Fachada do edifício sede do Supremo Tribunal Federal – STF

O julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito das abordagens baseadas na cor da pele é uma possibilidade de enfrentar o racismo praticado pelas instituições brasileiras, na avaliação de especialistas ouvidos pela Agência Brasil.

“Enfrentar a discussão sobre a ilegalidade de provas produzidas por perfilamento racial é fundamental para enfrentar um dos principais mecanismos que reproduzem o racismo institucional no Brasil”, destaca o diretor de Litigância e Incidência da Conectas Direitos Humanos, Gabriel Sampaio. A organização não governamental participa do julgamento como parte interessada.

Está sendo julgado no STF o caso de um homem preso com 1,53 grama de cocaína em Bauru, no interior paulista. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo pede que as provas do caso sejam anuladas porque os policiais teriam abordado o homem com base, principalmente, na cor da sua pele. No depoimento, os policiais citam explicitamente que o suspeito era uma pessoa negra que estaria “em cena típica do tráfico de drogas”, em pé, junto ao meio-fio, em via pública”, próximo ao um veículo parado.

O julgamento foi suspenso na última quarta-feira (8) e deve ser retomado no próximo dia 15. Até o momento, votaram cinco ministros. O relator, ministro Edson Fachin, defendeu em seu voto que não havia elementos que justificassem a abordagem e que os policiais agiram a partir da cor da pele do suspeito, fazendo com que as provas obtidas sejam ilegais. Os outros quatro ministros divergiram no caso concreto de que a busca pessoal foi motivada por racismo, mas concordaram que é inaceitável que a polícia aja a partir do perfil racial.

Abordagens racistas
Para Sampaio, é necessário que os agentes do Estado apresentem provas concretas que justifiquem a necessidade de abordagem de uma pessoa. No entanto, de acordo com ele, é rotineiro que o racismo internalizado nas instituições direcione ação policial contra população negra. “Essa forma de classificar, discriminar as pessoas nas abordagens a partir da cor da pele e gerar, a partir disso, toda a atuação e constrangimentos do sistema de justiça criminal é algo bastante recorrente no Brasil, em especial, contra as pessoas negras”, enfatiza.

Pesquisa divulgada pelo Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), em julho do ano passado, a partir de mais de mil entrevistas feitas em São Paulo e no Rio de Janeiro, mostrou que uma pessoa negra tem risco 4,5 vezes maior de ser abordado pela polícia. Entre os que foram abordados, 46% das pessoas negras disseram ter ouvido menções a cor ou raça, percentual que ficou em 7% para pessoas brancas.

Caso seja aceita pelo STF a tese de que abordagens feitas com base na cor da pele são ilegais, as polícias terão que, segundo o advogado, apresentar os elementos que motivaram as suspeitas. “O que significa que elementos probatórios, elementos que conduzem a qualquer tipo de suspeita precisam ser trazidos de forma concreta para que o sistema de Justiça e a sociedade possam exercer controle sobre a atividade estatal e ter a segurança de que o racismo institucional não está sendo reproduzido”, explica.

Atualmente, de acordo com o especialista, fica a cargo da vítima de uma abordagem abusiva provar que a ação foi ilegal ou desnecessária. “Quando você é vítima de uma abordagem ilegal, o cidadão não tem meios de fazer prova da ilegalidade da abordagem”, assinala. Por isso, segundo ele, a necessidade de que haja uma nova visão sobre esse ponto.

Da polícia à Justiça
O racismo institucional aparece, de acordo com Sampaio, em todas as etapas que envolvem o caso concreto que está sendo julgado, desde a abordagem até as condenações decorrentes dela. “Não há qualquer dúvida na leitura do caso do que o que mobilizou a atuação dos policiais para abordarem o paciente foi a cor da pele”, ressalta.

As penas impostas pela pequena quantidade de droga apreendida também são, na leitura do advogado, um indício da influência do racismo institucional no caso. “Em todos os momentos processuais formais ele se identificou como pessoa usuária. Mas o sistema de Justiça, para além dos policiais militares, para a autoridade policial [delegado], o Ministério Público, até o juízo na sentença, o Tribunal de Justiça no recurso, vão tratando essa pessoa sempre aplicando da forma mais rigorosa, contrariando os precedentes dos tribunais superiores, a lei penal, em desfavor do paciente”, diz, ao lembrar que o homem chegou a ser condenado a quase oito anos de prisão. Essa pena foi reduzida, pelo Superior Tribunal de Justiça, para dois anos e 11 meses.

O caso é emblemático em relação ao racismo institucional também na avaliação da assessora de articulação política da Iniciativa Negra por uma Nova Política sobre Drogas, Juliana Borges. “É difícil conseguir processos que tenham uma evidência tão contundente de perfilamento racial como motivação para uma abordagem policial. Você tem no processo os policiais verbalizando que avistaram um jovem negro. Em geral, eles colocam que avistaram um suspeito ou um jovem”, pontua.

Guerra às drogas
Há ainda, na opinião da especialista, uma amostra de como a atual política de criminalização de algumas substâncias que embasa grande parte das ações da segurança pública no país afeta especialmente as pessoas negras. “É um julgamento que possibilidade uma série de discussões que a gente vem acumulando há alguns anos de apontar que a guerra às drogas tem sido esse mecanismo de reprodução de vulnerabilidades, de hierarquias e abismos sociorraciais no nosso país”, acrescenta.

Nesse contexto, as pessoas negras e que vivem em comunidades mais pobres são, segundo Borges, colocadas como uma “figura suspeita a ser combatida”. “Isso é feito a partir da reprodução e a reafirmação de estereótipos e de imagens de controle sobre pessoas negras e periféricas.”

Por isso, ela defende que o caso provoque uma reflexão sobre a necessidade de revisão da forma de atuação das polícias e das possibilidades para que a sociedade possa averiguar e observar as ações dos agentes do Estado. “Uma decisão sobre isso pode reverberar no sentido que a gente possa estabelecer normativas de ação, tanto de controle social, mas também de ação policial.”

Manifestantes fazem ato contra governo no dia 8 de janeiro 2023

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu libertar mais 130 presos por causa dos atos golpistas de 8 de janeiro, quando a sede dos Três Poderes foram invadidas e depredadas.

Desta vez, todos os libertados são homens. Isso porque Moraes já conclui, na semana passada, a análise de todos os pedidos de liberdade provisória feitos por mulheres. Em todos os casos, as solturas tiveram parecer favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Segundo dados do Supremo, foram libertadas até o momento 1.014 pessoas, das quais 407 são mulheres. Outros 392 indivíduos permanecem presos, sendo 82 mulheres.

No caso das que foram soltas, Moraes aplicou o entendimento de que elas tiveram condutas menos graves e não representam ameaça ao curso da investigação, podendo responder à denúncia em liberdade.

A maioria das pessoas soltas já foram denunciadas PGR. Ao todo, até o momento, o órgão acusador denunciou 919 indivíduos por incitação ao crime e associação criminosa. Outras 219 pessoas vão responder por condutas mais graves, entre elas dano qualificado, abolição violenta do estado de direito e golpe de estado.

Todos os denunciados já foram notificados para apresentar defesa prévia. A PGR não chegou a oferecer acordo de não persecução penal aos detidos, por entender que a medida não seria possível em casos envolvendo ataques ao Estado Democrático de Direito.

Todos os libertados provisoriamente devem se apresentar em 24 horas na comarca de sua residência, tendo que se reapresentar semanalmente. Além disso, todas devem ter o passaporte cancelado e suspensa qualquer autorização para o porte de arma.

Elas também ficam proibidas de sair de casa à noite e nos fins de semana, bem como não podem usar as redes sociais ou entrar em contato com outros investigados.

Brasília – Indígenas de todo o Brasil chegam à Brasília para o Acampamento Terra Livre.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva participa hoje (13) da 52ª Assembleia Geral dos Povos Indígenas, na Terra Indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima. Como pauta principal estão discussões sobre a proteção das terras tradicionais, gestão dos recursos naturais e a agenda do movimento indígena para o ano de 2023.

Em janeiro, estive em Roraima para somarmos esforços e enfrentarmos a crise contra o povo Yanomami. Hoje volto ao estado para o encontro de povos indígenas em Raposa Serra do Sol e para reafirmar nosso compromisso com a preservação ambiental e com os povos originários. Bom dia.

— Lula (@LulaOficial) March 13, 2023
Além de Lula, o evento, que é realizado no Centro Regional Lago Caracaranã, terá a presença da presidente da Fundação Nacional do Povos Indígenas (Funai), Joenia Wapichana, e de representantes de órgãos federais, como o Ministério dos Povos Indígenas, Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), a Polícia Federal, além do Ministério Público.

A reunião de Lula está prevista para ocorrer às 12h (horário de Brasília). Esta será a segunda visita do presidente ao estado desde que assumiu o mandato, no dia 1º de janeiro. Ele esteve em Boa Vista, no dia 21 de janeiro, quando foi verificar a situação humanitária do povo Yanomami e determinou socorro urgente aos indígenas.

Desde sábado (11), a assembleia reúne cerca de 2 mil líderes indígenas para discutir o tema Proteção Territorial, Meio Ambiente e Sustentabilidade. Entre as lideranças, estão representantes dos povos Yanomami, Wai Wai, Yekuana, Wapichana, Macuxi, Sapará, Ingaricó, Taurepang e Patamona.

Durante o evento, os visitantes também poderão visitar uma feira de produtos orgânicos, de artesanato e a exposição de animais criados em terras indígenas. Os debates prosseguem até terça-feira (14).

Banco Central

A previsão do mercado financeiro para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), considerada a inflação oficial do país, subiu de 5,9% para 5,96% para este ano. A estimativa consta do Boletim Focus, pesquisa divulgada semanalmente, em Brasília, pelo Banco Central (BC), com a expectativa de instituições financeiras para os principais indicadores econômicos.

Para 2024, a projeção da inflação ficou em 4,02%. Para 2025 e 2026, as previsões são de inflação em 3,8% e 3,79%, respectivamente.

A estimativa para este ano está acima do teto da meta de inflação que deve ser perseguida pelo BC. Definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), a meta é de 3,25% para este ano, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é de 1,75% e o superior de 4,75%.

Da mesma forma, a projeção do mercado para a inflação de 2024 também está acima do centro da meta prevista, fixada em 3%, mas ainda dentro do intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual.

Em janeiro, puxado principalmente pelo aumento de preços de alimentos e combustíveis, o IPCA ficou em 0,53%, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Juros
Para alcançar a meta de inflação, o Banco Central usa como principal instrumento a taxa básica de juros, a Selic, definida em 13,75% ao ano pelo Comitê de Política Monetária (Copom). A taxa está nesse nível desde agosto do ano passado, e é o maior nível desde janeiro de 2017, quando também estava nesse patamar.

Para o mercado financeiro, a expectativa é de que a Selic encerre o ano em 12,75% ao ano. Para o fim de 2024, a estimativa é de que a taxa básica caia para 10% ao ano. Já para o fim 2025 e 2026, a previsão é de Selic em 9% ao ano e 8,75% ao ano, respectivamente.

Quando o Copom aumenta a taxa básica de juros, a finalidade é conter a demanda aquecida, e isso causa reflexos nos preços porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança. Desse modo, taxas mais altas também podem dificultar a expansão da economia. Mas, além da Selic, os bancos consideram outros fatores na hora de definir os juros cobrados dos consumidores, como risco de inadimplência, lucro e despesas administrativas.

Quando o Copom diminui a Selic, a tendência é de que o crédito fique mais barato, com incentivo à produção e ao consumo, reduzindo o controle sobre a inflação e estimulando a atividade econômica.

PIB e câmbio
A projeção das instituições financeiras para o crescimento da economia brasileira neste ano também subiu de 0,85% para 0,89%.

Para 2024, a expectativa para o Produto Interno Bruto (PIB, a soma de todos os bens e serviços produzidos no país) é de crescimento de 1,5%. Para 2025 e 2026, o mercado financeiro projeta expansão do PIB em 1,8% e 1,98%, respectivamente. A expectativa para a cotação do dólar está em R$ 5,25 para o fim deste ano. Para o final de 2024, a previsão é de que a moeda americana fique em R$ 5,30.

O Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal do Torcedor (Jetep) terá uma nova sede. A mudança de endereço será formalizada durante uma assinatura de convênio, que acontece nesta terça-feira (14/3), às 9h, no Salão Nobre, do 2º andar do Palácio da Justiça, na Rua do Imperador, s/nº, no bairro Santo Antônio. O Jetep, que atualmente funciona na Rua do Futuro, passará a atuar na estrutura da Uninassau. Participarão da assinatura o presidente do TJPE, desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo, e o presidente da instituição de ensino superior, Jânyo Janguiê Bezerra.

O juiz titular do Jetep, Flávio Fontes, falou das vantagens da mudança do local da estrutura do Juizado. “Na minha opinião, o grande e substancial benefício do funcionamento do Juizado numa instituição de ensino será o intercâmbio que vai acontecer entre os diversos setores acadêmicos e o sistema de Justiça. Essa junção só pode trazer benefícios para a sociedade porque nós teremos estudantes de Assistência Social, de Psicologia, de Direito, de Pedagogia, dentre as mais diversas áreas, que atuam no sistema de audiência com o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Judiciário. E em termos de estrutura, o grande ponto positivo é que a parte do prédio que o Juizado do Torcedor vai ocupar será exclusivamente do serviço, então, não haverá o compartilhamento da estrutura com outras unidades”, avaliou.

Funcionamento – O Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal do Torcedor (Jetep) foi instituído através da Resolução do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 196, de 22 de maio de 2006. A unidade tem competência para processar e julgar as causas cíveis e criminais de menor complexidade e de menor potencial ofensivo, definidas na Lei nº 9.099/95, decorrentes dos conflitos surgidos durante as atividades desportivas de grande porte, assim consideradas pela Coordenadoria dos Juizados Especiais, ocorridos no início ou no término dos jogos, até o raio de 5 km do local de sua realização, nos termos da Lei Federal n° 10.671/2003.

O Juizado também executa o acompanhamento do cumprimento de suas penas alternativas, bem como, oferece aos autores do fato, no caso dos cambistas, treinamentos profissionais, através de convênios com instituições privadas. O intuito é evitar que eles voltem a cometer o delito. A unidade funciona com um magistrado designado, e nos plantões através da colaboração de magistrados que atuam em eventos desportivos. Em sua estrutura, idêntica a de qualquer juizado, há uma chefe de secretaria, dois assessores de magistrado, dois conciliadores e servidores. Todos eles também atuam nos eventos esportivos e no acompanhamento do cumprimento das penas alternativas.

Após o primeiro ano de funcionamento do Juizado do Torcedor foi constatado que houve uma queda de 71% nas ocorrências policiais dentro dos estádios de futebol. O Juizado do Torcedor define metas com a Polícia Militar, a Polícia Civil, o Ministério Público, a Defensoria Pública e os Clubes de Futebol para que essa atuação seja mais eficiente fora dos estádios. A intenção é ser eficaz no raio de 5 km, em volta dos estádios, medida legal de atuação do Juizado do Torcedor, tornando os eventos mais seguros para os bons torcedores.

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (10) por derrubar trecho da Lei das Estatais que veda a indicação de determinados agentes públicos para cargos de direção ou para o conselho de administração de empresas públicas.

Relator da ação direta de inconstitucionalidade sobre o assunto, Lewandowski atendeu parcialmente a pedido feito pelo PCdoB, que questionou diferentes trechos da Lei 13.303, sancionada em 2016 pelo então presidente Michel Temer e cujo objetivo declarado foi conferir maior profissionalismo e moralidade nas indicações.

Para o ministro, contudo, a legislação sobre o assunto não poderia ter vedado a indicação de ministros de Estado ou secretários estaduais e municipais, tampouco de pessoas que já ocupem cargo sem vínculo permanente com a administração pública, seja de natureza especial ou de assessoramento superior.

Nesses casos, as indicações devem ser permitidas, caso o indicado atenda a outros critérios técnicos previstos na lei, como conhecimento sobre a área e reputação ilibada.

Ele também decidiu dar interpretação conforme a Constituição sobre outro trecho da Lei das Estatais, de modo a permitir a indicação de pessoas que, nos últimos 36 meses, tenham participado de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral. Pelo entendimento do relator, tal restrição deve se aplicar somente a quem desempenhe tais funções no momento da indicação.

O tema é julgado em sessão virtual iniciada à 00h01 desta sexta-feira (10). Até o momento, somente Lewandowski votou. Os demais ministros podem se manifestar até 17 de março, às 23h59. É possível ainda que o julgamento seja interrompido por pedido de vista (mais tempo para análise) ou de destaque (remessa ao plenário convencional).

O assunto é acompanhado de perto pelo governo, pois pode abrir caminho para que o presidente Luíz Inácio Lula da Silva faça indicações de aliados para diretorias e conselhos de diversas estatais, na busca por compor uma base favorável em votações no Congresso.

Argumentos
Lewandowski reconheceu a boa intenção do legislador em buscar blindar empresas estatais do aparelhamento político e de “influências espúrias”, mas ponderou que isso não poderia ser feito mediante discriminação da atividade político-partidária.

Para o ministro, ao restringir as indicações de participantes de estruturas de governo ou partidárias, a Lei das Estatais feriu princípios constitucionais como os de razoabilidade, proporcionalidade, participação política e igualdade no acesso a cargos públicos.

Sobre esse ponto, ele escreveu que “afastar indiscriminadamente pessoas que atuam na vida pública, seja na estrutura governamental, seja no âmbito partidário ou eleitoral, da gestão das empresas estatais, constitui discriminação odiosa e injustificável”.

Pelo entendimento do ministro, para preservar a moralidade nas indicações basta que sejam observadas outras regras presentes na Constituição e em normas como a Lei das Sociedades Anônimas, a Lei de Conflito de Interesses e a Lei de Improbidade Administrativa.

Horas antes do início do duelo entre Sport e Santa Cruz, válido pela 11ª rodada do Campeonato Pernambucano, cenas de correria e confusões entre torcedores organizados foram registradas em diversos pontos da Região Metropolitana do Recife neste sábado (11). Nas redes sociais, imagens de agressões e depredações foram compartilhadas.

Um dos vídeos mostra integrantes de torcidas organizadas correndo pelas ruas do Pina, na Zona Sul do Recife, e agredindo um homem. Em outro registro, homens quebram uma motocicleta aos gritos de “é a Inferno”, referência à Inferno Coral, maior torcida organizada do Santa Cruz.

No Terminal Integrado Pelópidas Silveira, em Paulista, um grupo de torcedores do Sport foi detido enquanto seguia para a Ilha do Retiro, palco do Clássico das Multidões deste sábado. A Folha de Pernambuco entrou em contato com a Polícia Militar de Pernambuco e com a Secretaria de Defesa Social de Pernambuco (SDS-PE), mas, até o momento da publicação desta matéria, não obteve respostas sobre as operações.

Torcedores organizados promovem confusões no Pina
Clássico com duas torcidas
O Clássico das Multidões deste sábado é o primeiro, nos últimos três anos, que contará com a presença das duas torcidas. Durante a semana, o Governo de Pernambuco liberou a realização de clássicos com torcidas mandantes e visitantes. Em Pernambuco, a adoção da torcida única foi realizada em caráter experimental, que valeu até o último dia 6.

Folhape

Morreu neste domingo o ator Antônio Pedro, conhecido por uma série de personagens humorísticos na TV, em programas como Escolinha do Professor Raimundo, Zorra Total, Malhação e A diarista. A morte foi confirmada por uma das filhas dele, a também atriz Ana Baird.

O ator também teve atuação na política. Filiado ao Partido Democrático Trabalhista (PDT) durante anos, foi nomeado, em 1986, primeiro Secretário Municipal de Cultura do Rio de Janeiro, mesmo cargo que ocuparia no município de Volta Redonda três anos depois. Em 1990, foi candidato a deputado estadual pelo partido, mas não conseguiu se eleger.

Ator que trabalhou em uma série de obras ao lado do humorista, Anselmo Vasconcellos publicou em suas redes sociais uma postagem em homenagem a Antônio Pedro.

“Meu grande parceiro Antonio Pedro com que tive as melhores oportunidades de trabalho em artes e conhecimento. Um artista revolucionario que desencaretou, desbundou o teatro , criou essembles historicos. Tinhamos planos sempre que ele chamava de ” vamos armar a jogada”. Jogamos juntos bonito pra caramba! Escolhi para ser padrinho do meu filho Vittorio e isso diz muito das minhas escolhas. Gracias baixinho”, publicou.

Com o objetivo de promover ações que visam à reinserção social de mulheres em cumprimento de privação de liberdade, a Coordenadoria da Mulher do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) promoveu, nesta sexta-feira (10/3), uma reunião com o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de Pernambuco (Sebrae), na Penitenciária de Abreu e Lima. No encontro foram articuladas iniciativas, principalmente voltadas à capacitação das reeducandas, por meio de oficinas e cursos destinados ao ingresso no mercado de trabalho. A reunião integra uma das atividades do Projeto Recomeçar, desenvolvido pela Coordenadoria, que também tem como proposta fornecer orientações por meio de cartilhas distribuídas às detentas e aos seus familiares.

Na ocasião, foi definida, inicialmente, a promoção de oficinas de capacitação para 50 mulheres em privação de liberdade, com duração de sete meses. Os temas das oficinas ainda serão definidos de acordo com pesquisa a ser realizada pela gerência da penitenciária com as reeducandas. Para a prática dos cursos, a parceria entre o TJPE e o Sebrae será celebrada no dia 20 de março no Sebrae, às 9h, com a presença do presidente do Judiciário estadual pernambucano, desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo.

“A parceria com o Sebrae representa um grande avanço e agrega muito valor ao projeto Recomeçar desenvolvido pelo TJPE através da Coordenadoria da Mulher. Realizar cursos de capacitação é garantir um ofício e assegurar o empreendedorismo das mulheres privadas de liberdade, facilitando o processo de ressocialização”, destaca a coordenadora da Mulher no Estado, desembargadora Daisy Andrade.

Durante a reunião, a servidora da Coordenadoria da Mulher do TJPE, Claudianice Melo, enfatizou também a relevância da iniciativa para cumprir o objetivo maior do projeto que é a ressocialização das mulheres privadas de liberdade. “Estamos muito felizes em fazer parte deste momento, que significa um incentivo ao recomeço na vida dessas mulheres por meio da capacitação. São mulheres que passaram por momentos muito difíceis, às vezes de abandono do companheiro e separação da família, então dar uma nova chance a partir da execução desse projeto representa uma mudança de página na história de vida de cada uma delas”, pontuou.

A gerente de Articulação Institucional do Sebrae Pernambuco, Roberta Correia, explicou que a capacitação será realizada por meio do Projeto Sebrae Delas, uma iniciativa da instituição que busca o empoderamento feminino, utilizando dentre outros meios para essa conquista a reinserção da mulher no mercado de trabalho. “O nosso objetivo é buscar um novo começo de vida para essa mulher que aqui se encontra para que ela possa, ao voltar para o convívio social, conquistar a sua autonomia efetiva por meio da capacitação. A nossa principal meta é exatamente empoderá-la nesse contexto e torná-la independente e realizada no campo profissional”, afirmou.

A gerente da Penitenciária de Abreu e Lima, a policial Elisângela Santana, falou o que significa essa iniciativa para as detentas da instituição. “Nós necessitamos muito desse apoio de parceiros externos para contribuir com a ressocialização do nosso público, para que as mulheres privadas de liberdade possam sair daqui seguras de seu potencial como profissionais, que saibam que têm um caminho para seguir seja atuando em empresas ou como autônomas. Vamos fazer esse filtro das reeducandas que querem participar da ação e que cursos seriam mais interessantes para elas, sejam eles voltados para o mercado da beleza, ou da alimentação, ou quaisquer outros que nos sejam oferecidos”, enfatizou. Elisângela informa também que a participação em cursos de capacitação assim como a realização de trabalhos na penitenciária contribuem para a remissão na pena da detenta.

Participaram ainda da reunião, a servidora da Coordenadoria da Mulher, Dalva Cavalcante; a coordenadora de relacionamento com parceiros do Sebrae, Fernanda Lima; e a coordenadora do Projeto Sebrae Delas da Região Metropolitana do Recife, Andréa Viana. Ao final do encontro, o grupo de visitantes conheceu as dependências da Penitenciária apresentadas pela policial Elisângela Santana.

Cartilhas – O Projeto Recomeçar também envolve a entrega de cartilhas para as reeducandas e seus familiares. O material informativo, produzido pela Assessoria de Comunicação do TJPE, já foi distribuído no ano passado. A cartilha para as reeducandas aborda temas como os direitos da mulher encarcerada a atendimentos individuais voltados para as áreas de Serviço Social, Psicologia, bem como para atendimentos médicos e orientações jurídicas. Trata também de orientações sobre visitas de seus familiares, cônjuges, e de advogados; normas a serem cumpridas no estabelecimento prisional; trabalhos que podem ser desenvolvidos pela mulher durante a sua pena; dentre outras informações. Confira a Cartilha para as mulheres apenadas.

Já a cartilha voltada para os familiares das mulheres apenadas contém informações como os familiares e companheiros ou companheiras das mulheres encarceradas devem realizar o cadastro para visitas à unidade prisional; ainda relaciona os itens que elas podem receber na unidade onde estão cumprindo suas respectivas penas – incluindo desde objetos para uso pessoal aos alimentos que podem ser levados para a visita, bem como o modo de transportá-los até a unidade prisional, dentre outras orientações. Confira a Cartilha dos familiares.

Lançamento- O Projeto Recomeçar foi lançado no dia 26 de agosto do ano passado na Escola Judicial (Esmape) do TJPE. A iniciativa fez parte da programação do Judiciário estadual na campanha Agosto Lilás de proteção às mulheres. A campanha é uma ação de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, instituída por meio da Lei Estadual nº 4.969/2016, com objetivo de intensificar a divulgação da Lei Maria da Penha.

Em visita à instituição, a deputada federal formalizou apoio para trazer recursos que ajudem o HCP a manter funcionamento. Parlamentar também apresentou proposta para implementação de espaço humanizado dedicado a Práticas Integrativas e Complementares em Saúde

A deputada federal Maria Arraes se reuniu na manhã desta sexta-feira com o superintendente geral do Hospital de Câncer de Pernambuco (HCP), Sidney Neves, para formalizar o seu compromisso em destinar emenda parlamentar à instituição. O objetivo é assegurar recursos para ajudar o hospital a custear suas despesas e continuar oferecendo atendimento ambulatorial e hospitalar de referência. “O HCP desenvolve um trabalho essencial em um dos momentos mais delicados da vida das pessoas. É nossa prioridade garantir que essa instituição tão importante do nosso Estado possa prestar assistência à nossa população, principalmente a quem mais precisa”, ressalta Maria Arraes.

De acordo com Sidney Neves, o HCP responde pelo atendimento de 51% dos pacientes com câncer em Pernambuco, com despesas mensais de custeio que chegam a R$ 15 milhões. “Temos mais de 200 pacientes internados. Por dia, realizamos cerca de 40 cirurgias, 70 sessões de radioterapia e 150 de quimioterapia ambulatorial, números que só tendem a aumentar”, alerta o gestor, referindo-se à projeção do Instituto Nacional do Câncer (Inca). Dados da entidade estimam que 75 mil novos casos da doença serão diagnosticados no Estado entre 2023 e 2025.

PRÁTICAS INTEGRATIVAS

Outro ponto de diálogo da deputada Maria Arraes com o Hospital de Câncer, e que também envolve a Fiocruz, é para implementação de um espaço humanizado dedicado às Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PICS). Tratam-se de terapias que se somam às convencionais, ajudando a restaurar o equilíbrio físico, mental, emocional e espiritual do paciente. É o caso da yoga, acupuntura, biodança e meditação, por exemplo. Estudos já apontam que as PICS impactam de forma tão positiva o bem-estar que acabam trazendo redução dos custos hospitalares, ao diminuir o tempo de internação.

Pelo menos quatro hospitais de referência no tratamento do câncer já contam com uma ala de medicina integrativa no Brasil, todos localizados em São Paulo: Albert Einstein, Oswaldo Cruz, Sírio Libanês e Instituto de Tratamento do Câncer Infantil (Itaci) da Universidade de São Paulo (USP). “Estamos trabalhando na formatação dos termos de uma parceria para trazer ao HCP de forma pioneira no Nordeste um ambiente que permita uma atenção ainda mais integrada, que complemente o diagnóstico, a avaliação e o cuidado”, pontua Maria Arraes, destacando o caráter inovador do HCP.

Com sua operação totalmente voltada à oncologia há 77 anos, o Hospital de Câncer atua no diagnóstico e tratamento de pacientes através do Sistema Único de Saúde (SUS). Como instituição sem fins lucrativos, precisa de doações de empresas e pessoas físicas, além de convênios e parcerias com governos federal, estadual e municipal, para se manter. “É fundamental que poder público, iniciativa privada e sociedade civil façam esforços conjuntos pelo bom funcionamento dessa instituição que é de todos nós pernambucanos. Como costuma dizer o presidente Lula, não é gasto, é investimento, neste caso na saúde das pessoas”, diz Maria Arraes.

A parlamentar fez questão de percorrer as antigas e novas instalações do HCP, com especial atenção à unidade pediátrica. Além do superintendente geral, Sidney Neves, também acompanharam a visita a superintendente Administrativa, Cláudia Barbosa, a gerente de Convênios, Projetos e Monitoramento, Ana Patrícia Menezes, e o Supervisor de Convênios, Iago Santos.