O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (24), por 59 votos e nenhum contrário, o texto principal do parecer do senador Armando Monteiro (PTB-PE) a projeto alterando a legislação do cadastro positivo, que lista os clientes em dia com suas obrigações financeiras. As mudanças permitirão a redução das taxas de juros e o acesso ao crédito de mais de 20 milhões de brasileiros de baixa renda, atualmente fora do sistema bancário, segundo o petebista. Se não houver alterações (destaques) ao texto a serem votados nesta quarta (25), o projeto seguirá ao exame da Câmara dos Deputados.

Armando explicou que, criado em 2011 com o objetivo de identificar os bons pagadores e, dessa forma, reduzir os riscos dos bancos na concessão de financiamentos, o cadastro positivo inseriu apenas 5,5 milhões de usuários, o que representa menos de 5% do seu potencial de listagem. Se tivesse funcionado a contento, teria contribuído para diminuir no Brasil o chamado spread bancário (diferença entre o custo do dinheiro captado pelos bancos e o juro final que cobram do cliente), um dos mais altos do mundo, cuja taxa é formada em mais de 50% pelo risco de calote. Com este custo de intermediação menor, cairão também os juros finais ao tomador do empréstimo, completou ele.

MUDANÇAS – O parecer de Armando – elogiado em plenário, entre outros, pelos senadores Jorge Viana (PT-AC), Tasso Jereissati (PSDB-CE) e Simone Tebet (PMDB-MS) – remove os obstáculos ao bom funcionamento do cadastro positivo. Entre várias modificações na legislação, elimina a exigência de autorização prévia do cliente para ser incluído no banco de dados, mantendo, contudo, o direito de solicitar a exclusão do seu nome a qualquer momento.

Em mais uma alteração, Armando Monteiro incluiu como fontes de dados as empresas de luz e água e as teles, o que permitirá a inserção no cadastro positivo de ampla parcela da população atualmente sem acesso aos serviços financeiros.

“Milhares de pessoas não chegam aos bancos, mas pagam em dia suas contas de luz, água, telefone, aluguel. Esses dados, ao serem incluídos no cadastro positivo, ajudam a diminuir o desencontro de informações das instituições financeiras e permitem a universalização da concessão de crédito com qualidade”, sublinhou Armando Monteiro.

Segundo o petebista, estudo do Banco Mundial mostra que a implantação do cadastro positivo reduz em 40% o risco de calotes e é um instrumento eficiente para maior acesso ao crédito. Armando informou que, principalmente por não terem histórico prévio nas instituições financeiras, quase 15% da população – mais de 20 milhões de brasileiros de baixa renda – não consegue obter empréstimos, problema que será contornado com a inclusão de seus nomes no banco de dados.

“Este projeto de lei, de muita importância, terá impactos altamente positivos no ambiente econômico, pois a oferta de crédito é fundamental ao desenvolvimento”, concluiu Armando Monteiro.

Todos os 15 conjuntos motor-bomba que colocarão em funcionamento as três estações elevatórias de água bruta (sistemas de bombeamento) da Adutora do Moxotó já foram recebidos pela Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa). A montagem desses equipamentos, com capacidade entre 400 e 500 CV cada, já foi iniciada e, em breve, serão testados. A expectativa é que a nova adutora fique pronta até o mês de dezembro deste ano e possibilite antecipar a chegada da água do Eixo Leste da Transposição do Rio São Francisco em nove cidades do Agreste, e Arcoverde, no Sertão, regiões que sofrem com ciclos de seca extrema. A Adutora do Moxotó foi a alternativa encontrada pelos técnicos da Compesa para dar funcionalidade às tubulações já assentadas da Adutora do Agreste e abastecer a população nessas cidades, beneficiando 400 mil pessoas.

A Adutora do Moxotó transportará uma vazão de 450 litros de água, por segundo, para atender os municípios de Arcoverde, Pesqueira, Alagoinha, Venturosa, Pedra, Sanharó, Belo Jardim, Tacaimbó, São Bento do Una e São Caetano. Dez conjuntos motor-bomba já haviam sido entregues para a companhia no início do mês, e o restante dos equipamentos chegaram hoje (24).Essa adutora tem 70 quilômetros de extensão e está 70% concluída. “Estamos trabalhando muito para cumprir a determinação do governador Paulo Câmara, que é entregar a obra no final do ano”, informa o diretor Técnico e de Engenharia, Rômulo Aurélio Souza. Ele revela que ainda existe a preocupação com o repasse dos recursos para a finalização do empreendimento, mas que está confiante que a água consiga chegar nas torneiras da população dentro do prazo previsto.

A Adutora do Moxotó, um investimento de R$ 85 milhões viabilizado pelo Governo Paulo Câmara, vai permitir o abastecimento dessas dez cidades com água da Transposição, mesmo antes da obra do Ramal do Agreste ficar pronta – que será executada pelo governo federal. A nova adutora vai transportar água até a Estação de Tratamento de Água (ETA), em Arcoverde, cidade onde o sistema será interligado à Adutora do Agreste. “Os nossos técnicos encontraram na Adutora do Moxotó a alternativa técnica mais viável para atender à população dessas cidades que tem sofrido muito com os efeitos da seca”, finalizou o diretor.

A Associação dos Contabilistas de Caruaru e Região Agreste de Pernambuco (Accape) convoca os associados aptos a votar a comparecerem à reunião da Assembleia Geral na próxima segunda-feira (30), a partir das 8h30, na sede da associação, com o objetivo de eleger a nova Diretoria Executiva, Conselho Fiscal, suplentes do Conselho Fiscal e Departamento de Eventos que ficarão à frente da entidade no próximo biênio 2018-2019.

Uma única chapa, intitulada “Juntos somos um, rumo a um objetivo”, fez o registro de candidatura e tem à frente a contadora Aldene Ribeiro de Lira. O resultado da eleição será validado desde que a assembleia reúna dois terços dos associados em 1ª convocação, um terço dos associados uma hora depois em segunda convocação; e com qualquer número de associados desde que decorridos 30 minutos da segunda convocação.

A votação terá duração de uma hora e ocorrerá na sede da Accape, localizada na Avenida Agamenon Magalhães, 444 – Empresarial Difusora, 12º andar (Shopping Difusora), Bairro Maurício de Nassau.

Diretoria executiva
Presidente: Aldene Ribeiro de Lira
Vice-presidente: Deyvison Alembergue Tabosa de Queiroz
1º secretário: Maria do Socorro Silva Santos
2º secretário: Elisabete Maria do Nascimento
1º tesoureiro: Eriko Caruso de Melo Veras
2º tesoureiro: Roberto Cesar Correia Gomes

Conselho Fiscal
Maria da Penha Souza
Genicleison Edson Ramos
Zaldo Venancio Tabosa

Suplentes do Conselho Fiscal
Claudia Bezerra da Silva
Bernardo José Cysneiros
Maria de Fátima do Nascimento

Departamento de Eventos
Michele Arruda Silva Tabosa
José Roberto Aragão de Lira Filho
Israel Felipe da Silva
Jerônimo Ivo e Silva da Silva Junior

Yara Aquino – Repórter da Agência Brasil

Após a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber suspender liminarmente os efeitos de Portaria 1.129 do Ministério do Trabalho, que trata do trabalho escravo ou análogo à escravidão, a pasta divulgou uma nota em que defende a legalidade do instrumento, mas afirma que cumprirá integralmente a decisão.

“A minuta de texto legal que originou a Portaria n.º 1129 tramitou perante a Consultoria Jurídica do Ministério do Trabalho, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, e sua legalidade foi subscrita por um advogado público de carreira”, registra o texto.

A nota afirma que “embora se trate de uma decisão monocrática de caráter precário, concedida liminarmente sem ouvir a parte contrária”, o Ministério do Trabalho cumprirá integralmente o teor da decisão.

A portaria do Ministério do Trabalho alterou a conceituação de trabalho escravo. A decisão da ministra foi dada hoje (24) em uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) aberta pela Rede na semana passada. A ministra determinou que a suspensão vigore até que o caso seja apreciado em caráter definitivo, mais aprofundadamente, o que deve ser feito pelo plenário do STF.

Rosa Weber acatou os argumentos da Rede de que a referida portaria abre margem para a violação de princípios fundamentais da Constituição, entre eles, o da dignidade humana, o do valor social do trabalho e o da livre inciativa.

De acordo com a nota do ministério, eventuais medidas jurídicas relacionadas a ADPF serão tratadas pela Advocacia-Geral da União.

Na nota, o ministério reiterou o compromisso de “continuar aprimorando ações de combate ao trabalho escravo no país a fim de livrar trabalhadores dessa condição que avilta a dignidade humana”. De acordo com o texto, isso será possível quando “se garantir a plena segurança jurídica” na divulgação do Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo, a chamada lista suja.

O texto acrescenta que o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, já havia decidido aprimorar a portaria acatando sugestões da procuradora-geral da República, Raquel Dodge.

Na nota, o ministério lembra ainda que não é a primeira vez que o assunto “lista suja do trabalho escravo” chega ao exame do Supremo, uma vez que a Corte já suspendeu liminarmente a divulgação da lista no início de 2015, “tendo a divulgação ficado sobrestada por quase dois anos”.

Felipe Pontes – Repórter da Agência Brasil

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) adiou hoje (24), pela segunda vez, a decisão sobre o recebimento da denúncia contra o deputado Eduardo da Fonte (PP-PE) na Operação Lava Jato. O julgamento foi interrompido após pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.

Único a votar nesta terça-feira, o ministro Ricardo Lewandowski decidiu pelo recebimento parcial da denúncia contra o deputado, acusado pela Procuradoria-Geral da República, em agosto do ano passado, de praticar os crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Lewandowski havia pedido vista do processo no mês passado. Hoje, ao decidir tornar o deputado réu, ele seguiu o entendimento do relator do caso, ministro Edson Fachin.

A denúncia contra Fonte colocou em discussão na Segunda Turma a possibilidade de abertura de ação penal tendo como base principal somente o depoimento de delatores. Para Fachin e Lewandowski, a depender de uma narrativa crível que indique a autoria, é possível prosseguir com as investigações baseada apenas em depoimentos de colaboração premiada.

Ao rejeitar a denúncia, o ministro Dias Toffoli discordou dessa tese, afirmando ser necessário um suporte mínimo em provas materiais, que não sejam apenas a palavra de delator. Antes de pedir vista, Gilmar Mendes indicou que concorda com esse ponto de vista.

Denúncia

Na denúncia contra Eduardo da Fonte, o então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, acusou o deputado de ter recebido propina travestida de doação legal de campanha para beneficiar a empreiteira UTC Engenharia nas obras da Coquepar, uma fábrica de processamento de coque (subproduto do refino do petróleo) na qual a Petrobras tem participação acionária.

A acusação foi feita com base nos depoimentos de delação premiada do dono da empreiteira, Ricardo Pessoa. Na delação, Pessoa afirmou que, após reuniões na sede da construtora em São Paulo, pagou R$ 300 mil solicitados por Eduardo da Fonte em troca de ajuda para conseguir um contrato com a Coquepar.

Segundo o delator, R$ 100 mil foram repassados em espécie e R$ 200 mil em doações oficiais ao diretório do PP em Pernambuco, montante que foi repassado à campanha eleitoral do deputado em 2010. O ex-executivo da Petrobras Djalma de Souza também é alvo da denúncia.

Do Congresso em Foco

Embora já tenha declarado publicamente em mais de uma ocasião que a Operação Lava Jato “caminha para o final” no Paraná, o juiz titular da 13ª Vara Federal de Curitiba, Sérgio Moro, não deve encerrar os trabalhos antes do fim de 2018. A informação é do jornal O Estado de S.Paulo. A eleição do próximo ano, quando serão escolhidos presidente, governadores, senadores e deputados, portanto, será a primeira a ocorrer sob influência direta de prisões, indiciamentos e condenações de políticos – em outubro de 2014, as investigações não haviam atingido esse núcleo do esquema de corrupção.

Em mais de três anos e meio atuando exclusivamente nos casos relacionados à Lava Jato, Moro já julgou 35 processos. Mas, no momento em que a operação chega à sua 46.ª fase, deflagrada na sexta-feira passada, Moro ainda tem pela frente mais 44 processos penais abertos relativos a crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa em negócios da Petrobrás.

De 2014 até agora, o juiz condenou 109 pessoas. Entre elas estão o expresidente Luiz Inácio Lula da Silva (9 anos e meio de cadeia), os ex-ministros Antonio Palocci (12 anos) e José Dirceu (32 anos) e o empresário Marcelo Odebrecht (29 anos).

O Brasil é conhecido como um país de vocação empreendedora. Mas quem pretende ser um empreendedor esbarra na burocracia, pois, no país, o tempo médio para abrir uma empresa é de 80 dias, enquanto nos Estados Unidos o prazo é de seis dias, no Japão 11 e na Argentina 25. Em Caruaru, a realidade não é diferente. O tempo para abertura de uma empresa no município é, em média, de até nove meses. Pensando em acelerar esse processo, a Prefeitura de Caruaru, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Economia Criativa (Sedeec), vai lançar, na próxima quinta (26), no auditório da Fiepe, o programa Facilita Caruaru, que tem como objetivo desburocratizar a abertura de micro e pequenas empresas, diminuindo o tempo médio do processo de nove meses para até 15 dias úteis.

O projeto, que está em fase piloto há alguns meses, pretende solucionar as dificuldades diagnosticadas no processo de abertura de micro e pequenas empresas na cidade, bem como intenta acompanhar o andamento do processo para assegurar que as práticas indicadas estejam sendo efetuadas. “Tal projeto se justifica pela grande necessidade de formalização de micro e pequenos negócios informais em Caruaru, que chegam a 80% no município, e por ser preciso construir um macroambiente econômico atrativamente positivo para aqueles que pretendem empreender numa cidade já com vocação ao setor de serviços”, explica João Melo Neto, secretário de Desenvolvimento Econômico e Economia Criativa.

De acordo com dados de 2014 do SEBRAE, os pequenos negócios correspondem a mais de um quarto do PIB (Produto Interno Bruto) do país, mais especificamente 27% deste indicativo. A importância desse setor empresarial é facilmente perceptível e ganha contornos ainda mais significativos quando atentamos para o município de Caruaru. O setor que mais impacta o PIB municipal é o de serviços, representando uma parcela de 85,4%, segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego, o que demonstra a relevância das atividades que compõem o ambiente econômico da cidade. Caruaru, até o ano de 2015, possuía 29.897 microempresas e 6.821 empresas de pequeno porte.

Entre os estágios de abertura da empresa, estão pedido de viabilidade, envio de documentação, atestado de regularidade, alvará de funcionamento e vistoria. Os órgãos envolvidos no programa são a Junta Comercial de Pernambuco (Jucepe), Corpo de Bombeiros, Secretaria da Fazenda (Sefaz), Secretaria de Urbanismo e Obras (Seurb), Destra, Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Economia Criativa (Sedeec), Vigilância Sanitária e Secretaria de Sustentabilidade e Desenvolvimento Rural (Suder).

A demanda por crédito do consumidor subiu 0,3% em setembro (expurgados os efeitos sazonais), de acordo com dados nacionais da Boa Vista SCPC. Na avaliação interanual, setembro apresentou elevação de 3,8%, enquanto nos valores acumulados em 12 meses (outubro de 2016 até setembro de 2017 frente aos 12 meses antecedentes) houve desaceleração da queda (aumento de 1,4 pontos percentuais frente ao resultado de agosto), atingindo -3,7%.

Considerando os segmentos que compõem o indicador, na avaliação em 12 meses ainda se observa nas instituições financeiras uma retração de 6,8%, enquanto para o segmento não-financeiro a retração é um pouco menos intensa, de 1,6%.

Os resultados mostram que o indicador gradualmente retorna a um território próximo da neutralidade. Com a retomada da atividade econômica, a propensão ao consumo também inicia um movimento de recuperação, colaborando para um aumento da demanda por crédito por parte dos consumidores. Ademais, com as recentes melhorias nas perspectivas de juros e inflação, espera-se para os próximos meses retomada mais consistente do indicador, que poderá atingir níveis positivos até término de 2017. Abaixo a tabela contendo o resumo dos dados apresentados.

Metodologia

O indicador de Demanda do Consumidor por Crédito é elaborado a partir da quantidade de consultas de CPF à base de dados da Boa Vista SCPC por empresas. As séries têm como ano base a média de 2011 = 100 e passam por ajuste sazonal para avaliação da variação mensal. A partir de janeiro de 2014 houve atualização dos fatores sazonais e reelaboração das séries dessazonalizadas, utilizando o filtro sazonal X-12 ARIMA, disponibilizado pelo US Census Bureau.

SOBRE A BOA VISTA SCPC

A Boa Vista SCPC é a gigante do segmento de inteligência analítica sobre consumidores e empresas.

Com mais de 60 anos de atuação e reconhecimento nos serviços prestados, desde a origem do SCPC (Serviço Central de Proteção ao Crédito), é referência em soluções de crédito, score, marketing, gestão de riscos e fraudes, certificação digital entre outros serviços que estimulam a rentabilidade das empresas.

Um dos grandes diferenciais da Boa Vista SCPC é a transformação de dados de pessoas físicas e jurídicas em informações inteligentes para o mercado. Para isso, combina tecnologia e inovação, criando soluções analíticas que dão segurança nas avaliações de crédito e decisões de negócios.

A Boa Vista é pioneira em iniciativas marcantes para o consumidor brasileiro. Entre elas se destacam as campanhas de renegociação de dívidas, a autoconsulta gratuita de CPF pela internet e o monitoramento para proteção a fraudes. Além disso, a Boa Vista também inovou ao informar o score, uma pontuação que permite avaliar se o consumidor é ou não um bom pagador, hoje, disponível gratuitamente pela internet em www.consumidorpositivo.com.br.

A Boa Vista SCPC é precursora do Cadastro Positivo, que apresenta às empresas credoras o histórico de pagamentos honrados pelos consumidores, aumentando suas chances de conseguirem crédito no mercado.

Todas essas inovações reforçam a liderança da Boa Vista em serviços ao consumidor e em ser a parceira ideal nas decisões de negócios e em todo o ciclo de crédito.

Débora Brito – Repórter da Agência Brasil

A segunda secretária da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), fez na tarde de hoje (24) em plenário a leitura do parecer pela inadmissibilidade da denúncia apresentada contra o presidente Michel Temer. O relatório foi elaborado pelo relator Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) e aprovado na última semana pela maioria dos membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).a

A leitura do relatório oficializa a chegada do processo ao plenário, que deve votar amanhã (25) se autoriza ou não a admissibilidade da acusação apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra Temer e os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria Geral da Presidência). O presidente e os ministros são acusados de formar uma organização criminosa para ocupar cargos públicos e arrecadar propinas. Temer também é acusado de obstrução de Justiça.

Tanto o presidente quanto os ministros só poderão ser investigados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) se pelo menos 342 do total de 513 deputados autorizarem o prosseguimento da denúncia na Justiça, conforme determina a Constituição Federal. A sessão destinada a votar o parecer aprovado na CCJ está prevista para começar amanhã às 9h.

Do Congresso em Foco

As negociações do presidente Michel Temer com os deputados para garantir que a segunda denúncia da Procuradoria-Geral da República seja sepultada na Câmara esta semana envolveram pelo menos R$ 12 bilhões. O jornal O Globo informa que ao valor devem ser acrescentados cargos e benesses de valor inestimável, como a mudança no combate ao trabalho escravo.

Só de emendas parlamentares pagas desde o início de setembro foram R$ 881 milhões. Mas houve ainda uma frustração de receita com o novo Refis, estimada até o momento em R$ 2,4 bilhões; a desistência de privatizar Congonhas no ano que vem, cuja outorga era estimada em R$ 6 bilhões, e, por fim, a possibilidade de abdicar de R$ 2,8 bilhões com a anistia de parte das multas ambientais prevista no decreto editado na segunda-feira.

O Palácio do Planalto acelerou a liberação de recursos para o empenho de emendas parlamentares obrigatórias desde setembro, quando apareceu a segunda denúncia contra Temer. Foram R$ 881,3 milhões em menos de dois meses, sendo R$ 607,9 milhões apenas nos primeiros 21 dias de outubro e R$ 273,4 milhões em setembro. No final da semana passada, grandes volumes foram liberados para deputados e senadores: R$ 122,4 milhões na sexta-feira e ainda R$ 53,2 milhões no sábado, segundo os dados da Comissão Mista de Orçamento (CMO).