O Ministério da Educação liberou recursos financeiros da ordem de R$ 290,90 milhões para instituições federais de ensino vinculadas à pasta,tendo sido a maior parte, R$ 202,23 milhões, para as universidades federais e hospitais universitários. Já a rede federal de educação profissional, científica e tecnológica recebeu R$ 86,11 milhões. O restante, R$ 2,56 milhões, foi repassado ao Instituto Nacional de Educação de Surdos (Ines), ao Instituto Benjamin Constant (IBC) e à Fundação Joaquim Nabuco (Fundaj).

Esse dinheiro tem como destino a manutenção, custeio e pagamento de assistência estudantil, entre outros. “Com essa liberação, o MEC reafirma seu compromisso com os estudantes, docentes e técnicos das instituições federais vinculadas à pasta, garantindo os recursos financeiros necessários para o pagamento dos compromissos relativos ao custeio e investimento do ensino superior, profissional e tecnológico no país”, disse o ministro da Educação, Mendonça Filho.

Desde o início do ano, o MEC repassou cerca de R$ 7,48 bilhões em recursos financeiros para as instituições federais vinculadas, incluindo o que foi destinado ao pagamento de despesas das universidades e institutos federais, do Instituto Nacional de Surdos, do Instituto Benjamin Constant e da Fundação Joaquim Nabuco.

O Serviço Social da Indústria de Pernambuco (Sesi/PE) inscreve para as últimas vagas na escola de Belo Jardim. As vagas são para o primeiro ano do Ensino Fundamental anos iniciais. Há turmas pela manhã e à tarde. Pode ser inscrita criança até 06 anos de idade, que seja dependente de trabalhador da indústria*. A mensalidade é a partir de R$ 86,40. As aulas vão iniciar no dia 05 de fevereiro. Mais informações no próprio Sesi, que fica na rua Coronel Antônio, nº 120, Boa Vista ou pelos telefones (81) 3726.1166 ou 0800.600.9606.

A escola será a primeira do Sesi em Pernambuco destinada ao público do Ensino Fundamental nos anos iniciais. Contará com uma moderna infraestrutura com salas climatizadas, laboratório de Ciências, biblioteca, aulas de xadrez, robótica, empreendedorismo, professores capacitados e tudo o mais que fez a Rede Sesi de Educação ser avaliada como uma das 50 melhores escolas de Pernambuco, de acordo com o ranking mais recente do Ministério da Educação. “Por tudo isso, decidimos trazer uma escola do Sesi para a cidade e dar a oportunidade para o trabalhador da indústria poder oferecer aos seus filhos uma Educação de qualidade com preço que ele pode pagar”, afirma o superintendente da entidade, Nilo Simões.

É considerado trabalhador da indústria, a pessoa que atua em padaria, pizzaria, oficina mecânica, construção civil, confecção, serralharia, gráfica, fabricação de alimentos, bebidas, tijolos e telhas, móvel, empresas de refrigeração e climatização, instalação e manutenção de redes e telecomunicação, marmorarias, material de limpeza e gelo, gesso, cimento, adubos, plantação de cana-de-açúcar, e outras indústrias. Quem tiver dúvida se a empresa onde trabalha é considerada indústria, deve consultar o Sesi Belo Jardim pessoalmente ou pelo telefone (81) 3726.1166.

No dia 15 de dezembro, comemorou-se o Dia Nacional da Economia Solidária. Para quem não ouviu falar do assunto, a Economia Solidária é uma forma de obter renda e inclusão social. Diferente da economia convencional, na qual os donos de negócio e empregados trabalham separadamente, nessa modalidade os próprios trabalhadores são os proprietários, tocam o negócio e dividem resultados. Cooperativas e grupos de produtores são exemplos de Economia Solidária. “A Economia Solidária não é caridade. É uma política social de Estado que traz resultados positivos para o país, gera trabalho e renda e dá autonomia financeira à população que está fora do mercado formal”, afirma o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira.

Para impulsionar esse formato de geração de renda e inclusão social, o Governo Federal tem investido no setor. O Ministério do Trabalho destinou, em 2017, R$ 25 milhões às propostas de empreendimentos econômicos solidários e sociais, por meio de Edital de Chamada Pública. O recurso faz parte do programa da pasta voltado ao fortalecimento de redes de cooperação solidária. O objetivo é fomentar a economia solidária no país. Os projetos poderão ser contemplados com montantes entre R$ 600 mil e R$ 4,8 milhões.

O subsecretário de Economia Solidária, Natalino Oldakoski, explica que as ações que beneficiam a modalidade de negócio estimulam o desenvolvimento econômico e social. “A data tem grande relevância, pois a Economia Solidária proporciona inclusão social e econômica de pessoas em situação de vulnerabilidade social, quilombolas, comunidades indígenas, povos tradicionais, entre outros do meio rural e urbano. Além disso, promove justiça social nestes segmentos econômicos”, afirmou o subsecretário, salientando que 2017 foi um ano de conquistas para o segmento, incluindo a aprovação do Projeto de Lei nº 4.685/2012, no mês passado, na Câmara dos Deputados, e atualmente em discussão no Senado.

No Sul do país, o projeto EcoSol Pop Rua, realizado pela entidade Centro de Assessoria Multiprofissional – Camp, com apoio do Ministério do Trabalho, acolhe e capacita cerca de 150 pessoas para desenvolverem habilidades e terem resgatada sua cidadania. Segundo a Subsecretaria de Economia Solidária (Senaes) do Ministério do Trabalho, a pasta investiu R$ 1,48 milhão no convênio com a cooperativa. “O objetivo é fomentar iniciativas coletivas que gerem trabalho e renda a pessoas em situação de vulnerabilidade social. A exemplo do projeto em Porto Alegre, temos no país outros convênios que trabalham com grupos como o de jovens e adolescentes em situação familiar difícil do ponto de vista econômico, social ou afetivo; egressos de prisões; deficientes psíquicos e mentais”, afirmou o subsecretário Natalino Oldakoski.

Durante a edição deste ano do Mês Nacional do Júri, atividade instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e realizada em novembro, 371 julgamentos de réus em processos de crimes dolosos contra a vida – a exemplo de homicídios – ocorreram em unidades judiciárias do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). No total, nesse período de mobilização no Estado, 228 pessoas foram condenadas e 163 absolvidas pelos jurados.

Ainda dentro de um esforço concentrado realizado entre 2 de outubro e 13 de dezembro, 811 júris foram presididos pelos juízes no Estado. No acumulado do ano, exatos 2.319 tribunais do júri aconteceram em Pernambuco. O montante supera os julgamentos ocorridos nos últimos anos: 2.075, em 2016; e 2.014, em 2015, com um aumento de 15% em dois anos.

O presidente do Judiciário pernambucano, desembargador Leopoldo Raposo, destaca as ações do TJPE para dar continuidade ao crescimento no número de julgamentos realizados, sem a perda de qualidade na atividade prestada. “Nós buscamos melhorias na prestação jurisdicional, com investimentos em pessoal, infraestrutura e tecnologia, mas também fortalecendo a relação com os operadores do Direito para a realização dos júris. Criamos grupos de trabalho para agilização processual, celebramos convênios de cooperação técnica, instituímos o Módulo Especial do Tribunal do Júri da Capital e designamos dez juízes recém-nomeados para atuação no Mês do Júri em 2017, por exemplo”, destaca o magistrado.

Para o coordenador das Metas da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp) no TJPE, desembargador Alexandre Assunção, as atividades adotadas pela Mesa Diretora do Tribunal aliadas ao empenho de magistrados, servidores e demais parceiros são essenciais para o alcance dos relevantes resultados. “Em 2017, em um esforço a mais na realização de julgamentos, o TJ de Pernambuco desdobrou a mobilização nacional do Mês do Júri em cinco quinzenas, entre outubro e dezembro. Temos consciência de ajustes e melhorias e da necessidade de continuidade nas boas práticas, mas também reconhecemos o esforço de cada integrante do Judiciário estadual para a realização dos júris, bem como da Procuradoria, da Defensoria, da Ordem dos Advogados e da Secretaria de Defesa Social”, lembra o desembargador Alexandre Assunção.

Os 15 mil moradores da cidade de Alagoinha acordaram sábado (16) com uma boa notícia: água nas torneiras. Após seis anos em colapso, consequência da seca extrema na região, os técnicos da Compesa conseguiram concluir os testes do sistema, que viabilizaram o retorno do atendimento pela rede de distribuição. Foram quase 50 dias de trabalho intenso, que mobilizou um grupo grande de profissionais, com equipes trabalhando de domingo a domingo, inclusive nos feriados, com o objetivo de restabelecer o fornecimento de água da cidade, até então assistida por carros-pipa. “Cumprimos assim o compromisso assumido pelo governador Paulo Câmara com a população de voltar a distribuir água para Alagoinha”, afirma o presidente da Compesa, Roberto Tavares.

O centro de Alagoinha é a primeira área da cidade a receber água. Os técnicos vão acompanhar o processo de estabilização da rede de distribuição para elaborar e anunciar o calendário de abastecimento da cidade. Para viabilizar o atendimento de Alagoinha, a Compesa precisou realizar obras de recuperação da Estação de Tratamento de Água-ETA Pesqueira e recuperação da rede de distribuição. A companhia também aproveitou um trecho de 18 quilômetros da Adutora do Agreste para transportar água da Barragem de Ipaneminha, no município de Pesqueira para a cidade.” Como a ETA e as tubulações da rede de distribuição ficaram seis anos sem funcionar, em função do colapso da Barragem Ipaneminha, o retorno da operação foi um processo mais complexo”, explicou o presidente da Compesa. Segundo ele, foi necessário realizar os testes por etapas, realizando os ajustes operacionais em busca da vazão e pressão adequadas de cada trecho, até estabilizar todo sistema adutor.

Da Estação de Tratamento de Água-ETA-Pesqueira a água tratada segue até Alagoinha por um trecho novo da Adutora do Agreste, com cerca de 18 quilômetros de extensão, a partir da água armazenada na Barragem de Ipaneminha. O manancial ficou em colapso por seis anos consecutivos e voltou a acumular água no inverno deste ano.” Precisamos realizar várias obras para viabilizar a volta da operação do sistema, uma ação que exigiu muito trabalho e dedicação das nossas equipes técnicas e operacionais e um período longo de testes”, esclareceu o diretor do Interior da Compesa, Marconi de Azevedo.

O diretor da companhia pede ainda a compreensão da população pelos eventuais vazamentos e interrupções do sistema a partir de hoje. “Trata-se de um processo natural, quando da volta da operação de uma rede de abastecimento, cujas tubulações ficaram muito tempo sem uso”, explicou Marconi de Azevedo. Ele adianta que foi ampliado o número de equipes de manutenção e que os técnicos da companhia já estão mobilizados para corrigir as ocorrências até a regularização total das pressões e assim estabilizar a distribuição de água para toda a cidade.

O senador Armando Monteiro (PTB-PE) visitou, na sexta-feira (15), o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Pernambuco (OAB-PE), Ronnie Preuss Duarte. Na reunião, eles discutiram sugestões para o 1º Fórum de Segurança Pública da OAB, encontro que está sendo organizado pela entidade e que terá caráter suprapartidário. O evento, a ser realizado em março do próximo ano, terá o objetivo de encontrar soluções práticas e efetivas para o enfrentamento da violência em Pernambuco.

A reunião contou com a presença de membros da Comissão Especial de Segurança Pública da OAB-PE, presidida pelo advogado João Olímpio. Na oportunidade, Armando indicou que fará um levantamento de propostas que tramitam no Congresso Nacional que versam sobre o tema da segurança pública. Em paralelo, o petebista sugeriu a OAB-PE buscar experiências exitosas de enfrentamento à violência no Brasil, no Nordeste e em municípios pernambucanos, de forma a apontar soluções e saídas para a crise instalada nessa área em Pernambuco.

“Essa iniciativa da OAB é muito oportuna e nós que estamos no Congresso Nacional precisamos oferecer uma contribuição efetiva a essa discussão, sobretudo na perspectiva da agenda legislativa. Há uma série de proposições que podem ajudar o estado, no sentido de criarmos um ambiente institucional mais favorável ao enfrentamento da violência, que aflige todo o País, sobretudo a comunidade pernambucana, diante da deterioração dos índices”, afirmou o senador petebista. Neste ano, Pernambuco vai fechar o ano com mais de 5 mil homicídios registrados.

O presidente da OAB-PE agradeceu as contribuições apresentadas pelo senador. “É uma grande honra para todos da OAB receber o senador Armando Monteiro, que veio trazer a sua contribuição, apresentando sugestões na formatação da agenda legislativa do primeiro fórum de segurança pública organizado pela OAB, em março de 2018”, destacou o presidente Ronnie Duarte.

Sorteio Realizado 17/12/2017

1º PREMIO CINCO MIL REAIS (R$ 5.000,00)
GANHADOR: CARLOS ALEXANDRE DA SILVA
CERTIFICADO: 353.158
ENDEREÇO: SÍTIO LAGES
CIDADE: ZONA RURAL – CARUARU
VENDEDOR: DIST. PREGUINHO
BOLAS: 05 17 32 01 48 52 22 33 44 09 40 49 45 24 04 37 57 46 16 39 55 31 35 51 42 13 18 43 50 10 41 03 27 19 36 56 30 28.
2º PREMIO CINCO MIL REAIS (R$ 5.000,00)

GANHADOR: AIRÓN ARAÚJO LIRA GANHADOR: ANTÔNIO LUÍS DA SILVA
CERTIFICADO: 22.384 CERTIFICADO: 108.720
ENDEREÇO: AV. JATOBÁ Nº41 ENDEREÇO: RUA 7 Nº 85
CIDADE: CENTRO – SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE CIDADE: RENDEIRAS – CARUARU
VENDEDOR: EMANUEL DA COSTA – DITS. EMERSON VENDEDOR: NILDA
BOLAS: 03 57 43 47 49 08 27 33 32 09 31 06 30 17 55 51 01 20 50 41 12 52 07 58 36 16 53 45 02 10 60 25 39 21 14 04 23 28.
3º PREMIO MOTO HONDA FAN CG 125i 0KM (R$7.750,00)
GANHADOR: EDIVANIZE MARIA DO NASCIMENTO
CERTIFICADO: 101.539
ENDEREÇO: SÍTIO LAGES
CIDADE: ZONA RURAL – CARUARU
VENDEDOR: DIST. PREGUINHO
BOLAS 21 41 16 19 14 52 03 49 57 38 29 11 17 22 56 43 31 39 37 20 13 35 44 23 58 54 45 26 25 05 02 10 04 27 08 48 47.
4º PREMIO UM HB20 0KM + DEZ MIL REAIS (52.000,00)
GANHADOR: VALÉRIO MANOEL DE LIMA
CERTIFICADO: 105.003
ENDEREÇO: SÍTIO ALTO BANDEIRA
CIDADE: ZONA RURAL – RIACHO DAS ALMAS
VENDEDOR: CRISTOVÃO
BOLAS: 33 02 09 08 42 38 34 39 45 12 05 03 23 43 30 21 41 01 14 55 24 25 60 19 32 53 52 47 20 35 56 13 26 27 50.

Modalidade Giro da Sorte
R$ 1.000,00 (Um Mil Reais)
1º RODADA DA SORTE
CERTIFICADO: 11.285
GANHADOR: JOSÉ GUIDO DE ARAÚJO
ENDEREÇO: SÍTIO CAJUEIRO ZONA RURAL – SÃO JOAQUIM DO MONTE 2º RODADA DA SORTE
CERTIFICADO: 10.031
GANHADOR: LUCINEIDE MARIA DA SILVA
ENDEREÇO: RUA EVANILDO PESSOA SOLTO MAIOR Nº11
CRUZEIRO – BEZERROS 3º RODADA DA SORTE
CERTIFICADO: 103.616
GANHADOR: CÍCERA BARBOSA PEREIRA
ENDEREÇO: RUA ESCADA S/N
EL SHADAY – TORITAMA 4º RODADA DA SORTE
CERTIFICADO: 346.000
GANHADOR: HERMESON PHLIPPE DE S. ARAÚJO
ENDEREÇO: RUA SANTA DIAMANTINA Nº35
DIVINÓPOLIS – CARUARU 5º RODADA DA SORTE
CERTIFICADO: 49.408
GANHADOR: ROSANA ALVES DA SILVA
ENDEREÇO: RUA EMANUEL JOSÉ DOS PRAZERES Nº324
DONA DOM – SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE
6º RODADA DA SORTE
CERTIFICADO: 352.254
GANHADOR: DOUGLAS JOSEILDO DA SILVA
ENDEREÇO: AV. SEVERINO R. C. DE MELO Nº21
COQUEIRAL – TORITAMA 7º RODADA DA SORTE
CERTIFICADO: 252.063
GANHADOR: EDUARDO GONÇALVES DE OLIVEIRA
ENDEREÇO: RUA JOÃO PESSOA Nº252
ESTAÇÃO – GRAVATÁ 8º RODADA DA SORTE
CERTIFICADO: 59.746
GANHADOR: FLÁVIO MENDES DA SILVA
ENDEREÇO: RUA MANOEL CLAUDINO Nº134
SANTA ROSA – CARUARU 9º RODADA DA SORTE
CERTIFICADO: 67.699
GANHADOR: EUNICE TIMÓTEO DE ALCANTARA
ENDEREÇO: AV. SERENA Nº429
ALA OESTE – INDIANÓPOLIS – CARUARU 10ºRODADA DA SORTE
CERTIFICADO: 299.400
GANHADOR: HONORINA CORDEIRO DA SILVA
ENDEREÇO: RUA SEVERINO CORDEIRO DA SILVA
DONA LICA I – SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE

Dora Ramos

O que faz uma empresa se destacar dentre as demais que prestam o mesmo tipo de serviço? Geralmente, a resposta imediata para essa pergunta é baseada em critérios como bom atendimento, competitividade e resultados de qualidade. Isso é verdade, mas no caso da área da Contabilidade, outros aspectos são especialmente relevantes. Quais? O principal deles, sem dúvida, é a transparência, como em uma filosofia geral que norteie as decisões da companhia e também nas questões administrativas.

Ao longo do tempo, temos visto que há um maior grau de responsabilidade para quem atua como gestor de dados e informações econômicas. Por isso, é importante garantir que o profissional contábil cumpra seu papel com competências contábeis apuradas e atitudes éticas. Para começar, é fundamental que ele conheça as normas tributárias e suas aplicações na prática e também atenda aos prazos fiscais à risca.

Entretanto, para que tudo ocorra da forma mais eficiente, é essencial que os contratantes sejam transparentes na relação com seus contadores e exponham todos os detalhes das transações para que, juntos, possam agir pelo caminho apropriado. Nesse contexto, cabe aos gestores da área financeira ouvir as recomendações do profissional escolhido para realizar a parceria.

Isso pode parecer óbvio, mas ainda é comum presenciar cenas em que o cliente decide seguir um caminho diferente daquele proposto por seu assessor para assuntos contábeis, por acreditar que podem tomar decisões mais acertadas. É como se alguém fosse ao médico e, em vez de seguir o tratamento indicado por ele, passasse a tomar remédios que não foram prescritos. Se a automedicação é prejudicial à saúde, a autogestão dos processos financeiros/contábeis é nociva às empresas.

Assim como o contador deve tratar os números de forma correta, tanto de acordo com as leis vigentes como com a sua ética pessoal, também é obrigação do administrador da empresa manejar suas contas de forma apropriada, fazendo com que aquilo que vai para a mão do contabilista esteja sempre correto – mesmo que receba informações errôneas, o contador não pode modificá-las ou remanejá-las, já que os números não mentem e, atualmente, a tecnologia vigia e fiscaliza constantemente.

A responsabilidade dos profissionais contábeis é a de orientar e informar o administrador. Na sequência, ordenar, organizar e processar os dados recebidos, além de tirar resultados deles, de maneira que essas informações tornem-se um ponto de apoio e de tomada de decisão. Qualquer expectativa diferente por parte dos gestores pode gerar insatisfação e descontentamento para ambos, contador e empresário.

Para o contabilista inserido numa realidade repleta de processos burocráticos, o conflito entre o que é correto e o que é mais vantajoso é um fato do cotidiano. Por isso, a experiência e o “feeling” não são mais fatores decisivos: exige-se um elenco de habilidades técnicas sobre procedimentos vitais para o sucesso da companhia. Cursos técnicos, de idiomas, graduação e programas de especialização que contribuam para o aperfeiçoamento pessoal do contador passam a ser essenciais para quem deseja sobreviver no mercado, crescendo com bases sólidas e legais.

Podemos dizer, então, que os resultados gerados pelo departamento de Contabilidade ultrapassam as simples exigências impostas pela legislação brasileira. Muito além delas, é possível fortalecer uma marca e criar condições de crescimento para uma empresa. Afinal de contas, sem a necessária estabilidade financeira, é impossível que uma organização consiga influenciar positivamente seu mercado.

O Grupo RM criou novos kits, cestas e baús, especiais para as celebrações do fim de ano. Com a chegada do natal e ano novo, as lojas RM Express não poderiam deixar de ofertar novas possibilidades aos consumidores, oferecendo mais de 20 pacotes, entre cestas, baús e kit, com diversas combinações de alimentos e bebidas. A expectativa é crescer em 12% a quantidade destes itens comercializados quando comparados com o mesmo período do ano passado.

O consumidor poderá escolher desde baús que custam R$ 52,00 até cestas de mais de R$ 2.000,00. Os produtos variam conforme o pacote: alguns contem mais de 40 itens e outros apenas dois. Há, por exemplo, o Baú Platinium, que custa R$ 2.461,00 e contém 55 itens, entre eles Whisky Escocês Gold Reserve, Champagne Francês Brut e Bolo de Chocolate, e também o Kit Prata, com 18 itens, que custa apenas R$ 69,00. São opções para todos os gostos e bolsos.

No Brasil, as relações de consumo aparecem em segundo lugar entre os mais de 100 milhões de processos judiciais em andamento, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). De acordo com a Fundação Getúlio Vargas (FGV), a maior parte das pessoas que desejam acionar a Justiça têm como causa dívidas de terceiros. Ainda que os bens do devedor possam ser penhorados e que ele fique com o nome sujo na praça por meio do Cadastro Nacional de Inadimplentes, quem recebe por meio de decisão judicial o direito de indenização ou pagamento dívida nem sempre tem a garantia de que o valor devido será pago.

Com objetivo de acelerar esses processos, forçando os inadimplentes a cumprir com as suas obrigações, a justiça vem adotando medidas cada vez mais austeras. Magistrados e defensores encontraram na aplicação das medidas executivas, previstas no novo Código de Processo Civil (CPC), que entrou em vigor em 2016, uma forma alternativa de fazer valer as decisões. Suspensão de passaporte, apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), bloqueio de cartões de crédito, vedação à remessa de recursos ao exterior, aplicação de multa periódica e majoração de encargos processuais, como a multa por não pagamento da dívida e cobrança dos honorários devidos aos advogados do credor estão entre as medidas que podem ser deferidas.

O advogado Rafael Moura, de Grebler Advogados, explica que as medidas sugeridas pelo art. 139, IV do CPC podem ser aplicadas a partir de decisões judiciais ou de título executivo extrajudicial. “Devem ser aplicadas subsidiária e justificadamente, mediante requerimento da parte interessada e depois de esgotados os métodos típicos de coerção. Nada impede, todavia, que o juiz, ao apreciar o pedido de execução formulado pelo credor, decida adotar medidas atípicas para satisfazer a execução com efetividade e celeridade”, afirma.

Apesar de já haverem inúmeros casos em que foram aplicadas, as medidas vêm gerando decisões contraditórias. Alguns tribunais têm entendido que medidas que possam subtrair do devedor documentos, como sua CNH e passaporte, violariam liberdades individuais e, por isso, acabam sendo vedadas. Por outro lado, há decisões reconhecendo que as medidas atípicas, desde que não suprimam absolutamente os direitos individuais previstos na Constituição da República, podem ser aplicadas em casos concretos, desde que justificadas.

Para Moura, o deferimento dessas medidas se orienta pelas regras de eficiência, proporcionalidade, razoabilidade, menor onerosidade do devedor da obrigação, e dignidade humana. “Considero que as medidas atípicas com o objetivo de assegurar efetividade às decisões judiciais não estão impedidas, desde que esteja comprovado que o caso concreto exige a sua adoção, especialmente diante de situações em que se constatar a intenção fraudulenta dos devedores, sempre com a observância do direito de defesa e dignidade da pessoa”.

Não basta que ocorra o inadimplemento para que sejam requeridas as medidas previstas no art. 139, IV do CPC. “Por exemplo, há caso em que o devedor supostamente insolvente possuía alto padrão de vida, mas se recusava a satisfazer a obrigação, o que justificou a apreensão da sua CNH. Veja que, além de ser justificada a medida, o devedor não teve seus direitos individuais suprimidos, porquanto poderia se locomover livremente por outros meios”, relata Moura.

Descumprimento

O descumprimento de ordem judicial pode ensejar a aplicação de penalidades processuais de natureza pecuniária e coercitiva, como multas por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, 139, III e 744, II, III e IV do CPC), além de configurar crime de desobediência (art. 330 do Código Penal).

Empresas devedoras

No caso das empresas, os sócios somente podem ser convocados para responder pelas dívidas no caso de fraude e confusão entre o patrimônio deles e da empresa, mediante pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa. “Somente quando desconsiderada a personalidade jurídica da empresa, conforme procedimento previsto no art. 133 do CPC, os sócios poderão ser convocados para responder pela dívida e ser atingidos pelas medidas executivas atípicas”, afirma Moura.