional pelo Supremo no ano passado, quando o tribunal julgou uma ADPF movida por PSB, Cidadania, PSOL e PV. As siglas questionavam a legalidade do instrumento que permitia a parlamentares destinarem recursos da União sem serem identificados e de forma desigual.

Foi por meio de provocação do PTB, sigla que sequer atingiu a cláusula de barreira e precisou se fundir ao Patriota, que o STF vetou, em 2020, a possibilidade de reeleição de presidentes de Câmara e Senado na mesma legislatura. A sentença atrapalhou os planos dos chefes das casas à época, o deputado Rodrigo Maia e o senador Davi Alcolumbre (União-AP).

A possibilidade de restrição à atividade das legendas menores junto à Corte ganhou força há duas semanas. Na ocasião, Arthur Lira sugeriu “subir o sarrafo” para a apresentação de Ações Diretas de Inconstitucionalidade, as ADIs, e defendeu que deveria ser preciso 20% de apoio do Congresso para ingressar com esse tipo de pedido. A conta corresponderia a 103 deputados e 17 senadores, o que tornaria necessário o endosso de ao menos duas siglas grandes, pela configuração atual das bancadas — o PP, por exemplo, tem 50 representantes na Câmara.

“Nós temos erros na formulação de quem pode fazer ação direta de inconstitucionalidade no Brasil”, afirmou Lira. — Eu já propus ao presidente (do Senado), Rodrigo Pacheco, que o Congresso apresente (uma proposta nesse sentido). Nós temos que subir o sarrafo das proposições de ADIs.

Outra sugestão veio do cacique do PL, Valdemar Costa Neto: apenas legendas com um mínimo de 20 deputados poderiam acionar o STF, o que excluiria 13 siglas com representação hoje na Casa. O PL, por sua vez, tem a maior bancada, com 97 membros.

Ministros divergem
Hoje, qualquer partido pode apresentar uma ADI ou uma ADPF. Também podem utilizar esses instrumentos a Procuradoria-Geral da República (PGR), representantes do Executivo e do Legislativo e entidades de classe.

Esse modelo atual é alvo de críticas porque partidos com poucos parlamentares apresentam diversas ações na Corte. Na visão de alguns — incluindo parte de ministros do STF —, há um excesso de processos, que sobrecarregam o tribunal. Outros magistrados, no entanto, consideram que a norma atual protege o direito das minorias.

Para Miguel Godoy, professor de Direito Constitucional da UnB e da UFPR, os números revelam que o modelo funciona e que as siglas não protocolam apenas solicitações sem base técnica.

“O dado mostra como partidos políticos têm efetivo acesso ao Supremo Tribunal Federal. O fato de serem partidos políticos menores não é ruim. Ao contrário, eu diria que é bom. É a garantia de que as minorias representadas podem ter acesso ao tribunal”.

O Globo