Do Congresso em Foco

O decreto 9.175 que altera o Sistema Nacional de Transplantes (SNT), assinado ontem (quarta-feira, 18) pelo presidente Michel Temer, foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (19). O novo texto retira a possibilidade de consentimento presumido para doação e reforça a decisão expressa da família do doador no processo. Além disso, acaba com a exigência do médico especialista em neurologia para diagnóstico de morte encefálica.

O decreto regulamenta a Lei 9.434, de 1997, conhecida como Lei dos Transplante de Órgãos, e também inclui o companheiro como autorizador da doação. Até então, era necessário ser casado oficialmente com o doador para autorizar o transplante.

“A autorização deverá ser do cônjuge, do companheiro ou de parente consanguíneo, de maior idade e juridicamente capaz, na linha reta ou colateral, até o segundo grau, e firmada em documento subscrito por duas testemunhas presentes à verificação da morte”, diz o texto em seu parágrafo 1º do Artigo 20.

“Este novo decreto vai fortalecer a legislação que regula todo o processo de doação e transplante no Brasil, de modo a aperfeiçoar o funcionamento do Sistema Nacional de Transplantes frente a evolução das ações e serviços da rede pública e privada de saúde”, disse o ministro substituto da Saúde, Antônio Nardi.

A lei cria a Central Nacional de Transplantes (CNT). Ela vai administrar as informações sobre a redistribuição de órgãos doados a pacientes da lista de espera, caso o paciente anteriormente selecionado não faça o transplante. Além disso, a central vai apoiar o gerenciamento da retirada de órgãos e tecidos e apoiar seu transporte, incluindo a interlocução com a Força Aérea Brasileira (FAB).

A não exigência de um neurologista para diagnosticar a morte encefálica é, segundo o Ministério da Saúde, uma demanda do Conselho Federal de Medicina (CFM). No novo texto, o diagnóstico de morte encefálica será confirmado com base nos critérios neurológicos definidos em resolução específica do conselho.

De acordo com o Ministério da Saúde, o Brasil é, em números absolutos, o segundo maior transplantador do mundo. O país tem 27 centrais de Notificação, Captação e Distribuição de Órgãos, além de 14 câmaras técnicas nacionais, 506 centros de transplantes, 825 serviços habilitados, 1.265 equipes de transplantes, 63 bancos de tecidos, 13 bancos de sangue de cordão umbilical públicos, 574 comissões Intra-hospitalares de Doação e Transplantes e 72 organizações de Procura de Órgãos.

Da Folhape

Dois homens foram presos após assaltarem a loja C&A do Shopping Tacaruna, no bairro de Santo Amaro, na área central do Recife, na noite da última quarta-feira (18). Os criminosos renderam os funcionários por volta das 21h50, horário próximo ao fechamento da loja, e levaram cerca de R$ 32 mil do cofre do estabelecimento.

Na saída do centro de compras, encontraram policiais militares e iniciaram uma fuga. Como estavam com uma bolsa pesada pela grande quantidade de moedas roubadas, não conseguiram ir muito longe e foram detidos pela Polícia Militar, que recuperou o dinheiro. Os dois eram foragidos e tinham mandado de prisão em aberto, um deles por latrocínio.

De acordo com o delegado da Central de Plantões da Capital (Ceplanc), Arlindo Teixeira, os homens conheciam bem o funcionamento da loja. “Eles chegaram no estabelecimento e anunciaram o assalto. Renderam um funcionário no primeiro piso e foram com ele até a administração. Depois, abordaram a supervisora da loja que estava na gerência e com ela foram até o cofre onde subtraíram a quantia. Tudo isso com bastante propriedade sobre a sistemática da loja”, relatou.

Os dois criminosos eram foragidos. Eles passarão por audiência de custódia pelo assalto no shopping na manhã desta quinta-feira (19). De acordo com o delegado, independente da decisão do juiz, eles seguirão para o presídio por terem mandados de prisão em aberto contra eles.

Dois dias depois que 44 senadores decidiram, no plenário da Casa, derrubar as medidas cautelares impostas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a Aécio Neves (PSDB-MG), o líder da Oposição na Casa, Humberto Costa (PT), que votou pelo afastamento do tucano, cobrou celeridade do Conselho de Ética do Senado para analisar a representação apresentada pelo PT por quebra de decoro parlamentar.

Segundo Humberto, todos os prazos de tramitação no colegiado já venceram e cabe ao presidente do conselho, João Alberto (PMDB-MA), agora, colocar o tema em pauta. A representação contra Aécio foi protocolada no último dia 28. “Precisamos dar uma resposta à sociedade. O Senado envergonhou o país esta semana”, declarou. Segundo denúncia da Procuradoria-Geral da República, Aécio recebeu R$ 60 milhões indevidamente em 2014 para compor a sua chapa presidencial.

Humberto ressaltou que, como é fato público e notório, o tucano foi flagrado, em áudio, solicitando vantagem financeira ao já investigado empresário Joesley Batista – o pedido de ajuda é assumida pelo senador. Humberto lembra que a transação, de fato, aconteceu e foi registrada por gravação em vídeo, numa ação controlada da Polícia Federal. As cédulas do valor de R$ 2 milhões possuíam numeração controlada e seu rastreamento foi devidamente monitorado.

“As condutas narradas são consideradas incompatíveis com a ética e o decoro parlamentar, pois há percepção de vantagens indevidas e suposta prática de irregularidades graves no desempenho do mandato”, afirmou Humberto.

O líder da Oposição ressaltou que a representação no Conselho de Ética foi apresentada devido ao surgimento de um fato novo: o segundo pedido de afastamento do mandato feito pelo Supremo. No primeiro pedido de cassação de mandato de Aécio no colegiado, feito pela Rede, o PT já havia votado pelo afastamento.

“Aécio vai ter a possibilidade de se defender integralmente e poderá, caso prove a sua inocência, exercer o seu mandato sem qualquer questionamento. No Conselho de Ética, não se está tentando fazer enquadramento da responsabilização criminal, pois aqui não é o foro adequado, mas o objetivo é compreender que as condutas se amoldam ao descumprimento do comportamento ético exigido de um parlamentar”, observou.

A cidade de Belo Jardim sediou, nesta quinta-feira (19), o I Encontro das Associações de Produtores Rurais, organizado pela Associação São José, na Vila Batinga, em parceria com Adagro e com a Prefeitura. O evento contou com a participação de representantes de 20 associações rurais e secretários de várias cidades, além da deputada estadual Laura Gomes e do secretário de Agricultura e Reforma Agrária de Pernambuco, Wellington Batista.

Para o secretário de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente de Belo Jardim, Roberto Barbosa, o evento fortaleceu a agricultura familiar do município. “É importante que as associações recebam informações e recursos para melhorar as condições dos produtores. Estamos implantando uma nova forma de ver o homem do campo, dando importância as suas demandas”, explica.

A diretora-presidente da Adagro, Erivânia Camelo, que também participou do evento, assinou a doação de um automóvel para a associação. “Belo Jardim sempre foi uma referência em agricultura para mim. Estamos aqui para a ajudar o produtor. Trouxemos orientações sobre as doenças que podem castigar o nosso rebanho, como brucelose e tuberculose, e reforçamos a importância de vacinação contra a febre aftosa, que começa no dia 1º de novembro. Nós precisamos dos produtos na defesa sanitária do nosso estado”, afirma.

O secretário de Agricultura e Reforma Agrária, Wellington Batista, anunciou a construção da barragem de Caiana, no sítio de mesmo nome, a implantação de dois sistemas simplificados de abastecimento, na Vila Batinga, e a doação de 200 folhas de palma para cada família das 20 associações. “Sabemos das dificuldades que os nossos agricultores enfrentam, principalmente com a falta de chuvas”, afirma.

Pacientes que precisam de atendimento nutricional e não podem arcar com os custos podem se dirigir à Clínica-escola de Nutrição do Centro Universitário do Vale do Ipojuca (DeVry|Unifavip). A instituição oferece o serviço gratuitamente no município de Caruaru, para pessoas que possuam vínculo com o projeto social do governo federal Bolsa Família.

Nascida há mais de dez anos, a clínica já atende pessoas vindas das ações de Responsabilidade Social realizadas pela universidade e pacientes com encaminhamentos de unidades do SUS. Agora, o núcleo expandiu para o atendimento ao público geral, através do Número de Identificação Social do Bolsa Família, o NIS. Alunos do Unifavip também passam a ter atendimento na clínica.

A clínica-escola fica localizada no Núcleo Integrado de Saúde, na Travessa Geraldo de Andrade, número 46, no Bairro Indianópolis e funciona de segunda a sexta, das 8h às 12h e das 13h às 17h. Para receber atendimento, é necessário marcar consulta presencialmente, portando o número de identificação. “Os pacientes da clínica serão atendidos por alunos estagiários, com supervisão de uma nutricionista tutora que acompanhará os procedimentos”, afirma Georgia Galvão, coordenadora do curso de Nutrição do Unifavip.

A Alphaville Urbanismo preparou ação especial para futuros clientes de Caruaru. O “Comida de Boteco” acontece no próximo dia 19, a partir das 17h, no Espaço Conceito Terras Alpha, na Av. Agamenon Magalhães. O objetivo é expor a infraestrutura completa de lazer e segurança do Terras Alpha – último lançamento da urbanizadora na cidade – e apresentar condições de negociação facilitadas. Os participantes ainda poderão experimentar delícias como bolinhos de bacalhau, caldinhos de feijão e peixe, camarões empanados e outras delícias. O Terras Alpha conta com lotes a partir de 300m², clube completo e segurança. Informações e detalhes no site: www.alphaville.com.br/empreendimento/caruaru.

Do Valor Econômico

Um projeto de lei aprovado na noite de quarta-feira (18/10) pela Câmara e que substitui a Medida Provisória 784 permite que investigados por ilícitos financeiros façam acordo apenas pagando multas, sem necessidade de reconhecer culpa. A medida, comum no direito norte-americano, foi solicitada em 2014 pelas empreiteiras investigadas na Operação Lava Jato ao Ministério Público, mas sem sucesso – as construtoras tiveram que confessar seus crimes e colaborar com as investigações também.

De acordo com o jornal Valor Econômico, os investigados em processos administrativos poderão propor acordos sem confissão de culpa perante processos administrativos no Banco Central e na Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O projeto de lei foi colocado em regime de urgência e lavado a plenário para substituir a Medida Provisória 784, que perde a validade nesta quinta-feira (19/10). O atraso na votação da norma fez o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), brigar publicamente com o governo de Michel Temer, problema que ontem foi resolvido em favor do deputado.

O reconhecimento de culpa como condição para a realização dos chamados termos de compromisso foi incluído pelos parlamentares durante a tramitação da MP, mas era considerado um equívoco pelo próprio BC, informa o Valor. O projeto de lei de autoria do deputado Pauderney Avelino (DEM-AM) restitui a ideia do governo prevista no texto original da medida provisória, em que a celebração do acordo não implica a confissão de eventual ato ilícito.

Pela proposta, os reguladores terão dois instrumentos à disposição para lidar com eventuais irregularidades na esfera administrativa: o termo de compromisso e o acordo de leniência. No primeiro, o acusado pode propor, por exemplo, o pagamento de uma multa para encerrar o processo. Mas é apenas na leniência, agora chamada de “acordo administrativo em processo de supervisão”, que será exigida a confissão de culpa, além da colaboração para a apuração das irregularidades em troca de redução na penalidade.

A oposição disse que o projeto é uma resposta dos bancos à Operação Lava Jato, que já investiga algumas instituições financeiras por omissão e conveniência com operadores de propina e lavadores de dinheiro. Érika Kokay (PT-DF) dizia no plenário ontem que há uma reação preventiva às tentativas de delação premiada do ex-ministro da Fazenda Antônio Palocci. O ex-petista já avisou que pretende denunciar executivos de instituições financeiras ao juiz Sérgio Moro, à Polícia Federal e ao Ministério Público.

Congresso em Foco

A Odebrecht afirmou, em ação no Supremo Tribunal Federal (STF), que um vídeo com relatos de um delator da empresa que trabalhou na Venezuela estava em sigilo, mas, ao que tudo indica, foi vazado pela Procuradoria Geral da República (PGR). Nas imagens, Euzenando Azevedo, que hoje mora no Brasil, diz aos procuradores que pagou US$ 35 milhões em recursos ilegais para a campanha do presidente Nicolás Maduro a pedido do então presidente Hugo Chávez, quando este estava com câncer em estágio terminal. O vídeo foi reproduzido na quinta-feira passada (12/10) no lobo da ex-procuradora-geral da Venezuela Luisa Ortega Díaz e divulgado por meio de comunicação internacionais, como o The New York Times, dos EUA.

Luisa Ortega esteve na PGR em agosto, quando se encontrou com procuradores da equipe de Rodrigo Janot, então procurador-geral da República.

A Odebrecht pede que o Supremo apure o vazamento e diz que nenhuma outra instituição tinha o depoimento que a ex-procuradora divulgou. “Os vídeos dos relatos de todos os colaboradores da companhia, especialmente daqueles que abordam fatos ocorridos no exterior, encontram-se custodiados pela PGR, sendo que jamais foram oficialmente entregues aos colaboradores, aos seus causídicos [advogados] ou a quem quer que seja”, diz a empreiteira, segundo a Folha.

Da Folhape

Um motociclista ficou ferido após colidir com um caminhão com uma carga de botijões de gás de cozinha. O acidente aconteceu na manhã desta quinta-feira (19) na altura do quilômetro 163 da BR-232, entre as cidades de São Caetano e Tacaimbó, no Agreste de Pernambuco. O motoqueiro foi socorrido pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). Ainda não há informações sobre o estado de saúde da vítima.

O motorista do caminhão tentou desviar de um cavalo que atravessava a rodovia e tombou com a carga. A via foi sinalizada pelo caminhoneiro, mas o motoqueiro não conseguiu frear a tempo e colidiu com o caminhão tombado.

De acordo com a assessoria de comunicação da PRF, agentes fazem a sinalização do local e protegem a carga de saque. O caminhão continuava na via por volta das 8h30 da manhã, mas o trânsito flui sem retenções.

Paulo Victor Chagas – Repórter da Agência Brasil

Deputados e senadores aprovaram na noite de ontem (18) medida provisória (MP) que reduz os impostos das atividades de exploração e produção de jazidas de petróleo e gás natural. A matéria foi analisada na comissão mista criada para discutir o texto na Câmara e no Senado, mas para que passe a valer definitivamente ainda precisa ser aprovada nos plenários das duas Casas.

A MP foi alvo de debate acalorado entre os parlamentares. Para a oposição, as mudanças prejudicam a indústria brasileira do setor. Já os governistas, que conseguiram maioria para encerrar a discussão e derrubar os requerimentos de adiamento da votação, argumentam que a proposta trará mais segurança para as empresas de petróleo e gás, o que aumentará os investimentos na área.

De acordo com o relator, deputado Júlio Lopes (PP-RJ), as mudanças na tributação resolverão “dívidas e pendências históricas de R$ 20 bilhões”. Junto com o decreto que renova o regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens do setor, chamado Repetro – regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados à exploração e à produção de petróleo e de gás natural, o parlamentar acredita que a tributação média do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que atualmente é de 14%, cairá para cerca de 3%. Segundo ele, não se trata de perda de receitas, nem de renúncia fiscal.

“Há um desentendimento entre a Receita, a Petrobras e a indústria brasileira do petróleo. Não havia nem provisão em balanço para o pagamento dessas dívidas, porque havia apenas uma anotação em balanço das empresas com relação à reclamação da Receita. Portanto, isso era um litígio que demoraria muitos anos ainda [para se resolver]. O que se fez hoje é uma pacificação. Esses valores somem dos balanços das empresas, há um acordo no sentido de que a Receita terá um grande volume novo de investimentos, e sobre esses ela fará uma tributação”, explicou.

Já o deputado Henrique Fontana (PT-RS) classificou a MP de Disneylândia para as petroleiras de fora do país. “É um enorme retrocesso para a indústria brasileira e para o país, especialmente porque conduz um conjunto de vantagens como isenção de impostos para a operação das grandes petroleiras internacionais”, disse.

Relatório

A medida provisória suspende os tributos cobrados a bens destinados a atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural que permanecerem no Brasil de forma definitiva. O mesmo vale para a importação ou aquisição no mercado interno de matérias-primas e produtos intermediários destinados à atividade

Segundo o texto, ficam isentos o pagamento do imposto de importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da contribuição para o Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep-Importação – e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins-Importação. A exceção fica para embarcações destinadas a navegações de apoio marítimo, portuário, de cabotagem e de percurso nacional, que segundo a legislação, são restritas a equipamentos nacionais.

Quando enviada pelo governo, a proposta suspendia os tributos somente até 31 de julho de 2022. Ao relatar a matéria, porém, o deputado Júlio Delgado ampliou o prazo para 2040, mesmo ano para o qual foi prorrogada a vigência do Repetro.

Discussões

No meio da tarde de ontem, a análise da MP precisou ser interrompida para que os senadores e deputados comparecessem aos plenários para acompanhar as votações de suas casas legislativas. Antes, parlamentares do PT obstruíram a votação, apresentando requerimentos de adiamento das discussões. Por diversas vezes, alguns se exaltaram e tiveram que ser contidos pelos colegas.

O senador Pedro Chaves (PSC-MS) tentou colocar em votação a matéria, sem sucesso. Antes da apresentação de uma nova questão de ordem, o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) disse que esta é a medida provisória “mais escandalosa” enviada pelo governo. Pouco depois das 20h, os parlamentares retomaram as discussões e aprovaram o texto do relator por 15 votos a 2.

“É muito grave, um verdadeiro crime de lesa-pátria contra o interesse brasileiro, fere de morte a indústria nacional. Cria um verdadeiro programa de incentivo a importações no país ao reduzir praticamente todos os impostos de importação. Para se ter uma ideia, com essa equação toda de vantagem sobrará para o Brasil algo em torno de 40% da exploração de petróleo, quando muitos países ficam com 70%, 80% da riqueza do petróleo”, criticou o deputado Henrique Fontana, após a votação.

De acordo com Júlio Lopes, a nova “realidade tributária” acabará com a chamada “exportação fictícia” de bens e produtos fabricados no país e vai contribuir para a retomada do nível de exploração brasileiro. “Tenho convicção absoluta de que o que fizemos hoje é um verdadeiro avanço para um Brasil que precisa se modernizar, prospectar, explorar o petróleo, e assim será feito”, argumentou.

Como se trata de uma medida provisória, o texto já possui força de lei, mas precisa ser ratificado pelos parlamentares. O relator espera que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), coloque a MP em votação no plenário já na próxima semana. Se aprovada, ela será analisada pelos 81 senadores. A intenção do governo é aprovar a matéria até o fim deste mês, a tempo de a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) promover a segunda rodada de leilões de áreas do pré-sal e do pós-sal.

Dezembro Vermelho

No plenário do Senado, os parlamentares também aprovaram o projeto que dedica o mês de dezembro a atividades direcionadas ao enfrentamento do Vírus da Imunodeficiência Humana – HIV – e de outras doenças sexualmente transmissíveis, o chamado Dezembro Vermelho.

Assim como em setembro, quando ocorre uma campanha pela prevenção do suicídio, e em outubro, contra o câncer de mama, a intenção é prevenir as doenças sexualmente transmissíveis e promover os direitos humanos das pessoas que vivem com o vírus da Aids.