A Justiça de São Paulo confirmou, nessa quinta-feira, uma sentença contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, acusado de dano moral coletivo à categoria dos jornalistas.

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça manteve a decisão da primeira instância, que, em junho de 2022, decidiu em favor de uma ação do Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo (SJSP) contra Bolsonaro, informou a associação em nota publicada em seu site.

“A vitória é um grande passo de toda a categoria, que, durante todo o mandato de Jair Bolsonaro, sofreu recorrentes ataques”, publicou o sindicato.

A 4ª Câmara, no entanto, reduziu o valor da indenização fixada em primeira instância como pena para o ex-presidente, de R$ 100 mil para R$ 50 mil.

Em abril de 2021, o sindicato havia denunciado o então presidente na Justiça, por “ofensas e agressões” reiteradas. A defesa de Bolsonaro negou que houvesse censura, e afirmou que ele não se referia à classe dos jornalistas como um todo, e sim a determinados profissionais.

O governo federal anunciou nesta quinta-feira medidas para reduzir o preço dos carros populares. As ações foram divulgadas pelo vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, após uma reunião com o presidente Lula, com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e com representantes do setor automobilístico no Palácio do Planalto.

O objetivo, segundo o ministro, é que ocorram descontos nos preços entre 1,5%, no mínimo, e 10,96%, no máximo, a partir da redução de impostos federais, como IPI e PIS/Cofins. Segundo Alckmin, a redução no preço poderá ser ainda maior, porque o pacote vai prever a possibilidade de venda direta da indústria.

– Vamos ter uma metodologia combinando o preço mais barato (dos carros mais populares), eficiência energética e densidade industrial, para colocar esse desconto no preço do veículo – disse Alckmin.

Carros acima de R$ 120 mil não terão descontos, de acordo com o vice-presidente.

– Acima de R$ 120 mil não tem nenhuma mudança, e a proposta de estímulo é transitória e para esse momento, que a indústria está com muita ociosidade. Leva em consideração três questões, a primeira é o carro acessível, hoje o carro mais barato é quase R$ 70 mil, queremos reduzir esse valor, mas os outros também serão reduzidos, mas o carro, quanto menor, mais acessível, maior será o desconto do IPI e PIS Cofins – disse Alckmin.

Ele também afirmou que será levado em consideração o percentual de peças produzidas no Brasil, para combinar com o tamanho do desconto.

– Primeiro item é o social, você atender à população que está precisando mais. Depois, eficiência energética, você premia que poluiu menos, menos produção de CO2. Depois, densidade industrial, se eu tenho uma indústria em que 50% do carro são com peças feitas no brasil, isso vai ser levado em consideração – afirmou.

Alckmin ainda afirmou que a Fazenda apresentará em até 15 dias um parecer sobre a questão fiscal para a redução dos impostos.

– Nós temos responsabilidade fiscal. Então a Fazenda pediu, em até 15 dias, para ela estabelecer a questão fiscal. Ficou definido em até 15 dais a Fazenda dará o seu parecer e ai sim se pode efetivamente fazer a medida provisória.

Segundo Alckmin o alívio nos impostos virá de uma redução no PIS/Cofins, a ser feita via medida provisória, e numa diminuição no IPI, que deverá entrar em vigor por meio de um decreto.

Em evento pelo Dia da Indústria, o presidente da Fiesp, Josué Gomes da Silva, elogiou a redução de impostos para veículos com preços abaixo de R$ 120 mil para estimular as vendas do setor automobilístico, o que ajuda a indústria de transformação, mas afirmou que é preciso uma reforma tributária para atingir todos os setores da indústria.

— Mas precisamos defender a reforma tributária unindo os cinco impostos em um único para beneficiar todos os setores da economia, indústria de transformação, serviços — disse o presidente da Fiesp

Os preços elevados dos automóveis incomodam o presidente Lula, que já deu vários sinais de que gostaria de agradar a classe média, permitindo que os valores dos carros populares, considerados os mais baratos, ficassem em até R$ 50 mil.

Durante cerimônia que marcou a retomada do Conselhão, em maio, Lula criticou abertamente os preços e afirmou que “R$ 90 mil não é popular”.

Nesta quinta-feira (25) ocorreu a 30° Sessão Ordinária na Casa Jornalista José Carlos Florêncio. No início dos trabalhos, os edis fizeram um minuto de silêncio em luto pelo falecimento precoce da senhora Joselma Torrês, irmã do vereador Lula Torrês. O voto de profundo pesar também foi proferido em homenagem à Joselma. Em seguida, os parlamentares debateram diversas pautas de interesse da população, entre elas, os direitos dos animais e a insegurança na zona rural. Fagner Fernandes (PDT) e Anderson Correia (PP) enfatizaram o tema dos direitos dos animais não-humanos, com destaque para o pertencimento deles nas comunidades inseridas e da proibição de seu acorrentamento.

O vereador Anderson Correia comentou suas atividades em defesa dos animais do município. Correia citou seu projeto apresentado à Casa que visa proibir o acorrentamento dos animais. “Se você adquiriu um animal, deve garantir um lugar ideal para ele viver”, declarou.
Fagner Fernandes também usou seu tempo de fala para reforçar a lei municipal que torna legal o animal comunitário. “Se existe no bairro animais de rua, que não causam problemas à população, podem pedir para que ele seja castrado, vacinado e volte para a comunidade”, afirmou.

Sobre a pauta da segurança na zona rural, Cabo Cardoso mencionou os assaltos que ocorreram em algumas localidades. Para o parlamentar, o problema está na baixa quantidade de policiais. Ele solicitou ao Governo Estadual a abertura de um novo concurso público. Cardoso também pontuou sobre o requerimento apresentado no qual pede a capacitação e a posse de arma para a Guarda Civil Municipal. Leonardo Chaves acrescentou ao debate ao declarar que o perímetro rural está descoberto e se torna rota de fuga para criminosos.

Infraestrutura

O Secretário de Serviços Públicos e Sustentabilidade, Manoel Norato, foi cobrado pelos parlamentares. Leonardo Chaves mencionou a falta de iluminação pública em Malhada de Pedra, que irá receber o São João na Roça na próxima sexta-feira (26). Perpétua Dantas (PV) também comentou sobre a ausência de iluminação na Vila Peladas. Mery da Saúde (PSD) reclamou sobre o descaso de Norato aos requerimentos apresentados que incluem a pasta.

Acompanhe as atividades do Poder Legislativo através da TV Câmara, canal 22.2 e das redes sociais. Também confira o andamento de todas as matérias que tramitam na Casa pelo Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL): https://sapl.caruaru.pe.leg.br/.

A Prefeitura de Caruaru, abriu as inscrições para os interessados em trabalhar como voluntários no projeto “São João com Acessibilidade”. Para participar, é necessário ter no mínimo 18 anos e disponibilidade para trabalhar quatro horas por noite durante os festejos, de 3 de junho a primeiro de julho.

Os interessados podem ligar para o Serviço de Inclusão Social para Pessoa com Deficiência (SISPD), pelo número (81) 98384-5652, de 24 a 26 de maio, das 8h às 16h.

Os voluntários passarão por uma formação, no dia 27 de maio, às 9h no Centro Integrado de Direitos Humanos, localizado na Avenida da República, 557, bairro Divinópolis, para atuar no Camarote da Acessibilidade do Pátio de Eventos Luiz Gonzaga. Na capacitação eles aprenderão técnicas de auxílio para locomoção, comunicação e descrição de ambientes, para atender melhor as pessoas com deficiência auditiva, visual, física e intelectual.

Na oportunidade, os interessados deverão se apresentar com cópias do RG e CPF.

A CDL Caruaru realiza nesta sexta-feira (26/05) uma ampla discussão sobre o desenvolvimento do comércio da cidade. O encontro é no auditório da instituição, às 12h, e tem confirmadas as presenças do prefeito Rodrigo Pinheiro, do secretário de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Economia Criativa Pedro Augusto Cavalcanti de Andrade, de representantes do poder legislativo, de entidades de classe e de instituições de fomento ao empreendedorismo.

Diante de um quadro de aquecimento econômico registrado no primeiro trimestre deste ano, que vem gerando perspectivas positivas para o restante de 2023, a proposta da CDL Caruaru é a de buscar mecanismos que possam, de fato, impulsionar o crescimento do setor de bens e serviços da cidade.

“É imprescindível debatermos os rumos do nosso comércio, que tem sofrido com alguns percalços nos últimos anos, a fim de devolver a ele o protagonismo na região. Para isso, convidamos os principais agentes de desenvolvimento do município, do poder público e de instituições que promovem o fortalecimento do empreendedorismo, para encontrarmos soluções viáveis para este fim”, explica Rossini Batista, presidente da CDL Caruaru.

CDL Caruaru – Instituição associativa de caráter civil, congrega vários e representativos segmentos do comércio lojista, atuando nos termos das normas estatutárias em vigor, tendo ao longo da sua existência prestado relevantes serviços aos empresários lojistas e contribuído com o desenvolvimento de nossa cidade e do Estado de Pernambuco. Como instituição que representa a classe empresarial de nossa cidade, possui centenas de filiados com os quais mantém uma relação de cunho associativista das mais profícuas, até mesmo porque é a entidade mantenedora do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC).

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, anunciou hoje (24) que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva indicou os advogados Floriano Azevedo Marques e André Ramos Tavares para as duas vagas de ministros efetivos que estavam abertas na Corte. A informação ainda não foi divulgada pelo Palácio do Planalto.

O anúncio foi feito durante sessão do Supremo Tribunal Federal (STF), que, mais cedo, aprovou uma lista com quatro nomes para serem indicados por Lula. São as primeiras indicações do presidente para o TSE no terceiro mandato.

O advogado Floriano de Azevedo Marques é professor e ligado a Alexandre de Moraes. André Ramos Tavares já atua como ministro substituto no TSE.

As advogadas Edilene Lobo, ligada ao PT de Minas Gerais, e Daniela Borges foram preteridas das nomeações.

Vagas
As vagas foram abertas na semana passada, após a saída de dois ministros. Sérgio Banhos ficou no cargo por quatro anos e não pode continuar na função por ter cumprido período máximo permitido de dois biênios.

A segunda cadeira ficou disponível com a saída do ministro Carlos Horbach, que poderia ser reconduzido por mais dois anos, mas optou por não figurar entre os nomes que irão concorrer à permanência.

De acordo com a Constituição, cabe ao presidente da República nomear os advogados que compõem o tribunal. O TSE é composto por sete ministros, sendo três do STF, dois do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dois advogados com notório saber jurídico.

Agência Brasil

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, entregou, nesta quarta-feira (24), uma minuta de decreto ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre as novas regras de acesso às armas de fogo. O tema é alvo de interesse dos parlamentares de oposição, porque Lula revogou alguns decretos assinados por Jair Bolsonaro (PL), ainda no primeiro dia de governo.

Segundo a rádio “CBN”, as novas regras limitam o número de armas por pessoa, que na gestão do ex-presidente chegava a até 60 por atirador. Os detalhes do documento ainda não foram divulgados, mas a ideia é que o limite chegue a três armas por pessoas e até 30 por Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CACs) cadastrados no sistema do MJSP.

Ainda existe a possibilidade de limitar o acesso por tipo de CACs, do iniciante ao mais experiente. O decreto também deve conter uma determinação de que toda compra e venda de arma seja comunicada à Polícia Federal (PF) em até 48 horas. Atualmente, o exército concede certificado de registros para CACs.

Os clubes de tiros também devem ficar proibidos de funcionar por 24 horas, o que abriria brechas para que mais pessoas andarem armadas de madrugada. O texto ainda será analisado pela área jurídica da Casa Civil.

Correio Braziliense

O plenário da Câmara dos Deputados analisou nesta quarta-feira (24) quatro destaques (sugestões) apresentados pelo PL ao texto-base do arcabouço fiscal, aprovado nesta terça-feira (23), por 372 a 108 votos — com uma abstenção. Com as rejeições, o texto segue sem alterações para ser apreciado pelo Senado.

Um dos destaques rejeitados foi da bancada do Distrito Federal para retirar o Fundo Constitucional do DF do novo arcabouço fiscal. A verba do Fundo é destinada ao custeio e à manutenção da segurança pública e ao auxílio nas despesas de saúde e educação da cidade.

Outro destaque rejeitado em plenário foi a sugestão de se retirar do texto o trecho que possibilitaria ao governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ampliar o limite de despesas para 2024. Esse espaço extra de despesas fica vinculado à alta de receitas, podendo abrir espaço para um gasto adicional de até R$ 28 bilhões para o próximo ano. Foram 170 votos favoráveis à alteração, sendo que eram necessários 257 para aprovação.

A outra sugestão apresentada pelo PL previa a derrubada do artigo que estabelecia que o descumprimento da meta fiscal não configura crime de responsabilidade. Caso o trecho fosse derrubado, poderia facilitar o caminho para processos de impeachment. O relator se opôs a tal mudança desde o início, alegando que outras leis têm o papel de punir nesses casos, o que não caberia ao marco fiscal fazer.

Por fim, o último destaque rejeitado pelo plenário foi a sugestão da inclusão de uma emenda que estabeleceria que se houver aumento da carga tributária a partir deste ano, o valor teria de ser alocado no pagamento da dívida pública. Com a votação, o texto foi encaminhado ao Senado, onde será relatado pelo senador Omar Aziz (PSD-AM).

Correio Braziliense

A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), em parceria com o Senado Federal e o Instituto Legislativo Brasileiro (ILB), irá promover, nos dias 29 e 30 de maio, uma capacitação técnica gratuita direcionada às câmaras municipais de cidades do Agreste Meridional. A formação é aberta ao público e vai abordar, principalmente, temáticas voltadas à elaboração de planos de logística na área de gestão sustentável. As aulas acontecerão a partir das 9h na sede do Consórcio Público para o Desenvolvimento da Região do Agreste Meridional (Codean), no bairro do Magano, em Garanhuns.

O curso faz parte do programa Fortalecimento das Câmaras Municipais e deve ser estendido a outras regiões do estado. É esperada a participação de vereadores, assessores legislativos e a população das cidades que integram o Agreste. A formação vai ser ministrada por Danielle Abud, consultora do Senado e doutora em Gestão para a Sustentabilidade. As inscrições podem ser realizadas por meio do site interlegis.leg.br ou na sede do Codean.

De acordo com o presidente da Alepe, deputado estadual Álvaro Porto (PSDB), a parceria com o Senado Federal e o ILB vai propiciar avanços na gestão pública a partir dos trabalhos nas casas legislativas. “Espero que as câmaras municipais e a população em geral possam tirar o máximo de proveito desses dias de capacitação voltada para a disseminação de informações e boas práticas no serviço público”, explicou.

Já o primeiro-secretário da Alepe, Gustavo Gouveia (SD), destacou que é preciso fortalecer, integrar e qualificar os legislativos municipais. “As câmaras são peças importantes para a construção de uma sociedade melhor. Vamos capacitar os vereadores, promovendo uma educação legislativa cada vez mais de excelência”, finalizou.

A parceria da Assembleia Legislativa com o Senado Federal e o Instituto Legislativo Brasileiro se estenderá a todas as 12 regiões administrativas de Pernambuco, com minicursos e/ou oficinas temáticas. “A Escola do Legislativo da Alepe é responsável por viabilizar o programa que possibilitará a troca de experiências e de boas práticas de gestão, bem como a integração entre os parlamentos da região”, avaliou o superintendente José Humberto Cavalcanti.

Curso
A formação abordará questões como legislação, contexto e agenda da Organização das Nações Unidas (ONU) 2030, além de contextualizar os acórdãos do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e auxiliar na elaboração de um plano de logística sustentável como ferramenta de gestão. Outro importante viés do curso é a instrução para criação de projetos de lei sustentáveis, a construção de indicadores, o monitoramento de dados e boas práticas, com foco na oferta de oportunidades. Ao final, os participantes receberão um certificado de conclusão.

Diario de Pernambuco

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos atos golpistas, que investigará a invasão dos Três Poderes em 8 de janeiro, deve ser instalada nesta quinta-feira (25). A comissão reunirá 32 parlamentares titulares — 16 senadores e 16 deputados —, com igual número de suplentes. Após a instalação, serão escolhidos o presidente e relator do colegiado.

A sessão para a instalação da CPMI deve ser presidida pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), que é o parlamentar mais velho entre os integrantes — critério regimental do Congresso Nacional. A Comissão foi criada em abril e terá 180 dias de atuação, com principal objetivo de investigar os ataques às sedes dos Três Poderes.

As comissões parlamentares de inquérito têm poderes de investigação semelhantes às autoridades judiciais. Elas podem convocar autoridades, requisitar documentos e quebrar sigilos pelo voto da maioria dos integrantes.

Os indicados do Senado Federal
Titulares: Eliziane Gama (PSD-MA), Omar Aziz (PSD-AM), Otto Alencar (PSD-BA), Fabiano Contarato (PT-ES), Rogério Carvalho (PT-SE), Ana Paula Lobato (PSB-MA), Eduardo Girão (Novo-CE), Magno Malta (PL-ES), Esperidião Amin (PP-SC), Damares Alves (Republicanos-DF), Soraya Thronicke (União-MS)*, Davi Alcolumbre (União-AP)*.

Suplentes: Angelo Coronel (PSD/BA), Irajá (PSD/TO), Zenaide Maia (PSD/RN), Augusta Brito (PT/CE), Randolfe Rodrigues (sem partido), Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Jorge Seiff (PL-SC), Luiz Carlos Heinze (PP-RS), Cleitinho (Republicanos-MG)

Os indicados da Câmara
Titulares: Duarte Jr. (PSB-MA), Arthur Maia (União Brasil-BA), Carlos Sampaio (PSDB-SP), Duda Salabert (PDT-MG), Aluísio Mendes (Republicanos-MA), Rodrigo Gambale (Podemos-SP), Paulo Magalhães (PSD-BA), Rafael Brito (MDB/AL), Filipe Barros (PL-PR), Delegado Ramagem (PL-RJ), André Fernandes (PL-CE), Rubens Pereira Jr (PT-MA), Rogério Correia (PT-MG), Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Érika Hilton (PSol-SP).

Suplentes: Pastor Henrique Vieira (PSol-RJ), Gervásio (PSB-PB), Felipe Francischini (União Brasil-PR), Any Ortiz (Cidadania-RS), Josenildo (PDT-AP), Roberto Duarte (Republicanos-AC), Maurício Marcon (Podemos-RS), Laura Carneiro (PSD-RJ), Eduardo Bolsonaro (PL-SP), Marcos Feliciano (PL-SP), Nikolas Ferreira (PL-MG), Aliel Machado (PV-PR), Carlos Veras (PT-PE), Delegada Adriana Accorsi (PT-GO).