Pernambuco, por meio da Fundação de Atendimento Socioeducativo (Funase), foi um dos Estados convidados a participar do seminário “Diálogos e Intercâmbio de Experiências em Segurança Cidadã: Capacitação em Metodologia de Terapia Cognitivo-Comportamental para a Ressocialização de Jovens Infratores da Lei”, realizado em Porto Alegre. Representando a instituição estavam o coordenador técnico do Case Vitória de Santo Antão, Valdir Peixoto, e também a coordenadora geral do Cenip Recife, Anny Munique.​​

Com duração de três dias, o evento teve o objetivo de qualificar profissionais do sistema socioeducativo para a ressocialização de jovens infratores. O professor norte-americano, PHD em terapia cognitivo-comportamental, Jack Bush, ministrou a capacitação do programa “Mudança Cognitiva Interior” (Cognitive Self Change). O CSC foi desenvolvido por ele nos Estados Unidos e é projetado para ensinar infratores violentos e de alto risco a direcionar seus pensamentos para longe da violência e do crime e a sentir-se bem ao fazê-lo. “O objetivo não é a mudança, mas ensinar o indivíduo a mudar o pensamento e com isso reduzir basicamente o índice de reincidência e que as pessoas parem de cometer crimes e praticar violência”, compartilhou Anny Munique.

O CSC tem fundamento nas contribuições das teorias cognitivas, baseando-se na lógica da responsabilização individual, advinda da cultura norte-americana, o que se difere da cultura brasileira. “Temos um olhar diferente para a questão da infracionalidade. O norte-americano responsabiliza individualmente o sujeito. Enquanto aqui temos um olhar mais voltado ao social, de entender que há condicionantes outros para além de aspectos da personalidade do individuo”, pontuou Valdir.

Além de Pernambuco, estavam presente também no evento representantes do sistema socioeducativo de Santa Catarina, Paraná, Minas Gerais e Espírito Santo. O evento foi realizado pela Fundação de Assistência Sócio Educativa (Fase), em parceria com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), em cooperação com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, com intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho, Justiça e Direitos Humanos.

A experiência adquirida durante o evento foi compartilhada pelos coordenadores com as diretorias da Funase, assessores e demais servidores em encontro realizado no auditório da sede da instituição. Momento foi de reflexão sobre a sua aplicabilidade. Para os coordenadores, o programa pode vir a agregar e até suprir uma falha que talvez se tenha nesse olhar para o adolescente como indivíduo.​

Com uma intensa programação que inclui atividades lúdicas e recreativas, palestras, seminário, exposição fotográfica, campanha de entrega voluntária e ações de soltura de animais silvestres, a Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH) comemora, a partir deste domingo (17) e até o dia 25 do mês, a passagem do Dia Nacional da Fauna – 22 de Setembro. A 3ª Semana da Fauna será realizada juntamente com a Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas) e em parceria com prefeituras, Plaza Shopping, Cipoma, Arena Pernambuco e Universidades Federal (UFPE) e Federal Rural de Pernambuco (UFRPE).

Duas novidades marcarão a programação, em relação aos anos anteriores: o seminário Avanços e Desafios da Gestão da Fauna em Pernambuco, com a participação de gestores públicos e biólogos professores da UFPE e UFRPE, e a exposição fotográfica Animais Silvestres: Eles Precisam de Nós, focada em animais com registro de entrada no Centro de Triagem de Animais Silvestres de Pernambuco (Cetas Tangara), da CPRH, muitos deles vítimas do tráfico e de maus-tratos. O seminário será na quarta (20), das 14h às 17h, na UFPE, com inscrições no local, no dia do evento. A exposição será aberta na segunda (18), às 10h, no Plaza Shopping, em Casa Forte.

A Semana da Fauna começará antes, no domingo (17), com o início de uma campanha para entrega voluntária de animais silvestre. Será na Arena de Pernambuco, a partir das 14h, junto com uma atividade lúdica, voltada para crianças e adolescentes, importante para fomentar a conscientização e o espírito de que é preciso formar mais Defensores do Meio Ambiente: o jogo recreativo Para não ficar só na memória.

Também constam na programação campanhas de estímulo à chamada “entrega voluntária” de animais silvestres, nos municípios de Agrestina, Caruaru e Gravatá, e duas ações de soltura de animais reabilitados no Cetas Tangara – a primeira em Agrestina, no dia 21, e a segunda em Aldeia, Camaragibe, no dia 23.

3ª SEMANA DA FAUNA – CPRH – PROGRAMAÇÃO

Domingo (17/09) –

– Jogo recreativo “Para não ficar só na memória”, atividades lúdicas com totens dos Defensores do Meio Ambiente e campanha de entrega voluntária de animais silvestres
Hora – 14h às 17h
Local – Arena de Pernambuco
A campanha de entrega voluntária de animais silvestres na Arena Pernambuco seguirá até o dia 22

Segunda (18/09) –

– Palestra “Defesa da Fauna Silvestre” – Eduardo Vasconcelos – Gerente da Unidade de Gestão da Fauna da CPRH
Hora – 9h
Local – Escola Estadual Emídio Cavalcanti de Albuquerque – Cabo de Santo Agostinho

– Exposição fotográfica “Animais Silvestres: Eles Precisam de Nós”
Hora: 10h (abertura)
Local: Plaza Shopping (Piso L3)
A exposição ficará em cartaz do dia 18 ao dia 25, podendo ser visitada das 10h às 22h
– Formação para professores de Ciências da Natureza da rede municipal de ensino do Recife
Hora: das 9h às 17h
Local: Escola de Formação de Educadores do Recife – EFER Paulo Freire – Rua Real da Torre, 299, Madalena

Terça (19/09) –

Palestra “Espécies Ameaçadas do Centro Pernambuco” – Biólogo Glauco Pereira, do Observatório de Aves de Pernambuco (OAP)
Hora: 14h30
Local: Auditório da Semas – Av. Rosa e Silva, 1339, Aflitos

Quarta (20/09) –

Seminário “Avanços e Desafios da Gestão da Fauna em Pernambuco”
Hora: 14h às 17h – Com inscrições gratuitas no local
Local: UFPE – Núcleo Intensivo de Atividades de Ensino (NIAT), do Centro de Biociências
Mediador: Walber Santana, Diretor de Recursos Florestais e Biodiversidade da CPRH

Palestras:

– Ação da Cipoma na Área da Gestão da Fauna – Tenente Coronel Wolney Pereira, comandante da Cipoma

– O Centro de Triagem de Animais Silvestres de Pernambuco (Cetas Tangara) – Biólogo Yuri Valença, Assessor Especial da Presidência da CPRH

– Conservação de Aves da Caatinga em Pernambuco – Biólogo e professor Luciano Naka, da UFPE

– Avanços e Desafios da Gestão da Fauna no Contexto da Conservação dos Primatas em Pernambuco – Bióloga e professora Maria Adélia Borstelmann de Oliveira, da UFRPE

– A Ação do Ibama no Contexto dos Avanços e Desafios da Gestão da Fauna em Pernambuco – Analista ambiental Amaro Cezar Araújo Fernandes, chefe de fiscalização do Ibama

– A Experiência do Parque Estadual Dois Irmãos (PEDI) na Conservação da Fauna Silvestre – Médica veterinária Lucianna Remé, do PEDI

Quinta (21/09) –

– Soltura de animais silvestres em Agrestina
(local e horário não podem ser divulgados)

– Campanha de Entrega Voluntária de Animais Silvestres em Agrestina

Hora: 9h às 16h
Local: Parque Ambiental de Agrestina

Sexta (22/09) –

– Campanha de Entrega Voluntária de Animais Silvestres em Gravatá e em Caruaru
Hora: 9h às 16h
Locais: – Parque da Cidade – Rua Doutor Joaquim Souto s/n – Bairro Nossa Senhora das Graças, em Gravatá.

– Na Secretaria de Sustentabilidade e Desenvolvimento Rural de Caruaru – Rua Rafael Cavalcanti, s/n, Bloco C, Bairro Pinheirópolis

Sábado (23/09) –

Soltura de Animais Silvestres em Aldeia, Camaragibe
(local e horário não podem ser divulgados)

A Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE), por meio da Procuradoria da Fazenda Estadual, deu início ao protesto em cartório de títulos de devedores inscritos na dívida ativa. As dez primeiras certidões de dívida ativa foram encaminhadas ao Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção Pernambuco (Protesto-PE) na última sexta-feira (8). Com o protesto, as empresas são intimadas pelo cartório a regularizar suas dívidas, caso contrário ficam impedidas de obter crédito e de participar de concorrências públicas, entre outras limitações.

O uso do protesto como meio alternativo de cobrança extrajudicial no Estado é resultado de convênio celebrado entre a PGE-PE, o Instituto Protesto-PE e a Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz-PE). “É um marco histórico na recuperação da dívida ativa do Estado de Pernambuco, porque é um instrumento de grande eficácia na recuperação de créditos da Fazenda Estadual. Há estados, como São Paulo, em que o índice de recuperabilidade chega a 55%”, informa o procurador-chefe da Procuradoria da Fazenda Estadual, Leonardo Freire.

Essa estratégia de cobrança administrativa via cartório, julgada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal em 2016, já é utilizada na esfera pública em estados como Alagoas, Goiás, Paraná e São Paulo; pela Procuradoria Geral Federal (PGF/AGU); pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e por prefeituras, como a do Recife. O uso do protesto como meio alternativo de cobrança extrajudicial fortalece a cobrança administrativa e reduz a quantidade de execuções fiscais no Judiciário.

Na manhã de ontem (12), o secretário de Defesa Social, Antônio de Pádua, fez a entrega de seis delegacias móveis e uma lancha para a Polícia Civil, na sede da corporação, localizada na Rua da Aurora, área central do Recife. Os equipamentos estavam desativados há três anos e foram restaurados para dar maior capacidade de investigações em todo o Estado. O valor do investimento foi de R$ 108 mil por parte do Governo de Pernambuco. A partir de agora, o Estado passa a contar com oito unidades móveis.

As unidades estão equipadas para executar as mesmas atividades de uma delegacia física da polícia. Duas vão atuar na Região Metropolitana do Recife, duas na Zona da Mata, duas no Agreste e duas no Sertão, contemplando todas as regiões do Estado. “Esse reforço é o compromisso do Estado com o combate à violência. Os equipamentos vão atender operações como ‘Força no Foco’ e ‘Verão’, que necessitam de uma estrutura móvel de fácil transporte e um policiamento mais ostensivo”, explicou o secretário Antônio de Pádua.

As unidades também serão utilizadas em grandes eventos do Estado e para auxiliar o atendimento à população. “A Polícia ganha musculatura na repressão aos crimes com essas novas unidades. Temos quatro diretorias, cada uma delas receberá duas delegacias móveis contando com quatro a cinco cartórios onde serão instruídos os inquéritos, sobretudo os de homicídios”, ressalta o chefe da Polícia Civil, Joselito Kehrle.

O delegado explicou ainda a importância dos equipamentos nas Operações Força no Foco: “as delegacias móveis irão fortalecer muito as ações que reúnem todas as forças de segurança do Estado em um município escolhido, um esforço integrado durante 48 horas para combater a criminalidade”. Até agora, 60 municípios já receberam a Força no Foco, cerca de um terço dos municípios pernambucanos.

Plano de Segurança – O Governo de Pernambuco realiza o maior investimento em segurança pública da história. Serão R$ 290,8 milhões destinados a ações de combate à criminalidade até 2018. Sendo R$ 150,8 milhões investidos na renovação e ampliação de frotas e equipamentos, além do recurso (R$140 milhões) destinado ao aumento do efetivo policial. Até o início do próximo ano, 4.500 novos policiais civis militares e bombeiros estarão nas ruas.

Do Congresso em Foco

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (12), a Medida Provisória 780/17, que cria o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) para parcelar dívidas de pessoas físicas e empresas com autarquias, fundações públicas federais e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Os deputados aprovaram, por 271 votos a 50, o projeto de lei de conversão do senador Wilder Morais (PP-GO) e precisam analisar ainda os destaques.

De acordo com o relatório de Morais, foi reduzida a entrada para quem optar pela renegociação em duas parcelas (será de 40% em vez de 50% do débito consolidado). A segunda prestação terá redução de 90% dos juros, da multa de mora e das multas aplicadas pela ausência de recolhimento de receitas públicas. Além dessa opção existem outras três modalidades de renegociação.

Além disso, o relator determinou que o pagamento da primeira parcela, em qualquer modalidade, quitará proporcionalmente todos os componentes da dívida consolidada (principal, multas e juros).

O valor mínimo das prestações será de R$ 200 para pessoa física e R$ 1.000 para pessoa jurídica. A adesão ao PRD implica a confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do devedor e por ele indicados. Ele terá que pagar regularmente as parcelas dos débitos e não poderá incluí-los em qualquer outra forma de parcelamento posterior, além de cumprir regularmente as obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Pagamentos do INSS

A MP trata ainda de outro tema, ao determinar à Procuradoria-Geral Federal a inscrição, em dívida ativa, de créditos constituídos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em razão de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido. Assim, esses valores poderão ser cobrados em execução judicial.

Multas

A MP 780 foi editada em maio e tem vigência até 2 de outubro. O texto beneficia devedores de órgãos como as agências reguladoras, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) – R$ 2,6 bilhões em levantamento de 2016; e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) – R$ 23 bilhões até 2016.

Os créditos não tributários incluem, entre outros, multas de natureza administrativa, trabalhista, penal e decorrentes do poder de polícia; foros, laudêmios, aluguéis e taxas de ocupação; e créditos decorrentes de garantias contratuais, como fiança e aval.

Modalidades

Alternativamente ao pagamento em duas parcelas, o devedor poderá optar por uma entrada de 20% e o parcelamento em 59 prestações mensais com redução de 60% dos juros, da multa de mora e das multas aplicadas pela ausência de recolhimento de receitas públicas.

A terceira opção para parcelamento exige entrada de 20% da dívida e o parcelamento do restante em até 119 prestações com redução de 30%.

A última modalidade permite entrada também de 20% e 239 prestações, mas sem qualquer redução de juros e multas.

Para fins de cálculo da dívida consolidada no âmbito do programa, fica autorizada a utilização de créditos próprios de mesma natureza e espécie para a liquidação de débitos em discussão na via administrativa junto às autarquias e fundações públicas federais, desde que os créditos e os débitos se refiram à mesma entidade.

Cada parcela será acrescida da taxa Selic, acumulada mensalmente, mais 1% no mês do pagamento.

Oposição

Durante a discussão da Medida Provisória 780/17, deputados de oposição criticaram a atual política econômica. Henrique Fontana (PT-RS) disse que a proposta vai perdoar dívidas no momento em que o governo anuncia falta de dinheiro nos cofres públicos. “É uma renegociação que, em alguns casos, corta 90% dos juros e das multas de quem estava devendo. Bancos multados pelo Banco Central; multas aplicadas por agências reguladoras contra planos de saúde que não atenderam direitos os pacientes”, avaliou.

Para a deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), a medida serve para “comprar” apoio do empresariado pelo governo. “Só serve de instrumento de negociação entre o governo Temer, na sua tentativa de sobrevida, e alguns setores do empresariado que têm aqui sua representação”, disse.

Já o deputado Jorge Solla (PT-BA) criticou a negativa de renegociação de dívidas de produtores rurais diante da renegociação de dívidas de banqueiros. “Agora querem anistiar débitos de empresários e sonegadores com várias autarquias e fundações governamentais, mas há poucos dias esse governo negou anistia para produtores rurais”, disse.

Fernanda Cruz – Repórter da Agência Brasil

A Polícia Federal (PF) prendeu preventivamente o diretor-presidente da JBS, Wesley Batista, na manhã de hoje (13) na capital paulista. Além da prisão, foram cumpridos dois mandados de busca e apreensão e um mandado de prisão preventiva de outro dirigente da empresa, cujo nome ainda não foi confirmado.

As ações fazem parte da 2ª fase da Operação Tendão de Aquiles. Os mandados foram expedidos pela 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo, a pedido da PF, que investiga o uso indevido de informações privilegiadas em transações no mercado financeiro entre 24 de abril e 17 de maio deste ano. Nesse período, foram divulgadas informações relacionadas a acordo de colaboração premiada firmado com a Procuradoria-Geral da República.

A investigação apura ordens de venda de ações de emissão da JBS S/A na Bolsa de Valores pela empresa controladora, a FB Participações S/A, e a compra dessas ações em mercado, por parte da empresa JBS S/A. Com as irregularidades, o mercado era manipulado, fazendo com que os acionistas absorvessem parte do prejuízo gerado pela baixa das ações.

Outra situação foi a intensa compra de contratos de derivativos de dólares pela JBS S/A, em desacordo com a movimentação usual da empresa, que se favoreceu com a alta da moeda norte-americana após o dia 17.

Os suspeitos poderão responder por crime de uso de informação relevante, ainda não divulgada ao mercado, para propiciar vantagem indevida com valores mobiliários. As penas variam de um a cinco anos de prisão e multa de até três vezes o valor da vantagem ilícita obtida.

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, recebeu ontem (12) a futura procuradora-geral da República, Raquel Dodge. Na visita de cortesia, Raquel convidou a ministra para sua posse, marcada para a próxima segunda-feira (18). O encontro foi no STF e durou cerca de 30 minutos.

Raquel Dodge vai substituir Rodrigo Janot, que deixará o cargo após quatro anos na chefia do Ministério Público Federal (MPF).

Ela foi indicada para o cargo pelo presidente Michel Temer após eleição interna da Associação Nacional dos Procuradores da República, que deu origem à lista tríplice enviada ao presidente para subsidiar sua escolha. Em julho, Raquel foi aprovada pelo plenário do Senado por 74 votos a 1 e uma abstenção.

Mestre em direito pela Universidade de Harvard e integrante do Ministério Público Federal há 30 anos, Raquel Dodge é subprocuradora-geral da República e atuou em matéria criminal no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Da Agência Brasil

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso decidiu nesta terça-feira (12) abrir inquérito para investigar o presidente Michel Temer e o ex-deputado federal Rodrigo Rocha Loures, além de mais dois empresários, pelos supostos crimes de corrupção ativa, passiva e lavagem de dinheiro.

O pedido de abertura de investigação foi feito pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para apurar suspeitas de recebimento de vantagens indevidas dos envolvidos pelo suposto favorecimento da empresa Rodrimar S/A por meio da edição do Decreto dos Portos (Decreto 9.048/2017).

O pedido de abertura do inquérito chegou ao Supremo em junho e foi remetido ao ministro Edson Fachin. Ao receber o processo, o ministro entendeu que o caso deveria ser redistribuído a outro integrante da Corte por não ter conexão com o inquérito que envolve Temer a partir das delações da JBS.

Nesta semana, a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, determinou uma nova distribuição e Barroso foi escolhido o novo relator.

Alunos da Escola de Referência em Ensino Médio (Erem) de Belo Jardim visitaram, na manhã desta terça-feira (12), o Aterro Sanitário do município. A iniciativa foi da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente e tem como objetivo contribuir para o desenvolvimento da consciência ambiental dos alunos da rede pública municipal de ensino.

O grupo foi formado por 43 estudantes e um professor, além da engenheira ambiental da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, Morgana Freitas, que explicou aos alunos a importância e o funcionamento do Aterro Sanitário. “O objetivo da visita foi proporcionar aos alunos conhecimento sobre o aterro e a importância desse equipamento para o tratamento dos resíduos”, explica Morgana Freitas.

A visita ao Aterro Sanitário faz parte de outras ações que estão sendo desenvolvidas pelos estudantes da Erem de Belo Jardim na área do meio ambiente, entre elas plantio de árvores, horta orgânica e compostagem. “Gestores de outras escolas que quiserem levar os alunos para conhecer o Aterro Sanitário devem procurar a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente para agendarmos a visita”, destaca a engenheira ambiental.

O presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, defendeu na segunda-feira (11), durante debate em Florianópolis, a aprovação das Empresas Simples de Crédito (ESC) no Projeto de Lei Complementar 341, que altera a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, como forma de reduzir as taxas de juros de financiamentos para os pequenos negócios, além de ampliar a oferta de crédito no mercado. Afif também destacou como positivo um dos pontos do projeto que prevê o reajuste anual pelo IPCA do teto do Simples, hoje pré-determinado, e o limite de 3,95% na substituição tributária para empresas optantes. A adoção das ESC chegou a ser aprovada pelo Congresso Nacional no projeto “Crescer Sem Medo”, em outubro de 2016, mas foi vetada posteriormente na sanção presidencial. A proposta será agora reapresentada neste novo projeto que altera a Lei Geral.

Segundo Afif, as ESC permitirão que pessoas físicas emprestem recursos próprios para pequenos negócios e será essencial para estimular o crédito para este segmento, que hoje não é atendido pelas grandes empresas do setor financeiro. “Pesquisas do Sebrae indicam que 84% das empresas não sabem o que é crédito. O sistema bancário é grande demais para atender os pequenos”, argumentou o presidente do Sebrae, lembrando que, por conta das dificuldades em obter financiamentos, muitos empresários acabam recorrendo a medidas como o cheque especial ou cartão de crédito pessoa física. “Não estamos estimulando a agiotagem e sim combatendo. Agiotagem são os juros do crédito especial e do cartão de crédito”, argumentou o presidente do Sebrae. Para estimular o acesso a financiamentos, Afif defendeu ainda a expansão das fintechs – startups voltadas para o mercado financeiro. ”A tecnologia é uma forma de enfrentar a concentração bancária existente no Brasil”, disse ele, que também citou a importância das cooperativas de crédito.

Afif participou, na capital catarinense, de audiência pública da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que vai elaborar um parecer sobre o projeto e foi organizado pela Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas. A Comissão Especial foi estabelecida para proferir um parecer sobre o texto do deputado federal Jorginho Mello (PR-SC), presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa. O presidente do Sebrae lembrou que no último ano foi aprovado o Crescer sem Medo, Projeto de Lei Complementar que, entre outras mudanças, criou uma faixa de transição para as empresas migrarem do Simples. De acordo com Afif, essa mudança foi uma grande conquista, mas as lideranças já lutam por novos avanços. Um deles, debatidos no seminário, é o acesso às linhas de crédito específicas para pequenos negócios, com prazo de pagamento de 12 meses e com taxa de juros que não ultrapassem a taxa Selic.

Afif ressaltou ainda que o atual modelo de atualização do teto do Simples gerou uma defasagem dos valores. “A inflação poderá anular os benefícios da ampliação do teto prevista para 2018”, afirmou. A proposta do projeto é atualizar os valores do Simples de acordo com a variação do IPCA, o que hoje elevaria o teto para R$ 5,25 milhões em janeiro de 2018, ao invés dos R$ 4,8 milhões previstos (ICMS e ISS só até R$ 3,6 milhões). De acordo com o presidente do Sebrae, o processo de substituição tributária promovido hoje pelos estados ameaça os benefícios do Simples. “A substituição tributária é um grande atraso para a arrecadação no país”, destacou, acrescentando que os estados com menor carga tributária têm o maior estoque de emprego, tanto dos pequenos negócios, quanto no total. A proposta do projeto é limitar a alíquota da substituição tributária de 3,95% para optantes do Simples.

O deputado federal Jorginho Mello, autor do Projeto de Lei Complementar, destacou as dificuldades de convencer a área tributária do governo da necessidade de mudanças no Simples. “A máquina do governo é muita pesada, quer arrecadar, e muitas vezes, é insensível em ajudar as pequenas empresas, que são as que mais geram emprego e renda”, disse o parlamentar. O evento também abordou as novas propostas para o funcionamento do Fundo Garantidor de Crédito (FGC), uma entidade que administra uma proteção aos correntistas e investidores, que permite recuperar até R$ 250 mil em depósitos ou créditos em instituições financeiras em caso de falência, intervenção ou liquidação.

A audiência pública foi realizada na sede do Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina (CRC-SC). Além de Afif e Jorginho Mello, a mesa da audiência foi composta pelo presidente da Comissão, deputado Carlos Melles (DEM-MG); pelo relator do projeto, Otávio Leite (PSDB-RJ); o gerente de Políticas Públicas do Sebrae, Bruno Quick; e o presidente da presidente das Micro e Pequenas Empresas de Santa Catarina (FAMPESC), Alcides Andrade, entre outras autoridades.

SEBRAE 45 ANOS

O Sebrae comemora este ano quatro décadas e meia de atuação em defesa dos pequenos negócios. As micro e pequenas empresas representam 98,5% do total de empreendedores no Brasil, respondem por 27% do Produto Interno Bruto (PIB) e geram mais da metade dos empregos no país. Formalização, inovação, redução da burocracia, ampliação do acesso ao crédito e melhoria do ambiente legal fazem parte do compromisso do Sebrae com os pequenos negócios. Conheça no portal Sebrae os números e a história do empreendedorismo no Brasil: https://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae.