Agência Brasil

A indústria farmacêutica no Brasil alcançou um faturamento total de R$ 63,5 bilhões em 2016, com a venda de 4,5 bilhões de embalagens de produtos vendidos, de 214 fabricantes. Os dados são do Anuário Estatístico do Mercado Farmacêutico 2016, lançado hoje (14) pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Medicamentos usados no tratamento de doenças cardiovasculares lideraram a lista de mais vendidos pela indústria farmacêutica em 2016. No total, foram 694 milhões de embalagens comercializadas, o que corresponde a 15,3% dos produtos distribuídos. O faturamento chegou a R$ 5,7 bilhões, ou 9% do volume de vendas registrado.

Segundo o diretor-presidente da Anvisa, Jarbas Barbosa Barbosa, isso se deve a uma mudança no perfil demográfico e epidemiológico do brasileiro. “Com o envelhecimento da população, com a expectativa de vida aumentando, as doenças crônicas têm um peso maior, tanto em quantidade quanto em faturamento. Isso é uma tendência que vai persistir. Quarenta anos atrás, seguramente, os antibióticos deviam ser os mais vendidos”, explicou o diretor-presidente da Anvisa.

O grupo de medicamentos destinados ao tratamento de doenças do sistema nervoso central ficou em segundo lugar, em termos de quantidade comercializada. Foram 649,8 milhões (14,4%) de embalagens distribuídas. Quanto ao faturamento, este foi o maior da indústria farmacêutica em 2016, com R$ 9,2 bilhões, ou 14,6% do total.

A Anvisa também destaca a grande participação no mercado de medicamentos para doenças do aparelho digestivo e metabolismo, com 603,4 milhões (13,3%) embalagens vendidas pelos fabricantes, com faturamento de R$ 8,2 bilhões (13% do faturamento do setor).

Os medicamentos para tratamento de vários tipos de câncer, embora tenham menor participação em termos de quantidade distribuída (40,9 milhões de embalagens), representam um dos maiores faturamentos da indústria farmacêutica, por causa do preço elevado desses produtos. As vendas chegaram a R$ 8,3 bilhões, o que corresponde a 13,2% do total faturado.

Entre os princípios ativos com maior faturamento no país estão o trastuzumabe, utilizado no tratamento de pacientes com câncer de mama, e o sofosbuvir, usado no tratamento da hepatite C crônica. Mesmo tendo sido aprovado em 2015 pela Anvisa, esse princípio ativo já é o segundo com maior faturamento da indústria farmacêutica. Também em 2015, o sofosbuvir foi incorporado ao SUS pois, junto com o daclatasvir e o simeprevir, oferece cura a cerca de 90% dos pacientes. Em terceiro, entre os maiores faturamentos da indústria, está a imunização contra a gripe.

Faturamento

De acordo com o documento, entre as 20 empresas com maior faturamento, oito são brasileiras, sendo duas empresas oficiais – a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), do Ministério da Saúde, e o Instituto Butantan, da Secretaria de Saúde de São Paulo. Para o diretor-presidente da Anvisa, a diversificação de laboratórios possibilita o acesso da população a medicamentos modernos e com preços mais acessíveis.

“Com o envelhecimento da população e graças à política pública de genéricos no Brasil e a consolidação do SUS [Sistema Único de Saúde], isso possibilitou o crescimento de um parque fabril de capital nacional. E, além de ter crescido, ele também se diversificou”, disse Barbosa, ressaltando o crescimento na produção de vacinas para o calendário nacional de imunização e para atendimento de programas do SUS.

Além disso, 71,3% do faturamento obtido pelo mercado está desonerado dos tributos PIS/Cofins. Em termos de quantidade, 65,5% das embalagens comercializadas em 2016 estavam livres desses impostos federais.

Em termos de faturamento, o destaque foi a venda dos chamados medicamentos novos (de primeira patente, com princípios ativos sintéticos e semi-sintéticos, associados ou não), com 39,4% de participação, seguidos dos similares (22,1%) biológicos (19,1%), genéricos (13,5%) e específicos (5,9%).

As empresas detentoras de registros para fabricação de produtos farmacêuticos estão distribuídas em 14 estados, com concentração em São Paulo, que detém 76,6% do faturamento e 55,7% da quantidade de embalagens distribuídas. O Rio de Janeiro ocupa o segundo lugar, com 11,2% do faturamento e 8,1% da distribuição em 2016, seguido por Goiás, com 4,5% do faturamento do setor e 18,5% da quantidade de embalagens comercializadas no país.

O anuário é elaborado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (Cmed) da Anvisa e, para Barbosa, serve para dar mais transparências aos dados do setor farmacêutico no país. “Esse anuário mostra a pujança do parque fabril brasileiro. Mesmo em um ano que foi ruim pra economia, o setor de medicamento foi o que teve crescimento positivo em torno de 8%”, disse Barbosa, citando dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Medicamentos genéricos

Os medicamentos genéricos foram os mais comercializados pela indústria farmacêutica no Brasil. Das 4,5 bilhões de embalagens distribuídas, 1,46 bilhão foram de genéricos, o que representou 32,4% do total de vendas.

Em segundo lugar, em termos de quantidade, ficaram os remédios similares, com 1,42 bilhão de embalagens (31,5%). E, em terceiro, os medicamentos novos, com 925,71 milhões, ou 20,5% do total vendido.

Jarbas Barbosa explicou que, tecnicamente, os remédios similares são iguais aos genéricos; são genéricos com nome comercial. Então, somando genéricos e similares, eles ocupam 63,9% do total de vendas.

“É uma tendência semelhante ao que se observa em países desenvolvidos. Isso mostra a consolidação da indústria de genéricos no Brasil. Os genéricos trazem, principalmente, facilidade do acesso, já que o genérico tem que ser 35% mais barato que o medicamento de referência”, disse Barbosa. Das 20 empresas com maior faturamento com a venda de genéricos, 16 são nacionais. Em 2016, o faturamento da indústria com os genéricos foi de R$ 8,58 bilhões.

Entretanto, os medicamentos biológicos tiveram o maior crescimento da comercialização em 2016, chegando a mais de 213,2 milhões de embalagens vendidas. Segundo Barbosa, é uma nova classe de medicamentos, “carro-chefe da inovação e desenvolvimento da indústria farmacêutica global”.

A compra desses produtos é concentrada pelos governos para o atendimento de demandas do SUS, especialmente para o tratamento de doenças crônicas, como cânceres e doenças autoimunes. No total, 64 empresas comercializam 255 medicamentos biológicos, com faturamento de 12,14 bilhões.

Agência Brasil

O Ministério da Fazenda aumentou a projeção para o crescimento da economia para este ano e o próximo. A estimativa para o Produto Interno Bruto (PIB), soma de todos os bens e serviços produzidos no país, passou de 0,5% para 1,1%, neste ano, e de 2% para 3%, em 2018. O anúncio foi feito há pouco pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.

O ministro destacou que as empresas e as famílias reduziram o endividamento e as taxas de juros reais (descontada a inflação) está mais baixa, o que permite maior crescimento da economia neste ano.

Para 2018, o ministro disse que é uma “projeção bastante conservadora, bastante sólida”. Ele acrescentou que houve melhora na confiança e expectativa de inflação controlada o que leva a mais consumo e investimento.

Meirelles acrescentou que as projeções são baseadas nas condições do “momento da economia”. “Não podem ser posições conservadoras em excesso ou otimista em excesso”, disse.

A estimativa do mercado financeiro é que o PIB cresça 0,91%, este ano. Para 2018, a estimativa do mercado é 2,62%.

Nos nove meses de 2017, o PIB registrou crescimento acumulado de 0,6%, em relação a igual período de 2016.

Reforma da Previdência

Meirelles voltou a afirmar que a expectativa é que a reforma seja votada na próxima semana na Câmara dos Deputados. “Vamos trabalhar para ser aprovada semana que vem. Se, por ventura, não for possível, então esperamos que seja aprovada em fevereiro, março, no máximo”, destacou.

O secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Fabio Kanczuk, disse que se a reforma da Previdência for aprovada, a estimativa de crescimento do PIB sobe de 3% para 3,3% em 2018, devido a mudanças nas condições no mercado financeiro. Caso a reforma não seja aprovada, a estimativa cai 0,15 ponto percentual, para 2,85%.

“Se a previdência for aprovada, é um choque positivo maior do que a surpresa de não ser aprovada”, acrescentou o secretário.

Segundo Kanczuk, o mercado financeiro considera que a probabilidade de a reforma da Previdência ser aprovada ainda no governo Temer é de um terço ou 33%.

Folhapress

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), anunciou nesta quinta-feira (14) que vai colocar a reforma da Previdência em votação no plenário no dia 19 de fevereiro, a segunda-feira após o feriado de Carnaval. As discussões devem ser iniciadas no dia 5 de fevereiro. Mesmo em um ano eleitoral, vamos discutir este tema de forma transparente. Desta vez, em ano de eleição, dá para aprovar”, afirmou Maia.

Ele disse que tem “convicção” de que, na data anunciada, terá “de 320 a 330 votos” a favor da reforma. O presidente da Câmara negou frustração com o adiamento. “O ideal era que fosse votado agora, mas o tempo vai nos ajudar a esclarecer [a reforma]. O frustrante é perder. Não temos os votos hoje. A base não tem os votos hoje. De agora a fevereiro, continuaremos trabalhando”, afirmou Maia.

O presidente da Câmara se reuniu nesta quinta-feira com o relator da proposta, Arthur Maia (PPS-BA), o ministro Eliseu Padilha (Casa Civil), o secretário de Previdência Social do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, e deputados da base aliada.

O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), havia antecipado na quarta-feira (13) que a reforma ficaria para 2018, já que o Planalto não conseguiu os 308 votos necessários para aprovar a matéria.

Tanto Maia quanto ministros de Temer, resistiam em confirmar o adiamento da votação, mas a desmobilização dos partidos da base obrigou que eles reconhecessem esse cenário.

Uma reunião entre Temer, o presidente da Câmara e o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), estava prevista para esta tarde, mas foi desmarcada. O presidente ainda se recupera de uma cirurgia urológica em São Paulo e só deve retornar a Brasília na sexta-feira (15).

FLEXIBILIZAÇÃO
Em busca de votos, o governo decidiu flexibilizar novamente o texto da proposta. No encontro desta manhã, o relator ficou incumbido de negociar uma regra de transição para aqueles que ingressaram no serviço público antes de 2003.

“Os funcionários públicos que entraram antes de 2003, por terem direito a paridade e integralidade, não estão tendo uma regra de transição e há uma reivindicação forte para que se coloque regra de transição”, afirmou Arthur Maia.

Rodrigo Maia disse que a proposta que vai apresentar não provocará impacto fiscal significativo. “De todas as demandas colocadas [pelos servidores], é a única que tem espaço para diálogo”, afirmou Rodrigo Maia. Segundo a reportagem apurou, o presidente da Câmara apresentará o texto entre estas quinta e sexta-feira.

Pela última proposta de reforma apresentada, não havia regra de transição e os servidores públicos teriam que se aposentar com 65 anos, mesma idade de todos os trabalhadores. Os servidores públicos, no entanto, vinham fazendo grande pressão e acabaram sendo ouvidos. A alteração será apresentada como um destaque apresentado por partidos da base aliada.

Para minimizar o tom de derrota do governo, Arthur Maia ainda vai ler nesta quinta-feira, às 15h, a última versão de seu texto que, obviamente, ainda não trará a regra de transição dos servidores.

Com a chegada das festas de fim de ano, a expectativa do varejo é de aumento nas vendas de alimentos, bebidas, brinquedos e produtos típicos do Natal. Para o diretor Comercial da Rede Covabra de Supermercados, José Carlos Grossi, os sinais de recuperação econômica têm incentivado a melhora. “Sentimos que houve melhora em diversos setores dentro das nossas lojas. Produtos típicos do Natal, como os panetones, já tiveram um incremento de 10% com relação ao ano passado e esperamos fechar o mês com aumento de 13%.”, comenta. Os fabricantes investiram em novidades para o setor que estão sendo bem aceitas pelo consumidor. “Temos realmente muitas opções de panetones, e com sabores inéditos esse ano, como trufa, doce de leite, frutas vermelhas, mousse de chocolate e, inclusive, com embalagens para presentear”, descreveu Grossi.

Aves e Bebidas
Itens tradicionais no fim de ano do brasileiro, o setor de aves e cortes suínos contará com opções já conhecidas e já estão disponíveis para quem gosta de antecipar as compras. “Para estes produtos não esperamos aumento de vendas. Esperamos um consumidor de hábito mais conservador, com foco em Chester, Peru, Pernil e Tender”, explica Grossi.

Já, as bebidas devem ter um aumento de 15% em relação ao ano passado. As frutas secas também serão destaque, impulsionadas pela busca crescente de produtos saudáveis. “Com o crescimento do hábito saudável, as frutas secas e castanhas deverão chegar a 15% de aumento em 2017”. O mesmo vem ocorrendo em relação às frutas frescas. O diretor descreve que a categoria vem crescendo diante dos novos hábitos de consumo voltados para a saudabilidade e a Rede Covabra busca se destacar pelo mix e pela oferta de produtos de qualidade. “As vendas de frutas frescas seguem num crescente que acreditamos ser uma forte tendência, e agora no final do ano, nos dias mais próximos das festas devem aumentar ainda mais. A nossa expectativa é ter um incremento de 10 a 15% nas vendas, em relação ao mesmo período do ano passado”, afirmou Grossi.

Facilidade na compra de presentes para toda a família

A busca pela praticidade coloca o supermercado como uma ótima opção na hora de comprar os presentes. A Rede Covabra de Supermercados oferece um mix bastante variado de brinquedos, com opções que vão desde lembrancinhas até os personagens mais queridos pelas crianças, das grandes marcas.

“Os destaques entre os brinquedos serão os itens com valor abaixo de R$ 50,00, pois muitas pessoas vão aproveitar nossas ofertas para comprar lembrancinhas e os presentes de última hora”, destacou Grossi. De acordo com o diretor, o consumidor está buscando mais por produtos de menor preço, porém, ainda querem itens licenciados, com imagens dos personagens que estão mais populares entre as crianças. “Por conta disso, esperamos vender 25% a mais do que o mesmo período do ano passado e 70% a mais do que a média dos demais meses do ano”, explicou.

E para os adultos, o supermercado oferece diversas opções de bebidas e chocolates importados, além de uma extensa carta de vinhos. Esse ano, os clientes de Campinas que forem até o Covabra do Vila Nova, poderão conferir uma promoção de vinhos da Concha y Toro. “Os clientes poderão personalizar uma garrafa de vinho, colocando um nome no rótulo da garrafa do Casillero Del Diablo que será impresso na hora – uma opção diferenciada para presentear.”, afirmou Grossi. A ação segue até o início de 2018, durante o horário de funcionamento da loja. Qualquer pessoa poderá manusear o totem e um promotor estará disponível para auxiliar os clientes que tiverem dificuldade.

Neste ano, a rede Covabra também oferece cartões-presente com valores de R$ 50 e R$ 100. Além de atuar como presente para os amigos, o cartão pode facilitar as compras de fim de ano. No caso de empresas que vão presentear seus funcionários, o cartão confere liberdade para que o usuário compre o quiser e quando quiser.
E a Rede também oferece 9 tipos de Cestas de Natal, que vêm em embalagens decoradas para presentear. Com valores entre R$ 39,90 e 199,90, as cestas contam com itens de alta qualidade e podem ser entregues para quem adquirir em grande quantidade. “Investimos num mix completo e em um preço bastante competitivo nas nossas cestas de Natal, pois estamos trabalhando com os mesmos valores praticados no ano passado”, concluiu Grossi.

Sobre o Covabra
A primeira loja da rede de Supermercados Covabra foi inaugurada em 1989, na cidade de Limeira trazendo um novo conceito de supermercados para a região na época. O Covabra foi o primeiro a investir em tecnologia, utilizando leitores óticos em todos os seus caixas. Hoje a rede conta com 14 lojas e está presente em nove cidades do interior paulista (Campinas, Capivari, Itatiba, Jundiaí, Leme, Limeira, Pedreira, Pirassununga e Rio Claro), empregando mais de 2 mil funcionários.

Ao contrário do que foi divulgado nesta quinta-feira (14/12) por parte da imprensa, o Governo de Pernambuco informa que o valor do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) terá uma redução média de 3% em 2018, em relação a 2017. De acordo com dados da Fundação Instituto de Pesquisas Aplicáveis (FIPE), o valor venal dos veículos caiu 3% em 2017, na comparação com o ano anterior. No caso dos automóveis, a redução foi de 3,4%. Para caminhões, por exemplo, o preço diminuiu ainda mais: em média, 5,9%. Com isso, o valor do IPVA dos veículos usados também ficará menor, já que possui como base os preços divulgados na Tabela FIPE.

Os contribuintes que fizerem o pagamento do IPVA em cota única terão um desconto de 7% no valor do imposto. Os proprietários também podem optar pelo parcelamento em até três vezes. Os boletos de pagamento do IPVA estarão disponíveis no site do Detran-PE (www.detran.pe.gov.br) a partir do dia 2 de janeiro.

O plenário do Senado aprovou, nesta quinta-feira (14), em tempo recorde, no último dia de votações no ano, dois dos novos projetos de lei propostos pelo senador Armando Monteiro (PTB-PE) para elevar a competitividade das empresas. Um deles amplia a isenção do ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) nas exportações de serviços e o outro, uma resolução do Senado, obriga o governo a prestar contas periodicamente das ações pelo aumento da produtividade da economia.

Os projetos, que integram o relatório do Grupo de Trabalho da Produtividade, coordenado por Armando na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), foram apresentados e votados em apenas duas semanas. A proposta do ISS segue agora ao exame da Câmara dos Deputados.

Além de dois outros novos projetos – liberando a maioria das micro e pequenas indústrias do recolhimento antecipado do ICMS e fixando prazos para emissão e validade das certidões negativas de débito – mais 15 propostas, estas em tramitação no Senado e na Câmara, integram o relatório do grupo de trabalho. Algumas delas serão votadas no início do ano legislativo, em fevereiro, prometeu o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE).

NOVO CICLO – O projeto de resolução do Senado aprovado ontem estabelece o comparecimento semestral à CAE, em audiência pública, do ministro-chefe da Casa Civil ou de outro ministro designado pelo governo para prestar contas das ações governamentais que aumentem a produtividade da economia. Na justificativa do projeto, Armando ressalta que “o desafio último da governança é tornar a busca pela produtividade uma atribuição perene do Estado, quaisquer que sejam os partidos políticos envolvidos”.

O segundo projeto votado hoje modifica legislação de 2003 para determinar que a isenção do ISS na exportação de serviços se aplica também a serviços pagos no exterior desenvolvidos e aplicados no país. A isenção, atualmente, não é dada quando o serviço é aplicado no Brasil, mesmo sendo pago no exterior, o que, de acordo com o parecer do senador pernambucano, “cria um ambiente de insegurança jurídica para os exportadores de serviços”.

Para Armando Monteiro, no momento em que o país começa a sair da recessão, embora lentamente, quanto mais rápido se melhorar o ambiente de negócios, como ajudam os dois projetos aprovados hoje, também mais rapidamente a economia será reativada. “O tema da produtividade é uma agenda central e prioritária para criar as condições de um novo ciclo de crescimento econômico”, assinala o relatório do grupo de trabalho.

No Brasil, as relações de consumo aparecem em segundo lugar entre os mais de 100 milhões de processos judiciais em andamento, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). De acordo com a Fundação Getúlio Vargas (FGV), a maior parte das pessoas que desejam acionar a Justiça têm como causa dívidas de terceiros. Ainda que os bens do devedor possam ser penhorados e que ele fique com o nome sujo na praça por meio do Cadastro Nacional de Inadimplentes, quem recebe por meio de decisão judicial o direito de indenização ou pagamento dívida nem sempre tem a garantia de que o valor devido será pago.

Com objetivo de acelerar esses processos, forçando os inadimplentes a cumprir com as suas obrigações, a justiça vem adotando medidas cada vez mais austeras. Magistrados e defensores encontraram na aplicação das medidas executivas, previstas no novo Código de Processo Civil (CPC), que entrou em vigor em 2016, uma forma alternativa de fazer valer as decisões. Suspensão de passaporte, apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), bloqueio de cartões de crédito, vedação à remessa de recursos ao exterior, aplicação de multa periódica e majoração de encargos processuais, como a multa por não pagamento da dívida e cobrança dos honorários devidos aos advogados do credor estão entre as medidas que podem ser deferidas.

O advogado Rafael Moura, de Grebler Advogados, explica que as medidas sugeridas pelo art. 139, IV do CPC podem ser aplicadas a partir de decisões judiciais ou de título executivo extrajudicial. “Devem ser aplicadas subsidiária e justificadamente, mediante requerimento da parte interessada e depois de esgotados os métodos típicos de coerção. Nada impede, todavia, que o juiz, ao apreciar o pedido de execução formulado pelo credor, decida adotar medidas atípicas para satisfazer a execução com efetividade e celeridade”, afirma.

Apesar de já haverem inúmeros casos em que foram aplicadas, as medidas vêm gerando decisões contraditórias. Alguns tribunais têm entendido que medidas que possam subtrair do devedor documentos, como sua CNH e passaporte, violariam liberdades individuais e, por isso, acabam sendo vedadas. Por outro lado, há decisões reconhecendo que as medidas atípicas, desde que não suprimam absolutamente os direitos individuais previstos na Constituição da República, podem ser aplicadas em casos concretos, desde que justificadas.

Para Moura, o deferimento dessas medidas se orienta pelas regras de eficiência, proporcionalidade, razoabilidade, menor onerosidade do devedor da obrigação, e dignidade humana. “Considero que as medidas atípicas com o objetivo de assegurar efetividade às decisões judiciais não estão impedidas, desde que esteja comprovado que o caso concreto exige a sua adoção, especialmente diante de situações em que se constatar a intenção fraudulenta dos devedores, sempre com a observância do direito de defesa e dignidade da pessoa”.

Não basta que ocorra o inadimplemento para que sejam requeridas as medidas previstas no art. 139, IV do CPC. “Por exemplo, há caso em que o devedor supostamente insolvente possuía alto padrão de vida, mas se recusava a satisfazer a obrigação, o que justificou a apreensão da sua CNH. Veja que, além de ser justificada a medida, o devedor não teve seus direitos individuais suprimidos, porquanto poderia se locomover livremente por outros meios”, relata Moura.

Descumprimento

O descumprimento de ordem judicial pode ensejar a aplicação de penalidades processuais de natureza pecuniária e coercitiva, como multas por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, 139, III e 744, II, III e IV do CPC), além de configurar crime de desobediência (art. 330 do Código Penal).

Empresas devedoras

No caso das empresas, os sócios somente podem ser convocados para responder pelas dívidas no caso de fraude e confusão entre o patrimônio deles e da empresa, mediante pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa. “Somente quando desconsiderada a personalidade jurídica da empresa, conforme procedimento previsto no art. 133 do CPC, os sócios poderão ser convocados para responder pela dívida e ser atingidos pelas medidas executivas atípicas”, afirma Moura.

Da Agência Brasil

Empresas devedoras do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) poderão parcelar débitos rescisórios. O Conselho Curador do FGTS aprovou hoje (13) uma resolução que pode beneficiar 8 milhões de trabalhadores que saíram de empresas onde trabalhavam mas nunca conseguiram receber o FGTS porque o empregador não estava depositando os valores na conta vinculada do empregado, informou o Ministério do Trabalho.

Segundo o ministério, muitas empresas com débitos não depositavam os valores correspondente ao FGTS alegando dificuldades financeiras e, no momento da rescisão, não pagavam o que estavam devendo, pois a resolução do Conselho obrigava que esse pagamento fosse à vista.

De acordo com o ministério, para evitar que empregadores deixem de pagar o FGTS e depois se beneficiem do parcelamento, a regra vale apenas para quem estiver com débitos do fundo de garantia até 31 de dezembro de 2017. Um levantamento feito pela Caixa aponta para 421.012 empresas privadas e 4.845 públicas nessa situação. O montante da dívida dos débitos rescisórios soma R$ 2,6 bilhões, informou o ministério.

O parcelamento poderá ser feito em até 12 vezes, dependendo do quanto os valores das rescisões representam do total da dívida do empregador com o FGTS. Se esse percentual for menor do que 10%, o pagamento deverá ser feito à vista, sem negociação. Se for superior a 10%, os débitos rescisórios poderão ser acordados em parcelas mensais e sucessivas (veja tabela abaixo), desde que com anuência do sindicato de trabalhadores da categoria.

Empregadores com dívidas no Fundo de Garantia não recebem o Certificado de Regularidade do FGTS. Sem esse documento, as empresas não conseguem participar de concorrências públicas ou fazer financiamentos.

Congresso em Foco

O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), afirmou à Folha de S.Paulo que o governo tem de dizer a “verdade” em relação aos votos para aprovar a reforma da Previdência e reconhecer que não tem o apoio de 308 deputados para levar a proposta adiante. “Eu acho que o governo tem que falar a verdade, não adianta o governo mistificar”, declarou à repórter Talita Fernandes.

Jucá foi pivô de uma grande polêmica ontem à noite. Primeiro, ele anunciou que o governo havia feito um acordo para deixar a votação para fevereiro de 2018. Mas sua declaração foi contestada pelo Palácio do Planalto, pelos presidentes da Câmara e do Senado e por líderes governistas. Eles alegam que o relatório da proposta será lido no plenário da Câmara nesta quinta.

“A Câmara pode discutir a reforma no plenário, mas número para votar só quando tiver os 308 votos (placar mínimo necessário), e esse sinal, essa fumaça branca, não foi dada ainda pelos líderes do governo na Câmara”, disse o senador. “O governo tentou fazer um esforço, cresceu o número de votos, não tem ainda os 308 votos. Se não tem, o governo tem que dizer que não tem e está tentando conseguir”, defendeu.

O anúncio feito por Jucá afetou o humor do mercado financeiro. A Bolsa caiu 1,22% e o dólar comercial fechou em baixa de 0,36%, em R$ 3,317. O dólar estava em queda, mas apresentou um pico de alta no fim do dia.

Congresso em Foco

O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) cobrou da Justiça que decida logo se o também ex-presidente Lula (PT) cometeu crime ou não. Em entrevista ao jornal O Globo, o tucano disse que não se posicionou contra a prisão do petista no último sábado, durante convenção do PSDB, ao contrário do que foi divulgado pela imprensa. “Fui mal interpretado quando disse isso na convenção. Acharam que eu era contra a prisão do Lula. Quis dizer que é chato ver um ex-presidente na cadeia. Não é meu problema se o Lula cometeu ou não crime e se ele tem ou não que ir para a cadeia. É da Justiça”, afirmou.

Para FHC, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) precisa ser célere e decidir o futuro de Lula antes das eleições. O julgamento do recurso do ex-presidente contra condenação imposta pelo juiz Sérgio Moro está marcado para 24 de janeiro.

“O TRF tem a responsabilidade de esclarecer ao país se o Lula tem culpa ou não. Não sei, não é minha função julgar o Lula do ponto de vista criminal. Se cometeu ou não crime é a Justiça quem tem que dizer”, defendeu. “Ela não pode deixar que o país fique em suspenso sem saber o que vai acontecer. Tem que ser célere. Não acho justo que uma decisão definitiva não seja tomada a tempo da eleição. O Brasil merece que essa questão seja esclarecida até lá”, acrescentou. Em discurso no sábado passado, o tucano disse que preferia enfrentar Lula nas urnas a vê-lo preso.

Na entrevista ao Globo, Fernando Henrique reconheceu que as acusações contra o senador Aécio Neves, ex-presidente do partido, e outras lideranças tucanas, prejudicaram a imagem da legenda e voltou a cobrar dos tucanos que façam um “mea culpa”.

“O PSDB não pode dizer que não bebeu daquela água porque houve acusações de desvios de conduta. Mas, diferentemente de outros, são casos isolados. O povo mistura as duas coisas e isso afetou nossa imagem”, disse. “A conduta equivocada de uma pessoa é diferente de ter um tesoureiro na cadeia ou de um partido organizado para cometer crimes. Isso não temos. Além do que, as eleições se movem no Brasil muito mais por pessoas que simbolizam do que pela força dos partidos”, emendou, fazendo alusão ao PT.

Segundo ele, o candidato do PSDB à Presidência terá de resgatar o discurso de combate à corrupção, afetado pelas denúncias contra lideranças tucanas, e fazer uma autocrítica pelo partido. “Se o PSDB vai propor, como eu acho que deve, uma sociedade decente, a pessoa que propõe tem que ser decente. A vantagem que o Geraldo [Alckmin] tem é que ele simboliza o simples. Isso é importante”, declarou aos repórteres Flávio Freire e Silvia Amorim.

Para o ex-presidente, o partido terá de passar à sociedade três mensagens: o restabelecimento do crescimento econômico e da geração de renda, a devolução da ordem e da segurança pública e a redução da desigualdade social. Na visão dele, a aliança com o PMDB não é fundamental para os tucanos e pode até prejudicar o partido. “O PSDB tem condição de fazer alianças. Não precisa ficar refém do PMDB. Se entrar em vale tudo, vai perder a eleição por causa da questão moral que existe hoje”, considerou.

FHC reconheceu que o partido deverá promover prévias entre Geraldo Alckmin e o prefeito de Manaus, Arthur Virgílio, para definir o seu candidato presidencial em 2018. Ele também se manifestou a respeito do prefeito de São Paulo, João Doria, cuja popularidade despencou após seus movimentos para se lançar à Presidência no lugar de Alckmin, seu padrinho político no PSDB. “Ele errou, mas percebeu e corrigiu a postura. Ele próprio notou (que errou). Houve não só dele, mas do seu entorno, a impressão ‘agora vai’. Mas a política é mais complicada. Acho que ele não perdeu a respeitabilidade da população. Popularidade se ganha e se perde.