Rio de Janeiro – Edifício sede da Petrobras no Centro do Rio. (Fernando Frazão/Agência Brasil)

A Petrobras anunciou nesta segunda-feira (3) que a revisão dos processos de desinvestimentos não assinados será realizada no âmbito dos ajustes ao Planejamento Estratégico da companhia.

No dia 17 de março, a direção da empresa informou que não havia encontrado, até àquele momento, fundamentos que justificassem a suspensão de projetos com contratos já assinados. A estatal, por meio de sua diretoria executiva, disse que fez estudo preliminar sobre processos de desinvestimentos em andamento, iniciados no governo passado.

O Ministério de Minas e Energia havia solicitado formalmente à Petrobras a suspensão da venda de ativos por 90 dias, em razão da reavaliação da Política Energética Nacional, que se encontra em curso e da instauração de nova composição do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE).

“Os processos em que não houve contratos assinados seguirão em análise”, informou a empresa ao Conselho de Administração.

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) estipulou multa no valor de R$ 50 mil ao presidente da União de Vereadores de Pernambuco (UVP) e presidente da Câmara Municipal de Gravatá, Léo do Ar (PSB), caso descumpra a determinação do órgão e realize, nesta segunda-feira (3), assembleia para eleição da nova diretoria da entidade. A medida foi assinada pelo desembargador Bartolomeu Bruno.

A justiça suspendeu o processo de escolha do novo presidente e conselho fiscal da UVP após a constatação de irregularidades. Entretanto, o vereador Léo do Ar, candidato à reeleição, informou que irá manter a realização do pleito, à revelia da determinação do TJPE.

“Defiro a antecipação da tutela recursal para suspender a assembleia que se realizaria no dia 3 de abril de 2023, para a eleição da diretoria e conselho fiscal da União dos Vereadores de Pernambuco”, escreveu o magistrado em despacho publicado na última sexta-feira (31).

Léo do Ar entrou com recurso para tentar a revisão da decisão, mas o pedido foi indeferido. “E por bem de que seja fixada multa cominatória, de ofício, a fim de se conferir efetividade à tutela específica, no valor de R$ 50 mil pelo ato de descumprimento”, diz trecho do agravo de instrumento divulgado na manhã de hoje.

A reportagem tentou contato com a atual direção da UVP, mas não houve retorno até o fechamento da edição.

A Prefeitura de Caruaru, por meio da Fundação de Cultura, inicia as comemorações da Semana Santa, com a abertura da exposição “Via Crucis”, que acontece nesta terça-feira, 4, no Memorial da Cidade, com peças de barro fazendo referência a passagem da data. A mostra cultural estará aberta ao público até o dia 6 de maio, de terça a sexta, das 8h às 17h, e aos sábados, das 8h às 13h.

A exposição “Via Crucis” apresenta uma linha cronológica das principais cenas das últimas horas de Cristo, com obras que retratam desde a oração no Getsemani até ascensão aos céus. Fazem parte da mostra cultural, obras de artistas como Severino Vitalino, Manuel Eudócio, Luiz Antônio, Antônio Rodrigues e outros artesãos do Alto do Moura.

O presidente Lula não completou sequer cem dias do seu terceiro governo, mas em Brasília não se discute ou se formulam estratégias para as próximas eleições, as municipais, no ano que vem. Por incrível que pareça, o que está na cabeça dos aliados do petista é a sucessão dele, em 2026.

Entre os nomes que se especulam, no caso de Lula não recuar com o propósito de não disputar a reeleição, é o do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, no universo exclusivo do PT. Dizem, aliás, que quando optou por Haddad como czar da economia do seu Governo, Lula deflagrou, de forma implícita, o processo da sua sucessão.

Além de Haddad, no âmbito do PT, as paredes do Palácio têm ouvidos e voz. Falam nos nomes dos ministros Rui Costa, da Casa Civil, e de Alexandre Padilha, das Relações Institucionais. Também o ministro do Desenvolvimento Social, Wellington Dias, que toca o Bolsa-Família, e o ministro da Educação, o cearense Camilo Santana.

Fora da circunferência do PT surgiu uma novidade. Empolgados com o desempenho do ministro da Justiça, Flávio Dino, no depoimento prestado na Comissão de Justiça da Câmara dos Deputados, gestores municipais do Maranhão, que vieram a Brasília participar da Marcha dos Prefeitos, lançaram a candidatura de Dino ao Planalto, mesmo faltando quatro anos para as eleições.

O presidente Lula não completou sequer cem dias do seu terceiro governo, mas em Brasília não se discute ou se formulam estratégias para as próximas eleições, as municipais, no ano que vem. Por incrível que pareça, o que está na cabeça dos aliados do petista é a sucessão dele, em 2026.

Entre os nomes que se especulam, no caso de Lula não recuar com o propósito de não disputar a reeleição, é o do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, no universo exclusivo do PT. Dizem, aliás, que quando optou por Haddad como czar da economia do seu Governo, Lula deflagrou, de forma implícita, o processo da sua sucessão.

Além de Haddad, no âmbito do PT, as paredes do Palácio têm ouvidos e voz. Falam nos nomes dos ministros Rui Costa, da Casa Civil, e de Alexandre Padilha, das Relações Institucionais. Também o ministro do Desenvolvimento Social, Wellington Dias, que toca o Bolsa-Família, e o ministro da Educação, o cearense Camilo Santana.

Fora da circunferência do PT surgiu uma novidade. Empolgados com o desempenho do ministro da Justiça, Flávio Dino, no depoimento prestado na Comissão de Justiça da Câmara dos Deputados, gestores municipais do Maranhão, que vieram a Brasília participar da Marcha dos Prefeitos, lançaram a candidatura de Dino ao Planalto, mesmo faltando quatro anos para as eleições.

Alternativa Alckmin
Ainda racionando com a hipótese de Lula não topar encarar a reeleição, o nome natural que desponta dentro da aliança governista é o do vice-presidente Geraldo Alckmin, que acumula a pasta da Indústria e Comércio. Governador de São Paulo por quatro mandatos, Alckmin, na verdade, está no radar do seu partido, o PSB.

Discreto, Alckmin não sinaliza, entretanto, que esteja picado pela mosca azul. Na Marcha dos Prefeitos, na última terça-feira, fez uma palestra bem comedida, provavelmente para não ser alvo do fogo amigo do PT, especialmente dos que vivem mais na sombra de Lula, tentando fazer a sua cabeça para não desistir da reeleição.

Magno Martins

O presidente da República, Jair Bolsonaro participa da sessão de promulgação da emenda à Constituição que prevê a criação de um estado de emergência para ampliar o pagamento de benefícios sociais até o fim do ano.

O ministro Benedito Gonçalves, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), concedeu prazo de dois dias para a defesa de Jair Bolsonaro apresentar alegações finais na ação que pode acarretar na inelegibilidade do ex-presidente.

A decisão foi assinada nesta sexta-feira(31) pelo ministro, que encerrou a fase de instrução de uma das ações que contestam a conduta de Bolsonaro durante reunião com embaixadores, em julho de 2022, quando atacou as urnas eletrônicas e o sistema eleitoral brasileiro sem apresentar provas.

“O rico acervo probatório reunido nos autos, que foi formado com ampla participação das partes e do MPE, esgota as finalidades da instrução, razão pela qual cumpre encerrar a presente etapa processual”, afirmou o ministro na decisão.

A minuta de golpe apreendida pela Polícia Federal (PF) na casa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres está entre as provas que fazem parte do processo.

Em depoimento prestado à Polícia Federal (PF), Torres disse que não sabe quem é o autor da minuta e disse que o documento é “totalmente descartável” e “sem viabilidade jurídica”.

O embaixador Christian Vargas contou em depoimento à Polícia Federal que, após voltar da Arábia Saudita, viu o estojo de joias dado pela Arábia Saudita exposto de “forma ostensiva” na sala da chefia de gabinete do ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque. O diplomata relatou que entendeu aquilo como “uma atitude de transparência”. Ele conta que foi informado de que o presente, composto por um relógio, caneta, abotoaduras, anel e um tipo de rosário da marca Chopard, seriam incorporados ao patrimônio público.

Diretor do Departamento de Integração Regional do Ministério das Relações Exteriores, Vargas integrou a delegação do Ministério de Minas e Energia, chefiada pelo então ministro Bento Albuquerque, que viajou para a Arábia Saudita em outubro de 2021. Fazia parte da comitiva também o ajudante de ordens do ministério, o tenente Marcos Soeiro, flagrado pela Receita Federal transportando outro lote de joias avaliado em R$ 16,5 milhões no aeroporto de Guarulho (SP).

Vargas contou que ele, Albuquerque e Soeiro chegaram ao destino no dia 22 de outubro de 2021 e participaram de diversas reuniões, algumas delas bilaterais com autoridades sauditas, além de um almoço. Ao final, segundo o embaixador, houve a troca de presentes, “de forma protocolar e oficial” entre os ministros dos países. Ele contou que o único ato desse tipo que testemunhou foi quando uma escultura de cavalo dourada foi recebida por Albuquerque e entregue a Soeiro, para sua guarda.

O diplomata afirmou ainda que, em regra, “esses presentes entre autoridades são simbólicos, bonitos, agradáveis e de pouco valor, pelo menos os entregues pelo Brasil”. No depoimento, ele disse ter tido conhecimento que foram entregues diversos outros presentes, como tâmaras, perfumes, óleos, além de duas caixas embrulhadas “com toda a aparência de terem sido oficiais”, inclusive no quarto do ministro. Soeiro teria sido chamado, segundo ele, para providenciar a “arrumação desses presentes”.

Ao retornarem para o Brasil, no dia 25 de outubro, Vargas disse ter ficado com Albuquerque no setor de autoridades do aeroporto de Doha, enquanto Soeiro providenciava o despacho das bagagens, inclusive das suas. Ao chegarem no aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, e passarem pelo posto da Receita Federal, ele disse ter percebido que o ajudante de ordens foi encaminhado para uma “vistoria mais minuciosa” pela Alfândega. Como os destinos eram diferentes – ele e o ministro iam para Brasília, o diplomata contou que se despediram sem “qualquer anormalidade”.

Durante o depoimento, Vargas negou ter presenciado qualquer “apreensão ou preocupação” por parte de Albuquerque ou de Soeiro em razão da fiscalização. Aos agentes federais, ele relatou que, quando já estava com o ministro próximo ao terminal de embarque, esse recebeu uma ligação de Soeiro narrando problemas com as bagagens. Ele disse que Albuquerque então voltou para a Alfândega e depois lhe contou que fiscais da Receita haviam aberto um pacote de presentes em que havia “joias de grande valor”.

Após três semanas do retorno da viagem, Vargas disse ter feito uma “carta de praxe de agradecimento” à Arábia Saudita e foi orientado pelo ministro a colocar nela os presentes que seriam incorporados ao acervo público, com linguagem repassada por seu gabinete. O documento teria sido assinado por Albuquerque em 22 de novembro daquele ano e, desde então, o embaixador disse não ter tido qualquer notícia sobre o assunto até os fatos serem publicados na imprensa.

O Globo

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o envio para o ministro Gilmar Mendes a ação em que PSOL, PCdoB e Solidariedade pedem a suspensão de multas aplicadas a empresas em acordos de leniência assinados com a extinta força-tarefa da Lava Jato.

As legendas alegam que Gilmar Mendes seria o relator por prevenção, por já relatar um mandado de segurança sobre a regularidade de um acordo de leniência. A indicação, contudo, foi ignorada pelo sistema de distribuição do Supremo.

Os partidos então recorreram a André Mendonça, a quem o processo foi distribuído por sorteio. O ministro, porém, afirmou que “não há qualquer identidade” entre a ação sobre as multas e o mandado de segurança relatado por Gilmar Mendes, que, na verdade, trata da declaração de idoneidade de uma empresa e não de pagamentos.

O ministro André Mendonça negou o envio do processo por entender que a livre distribuição foi regular. Entretanto, ele submeteu a controvérsia para que a presidente do Supremo, ministra Rosa Weber, dê a palavra final sobre a relatoria.

A ação foi protocolada no Supremo já com o pedido de distribuição para Gilmar Mendes, que é abertamente crítico da atuação da hoje extinta força-tarefa da Lava Jato e dos acordos negociados pelo Ministério Público Federal (MPF) no âmbito da operação.

André Mendonça, por sua vez, já trabalhou na negociação de acordos de leniência quando integrava a Advocacia-Geral da União (AGU). Antes de assumir uma cadeira no Supremo, o ministro fez doutorado na área de recuperação de ativos desviados pela corrupção, sendo requisitado por órgãos da administração pública federal para auxiliar em projetos sobre o tema.

Entenda
Os partidos da base aliada do governo protocolaram na semana passada uma ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) em que pedem a suspensão dos pagamentos das multas remanescentes, que passam de R$ 8 bilhões.

As siglas alegam que as empresas foram submetidas a um excessivo “punitivismo” e que os termos dos acordos colocam em risco a continuidade as operações dos negócios, causando desemprego e prejudicando o interesse econômico e a soberania nacional.

As legendas argumentam a ocorrência de vícios na negociação, como por exemplo o fato de que algumas das empresas que fecharam os acordos, como a Odebrecht, negociaram os termos quando tinham executivos presos pela Lava Jato. Isso as colocava em posição de desvantagem, fazendo com que fossem coagidas a aceitar os termos impostos pelo Ministério Público Federal (MPF), argumentaram os partidos na peça inicial.

Brasília (DF),28/02/2023 -Presidente, Lula assina decreto recriando o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.Foto: Lula Marques/Agência Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) chega aos primeiros três meses de mandato com aprovação de 38% e reprovação de 29%, aponta pesquisa do Datafolha, divulgada pelo jornal Folha de São Paulo, neste sábado (1º).

Comparando ao mesmo momento de do governo anterior, o resultado mostra a desaprovação a Lula igual à registrada por Jair Bolsonaro (PL) em 2019, repetindo o que foi o pior desempenho desde a redemocratização de 1985 entre presidentes em primeiro mandato.

Além disso, consideram a gestão de Lula regular outros 30% dos brasileiros. Outros 3% não souberam responder, entre os 2.028 eleitores entrevistados pelo instituto de quarta a quinta em 126 cidades. A margem de erro é de dois pontos para mais ou para menos.

Lula tem ainda popularidade inferior registrada nas suas duas passagens anteriores pelo Palácio do Planalto. Segundo dados do Datafolha, ele foi aprovado por 43% nos 90 dias de 2003, com apenas 10% de reprovação. No mesmo período, em 2007, ele alcançou a 48% e 14% respectivamente.

Agência O Globo

Mais de 43 quilos de maconha foram encontrados com a ajuda de um cão farejador em uma residência no bairro do Vassoural, em Caruaru, no Agreste de Pernambuco.

De acordo com a Polícia Militar, a apreensão aconteceu nesse domingo (2), após a corporação receber denúncia de tráfico de drogas no local.

Ao fazer diligências ao redor do endereço, o efetivo encontrou, na porta da casa, uma motocicleta com chassi e placa adulterados e que constaria em boletim policial como furtada.

Com autorização da proprietária do imóvel e com o auxílio de um cão do 1º Batalhão Integrado Especializado, foi realizada uma revista dentro da residência.

No local, foram encontrados 43,4kg de maconha em diversos tabletes, 170g de crack fracionadas em 33 porções, além de 9g de cocaína, três balanças de precisão, R$ 85 em espécie, além de material para fracionar e embalar a droga.

Uma segunda casa da localidade foi vistoriada com autorização do morador e nela a PM também encontrou maconha e cocaína.

A mulher e o homem donos dos imóveis foram conduzidos com o material apreendido para a Delegacia de Plantão de Caruaru.

Dinheiro, Real Moeda brasileira

Anunciada pelo governo como uma ferramenta que estabilizará as contas públicas no médio prazo, o novo arcabouço fiscal tem como principal âncora a limitação do crescimento das despesas a 70% da variação da receita dos 12 meses anteriores. Embora tenha sido bem recebido por parte do mercado financeiro, o futuro marco fiscal desperta dúvidas em alguns economistas.

O principal questionamento, para especialistas ouvidos pela Agência Brasil, diz respeito ao ganho de arrecadação necessário para que o país saia de um déficit primário – resultado negativo nas contas do governo sem os juros da dívida pública – de 1% do Produto Interno Bruto (PIB) neste ano para um superávit de 1% do PIB em 2026. Outro ponto posto em dúvida é a capacidade de a regra ser anticíclica – com gastos maiores em tempos de recessão e gastos menores em tempos de crescimento – e amortecer impactos de choques econômicos.

Diretora da Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão consultivo do Senado que faz estudos econômicos, Vilma Pinto manifesta incertezas em relação ao novo arcabouço. Em comentário publicado no blog da revista Conjuntura Econômica, do Instituto Brasileiro de Economia (Ibre) da Fundação Getulio Vargas (FGV), ela e o analista da IFI Alexandre de Andrade ressaltaram que o texto do projeto de lei ainda precisa ser conhecido.

Os dois advertiram que, conforme o apresentado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a geração de superávits primários está condicionada ao crescimento da receita, sem buscar alterar o atual nível de gastos. “Esse tipo de mecanismo pode incentivar a busca por mais receitas não recorrentes [como renegociações de dívidas de contribuintes], que podem melhorar a situação de curto prazo, mas que não garantem, necessariamente, uma trajetória sustentável para o primário e a dívida”, escreveram a diretora e o analista da IFI.

Economista e professora de MBA da FGV, Carla Beni elogia o novo arcabouço fiscal e diz que as análises sobre a dependência do marco em relação à geração de receitas são apressadas. “O arcabouço, como carta de intenções, foi bem elaborado. Tem uma característica muito importante, que é a flexibilidade, porque a economia é muito dinâmica. Então, quanto mais flexível, mais longevo passa a ser. E achei audacioso, no sentido de que pretende fazer uma redução muito grande do nosso déficit fiscal”, avalia.

A professora, no entanto, reconhece que tal audácia exigirá ações adicionais do governo para estabilizar a dívida pública. A professora cita medidas como a revisão de gastos públicos para definir o que é mais eficiente; a definição de prioridades no futuro Plano Plurianual (PPA), a ser enviado pelo Ministério do Planejamento em agosto; e reformas tributárias que cobrem impostos sobre dividendos e patrimônio, revisem incentivos fiscais e tributem novos setores, como apostas esportivas. Ao apresentar o arcabouço, o ministro Haddad anunciou que o governo pretende anunciar, nesta semana, novas medidas para reforçar a arrecadação em R$ 150 bilhões, sem aumentar alíquotas ou criar impostos.

Ciclos econômicos
O alinhamento do novo arcabouço aos ciclos econômicos também é objeto de dúvidas. Por estar atrelado à receita, o limite de 70% de crescimento nos gastos federais tem caráter pró-cíclico, com os gastos crescendo quando a arrecadação aumenta e caindo, quando diminui. É um sistema semelhante ao do superávit primário, que vigora desde o fim dos anos 1990. Nesse modelo, embora o governo economize mais quando a economia cresce e poupe menos quando a economia encolhe, o gasto aumenta e diminui no mesmo sentido.

Apesar do viés pró-cíclico, a regra introduziu um mecanismo que pode ser considerado anticíclico. O limite de 70% só vale dentro de uma banda em que os gastos reais (acima da inflação) aumentam 0,6% ao ano, em caso de baixo crescimento econômico, e 2,5% ao ano, em caso de expansão significativa do PIB.

Para exemplificar, quando a economia cresce 5% em um ano, os gastos não podem crescer 3,5% (equivalente a 70% de 5%), mas sim, 2,5% acima da inflação no ano seguinte. Em momentos de recessão, quando a variação do PIB fica negativa, o gasto não se contrai, continuando a crescer no limite mínimo de 0,6% acima da inflação.

Especialista em desigualdade social, o economista e sociólogo Marcelo Medeiros, pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e da Universidade de Brasília (UnB), diz que o novo arcabouço na prática não tem caráter anticíclico. “O ideal é que uma regra fiscal tenha mecanismos para a expansão da rede de proteção social em caso de necessidade, em particular em caso de recessão. Porque o que aconteceu, na última recessão grande, é que o Bolsa Família encolheu, em vez de expandir, justamente porque estava preso por uma regra pró-cíclica.

Investimentos
Professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), o economista Eduardo Costa Pinto critica a capacidade do novo arcabouço fiscal destravar os investimentos, mesmo com as novas regras estabelecendo um piso. “Quais seriam os motores para puxar a economia nesse momento de desaceleração, como o PIB já mostrou? Ou o gasto do governo, ou o investimento público? É evidente que a nova regra é melhor do que o teto dos gastos, dá um grau de flexibilidade, mas não acho que teremos uma força, uma tração, para que a regra permita ampliação dos gastos e do investimento público para puxar a economia brasileira”, diz.

Para Vilma Pinto e Alexandre de Andrade, da IFI, o limite mínimo de investimento em torno de R$ 75 bilhões, que serão corrigidos pela inflação ano a ano, tornarão o Orçamento ainda mais inflexível, fazendo com que o governo tenha de cortar em outras áreas, inclusive gastos obrigatórios. “Em que pese a boa intenção de se preservarem os investimentos, a regra aumenta ainda mais o grau de rigidez orçamentária da União”, escreveram os dois no blog da FGV.

Respostas
Ao explicar o novo arcabouço fiscal na última quinta-feira (30), o secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Guilherme Mello, disse que uma eventual diminuição da receita poderá adiar a estabilização da dívida pública. No entanto, ressaltou o secretário, os gastos continuarão a crescer menos que a receita em quase todos os cenários, exceto em uma eventual recessão que faça a arrecadação cair.

“A pergunta recorrente que vocês vão fazer é: ‘E se a receita não vier?’ O que a gente já reiterou é que, independentemente do comportamento da receita, a despesa vai crescer menos que a receita. Obviamente que, quanto mais rápido conseguirmos recuperar as bases de financiamento, mais rapidamente vamos conquistar os resultados primários necessários para estabilizar a dívida [pública]. Este é o objetivo de todos, e também entendo que seja o objetivo dos parlamentares com quem o ministro tem conversado”, rebateu Mello.

Em relação ao limite mínimo de 0,6% de crescimento real (acima da inflação) das despesas em momentos de baixo crescimento econômico, o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, explicou que o percentual foi definido com base na taxa média de crescimento da população. “Com essa taxa, podemos assegurar que os gastos per capita estão mantidos em momentos de recessão. Ninguém vai deixar de ter acesso a programas sociais básicos em momentos de crise, como aconteceu com o Farmácia Popular recentemente”, justificou.

Ao anunciar as medidas, o ministro Haddad reiterou que os percentuais de 0,6% e de 2,5% de crescimento são suficientes para dar um caráter anticíclico ao novo arcabouço. Segundo ele, o limite mínimo de 0,6% tem como objetivo impedir que, em caso de novas recessões, o governo tenha de recorrer ao Congresso para alterar as regras fiscais, como nos últimos anos.

“Se houver uma retração na parte baixa do ciclo [recessão], decidimos incorporar aquilo que era exceção dentro do teto de gastos à regra nova, para trazer as excepcionalidades, exceto aquelas fixadas pela Constituição [como estados de calamidade pública], para dentro da regra aquilo que é uma espécie de crescimento vegetativo em função daquilo que se verificou desde a promulgação do teto de gastos”, disse.