Custos com repasses legais, despesas de funcionamento e impostos comprometem em até 80% a receita bruta dos cartórios brasileiros. É o que aponta estudo realizado a pedido da Revista Cartórios com Você, publicação da Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP) e do Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Sinoreg/SP), sobre o destino do dinheiro das custas cartorárias pagas pelos usuários dos serviços prestados pelos cartórios brasileiros.

Diante de tal volume de repasses aos órgãos públicos Federais, Estaduais e Municipais, além de órgãos do Poder Judiciário, como Tribunais de Justiça, Ministério Público, Defensoria Pública, entre outros, apenas em 2016, os cartórios de todo País contribuíram com um total de R$ 6 bilhões para o erário público, sem receber qualquer investimento ou serem motivos de gastos por parte do Poder Público.

O levantamento mostra que a média nacional de repasses legais para órgãos públicos compromete 28% da receita bruta dos cartórios, que são destinadas aos mais variados tipos de órgãos, desde Governos Estaduais e Tribunais de Justiça, até entidades bastante inusitadas, como a Santa Casa de Misericórdia, em São Paulo, Fundo dos Sistemas de Execução de Medidas Penais e Socioeducativas e dos Advogados Dativos, em Goiás, e Fundo de Segurança dos Magistrados no Estado do Paraná, tudo regrado por Leis Estaduais que disciplinam tais repasses a exatos 77 instituições públicas.

Como as tabelas de emolumentos estaduais variam muito de estado para estado, o repasse legal pode apresentar importante diferença em cada unidade federativa, como na Bahia (52,20%); Rondônia (51,17%); Minas Gerais (39,66%); Goiás (39%) e São Paulo (38,49%). Já Alagoas, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, contam com repasses efetuados com base no recolhimento de selos pagos pelos usuários que variam conforme o ato praticado.

Já a média nacional das despesas equivale a 35,5% da receita bruta. Neste quesito, as unidades do Distrito Federal, São Paulo e Rio de Janeiro são as com as maiores porcentagens, com os cartórios de cada Estado comprometendo 40,45% da sua renda bruta com esses gastos. As despesas relacionadas ao funcionamento dos cartórios vão desde o salário de funcionários, passando pelo imóvel, despesas de funcionamento, expediente e assessorias, entre elas contábil, trabalhista e jurídica, todas à cargo do titular do serviço aprovado em concurso público.

Além das despesas ligadas a funcionamento e repasses legais, ainda pesam na receita dos cartórios os valores que devem ser recolhidos por notários e registradores à Receita Federal do Brasil (RFB), que variam conforme os rendimentos de cada profissional, que podem chegar à 27% do valor auferido; e o pagamento do Imposto sobre Serviços (ISS), também com variação municipal e que pode chegar a até 5% do faturamento bruto ou líquido da unidade.

Rendimentos dos Cartórios

De acordo com os dados do site Justiça Aberta, administrado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Brasil possui hoje 12.548 cartórios. Descontadas as despesas de repasses, funcionamento e impostos, 35,13% deles – 4.409 unidades – recebem mensalmente até R$ 3.100,00. Outros 32,13% – 4.032 cartórios – auferem ao final de cada mês até R$ 13.245,00.

Já 11,75% dos cartórios brasileiros – ou 1.474 unidades – recebem mensalmente o valor de até R$ 21.491,00. Outros 2.085 cartórios -16,62% – auferem mensalmente o valor de até R$ 132.473,00. Já 355 – 2,83% – ganham mensalmente o valor de até R$ 264.915,00, enquanto 193 unidades – 1,54% do total – recebem um valor mensal de até R$ 529.830,00, sempre tomando-se por base o teto de cada uma das 10 faixas de receitas consideradas pelo CNJ, e sem a inclusão do valor do ISS, que varia de acordo com a alíquota de cada município.

O levantamento realizado pela Revista Cartórios com Você teve como base o estudo realizado pelo coordenador tributário da Consultoria mantida pela Publicações IRR, o advogado Antônio Herance Filho. As informações completas do levantamento estão disponíveis na edição 8 (maio/julho de 2017) da publicação.

O deputado Rodrigo Novaes (PSD) apresentou, nesta quarta-feira (22), requerimento que autoriza a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar as causas do fechamento das agências do Banco do Brasil no interior do Estado, em sessão plenária na Alepe. De acordo com o parlamentar, serão convocados os responsáveis pela instituição para prestar esclarecimentos. A CPI contará com a presença, também, de entidades de defesa da coletividade, a exemplo do Ministério Público de Pernambuco(MPPE), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PE), Procon-PE e Defensoria Pública do Estado de Pernambuco. Ele explicou, ainda, que a situação atual infringe o artigo 14º do Código de Defesa do Consumidor.

“Os habitantes de diversos municípios estão privados desses serviços bancários essenciais. Muitas vezes esperam, meses e até mesmo anos, a conveniência da instituição em decidir reabrir a agência daquela determinada localidade”, afirmou Novaes. Com esta realidade, o cidadão se vê obrigado a fazer deslocamentos aos municípios vizinhos para receber o salário e, por segurança, efetua suas compras no local onde consegue sacar o dinheiro. “Isso acarreta o verdadeiro colapso das economias locais, porque o comerciante dos municípios com as agências fechadas não tem para quem vender”, explicou o vice-líder do governo.

Para o deputado, o Banco do Brasil trata-se de uma instituição de elevado espírito público que sempre esteve presente na vida de milhões de brasileiros, nos locais mais longínquos do país. “É uma instituição bicentenária de relevante papel social como estimulador do crédito e promotor da circulação de riqueza.E é inadmissível que as agências do BB permaneçam fechadas por um prazo muito além do esperado ´para a recomposição de sua estrutura”, finalizou.

A junção da maior crise econômica da história com a necessidade do sistema financeiro de se blindar, aumentando a taxa média de juros cobrados, rapidamente surtiu efeitos negativos sobre o mercado de crédito criando um clima adverso para os negócios ao afetar a capacidade das empresas de investir e de manter as contas em dia. É o que mostra o estudo “Juros e Inadimplência no Brasil 2014-2016”, realizado pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) com base nos dados do Banco Central contemplando apenas as operações formais de empréstimo e desconsiderando operações lastreadas em recursos direcionados.

Segundo o levantamento, o saldo das operações de crédito para pessoa jurídica caiu nos três anos analisados. Em dezembro de 2014, houve uma queda de 2,3%, em termos reais, em relação ao ano anterior, atingindo R$ 946,1 bilhões. Em 2015, nova queda de 5,2% e finalmente uma forte retração de 15,5% em 2016 com o saldo recuando para R$ 757,7 bilhões. Em termos acumulados, isso significa uma redução de quase R$ 212 bilhões, ou 22%, na oferta de recursos em entre 2013 e 2016.

A despeito desse movimento e da recessão econômica em curso, a taxa efetiva de juros médios cobrados permaneceu crescente no período. Era de 21,3% ao ano em 2014, passou para 24% em 2015 e 27,5% em 2016. Entre 2013 e 2016, a alta foi de mais de sete pontos porcentuais, de modo que o valor pago pelas empresas apenas a título de juros cresceu 17,5%, em termos reais, nesse mesmo período.

O volume de juros pagos pelas empresas em 2014 foi de R$ 165,8 bilhões, alcançando seu maior valor em 2015, de R$ 183,9 bilhões, e apresentou queda em 2016 (para R$ 174,7 bilhões), o que representa 2,7% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro.

Responsáveis pelo saldo positivo de empregos gerados no Brasil este ano, as micro e pequenas empresas fecharam outubro alavancando vagas pelo sétimo mês consecutivo. De acordo com levantamento feito mensalmente pelo Sebrae com base no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), fornecido pelo Ministério do Trabalho e Emprego , os pequenos negócios abriram 60,5 mil postos de trabalho formal no mês passado, respondendo por quase 80% dos empregos criados no país nesse mês.

Ao longo do ano, com exceção do mês de março, o segmento apresentou número de contratação superior ao de demissões. Enquanto as empresas de micro e pequeno porte acumulam saldo positivo de 463 mil novos empregos, as médias e grandes fecharam ao todo 178,8 mil postos de trabalho.

“São os pequenos negócios que puxam a retomada do mercado de trabalho. Eles blindam o desemprego, mesmo na crise, porque aproveitam as oportunidades”, comenta o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos.

Em outubro, o Comércio reuniu a maior quantidade das vagas geradas nas micro e pequenas empresas, com a criação de 30,1 mil novos postos. Em seguida, estão os pequenos negócios do setor de Serviços, com 19,6 mil empregos, principalmente nas atividades imobiliárias (9,1 mil vagas) e nos Serviços de alojamento e alimentação (5 mil postos).

No acumulado do ano até outubro, a geração de empregos nas empresas de micro e pequeno porte foi destaque no setor de Serviços, que contratou quatro vezes mais que os pequenos negócios da Indústria de Transformação.

Nielmar de Oliveira* – Repórter da Agência Brasil

A Polícia Federal (PF) faz, desde as primeiras horas da manhã de hoje (23), a Operação C’est fini (É o fim, em francês), no Rio de Janeiro. É uma nova fase da Lava Jato, que resultou até agora na prisão do ex-chefe da Casa Civil do governo Sérgio Cabral, Régis Fichtner, além do empresário Georges Sadala, suspeito de ser o operador financeiro do esquema montado pelo ex-governador.

Sérgio Cabral está preso atualmente em uma penitenciária da zona norte do Rio, responde a vários inquéritos e já foi condenado em primeira instância a vários anos de prisão.

A C’est fini é um desdobramento da Operação Calicute, que no fim do ano passado prendeu o ex-governador.

Na operação de hoje também estão sendo cumpridos mais três mandados de prisão, de condução coercitiva, além de busca e apreensão.

Fichtner foi preso em sua casa na Barra da Tijuca, zona oeste da cidade, por volta das 6h. Ele é suspeito de ter recebido propina no valor de R$ 1,6 milhão.

O nome da operação foi dado em alusão à foto tirada em um jantar em Paris, onde aparecem, com guardanapos presos à cabeça, o ex-governador, o ex-chefe da Casa Civil e vários empresários, inclusive o empreiteiro Fernando Cavendish. O episódio ficou conhecido como “a Farra dos Guardanapos”.

A ação de hoje tem como alvo, além do ex-chefe da Casa Civil Régis Fichtner e do empresário Georges Sadala, os engenheiros Maciste Granha de Mello Filho e Henrique Alberto Santos Ribeiro, acusados de favorecimento no esquema de propina de Cabral.

O ex-dono da Delta Engenharia Fernando Cavendish, que cumpre prisão domiciliar, é alvo de condução coercitiva e já foi levado para a sede da Polícia Federal, na Praça Mauá, no centro do Rio. Ele estava em sua casa, na Avenida Delfim Moreira, no Leblon. O empresário Alexandre Accioly, dono da rede de academias Body Tech, também foi intimado a depor.

Da Agência Brasil

O deputado Arthur Maia (PPS-BA), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, que trata da reforma da Previdência, apresentou nesta noite novo texto para viabilizar a aprovação das mudanças, durante jantar no Palácio da Alvorada. O encontro reuniu o presidente da República, Michel Temer; o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ); os ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Planejamento, Dyogo Oliveira; governadores e parlamentares da base aliada do governo.

Entre os principais pontos da nova proposta, estão a fixação de idade mínima de aposentadoria de 65 anos para homens e 62 para mulheres, como estava no texto original, sendo que professores e policiais passam a cumprir exigência de 60 anos e 55 anos, respectivamente, sem distinção de gênero. Os trabalhadores rurais foram retirados da reforma e mantêm as condições atuais de aposentadoria, enquanto o valor do Benefício de Prestação Continuada (BPC) foi mantido em um salário mínimo. A unicidade de tratamento entre trabalhadores públicos e privados foi mantida como no texto original.

O tempo de contribuição mínima para aposentadoria no Regime Geral da Previdência Social (RGPS), dos trabalhadores privados, no entanto, foi diminuído para 15 anos, enquanto o do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), dos servidores públicos, permaneceu em 25 anos. Com 15 anos no RGPS, o trabalhador se aposenta com 60% da renda média de contribuição. No RPPS, a partir do mínimo de 25 anos de contribuição, o servidor começa com 70%. O tempo para se aposentar com 100% da renda média de contribuição ficou em 40 anos.

Segundo o relator, o novo texto simplifica a PEC ao enxugar o escopo da proposta para, dessa forma, viabilizar a aprovação da medida. A previsão de Maia é que a proposta seja votada no plenário da Câmara dos Deputados na primeira semana de dezembro. Para ser aprovada na Casa, a medida deve ser aprovada por, pelo menos, 308 dos 513 deputados em dois turnos de votações.

Trabalhador rural

O novo texto da PEC mantém os atuais benefícios aos trabalhadores rurais. Dessa forma, os homens continuarão se aposentando aos 60 anos de idade e as mulheres aos 55 anos, com 15 anos de contribuição. O percentual de contribuição também permanece sobre a comercialização de sua produção. “Nós resolvemos tirar tudo o que diz respeito ao trabalhador rural e deixar como é hoje”, disse Maia.

“O trabalhador rural é um trabalhador extremamente castigado pela sua própria vida. Ele mora em uma pequena propriedade, não tem uma renda fixa ao final do mês, reside ali com a sua família e não tem dia de descanso, sábado, domingo, porque todos os dias ele tem que exercitar aquelas tarefas da sua atividade. Muitas vezes, ao longo da vida, ele não tem direito a ter férias, e nós julgamos que é razoável, dentro desse espírito da reforma, de preservar e garantir aqueles que têm menos, as pessoas mais pobres”, afirmou o relator.

Outro ponto polêmico também retirado do texto foram as alterações que diziam respeito à redução do valor de um salário mínimo mensal pago a idosos sem aposentadoria e a deficientes com baixa renda, o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A proposta apresentada por Maia mantém o valor aos beneficiários que comprovarem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Tempo de Contribuição

O tempo de mínimo contribuição para aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social foi diminuído de 25 para 15 anos. Já o tempo mínimo de contribuição para aposentadoria de servidores públicos permaneceu em 25 anos.

“A grande crítica que a oposição fez ao projeto foi a mudança no tempo de contribuição, que atualmente é de 15 anos para 25 anos. Realmente, há uma razoabilidade na alegação de que muitas pessoas, as pessoas mais pobres, sem emprego fixo, não conseguem contribuir por mais de 15 anos, e tanto é assim que os mais pobres já se aposentam com 65 anos. Quem se aposenta com menos são aqueles que têm salário fixo, alto, e normalmente no serviço público e, portanto, conseguem ter condições de contribuir por mais tempo”, avaliou.

Transição

O texto estabelece uma transição de acordo com o regime de aposentadoria e o tempo de serviço. No regime geral, quem contribuir pelo período mínimo de 15 anos, receberá 60% da aposentadoria. No caso de servidores, quem completar 25 anos de contribuição terá 70% do benefício. A cada período de cinco anos a mais de trabalho, o percentual do valor de aposentadoria aumenta. Para assegurar o valor integral da aposentadoria, o trabalhador deverá contribuir por 40 anos.

O texto prevê critérios diferenciados para professores, que poderão se aposentam a partir dos 60 anos, policiais e categorias que apresentam condições prejudiciais à saúde aos 55 anos. Nestes casos a idade mínima é a mesma tanto para homens quanto para mulheres.

Segundo Maia, o texto propõe o nivelamento dos salários de aposentadorias entre os trabalhadores brasileiros. Atualmente, servidores públicos podem se aposentar recebendo o teto remuneratório do serviço público federal de R$ 33,7 mil, o correspondente ao salário de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Já os trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social recebem até R$ 5.531,31 mensalmente,

“Não é razoável, não é justo, não tem nada que possa colocar isso com razoabilidade. Eu que sou deputado não posso me aposentar recebendo R$ 33 mil por mês (…) e quem não é servidor público só pode ganhar R$ 5.531 reais. Não consigo enxergar na nossa sociedade, no nosso ordenamento nada mais injusto e desigual”, disse Maia.

Economia de 60%

Mais cedo, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que os ajustes na reforma da Previdência permitirão uma economia aos cofres públicos de 60% do que era previsto na proposta original do governo. Conforme o ministro, o montante a ser economizado em dez anos seria R$ 780 bilhões.

Henrique Meirelles afirmou que o debate em torno da reforma da Previdência não pode mais ser adiado. “Caso a reforma previdenciária não seja aprovada, em dez anos, 80% do Orçamento da União serão ocupado apenas com o pagamento da Previdência. E esse percentual vai seguir subindo nos anos seguintes, até que não haverá mais recursos para segurança, educação, saúde”, destacou Meirelles.

Os efeitos da crise econômica foram fortemente sentidos pelo mercado de crédito. Entre 2013 e 2016, o saldo das operações de crédito com recursos livres para pessoa física (PF) recuou 13% em termos reais, ao passar de R$ 943 bilhões para R$ 820,3 bilhões, ou seja, uma perda de R$ 123 bilhões em apenas três anos. Embora o volume de empréstimos tenha caído nesse período, a taxa média efetiva de juros cobrada cresceu mais de 16 pontos porcentuais (p.p.), ao passar de 42,9% em 2013 para 59,2% em 2016.

Como consequência, o valor pago pelas famílias anualmente apenas a título de juros passou de R$ 212 bilhões em 2013 para mais de R$ 288 bilhões em 2016, um aumento de 36% em termos reais, e que corresponde a um dispêndio extra de R$ 76,3 bilhões. Com juros elevados e menor oferta de crédito, as famílias brasileiras viram sua capacidade de consumo diminuir drasticamente. É o que mostra o estudo “Juros e Inadimplência no Brasil 2014-2016”, realizado pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) com base nos dados do Banco Central contemplando apenas as operações formais de empréstimo e desconsiderando operações lastreadas em recursos direcionados.

O volume de juros pagos pelas famílias em 2014 foi de R$ 251,2 bilhões, alcançando seu maior valor em 2015 (R$ 293,2 bilhões) e apresentando leve recuo em 2016, atingindo R$ 288,3 bilhões, o que representa 4,46% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro e 9,2% da renda anual das famílias. Isso significa que o pagamento de juros, em termos individuais, representou um dos maiores itens de despesa das famílias, superando o dispêndio total por ano com grupos de itens como os de saúde, educação e vestuário.

Por Adão Lopes

O ano está quase acabando, e devido ao turbilhão de mudanças propostas, aceitas e recusadas no caráter tributário nacional, em 2017, o ano novo virá com grande necessidade de atenção. Claro que todo ano há mudanças. Porém, a reforma tributária proposta pelo atual governo não foi só trazida à discussão e em seguida aplicada. Houve, e ainda há muitas retificações, impasses e indecisões. É justamente nesse momento em que mais se faz necessária atenção.

Nas empresas será preciso rever diversas leis e regras que regem processos cotidianos. Inclusive reuni, de informes oficiais e da comunidade contábil, alguns dos principais pontos em atual foco de atenção para os próximos meses. São recomendações de atenção a diversas leis, medidas e convênios, a qual o empresário precisa estar atento. No entanto, minha proposta é apresentar um preparo para essa lida, ao fim da listagem.
· Exigência do eSocial e EFD-Reinf, pelo Sped – mesmo sem afetar os tributos, ambos serão obrigatórios.

· Simples Nacional – essa afeta grande parte dos empresários brasileiros. A Lei Complementar 155/2016 deve ser considerada. Há novas tabelas e o novo limite de R$ 4,8 milhões, que não contempla o ISS e o ICMS.

· ISS – o Imposto Sobre Serviços terá novas regras municipais propostas pela Lei Complementar 157/106, que muda a forma como um município cobra tributação das empresas que nele são sediadas.

· ICMS de Substituição Tributária – o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços possui um novo convênio a ser considerado pelo estado, o Convênio ICMS 52/2017, que afetará a forma como os estados realizam cobrança de ICMS de Substituição Tributária, e com isso as declarações devem mudar nas notas emitidas.

· Desoneração da Folha de Pagamento – um assunto ainda em debate, mas que requererá atenção. De acordo com a Medida Provisória nº 774/2017 há uma redução do número de atividades beneficiadas pela desoneração. Essa regra foi estabelecida pela Lei nº 12.546/2011, porém ela foi revogada pela então Medida Provisória nº 794/2017. Ou seja, ainda não há definição final.

· PIS e COFINS – esses podem sofrer mudanças, porque muitas das mudanças que já ocorreram em 2017 podem trazer redução de arrecadações do governo, e as equipes econômicas com certeza buscará evitar desfalques.

O STF retirou o ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, e isso gera grande impacto na arrecadação tributária. Há ideias para uma nova forma de arrecadação, sobretudo porque o ISS também pode sair da base de cálculo, deixando o PIS e COFINS ainda mais desfalcados.

Dito isso é visível que o empresário, sobretudo de pequeno e médio negócio, não tem como dar conta de tantas mudanças e focos de atenção. Não é sua função, e nem especialidade por obrigação. São inúmeras leis e medidas, todas elas demandando atenção especial, pois são muitas vezes extensas, complexas e demandam um conhecimento profundo do enquadramento das empresas.

Talvez o pior seja que ainda há transição entre essas regras, e o talvez muitas vezes é mais caótico do que o certo. Independente do “bom” ou “ruim”, dentre qualquer julgamento de valor sobre as reformas, quem sofre aqui é o desavisado. O caráter é prático. Em épocas de automatização, se faz cada vez mais necessária uma automatização aliada do profissionalismo.

É imprescindível às empresas ter uma plataforma de organização e emissão de documentos atualizada, porém, também é preciso uma mente humana capacitada a lidar com os “talvez” das mudanças. É ai que entra o contador. O que não depende dessa posição ideológica é o fato de que mudanças ocorrerão, assim como já estão ocorrendo, e isso coloca em xeque empresas que não estiverem atentas.

É por isso que para se preparar para o que virá, é preciso uma automatização estratégica e uma aliança com profissionais que garantam uma boa gestão do patrimônio da empresa e sua legalidade e regularização. Assim, não importa o que se sustentar ao fim da tormenta que é o debate político envolvido em reformas, o que se sustentará é uma empresa defendida por profissionais competentes e uma administração sempre vigilante.

Franqueadores que atuam no mercado de ensino de idiomas e profissionalizantes, por meio do Comitê de Educação da Associação Brasileira de Franchising, pediram o apoio da entidade para ajudá-los em uma questão que vinha prejudicando sobremaneira seus negócios: a Lei Estadual Paulista n.º 15.854/2015, também conhecida como Lei da Promoção.

Desde 2015, por força desta lei, prestadores de serviços contínuos no Estado de São Paulo – operadoras de TV e telefonia, fornecedores de energia elétrica, água e gás, e também os empresários que atuam no mercado de ensino de idiomas e de cursos profissionalizantes – eram obrigados a estender os benefícios de promoções realizadas para a captação de novos consumidores aos clientes pré-existentes.

O escritório Tardioli Lima Advogados ajuizou uma ação em nome da ABF alegando, entre outros argumentos, que tal Lei comprometia a livre iniciativa e a livre concorrência. “Os empresários do setor pararam de investir em campanhas promocionais para captar novos clientes, o que prejudicou seus negócios. Eles temiam que uma ação promocional pudesse gerar prejuízo”, ilustra Fernando Tardioli, sócio do escritório e especialista em Educação – este mês, ele foi considerado o Mais Admirado do Brasil neste setor, segundo o Anuário Análise Advocacia 500.

Outro argumento apresentado pela equipe de Tardioli é que legislar sobre Direito do Consumidor não é uma atribuição dos Estados, mas sim, da União. “A decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo já está em vigor e, ainda que haja qualquer recurso contrário à decisão, ela não terá efeito suspensivo automático”, completa o advogado.

O advogado Fernando Tardioli e o escritório Tardioli Lima Advogados, do qual é um dos sócios, estão entre os mais admirados do Brasil, segundo a 12ª edição do Anuário Análise Advocacia 500. A publicação é uma importante referência que aponta os escritórios e advogados que se destacam pela excelência dos serviços jurídicos prestados.

Executivos de grupos educacionais, universidades e escolas de idiomas incluíram o Tardioli Lima Advogados num privilegiado grupo que reúne os escritórios que mais se destacam no setor de Educação por sua excelência e conhecimento das causas que permeiam suas atividades. Já Fernando Tardioli foi eleito o advogado mais admirado do Brasil neste mesmo setor. “É uma honra ver meu trabalho reconhecido por grandes empresas educacionais. Isso só me motiva a trabalhar mais e melhor por este importante setor, que carece de segurança jurídica para cumprir sua importante missão: preparar pessoas para o trabalho e para a vida”, diz o advogado.

O ministro da Defesa, Raul Jungmann, acertou na quarta-feira (22) com o senador Armando Monteiro (PTB-PE) e o prefeito de Paudalho, Marcelo Gouveia (PSD), em audiência no Ministério, a análise do pedido da prefeitura de cessão de uso de área do Exército para construção de uma creche e de uma academia de práticas corporais.

Raul Jungmann se declarou sensibilizado com o pleito, que, segundo Marcelo Gouveia, atenderá a uma população de baixa renda de sete mil pessoas do distrito de Chã de Cruz. Armando Monteiro explicou que esse contingente, conforme relato do prefeito, não tem opções de lazer. “Elas não têm sequer uma praça”, completou o prefeito de Paudalho.

Marcelo Gouveia informou ao ministro da Defesa não haver terreno disponível em Chã da Cruz para a construção da creche e da academia a não ser 1,5 hectares de propriedade do Exército. Assegurou que a prefeitura se dispõe a dar a contrapartida financeira necessária à construção das duas unidades caso venha a obter a cessão da área.