Congresso em Foco

A partir de hoje (segunda, 19), a Câmara dará início em plenário à inédita votação, sob vigência de um regime democrático, do decreto de intervenção federal que, assinado na última sexta-feira (16) pelo presidente Michel Temer, transferiu do governo do Rio de Janeiro para as Forças Armadas o comando da segurança pública estadual. Polêmica, a medida virou o tabuleiro político de cabeça para baixo no período pós-carnaval, quando o Congresso de fato volta a trabalhar. Em compasso de espera no Rio, as tropas militares, boa parte já instalada no estado, só podem dar inícios às ações de campo depois de aprovado o decreto (veja o rito de votação abaixo).

Para a maioria dos governistas, trata-se de “medida extrema negociada”, como ontem (sábado, 17) definiu o próprio Temer, que se fez inevitável diante do caos fluminense; para a oposição, foi a maneira que o governo encontrou para camuflar a insuficiência de votos para a reforma da Previdência, bem como um jeito de “sair das cordas” na reta final de um mandato marcado por denúncias de corrupção e uma impopularidade que tem superado, renitentemente, 90% em todas as mais recentes pesquisas. Além, acrescentam os oposicionistas, do viés “eleitoreiro” e “midiático” da decisão, que pode agradar àquele eleitorado simpático ao recrudescimento do combate à criminalidade.

O fato é que, devidamente mobilizada, a base aliada tem os votos para conseguir aprovar o decreto – não os 308 exigidos para propostas de emenda à Constituição, caso da reforma da Previdência, mas a maioria simples que se fizer presente em plenário. Atingido o número mínimo para iniciar tal deliberação, que é 257 deputados, o decreto pode ser aprovado com 129 votos (a metade dos presentes mais um). Durante a tramitação da matéria no Congresso, deputados e senadores não podem sugerir alterações de qualquer ordem, uma vez que a competência desse tipo de instrumento legal é da Presidência da República. Cabe ao Parlamento apenas autorizar ou rejeitar a validade do decreto.

Assim, com quórum mínimo de votação, o governo não deve ter problemas em aprovar o decreto presidencial tanto na Câmara quando o Senado. Mas o PT já avisou que vai obstruir toda a pauta de plenário, nas duas Casa, enquanto o texto da Previdência não for sepultado – como acha que já está a relatora do decreto, Laura Carneiro (PMDB-RJ), que é contra a reforma, mas favorável à intervenção. Além da obstrução, os petistas e demais oposicionistas já se puseram contra a medida extrema de Temer e votarão em bloco contra a providência.

<< Oposição diz que intervenção é “cortina de fumaça”, não é séria e desrespeita situação do Rio << Bolsonaro critica intervenção militar no Rio: “Bando de vagabundos” Veja como será o rito de discussão e votação: – como determinam a Constituição e o regimento comum do Congresso, a votação do decreto tem início na Câmara, para só depois ser apreciado pelos senadores. Em caso de rejeição já pelos deputados, a tramitação nem precisa seguir adiante, suspendendo-se – e, quando possível, revertendo-se – os efeitos da medida; – o início da discussão está previsto para as 19h desta segunda-feira (19), com a leitura do relatório da deputada Laura Carneiro; – concluída a leitura do relatório, inicia-se o período de discussão de conteúdo, em que três deputados discursam a favor e três contra a intervenção. Cada parlamentar tem direito a três minutos na tribuna; – superada a etapa de debates, o presidente da sessão plenária anuncia o início da votação, que deve ser feita de maneira aberta, com registro nominal de votos; – na hipótese de aprovação do decreto, o texto segue imediatamente para votação no Senado, que pode inclusive convocar sessão na sequência da deliberação dos deputados, com as mesmas regras da Câmara. Caso estes rejeitem a matéria, o processo legislativo é interrompido sem precisar ser submetido aos senadores. E, ato contínuo, faz-se o devido comunicado de recusa à Presidência da República.

Diario de Pernambuco

Em Pernambuco, o Dia Nacional de Paralisação contra Reforma da Previdência começou nesta segunda-feira com um protesto na BR-101, no Barro, Zona Oeste do Recife. De acordo com a Polícia Rodoviária Federal (PRF), a manifestação é realizada na altura do quilômetro 72, por integrantes do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MTST). Com a proximidade da entrada do terminal de integração do Barro, os ônibus pararam de circular, causando transtornos aos usuários. Segundo a PRF, o Corpo de Bombeiros chegou ao local e a pista no sentido Jaboatão foi liberada.

A Central Única dos Trabalhadores de Pernambuco (CUT-PE) , os sindicatos filiados e os movimentos sociais convocaram a classe trabalhadora para a mobilização, que contará com um ato político marcado às 15h, no Parque 13 de Maio, bairro de Santo Amaro, no Recife.

De acordo com a Central, aumenta a adesão ao movimento grevista contra a reforma da Previdência. Depois de várias tentativas frustradas de votação, a nova proposta do governo, que prevê aumento da idade mínima de concessão da aposentadoria para 62 anos, no caso das mulheres, e 65 anos para os homens, deve ser votada no dia 19, 20 ou 21 de fevereiro na Câmara dos Deputados, se a base aliada garantir os 308 votos necessários para aprovar a Proposta de Emenda Constitucional.

“Não votaram até agora porque não têm votos. Os deputados estão com medo de aprovar essa proposta nefasta e não serem reeleitos”, disse o presidente da CUT, Vagner Freitas.
Segundo Vagner, a campanha “se votar, não volta”, feita sem recursos, que contou apenas com o trabalho incansável e determinação da militância e dos dirigentes que foram a aeroportos, as bases dos deputados e em todos os espaços públicos onde eles estiveram nos últimos meses fez mais efeito do que a montanha de dinheiro que o governo distribuiu e que as campanhas milionárias do Temer nas rádios e TVs. “Temos de aumentar ainda mais a pressão nos deputados. Quem aprovar o fim da aposentadoria pode vestir o pijama pois pra Brasília não volta. Nunca mais vai ser eleito”, enfatizou

“A greve é a única resposta da classe trabalhadora contra a nova ofensiva de propaganda mentirosa do golpista e ilegítimo Michel Temer para acabar com o direito de se aposentar com dignidade. Já está consolidado que não existe rombo ou déficit, através da CPI na Previdência”, explica o presidente da CUT-PE, Carlos Veras. Segundo ele, o que existem são dívidas milionárias de empresas que não pagam, muita sonegação, renúncia fiscal e desvio de 30% dos recursos por mês para outras áreas, através da Desvinculação das Receitas da União (DRU).

“Nos últimos 15 anos, o Governo Federal deixou de arrecadar mais de R$,4, 7 trilhões com desvios, sonegações e dívidas. A reforma da previdência não corta privilégios, mas retira direitos e desmonta a previdência pública para favorecer os planos de previdência dos bancos, que financiaram o golpe e querem aumentar ainda mais os seus lucros e a exploração contra a classe trabalhadora”, pontuou Veras.

Diario de Pernambuco

Começam hoje (19) as inscrições para o financiamento estudantil do governo federal. A iniciativa usa recursos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e é coordenada pelo Ministério da Educação (MEC). O período vai até o dia 28 de fevereiro, às 23h59. Os contratos vão seguir as novas regras do programa, aprovadas no ano passado. A previsão do governo é atender a 310 mil pessoas em 2018.

Os recursos do Fies são destinados a financiar alunos em cursos superiores privados, desde que esses tenham avaliação positiva no MEC. O montante a ser pago depende de uma fórmula que leva em consideração o preço da mensalidade e a renda familiar do candidato.

No início do mês, o Comitê Gestor do Fies definiu os limites do financiamento: máximo de R$ 30 mil por semestre e mínimo de R$ 300.

As condições do financiamento precisam ser estipuladas entre o banco que irá conceder o empréstimo, a instituição de ensino e o aluno. Após a conclusão do curso, o valor da parcela dependerá da renda do estudante.

As duas modalidades do financiamento (Fies e P-Fies) são estruturadas em três faixas. A primeira contempla alunos com renda familiar bruta, por pessoa, de atê três salários mínimos, que contarão com juro real zero. A segunda é destinada a alunos com cada membro da família com renda de até cinco salários mínimos nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e a terceira, a estudantes com o mesmo teto de renda familiar das demais regiões. Nesses dois casos, os juros serão um pouco acima da inflação.

Inscrições

Pode se inscrever quem teve média de pelo menos 450 no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e que não tenha zerado a redação. Outra exigência é se encaixar dentro dos limites de faixa de renda estabelecidos para o programa.

As inscrições devem ser feitas no site do MEC. O candidato deve fornecer o número do CPF, a data de nascimento e um e-mail válido. Além disso, deve informar a renda familiar para comprovar que se encaixa nas exigências do programa.

Calendário

Após o encerramento das inscrições, no dia 28 de fevereiro, serão divulgados os resultados de pré-seleção e as listas de espera. A modalidade Fies disponibilizará os nomes no dia 5 de março, enquanto a P-Fies tornará público os contemplados no dia 12 de março.

Quem for pré-selecionado na modalidade Fies terá de 6 a 8 de março para fazer a complementação da inscrição. Para tirar dúvidas e obter mais informações sobre o calendário ou outros aspectos da seleção, o candidato deve acessar o site oficial do programa.

Diario de Pernambuco

Um caminhão tombou na BR-101 na madrugada desta segunda-geira, no Recife. De acordo com a Polícia Rodoviária Federal (PRF), o acidente aconteceu por volta das 4h20 na altura do quilômetro 74, no sentido Cabo de Santo Agostinho.

Ainda segundo a PRF, o motorista de um caminhão que transportava cerveja perdeu o controle do veículo e tombou. O condutor sofreu escoriações leves. Equipes estão no local controlando o trânsito e evitando saque da carga, que está sendo retirada do local. Os demais veículos estão passando pelo acostamento da rodovia.

Folhape

Doze agências bancárias paralisam as atividades na manhã desta segunda-feira (19) no Recife, de acordo com Sindicato dos Bancários de Pernambuco. A manifestação faz parte do dia de protestos organizado por centrais sindicais em todo o País contra as Reformas da Previdência e Trabalhista. A Federação Nacional dos Bancos (Febraban) orienta clientes de agências afetadas pela greve a utilizarem meios eletrônicos para pagar contas.

Estarão fechadas até 12h as agências da Caixa Econômica Federal, na avenida Conde da Boa Vista; do Santander, na rua da Soledade, Veneza e rua da Imperatriz; do Itaú e Bradesco, na avenida Conde da Boa Vista e Capibaribe; do antigo HSBC, na praça Maciel Pinheiro; do Banco do Brasil, na rua Sete de Setembro e avenida Dantas Barreto; e do Banco do Nordeste, na avenida Conde da Boa Vista.

A decisão da categoria foi deliberada durante a Assembleia Geral Extraordinária realizada na última quinta-feira (15). O sindicato prevê a participação de um ato público às 15h, no parque Treze de Maio, no bairro da Boa Vista, na área central do Recife.

Após a folia, é hora de voltar à rotina e se atualizar para melhor empreender. É por isso que a Agência de Empreendedorismo, vinculada à Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação do Governo de Pernambuco (Sempetq), oferece a partir de segunda-feira (19) diversas palestras gratuitas para todos aqueles que querem empreender ou até mesmo já estão no mercado de trabalho.

As palestras acontecem no período da manhã. Serão abordados temas como Lei do MEI, uma ótima oportunidade para quem deseja tirar dúvidas sobre como empreender, além de temas como controle de finanças, linhas de crédito e vendas.

Garanta já a sua vaga com inscrições antecipadas no local ou pelos telefones 3183-7238/3183-7237/3183-7257.

19/02 – Lei do MEI – 9h às 11h

20/02 – Sei controlar meu dinheiro – Oficina do Sebrae – 8h às 12h

21/02 – Linhas de crédito da Agefepe – 9h às 11h

26/02 – MEI – 9h às 11h

27/02 – Sei Vender – Oficina do Sebrae – 8h às 12h

28/02 – Linhas de crédito da Agefepe – 9h às 11h

Endereço: Rua da União, 293, Boa Vista.

Os Crimes Violentos contra o Patrimônio (CVPs) registrados no mês de janeiro de 2018, em todo o Estado, tiveram uma redução de 29,94%, comparando com o mesmo mês de 2017. Estatísticas da Secretaria de Defesa Social, disponibilizadas na sexta-feira (16/02) no portal www.sds.pe.gov.br, computam 8.258 casos no mês passado, contra 11.407 no mesmo período do ano anterior (a diferença é de 3.149 para menos). O declínio foi especialmente verificado em algumas modalidades de CVPs, a exemplo dos assaltos a ônibus, investidas a instituições financeiras e roubos de celulares.

Entre os 31 municípios de Pernambuco com mais de 50 mil habitantes, 15 tiveram uma redução de mais de 30% nos CVPs em janeiro de 2018, em relação ao mesmo mês do ano anterior. Arcoverde, no Sertão, foi o que apresentou o melhor resultado, caindo de 44 para 16 crimes registrados, uma diminuição de 63,6%. Pesqueira, município do Agreste vizinho a Arcoverde, foi o segundo que mais reduziu os CVPs no período, de 73 para 27 casos registrados (queda de 63%). Em terceiro vem Serra Talhada, no Sertão do Pajeú, que diminuiu de 29 para 13 (-55,2%).

Cinco desses municípios com maior redução ficam na Região Metropolitana. Camaragibe teve o quarto melhor desempenho (-46,1%); Ipojuca foi o 6º (-42,5%); Abreu e Lima é o 7º da lista (-42,3%); Olinda foi o 10º em redução (-38,5%); e Paulista diminuiu os números em 36,9%. Na Capital, a redução foi de 31,5%: de 4.036 CVPs em janeiro de 2017, caiu para 2.763 em janeiro de 2018. Caruaru também sobressaiu. Reduziu de 658 para 430, ou seja, menos 34,75%.

“Não comemoramos porque os números ainda são altos, mas cada CVP a menos significa muito, pois representa uma pessoa poupada do encontro com a violência. Nosso trabalho tem concentrado esforços no combate e prevenção a esse tipo de crime, com policiamento ostensivo aliado às ações de cidadania que a SDS desenvolve em diversos bairros, por meio do projeto Comunidade Segura”, avaliou o Secretário Antônio de Pádua.

“Agora, com maior efetivo nas polícias Civil e Científica, a partir do ingresso de 1.214 novos profissionais, temos a perspectiva de ampliar as prisões de assaltantes das mais diversas modalidades e dar, cada vez mais, sensação de segurança e tranquilidade à população”, complementa Pádua.

Ainda este semestre, o governador Paulo Câmara nomeará 1.300 novos policiais militares e 300 bombeiros, atualmente em curso de formação.

ÔNIBUS – De acordo com o balanço, foram 58 assaltos a ônibus ocorridos em janeiro de 2018, contra 199 em janeiro de 2017, o que significa uma redução de 70,85% (diferença de 141). Em um período analisado de 3 anos, o mês passado só perdeu para novembro de 2017, quando houve 53 investidas a veículos do sistema público de transporte de passageiros. Esse tipo de ação criminosa começou a cair no segundo semestre de 2017, quando foi implantada a Força-Tarefa Coletivos, que intensificou as abordagens a ônibus nos principais corredores e fortaleceu as investigações visando a prisão de suspeitos. Em todo o ano de 2017, foram 300 capturas de assaltantes de ônibus.

BANCOS – As investidas contra as instituições financeiras (incluindo agências bancárias, caixas eletrônicos e carros-fortes) caíram 33% no comparativo de janeiro de 2018 com janeiro de 2017. No primeiro mês deste ano, foram consumados 8 roubos e furtos, contra 12 em janeiro do ano passado. A maior queda foi registrada nos furtos a caixas eletrônicos (5 em 2017 contra 1 em 2018).

CELULARES – Também houve, segundo as estatísticas, 25,37% menos roubos e furtos de celulares. Em janeiro de 2018, foram 4.897 subtrações desses aparelhos, contra 6.562 no mesmo mês do ano passado. A diferença foi de 1.665 registros. Somente no mês passado, o programa Alerta Celular, lançado pela SDS em 2017, conseguiu recuperar, e devolver aos verdadeiros donos, 178 aparelhos levados de forma criminosa. Desde implantado, o sistema ajudou a recuperar 1.200 telefones celulares. “O Alerta Celular, além de reaver esses bens, tem ajudado a prender assaltantes e a desarticular grupos que atuam na venda ilegal e receptação. Também tem corroborado para a elucidação de outros crimes associados ou praticados por quem porta um telefone roubado ou furtado”, explica o secretário Antônio de Pádua.

A Polícia consegue apreender um celular roubado ou furtado quando o verdadeiro dono realiza um cadastro do aparelho no site da SDS (www.sds.pe.gov.br), acessando a ferramenta Alerta Celular, disponibilizada no painel Destaque, no lado direito da página. No formulário, o usuário precisa informar o IMEI – Identificador Internacional de Dispositivo Móvel, que é uma série de códigos numéricos que todo aparelho possui, com registro na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Esse número se obtém com uma consulta à nota fiscal ou à caixa do aparelho. Além disso, é facilmente encontrado usando o teclado do próprio celular: basta digitar *#06#, que o código aparecerá na tela (uma série de 15 dígitos). Esse banco de dados – hoje composto por mais de 120 mil IMEIs – é consultado por policiais quando apreendem esse tipo de objeto, em abordagens de rotina ou operações especiais, com uso de aplicativo instalado em tablets e computadores.

Congresso em Foco

Sete mil juízes federais e estaduais receberam R$ 211 milhões em dezembro referentes a pagamentos retroativos de benefícios e indenizações, uma média de R$ 30 mil por magistrado. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo. Segundo cálculos do Estadão Dados, cerca de 30% dos juízes federais e estaduais do país tiveram os vencimentos engordados por algum “penduricalho do passado”, com juros e correção monetária.

De acordo com a reportagem, parte deles foi beneficiada por um auxílio-moradia que os deputados federais receberam entre 1992 e 1998. Em 2000 o Supremo Tribunal Federal garantiu aos magistrados o mesmo benefício pago à época aos parlamentares, no valor de R$ 3 mil (R$ 9,2 mil em valores atualizados). O passivo é pago até hoje, de forma parcelada.

Na época, houve uma batalha na Justiça pela equiparação de privilégios entre deputados e magistrados. Associações de magistrados reivindicaram o pagamento retroativo, referente ao período em que os deputados receberam auxílio-moradia e os juízes, não. O Supremo determinou o pagamento do equivalente a cinco anos do benefício. O efeito cascata teve continuidade quando o mesmo direito foi estendido a magistrados aposentados.

Congresso em Foco

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Torquato Jardim, descartou no domingo (18) intervenção federal de qualquer natureza no Ceará. Segundo o ministro, a situação na segurança pública no estado não pode ser comparada à do Rio de Janeiro. Jardim acompanhou, por volta das 22h, na Base Aérea de Brasília, o embarque da força-tarefa de policiais federais e da Força Nacional para Fortaleza, onde os agentes vão dar apoio às forças militares estaduais no combate ao crime organizado, com aval do governador, Camilo Santana, e do presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE).

O envio de reforço ao estado ocorre após o assassinato do traficante Rogério Jeremias de Simone, vulgo Gegê do Mangue, encontrado morto em uma área indígena localizada em Aquiraz, na região metropolitana de Fortaleza. O traficante, que estava foragido, é acusado de chefiar uma organização criminosa criada em São Paulo.

“A situação do Ceará não sugere intervenção de qualquer natureza no futuro distante. É bem diferente a situação do Rio de Janeiro. Lá havia uma quebra da hierarquia do funcionamento das instituições, da autoridade instalada. Isso está longe de ocorrer no Ceará”, disse o ministro.

Sobre a intervenção federal no Rio de Janeiro, Torquato disse que os presídios de todo o país estão sob alerta máximo para evitar retaliações das facções criminosas.

Congresso em Foco

Contrária à reforma da Previdência, a deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ) foi escolhida relatora do decreto presidencial que formalizou, na última sexta-feira (16), a intervenção federal na segurança público do Rio de Janeiro. Ela sabe que propostas de emenda à Constituição (PECs), caso da reforma, não podem ser promulgadas enquanto perdurar intervenção da União em quaisquer dos entes federativos, nos termos da própria Carta Magna. Instada pelo Congresso em Foco as opinar sobre as chances de a reforma da Previdência ir a voto, a emedebista foi sintética: “Esquece”, gracejou. “Vai dormir em paz, que eu já estou em paz. Eu já estava, antes. Agora, mais do que nunca.”

Laura Carneiro sabe que o governo, embora não admita publicamente, vê cada vez mais distantes as chances de aprovação da reforma, considerada impopular por parte da sociedade. Sabe também que pode ser barrado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) o “jeitinho” encontrado pelo Palácio do Planalto para manter as aparências de não desistência da proposta: o presidente Michel Temer disse ter acertado com o governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão (MDB), que suspenderia a intervenção caso conseguisse os 308 votos necessários para aprovar a PEC. Com a condição, prontamente aceita por Pezão, de que não seria desfeita a estrutura organizacional montada para que as Forças Armadas entrem em ação – general Walter Braga Netto, chefe do Comando Militar do Leste, à frente.

Em outro flanco, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), consultará o Supremo para saber se, enquanto a intervenção estiver em curso, o Parlamento pode ao menos discutir e votar a reforma, deixando para promulgá-la ao fim do decreto. Assim, a observância à lei estaria resguardada e nada mais haveria no caminho das mudanças pretendidas por Temer. Trata-se do mundo ideal imaginado e almejado por governistas, com base em entendimentos já manifestados por consultores do Congresso e juristas.

Laura vai enfrentar uma oposição com vários discursos na ponta da língua – entre eles o de que a intervenção serve para tirar de foco o inquérito sobre o “Decretos dos Portos”, que investiga suspeita de propina para Temer, e o de que se trata de uma “cortina de fumaça” para esconder o fracasso do governo na busca de votos pró-reforma da Previdência.

Dizendo-se esperançosa no êxito da intervenção, a deputada minimizou a resistência oposicionista e disse à reportagem que os adversários de Temer hão de compreender que o amargor do “remédio” é imprescindível. “Acho que eles vão ter a compreensão de que o remédio é amargo, mas que é o único que tem nesta altura. E que não é intervenção militar! É uma intervenção federal, com um novo modelo”, ponderou a emedebista, informando que, além de apresentar o relatório favorável ao decreto, vai fazer uma sugestão orçamentária para Temer custeá-lo adequadamente.

“Sem recurso federal, não tem intervenção. Com os recursos do estado [do Rio] é impossível”, acrescentou Laura, para quem o fato de Temer ter incluído o ministro Osmar Terra (Desenvolvimento Social e Agrário) nas reuniões estratégias sinaliza que a intervenção terá, paralelamente, uma veia de política social. “Por outro lado, quando vem [ao Rio] o [ministro da Fazenda, Henrique] Meirelles, ele dá um indicativo de que os recursos serão da União”, emendou.

Mas tanto otimismo esbarra na disposição oposicionista em enfrentar as ações de Temer – principalmente a reforma da Previdência, que não pode ser promulgada enquanto uma intervenção federal esteja em vigor. Líder do PT na Câmara, Paulo Pimenta (RS) já avisou que sua bancada obstruirá todos os projetos até que a reforma seja arquivada. “Enquanto ela não estiver enterrada, estaremos em obstrução. Não votaremos nenhum tema”, avisou o parlamentar. ”Vamos mobilizar o nosso pessoal, votar contra, trabalhar para derrotá-los.”

A obstrução irrestrita anunciada pelo PT é embalada pelo discurso de que Temer, ao recorrer aos militares para resolver um problema estadual, sinaliza que pode ir além. Paulo Pimenta evita projetar cenários e a hipótese de mais intervenções em outros estados, mas demonstra preocupação com os próximos passos do governo. “Esse decreto pode abrir um processo enorme, mas seria uma aventura de minha parte tentar adivinhar qual é o próximo estado [a sofrer intervenção]“, declarou o deputado petista, para quem o decreto de Temer é uma “irresponsabilidade”.

Segundo Paulo Pimenta, entre as razões da medida está a criação de uma “pauta para um governo desacreditado, rejeitado por 97% da população”.

“É uma ação politiqueira. Já existe uma GLO [Garantia da Lei e da Ordem, recurso legal para situações de descontrole] no Rio. Desde julho do ano passado as Forças Armadas já estão autorizadas a atuar. Até hoje, sequer foi elaborado um plano de segurança pública com as demais forças do estado. Qualquer pessoa que tenha um mínimo de noção sobre segurança pública sabe que as Forças Armadas não têm preparo, nem treinamento, para enfrentar o crime organizado. O crime organizado se combate com inteligência, planejamento”, acrescentou o deputado.

Neste ponto da entrevista, Paulo Pimenta aprofundou a caracterização do governo. “O Ministério Público Federal definiu Temer como chefe de quadrilha, de uma perigosa organização criminosa. Você acha que um chefe de quadrilha, de organização criminosa, vai ter alguma autoridade para anunciar ao país alguma proposta de combate ao crime? Isso é uma coisa absolutamente sem seriedade. Temos no país, hoje, uma organização criminosa que tomou de assalto o país. É uma organização criminosa do que qualquer outra, roubaram mais do que qualquer outra”, concluiu.

Mas Laura Carneiro faz questão de afastar a tese suscitada em setores da opinião pública. “O fato de o interventor ser um militar não quer dizer que seja uma intervenção militar. Ele pode usar o Exército, a Aeronáutica e a Marinha? Pode, mas também pode usar a Abin [Agência Brasileira de Inteligência], a Polícia Federal, a Força Nacional [de Segurança Pública], a Polícia Rodoviária Federal”, enfatizou.

Tranquilidade pré-tormenta

Um dos parlamentares mais ligados a Temer, o vice-líder do governo Darcísio Perondi (MDB-RS) parece não se abalar com a reação oposicionista e a possível repercussão do decreto em parcela da opinião pública. O peemedebista manifestou à reportagem a crença de que a votação do decreto terá, rapidamente, início e desfecho favorável ao governo e acabará por transferir o desgaste para os adversários. “A oposição vai usar todos os mecanismos para se enterrar mais, mas nós vamos conseguir votar”, vislumbrou o emedebista.

O deputado disse que a intervenção é “indispensável” diante do quadro de falência do Estado. “Inocentes estavam morrendo no Rio de Janeiro. Havia perda de controle absoluto da segurança. Uma decisão forte se impunha, e houve a decisão”, declamou o parlamentar gaúcho, não vendo problemas no fato de que o interventor nomeado por Temer é um militar, quando juristas recomendam um civil nesses casos. Mas, de fato, não o dispositivo constitucional sobre intervenção (parágrafo 1º, artigo 36, da Carta) não especifica se o interventor tem que ser civil ou militar.

“Poderia ser um interventor civil, mas chegaram a um militar que tem experiência”, resumiu o emedebista, para quem é “mais um erro do PT” – a exemplo das versões de “golpe” do impeachment e ataques à reforma trabalhista, ele diz – acirrar o discurso contra a intervenção. “O povo quer segurança. Aí o erro do PT será maior ainda do que os outros erros ao longo do governo do Michel.”

Perondi lamentou ainda o posicionamento de Laura Carneiro, sua companheira de partido, a respeito da reforma da Previdência. “A deputada Laura é contra a reforma da Previdência. Ponto. Surpreendentemente é contra”, resignou-se.

Base afinada

Se de um lado a oposição vocifera contra os planos de Temer postos em curso no ano eleitoral, a base de sustentação ao presidente parece alinhada para a execução das providências governamentais. Tanto Rodrigo Maia quanto o presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), manifestaram pronto apoio público à intervenção e já garantiram rápida tramitação do decreto que a pôs em vigência – ressalva seja feita ao fato de que Maia, que não participou da decisão sobre a intervenção em seu próprio estado, revoltou-se por apenas ter sido comunicado sobre a medida, vendo-se obrigado a conter sua irritação, acalmado por Pezão. Em ano eleitoral, trata-se de uma pauta positiva bem-vinda, e o deputado nada ganharia com uma eventual objeção.

E ambos com motivos suficientes para tanto, cientes de que o combate à insegurança pública é ativo político com grande potencial de votos nas urnas. E, coincidentemente, ambos entusiasmados com a pauta de projetos relativos à segurança pública em tramitação nas duas Casas legislativas, por patrocínio deles mesmos. No caso de Maia, uma bandeira empunhada desde o ano passado, quando o Rio já agonizava face à violência e ao crime organizado, a ponto de uma GLO ter sido formalizada em julho. Com determinação de vigência até 31 de dezembro passado, o instrumento garante a presença de tropas militares em situações de grave perturbação da ordem e de claro esgotamento das autoridades originais da segurança pública.

Já Eunício hasteou sua flâmula pró-segurança pública em discurso de abertura do ano legislativo, como presidente do Congresso. Como este site mostrou neste sábado (18), o senador cearense – Ceará, aliás, incluído na ventilada lista de extensões da atual intervenção – compõe o grupo de governistas que garantem a manutenção da pauta mesmo em meio ao furacão do decreto. Eunício é o principal fiador do pacote de nove proposições, duas das quais já aprovadas, pautadas como força-tarefa de combate ao crime.

Tudo seguia seu curso natural no Parlamento até o anúncio da intervenção. Em 7 de fevereiro, por exemplo, foi aprovada por unanimidade (60 votos), e em regime de urgência, a proposta que fixa um prazo de seis meses para que bloqueadores de sinal de celulares sejam instalados em unidades do sistema penitenciário nacional. De autoria do próprio senador Eunício Oliveira, o Projeto de Lei 32/2018 deverá agora ser analisado pela Câmara. Para a base governista no Senado, segue o baile.

“As votações que estavam previstas continuam. A única vedação em função do decreto de intervenção federal, previsto no artigo 60 da Constituição, parágrafo 1º, é com relação à votação de emenda constitucional. Qualquer outro procedimento legislativo, de lei ordinária, lei complementar, não sofre qualquer solução de continuidade”, declarou ao Congresso em Foco o o líder do MDB, Raimundo Lira (PB).