Dia Nacional do Ouvidor, Ouvidorias

A Maratona de Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços Públicos publicou, nesta segunda-feira (2), no Diário Oficial da União o resultado de sua terceira edição. As sete instituições vencedoras foram as que se destacaram na divulgação, nas redes sociais, de conhecimentos sobre os direitos dos usuários e o papel das ouvidorias e serão premiadas com a certificação da Rede Nacional de Ouvidorias (Renouv).

A premiação foi dividida em três categorias, conforme o tamanho da população da cidade onde a instituição concorrente atua. Os vencedores da categoria para ouvidorias públicas municipais, de cidades com limite de até 100 mil habitantes foram, em 1º lugar, a Câmara Municipal de Embu-Guaçu, em São Paulo, com 16.802 pontos; e, em 2º lugar a Câmara Municipal de Xaxim, em Santa Catarina, com 626 pontos.

Na categoria que concorreram as ouvidorias públicas de cidades com população acima de 100 mil e até 500 mil habitantes, o 1º lugar foi para a Ouvidoria Geral da Prefeitura Municipal de Santa Maria, no Rio Grande do Sul, com 73.304 pontos; e, o 2º lugar, para a Ouvidoria Geral da Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista, na Bahia, com 39.768 pontos.

Na terceira categoria voltada para ouvidorias públicas de municípios acima de 500 mil habitantes, ou estaduais, distritais e, ainda federais, os vencedores foram, em 1º lugar, a Ouvidoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, com 350.340 pontos; em 2º lugar, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), com 214.338 pontos; e em 3º lugar, a vencedora foi a Subcontroladoria de Ouvidoria de Belo Horizonte, em Minas Gerais, com 97.070 pontos.

Nesta edição, o concurso trouxe como tema Discriminação no serviço público: não se cale, por meio do qual, as ouvidorias públicas puderam concorrer com publicações em redes sociais, somando pontos a partir de critérios de alcance, quantidade de publicações e criação de material de divulgação próprios da instituição. “É preciso combater a discriminação, para garantir que essas violências não estejam presentes nos ambientes de trabalho no setor público”, destacou a ouvidora geral da União, Ariana Frances.

Este ano, 114 ouvidorias públicas se inscreveram no concurso e 51 delas chegaram a finalistas com a apresentação dos resultados de publicações e visualizações entre julho e agosto de 2023.

Para Ariana Frances, a participação ativa das ouvidorias na construção da própria comunicação é uma forma de conectá-las com as políticas públicas que executam “ninguém melhor que essas unidades, que escutam e estão em contato direto com o cidadão, para customizar uma mensagem que se conecte com as pessoas que ali trabalham, na perspectiva de ouvidoria interna, e com a população em geral.”

A competição é promovida por um comitê formado por membros da Ouvidoria-Geral da União da Controladoria-Geral da União (OGU/CGU), da Ouvidoria da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), da Ouvidoria-Geral do Município de São Paulo, da Ouvidoria da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev) e da Ouvidoria da Câmara dos Deputados.

O ouvidor da EBC, Cristiano Mendonça, destacou a importância da maratona como ferramenta para comunicação e a participação da EBC em uma ação que estimula o combate à discriminação “coordenar a Maratona ao lado da OGU e de outras instituições de relevância nacional, fortalece não só a comunicação de forma geral, mas sobretudo os direitos dos cidadãos que usam os serviços públicos.”

Real Moeda brasileira

As previsões do mercado financeiro para os principais indicadores econômicos em 2023 ficaram estáveis na edição do boletim Focus desta segunda-feira (2). A pesquisa – realizada com economistas – é divulgada semanalmente pelo Banco Central (BC).

Para este ano, a expectativa para o crescimento da economia permaneceu em 2,92%. Já para 2025, o Produto Interno Bruto (PIB – a soma dos bens e serviços produzidos no país – deve ficar em 1,5%. Para 2025 e 2026, o mercado financeiro projeta expansão do PIB em 1,9% e 2%, respectivamente.

Superando as projeções, no segundo trimestre do ano a economia brasileira cresceu 0,9%, na comparação com os primeiros três meses de 2023, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Em relação ao segundo trimestre do ano passado, a economia brasileira avançou 3,4%.

O PIB acumula alta de 3,2% no período de 12 meses. No semestre, a alta acumulada foi de 3,7%.

Inflação
A previsão para este ano do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) – considerada a inflação oficial do país – permaneceu em 4,86% nesta edição do Focus. Para 2024, a estimativa de inflação subiu de 3,86% para 3,87%. Para 2025 e 2026, as previsões são de 3,5% para os dois anos.

A estimativa para este ano está acima do teto da meta de inflação que deve ser perseguida pelo BC. Definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), a meta é de 3,25% para 2023, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é 1,75% e o superior 4,75%.

Segundo o BC, no último Relatório de Inflação, a chance de o índice oficial superar o teto da meta em 2023 é de 67%.

A projeção do mercado para a inflação de 2024 também está acima do centro da meta prevista, fixada em 3%, mas ainda dentro do intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual.

Em agosto, influenciado pelo aumento do custo da energia elétrica, o IPCA foi de 0,23%, segundo o IBGE. O índice é superior ao registrado em agosto do ano passado, quando havia sido observada deflação (queda de preços) de 0,36%.

O IPCA acumula 3,23% no ano. Em 12 meses, a inflação acumulada é de 4,61%.

Taxa de juros
Para alcançar a meta de inflação, o Banco Central usa como principal instrumento a taxa básica de juros – a Selic – definida em 12,75% ao ano pelo Comitê de Política Monetária (Copom). O comportamento dos preços já fez o BC cortar os juros pela segunda vez no semestre, em um ciclo que deve seguir com cortes de 0,5 ponto percentual nas próximas reuniões. Após sucessivas quedas no fim do primeiro semestre, a inflação voltou a subir na segunda metade do ano, mas essa alta era esperada por economistas.

Ainda assim, em ata divulgada na terça-feira (26), o Copom reforçou a necessidade de se manter uma política monetária ainda contracionista para que se consolide a convergência da inflação para a meta em 2024 e 2025 e a ancoragem das expectativas. As incertezas nos mercados e as expectativas de inflação acima da meta preocupam o BC e são fatores que impactam a decisão sobre a taxa básica de juros.

De março de 2021 a agosto de 2022, o Copom elevou a Selic por 12 vezes consecutivas, num ciclo de aperto monetário que começou em meio à alta dos preços de alimentos, de energia e de combustíveis. Por um ano, de agosto do ano passado a agosto deste ano, a taxa foi mantida em 13,75% ao ano por sete vezes seguidas.

Antes do início do ciclo de alta, a Selic tinha sido reduzida para 2% ao ano, no nível mais baixo da série histórica iniciada em 1986. Por causa da contração econômica gerada pela pandemia de covid-19, o Banco Central tinha derrubado a taxa para estimular a produção e o consumo. A taxa ficou no menor patamar da história de agosto de 2020 a março de 2021.

Demanda
Para o mercado financeiro, a Selic deve encerrar 2023 em 11,75% ao ano. Para o fim de 2024, a estimativa é que a taxa básica caia para 9% ao ano. Para o fim de 2025 e de 2026, a previsão é de Selic em 8,5% ao ano para os dois anos.

Quando o Copom aumenta a taxa básica de juros, a finalidade é conter a demanda aquecida, e isso causa reflexos nos preços porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança. Mas, além da Selic, os bancos consideram outros fatores na hora de definir os juros cobrados dos consumidores, como risco de inadimplência, lucro e despesas administrativas. Desse modo, taxas mais altas também podem dificultar a expansão da economia.

Quando o Copom diminui a Selic, a tendência é que o crédito fique mais barato, com incentivo à produção e ao consumo, reduzindo o controle sobre a inflação e estimulando a atividade econômica.

Por fim, a previsão do mercado financeiro para a cotação do dólar está em R$ 4,95 para o fim deste ano. Para o fim de 2024, a previsão é de que a moeda americana fique em R$ 5,02.

São Paulo (SP) 01/10/2023 – Ministro Silvio Almeida vota em São Paulo para o Conselho Tutelar, na Escola Municipal de Ensino Fundamental (EMEF) Martin Francisco Ribeiro de Andrada, na Vila Mazzei (SP).
Foto Paulo Pinto/Agencia Brasil

O secretário Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), Cláudio Augusto Vieira, comentou, na noite desse domingo (1º), a mobilização – nas redes sociais – para chamar a população para votar nas eleições para conselheiros tutelares em todo o Brasil.

O pleito foi marcado pela polarização entre candidatos e eleitores conservadores e progressistas nas últimas semanas. Abusos religiosos foram alvo do Ministério Público Federal, no Rio de Janeiro.

Segundo Cláudio, a veiculação de informações falsas não é função dos conselheiros tutelares. “O Conselho Tutelar tem uma única missão, cuidar, fiscalizar e olhar para a criança e para os direitos das crianças e dos adolescentes. Toda pauta fora disso não é tarefa do conselho tutelar”, acentuou.

Ele afirmou que o MDHC percebeu a movimentação que abordou pautas não relacionadas à atuação do Conselho Tutelar, “Infelizmente essas coisas vão ocorrendo”, lamentou.

“Ele [o conselho tutelar] é o órgão principal para o cuidado, o trabalho preliminar, a porta de entrada para a proteção aos direitos de crianças e adolescentes. Conselho tutelar é isso. Fora disso não se está falando mais de ação de conselho tutelar”, frisou o secretário Cláudio Vieira.

Ele entende que alguns candidatos a conselheiros não entenderam muito bem o papel a ser desempenhado e a função dos conselhos tutelares, definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Mas, acredita que o país caminha para um entendimento maior dessas questões.

“Esse processo nacionalizado vai fazendo essa depuração necessária para o entendimento das atribuições desse órgão tão importante, que o Estatuto da Criança e Adolescente criou, no sentido da municipalização e da descentralização das políticas de atendimento dos adolescentes. E, com o tempo, com os anos, com os dias passando, nós vamos superando essas dificuldades, que já foram muito maiores”, frisou.

No domingo, o ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, ao votar em São Paulo, disse que o ministério responsabilizará os conselheiros que se distanciarem da missão que deveriam cumprir. “Eles são funcionários, agentes públicos e devem ser valorizados por isso, mas também têm que ter a responsabilidade que têm os servidores públicos. O Conselho Tutelar não serve para se fazer proselitismo, nem político, nem religioso. Simplesmente, [deve] ter em mente, como objetivo, o cuidado de crianças e adolescentes, conforme determina a lei”, reforçou.

Abusos vetados
A resolução n° 232, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), publicada em dezembro de 2022, que foi empregada pela primeira vez nas eleições de conselheiros deste ano, estabeleceu como condutas proibidas na campanha para conselheiros os abusos de poder político, econômico e religioso.

O membro auxiliar da Comissão da Infância, Juventude e Educação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e promotor de justiça do Ministério Público de Santa Catarina, João Luiz de Carvalho Botega, destacou que as condutas proibidas deverão ser denunciadas ao Conselho de Direitos Humanos municipal e ao Ministério Público ou ao sistema judiciário.

“O importante é que uma denúncia deve vir acompanhada de provas para que os conselhos possam tomar as decisões pertinentes. Não é só de ouvir falar, tem que ter um conjunto de provas porque são coisas muito graves. Por exemplo, abuso de poder econômico, abuso de discurso religioso…são coisas fora do âmbito da atividade do Conselho Tutelar”, esclareceu o promotor.

A resolução do Conanda prevê ainda que, se comprovadas as denúncias, mesmo após ser garantido o direito de ampla defesa, os conselheiros eleitos com irregularidades poderão ser afastados dos cargos.

A cidade de Sairé, agreste de Pernambuco, realiza entre os dias 24, 25 e 26 de novembro a 29ª edição da Festa da Laranja. O anúncio foi feito pelo prefeito Gildo Dias durante o encerramento da Festa do Padroeiro São Miguel Arcanjo, na última sexta-feira (29).

Tradicional no estado, a Festa da Laranja atrai milhares de turistas de todo o Brasil. Com o slogan: “Cultivando a nossa história”, a edição deste ano faz referência ao cultivo da laranja como prática importante no contexto histórico de Sairé, que completa os seus 60 anos de emancipação política no dia 23 de dezembro.

A programação completa do evento será divulgada em breve nas redes sociais do Governo Municipal.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve, por unanimidade, a inelegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro por oito anos, até 2030. Os ministros, por sete votos a zero, decidiram rejeitar o recurso da defesa do ex-chefe do Executivo.

Bolsonaro foi condenado no TSE por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação em função da reunião com embaixadores no Palácio da Alvorada, em que fez ataques ao sistema eleitoral e divulgou informações falsas sobre as urnas eletrônicas.

Após a decisão, a defesa apresentou embargos de declaração. Votaram pela rejeição do recurso os ministros Alexandre de Moraes, Nunes Marques, Cármen Lúcia, Benedito Gonçalves (relator do processo que levou à condenação), Raul Araújo, André Ramos Tavares e Floriano de Azevedo Marques.

A pena aplicada a Bolsonaro vale por oito anos. No início do mês passado, porém, os advogados do ex-presidente apresentaram um recurso ao TSE, questionando, dentre vários pontos do julgamento, a inclusão da chamada “minuta do golpe” sob o argumento de que se trata de um documento novo.

O plenário do TSE havia aprovado no início do ano, no entanto, uma regra que permite a inclusão de documentos nas ações de investigação judicial relativas às eleições de 2022. A defesa argumenta que houve “ampliação do objeto” da ação original.

O advogado Tarcísio Vieira de Carvalho, que assina a petição, também questiona a tomada de alguns depoimentos durante a instrução do processo — e pede o esclarecimento destas questões.

No dia 30 de junho, por cinco votos a dois, o TSE condenou a conduta de Bolsonaro durante reunião realizada com embaixadores, em julho do ano passado, no Palácio da Alvorada, para atacar o sistema eletrônico de votação.

Ao analisarem as acusações contra o ex-presidente ao longo de quatro sessões, ministros citaram as inúmeras ameaças à democracia proferidas pelo ex-presidente durante seus quatro anos de mandato.

No período, Bolsonaro promoveu uma cruzada contra o Supremo Tribunal Federal (STF) e, em especial, contra o ministro Alexandre de Moraes, eleito como uma espécie de “inimigo número 1” do bolsonarismo. No entendimento da maioria dos magistrados, ao adotar essa conduta, Bolsonaro violou ostensivamente seus deveres constitucionais como presidente da República.

Os advogados ainda podem recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF). Três dos sete ministros do TSE também fazem parte do STF e podem participar do julgamento de eventual recurso.

O Globo

A pedido do setor da construção civil, o Ministério das Cidades vai reduzir de 70% para 50% o valor do subsídio do FGTS, desconto a fundo perdido concedido aos mutuários, na compra de imóveis usados no programa Minha Casa Minha Vida.

A medida deve ser publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira e entrará em vigor em 60 dias. O setor alega que a sistemática atual acaba privilegiando operações com imóveis usados, em detrimento de novos. O argumento é que a produção de novas unidades gera emprego.

Para imóveis novos, não há mudança. Neste caso, o desconto é integral e poderá chegar a R$ 55 mil para abater no valor do contrato, dependendo da renda familiar.

Mas, como foi dado prazo de 60 dias, o efeito da redução no valor de subsídios na compra de imóveis usados neste ano deverá ser insignificante, disse um executivo do setor, e os efeitos ficarão para o ano que vem. O governo, apesar de ter reduzido o percentual, entende que favorecer a compra de imóveis usados é também uma forma de reduzir o déficit habitacional.

O Minha Casa Minha Vida criado pelo PT em 2009 era limitado a imóveis novos. O Casa Verde e Amarela lançado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro incluiu imóveis usados com limite de 30% do subsídio. Em junho, o governo elevou para 70% e diante das críticas do setor da construção, baixou agora para 50%.

O orçamento do FGTS para o programa neste ano é de R$ 85,6 bilhões, incluindo R$ 9,5 bilhões para desconto. Do montante total, já foram emprestados 75%.

Uma mulher, de 44 anos, que sofreu uma parada cardiorresporatória após dar entrada no Hospital Municipal de João Alfredo, no Agreste de Pernambuco, foi transportada de helicóptero, neste domingo (1º). O transporte foi realizado pelo Núcleo de Operações Aéreas da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu).

A situação crítica começou por volta das 11h30, quando a central de regulação do Samu foi acionada. A paciente havia chegado ao hospital local queixando-se de fortes dores no peito, mas seu estado rapidamente piorou, resultando em duas paradas cardiorrespiratórias consecutivas.

Diante da gravidade da situação, a equipe médica do Hospital Municipal de João Alfredo mobilizou recursos para salvar a vida da paciente. Após ser reanimada pela segunda vez, a decisão tomada foi de que a mulher precisava de tratamento mais especializado, disponível no Hospital Agamenon Magalhães, no Recife.

Em apenas 30 minutos, a aeronave decolou de João Alfredo e aterrissou no campo do Derby, no Recife.

Após o pouso, a paciente foi transferida rapidamente de ambulância até o Hospital Agamenon Magalhães, situado no bairro de Casa Amarela, na Zona Norte do Recife. A equipe médica do hospital trabalhou para estabilizar a paciente e fornecer o tratamento necessário para sua recuperação. O atual estado de saúde da paciente não foi divulgado.

Folhape

A minirreforma eleitoral aprovada pela Câmara não será votada em tempo de valer para as próximas eleições. O texto foi encaminhado, ontem, para a Comissão de Constituição e Justiça do Senado, mas ninguém acredita que possar dar tempo para ser aprovada pelo plenário do Senado até o dia 3, um ano antes das eleições de 2024.

Na CCJ, o relator é o senador Marcelo Castro (MDB-PI), para quem as mudanças propostas pela Câmara significam avanços na legislação eleitoral. Ele senador ponderou que o objetivo dos deputados federais é que as mudanças da minirreforma possam valer já para as eleições de 2024. Mas, para isso, a proposta tem que virar lei, pelo menos, um ano antes do pleito, ou seja, até 6 de outubro.

Isso porque a Constituição prevê que “a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”. É o chamado princípio da anualidade eleitoral. “A minha dúvida é se nós teremos tempo hábil para aprovar tudo até o dia 5 de outubro, para que possa viger na próxima eleição — disse o relator.

Pela internet, os senadores Renan Calheiros (MDB-AL) e Teresa Leitão (PT-PE) criticaram a minirreforma. “O rabisco eleitoral só agrava: é casuístico, afrouxa a fiscalização, visa impunidade, avança mais sobre o $ público e pune negros e pardos. No Senado não cola. Devemos a reforma – digna desse nome – com debate público e democrática, sem ligeireza ou sofreguidão”, publicou Renan.

Já a senadora Teresa Leitão postou trecho de entrevista que concedeu a uma rádio: “a minirreforma foi uma maxi reforma em relação às mulheres. Mulher não é peça de xadrez, que você tira daqui e leva pra ali”. As mudanças da minirreforma simplificam a prestação de contas dos partidos e candidatos, permitem a doação de campanha por Pix, liberam o uso de recursos da cota feminina nas candidaturas de homens e exigem transporte público gratuito nos dias de eleição.

Ainda estão previstas autorização para compra ou aluguel de veículos, aviões e embarcações com o dinheiro do Fundo Partidário, além de despesas pessoais dos candidatos. A minirreforma define, ainda, que a inelegibilidade de um político condenado por crime comum será limitada a oito anos, a contar da condenação ou renúncia.

O texto aprovado pelos deputados também proíbe as chamadas candidaturas coletivas e altera o cálculo para vagas que não são preenchidas a partir da relação entre os votos dos partidos e o número de cadeiras (quociente eleitoral e quociente partidário).

A Polícia Federal cumpre, na manhã desta sexta-feira (29), um mandado de busca e apreensão em Brasília contra o general da reserva Ridauto Lúcio Fernandes. Acusado de participar dos atos golpistas de 8 de janeiro, ele também teve ativos e valores bloqueados. A ação ocorre durante a 18ª fase da Operação Lesa Pátria.

O general é ex-diretor de Logística do Ministério da Saúde, vinculado ao ex-ministro e hoje deputado federal Eduardo Pazuello, foi nomeado diretor do Ministério da Saúde em julho de 2021 e permaneceu no posto até o último dia do governo Bolsonaro. O militar da reserva entrou na pasta como substituto de Roberto Dias Ferreira, exonerado após ser acusado de pedir propina para fechar um contrato para a compra de vacinas na pandemia.

Em nota, a Polícia Federal afirma apurar os valores dos danos causados ao patrimônio público no dia 8 de janeiro, que podem chegar a R$40 milhões.

“Os fatos investigados constituem, em tese, os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, associação criminosa, incitação ao crime, destruição e deterioração ou inutilização de bem especialmente protegido”, diz.

Nesta quarta-feira (27), durante a 17ª fase da operação, agentes da Polícia Federal também cumpriram três mandados de prisão e outros dez de busca e apreensão. Expedidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), os mandados foram cumpridos em endereços de quatro estados da federação: São Paulo, Paraná, Minas Gerais e Goiás. Segundo a PF, o objetivo da nova fase é identificar pessoas que depredaram os prédios dos Três Poderes, além de incitadores, financiadores e fomentadores.

Um homem de 36 anos foi morto a tiros, na noite de quinta-feira (28), em Surubim, no Agreste de Pernambuco. O crime aconteceu na Vila da Cohab 2.

De acordo com as primeiras informações da Polícia Civil, a vítima estava numa rua quando dois desconhecidos chegaram ao local a pé e fizeram os disparos, tendo fugido logo em seguida.

Ainda não se sabe quem são os autores e nem qual seria a motivação deste crime, o que deve ser apontado pela apuração policial. “As investigações seguem até o esclarecimento do caso”, afirmou a corporação.

O crime foi registrado na Delegacia de Limoeiro, no Agreste do Estado. O corpo do homem foi encaminhado ao Instituto de Medicina Legal (IML), de Caruaru, também no Agreste.

Folhape