No Dia Internacional da Mulher, celebrado nesta quarta-feira (8/3), o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) continua na sua missão de enfrentamento à violência doméstica. Durante todo o mês, diversas ações estão sendo promovidas e práticas de conscientização intensificadas em razão da data, e também da 23ª Semana da Justiça pela Paz em Casa, realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com todos os Tribunais do país. Nesta quarta-feira, a 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Recife promoveu audiências de acolhimento para mulheres vítimas de violência que tiveram medidas protetivas de urgência concedidas pela unidade. As audiências continuam sendo promovidas na quinta-feira (9/3), no Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano.

A iniciativa tem o objetivo de acolher de forma mais célere as demandas dessas mulheres com orientações sobre o percurso das ações judiciais, enfatizar direitos, esclarecer dúvidas sobre medidas protetivas, e fornecer informações acerca da Rede de Proteção às Mulheres em Pernambuco. Para a ocasião, foram convidados o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e a Defensoria Pública do Estado, além do Centro de Referência Clarice Lispector e da Brigada Maria da Penha. As audiências estão sendo promovidas em quatro turmas, duas em cada dia, contendo cerca de 50 mulheres cada, o que contabiliza um público de 200 pessoas.

“Promovemos todos os anos esse momento porque consideramos importante essa aproximação das mulheres com o sistema de justiça. Expandir o conhecimento de como agir em situações de agressão física e psicológica é primordial para o enfrentamento efetivo da violência doméstica. Buscamos informar que todas as mulheres podem contar com o Poder Judiciário e com diversos órgãos e instituições que atuam na busca da proteção à mulher. Repassamos também a todas as participantes da iniciativa um folder com todas as informações e contatos da justiça e da Rede de Proteção”, pontuou a juíza titular da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Recife, Ana Cristina Mota.

Segundo a magistrada, dentre as perguntas mais comuns nos encontros estão como ingressar com um pedido de medida protetiva, o prazo de sua duração, e caso o agressor descumpra a medida o que acontece. “Para ingressar com uma medida protetiva, as mulheres devem prestar queixa na Delegacia da Mulher ou numa delegacia comum. A partir desse pedido é gerado um processo que chega à Vara Especializada da Mulher. Outras formas de ingressar com um pedido de medida protetiva são procurar um defensor público ou um advogado para ingressar com uma ação diretamente na Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Estado. No caso de um processo em trâmite numa dessas unidades, a mulher pode se dirigir diretamente à vara em que o processo está em andamento e solicitar a medida protetiva. Quanto ao prazo de duração para as medidas protetivas de urgência, estas apresentam caráter excepcional e devem vigorar enquanto houver situação de risco para a mulher. No descumprimento da medida protetiva, a mulher pode se dirigir à Delegacia, à Defensoria Pública ou ao Ministério Público, que irá comunicar o fato ao Juízo. Dessa forma, a magistrada ou o magistrado pode tomar uma atitude mais enérgica como o monitoramento eletrônico do agressor”, explica a juíza.

A diretora de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, da Secretaria da Mulher da Prefeitura do Recife, Fábia Lopes, destacou o serviço do Centro de Referência Clarice Lispector, que conta com duas unidades, e a Patrulha Maria da Penha. “Os centros, que acolhem e orientam mulheres em situação de violência doméstica e/ou sexista, é formado por uma equipe multidisciplinar de psicólogas, assistentes sociais, advogadas e educadoras sociais. Os casos são acompanhados e referenciados para rede municipal de proteção à mulher. O Centro ainda dispõe de um espaço lúdico com atividades direcionadas aos filhos e filhas das mulheres atendidas. Todo o atendimento é gratuito e funciona de domingo a domingo, das 7h às 19h. O Clarice conta ainda com um disk orientação, o Liga, Mulher (0800 .281.0107), que funciona de domingo a domingo, das 7h às 19h. Outro serviço oferecido pela Prefeitura do Recife é a Patrulha Maria da Penha, que passa na casa da mulher para verificar se está tudo bem. O contato é o 190”, afirma.

Um dos Centros de Referência Clarice Lispector funciona na Rua Doutor Silva Ferreira, 122, Santo Amaro. O outro centro, denominado SER Clarice Lispector, está localizado na Av. Recife, nº 3585, no bairro do Ipsep.

Sistema de Justiça para o julgamento dos processos e das medidas protetivas:

Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher: Onde a denúncia é apurada e julgada.Também é o local em que o juiz (a) avalia e concede ou não as medidas protetivas de urgência. Além de contar com Secretaria e Gabinete, que cuidam do seu processo, a vara tem uma equipe multidisciplinar formada por psicólogos e assistentes sociais para assessorar a magistrada ou o magistrado a orientar e acolher as mulheres. Confira os contatos de todas as unidades do estado AQUI.

Promotoria da Mulher (MPPE) – Promove e sustenta a acusação ao ofensor nos processos e nas audiências. Durante o processo atua para preservar a integridade das mulheres, principalmente como fiscal da lei, para que as medidas protetivas sejam cumpridas.

Núcleo de Defesa da Mulher Vítima de Violência (Nudem) – Representa a vítima nas audiências e no que precisa expor no processo. Assim, se a sua medida protetiva precisar ser reavaliada, ampliada ou se você não precisar mais dela, procure o Nudem. WhatsApp: (81) 99488-3765

Confira todas iniciativas programadas pela Coordenadoria da Mulher e pelas Varas Especializadas da Mulher durante o mês de março:

Coordenadoria da Mulher do TJPE apresenta cronograma de ações para a 23ª Semana da Justiça pela Paz em Casa

Imposto de renda 2022.

Com uma semana de antecedência em relação ao previsto, a Receita Federal libera nesta quinta-feira (9) o programa gerador da declaração deste ano (ano-base 2022). Originalmente, a liberação do programa estava prevista para 15 de março, primeiro dia de entrega da declaração, mas foi antecipada para que o contribuinte tenha mais tempo de se organizar.

O programa gerador poderá ser baixado no site da Receita Federal, pelo Centro Virtual de Atendimento a Contribuintes (e-CAC), ou pelo aplicativo Meu Imposto de Renda, disponível para tablets e celulares dos sistemas Android e iOS.

O prazo de entrega da declaração não foi alterado e continuará de 15 de março a 31 de maio. O que mudará é que o contribuinte poderá adiantar-se e deixar a declaração salva, dias antes de transmitir à Receita.

Em nota, a Receita explicou que a antecipação do programa gerador também ajudará a evitar congestionamentos que costumam ocorrer no primeiro dia de entrega da declaração, quando todo mundo baixa o programa ao mesmo tempo.

“A antecipação do PGD [programa gerador da declaração] ajuda o contribuinte que, ao ter acesso às informações necessárias para a entrega da declaração, pode se organizar e juntar a documentação que for necessária. Além disso, deve evitar possíveis congestionamentos”, explicou o Fisco no comunicado.

O envio da declaração pré-preenchida, esclarece a Receita, continuará previsto para a data original, 15 de março. Segundo a Receita, somente nessa data, o Fisco conseguirá reunir as informações das declarações de rendimentos enviadas no fim de fevereiro por empregadores, instituições financeiras e planos de saúde e cruzá-las com a base de dados da Receita.

Novidades
As regras de Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2023 foram anunciadas no último dia 27. Entre as novidades, estão a prioridade no recebimento da restituição de quem optar por receber via Pix, desde que a chave seja o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do cidadão, e de quem usar o modelo pré-preenchido.

Outra novidade ocorre para quem tem investimentos na bolsa de valores. Agora, a declaração só é obrigatória para o investidor que tenha vendido ações cuja soma superou, no total, R$ 40 mil ou se ele obteve lucro com a venda de ações em 2022, sujeito à cobrança do IR. Anteriormente, qualquer contribuinte que tivesse comprado ou vendido ações no ano anterior tinha que declarar, independentemente do valor.

Pernambuco autorizou, nessa quarta-feira (8), o avanço na campanha de vacinação bivalente contra a Covid-19. O Estado liberou os municípios a imunizar a população de 60 a 69 anos de idade, segunda etapa do cronograma. A cidade de Olinda, na Região Metropolitana do Recife, se antecipou e já liberou, na terça-feira (7), a aplicação das doses nessa faixa etária.

No final do mês de fevereiro, a Secretaria Estadual de Saúde (SES-PE) havia iniciado a vacinação bivalente para a primeira etapa no Estado, que contempla pessoas com 70 anos e mais; pessoas vivendo em Instituições de Longa Permanência (ILP) a partir de 12 anos, abrigados e os trabalhadores dessas instituições; imunocomprometidos; comunidades indígenas, ribeirinhas e quilombolas.

A secretária estadual de Saúde, Zilda Cavalcanti, afirmou que o Estado identificou uma baixa procura pela nova vacina. Por isso, o avanço para a nova etapa.

Até o momento, foram registrados pelo Programa Nacional de Imunizações de Pernambuco (PNI-PE) pouco mais de 20 mil doses aplicadas – referentes à fase 1, de acordo com as informações repassadas pelos municípios.

Segundo a SES-PE, nesta nova etapa, quase 700 mil pessoas vão poder se imunizar com as bivalentes no Estado.

De acordo com o Ministério da Saúde, a partir de estudos epidemiológicos e eficácia de vacinas para Covid-19, observou-se uma redução da proteção ao longo do tempo.

Com destaque para os idosos de 60 anos ou mais, a faixa etária mais atingida com essa diminuição imunológica, inclusive de forma proeminente em relação à variante ômicron.

“Passamos a oportunizar a proteção para mais pernambucanos. Aproveito para convocar a população elegível a completar o calendário vacinal”, afirmou Zilda Cavalcanti.

Fases e grupos prioritários
Fase 1: pessoas ≥ 70 anos; pessoas vivendo em Instituições de Longa Permanência (ILP) a partir de 12 anos, abrigados e os trabalhadores dessas instituições; imunocomprometidos; comunidades indígenas, ribeirinhas e quilombolas;
Fase 2: pessoas de 60 a 69 anos de idade;
Fase 3: Gestantes e puérperas;
Fase 4: Trabalhadores da saúde;
Fase 5: Pessoas com deficiência permanente;
Fase 6: População Privada de Liberdade e adolescentes cumprindo medidas socioeducativas

Folhape

Em Assembleia Geral realizada na tarde desta quarta-feira (08), na Câmara dos Vereadores, os professores do Recife decretaram estado de greve e aprovaram um calendário de lutas. Além de reforçar as pautas de 2022, este ano a principal luta da categoria é a valorização profissional com a aplicação do índice de 14,95% aplicado em todos os níveis da carreira e a incorporação dos 12% referentes à última campanha salarial.

Em seguida, as professoras e professores ocuparam as ruas do centro do Recife no ato público do Dia Internacional da Mulher.

Na última assembleia realizada no último dia 28, os professores lotaram o plenário para decidir a sua representação de base nas mesas de negociação da campanha salarial 2023 e rejeitaram a proposta do governo municipal de 5,79% na carreira a partir de março sem retroativo e o restante como abono a partir de julho.

Como se não bastasse, a prefeitura retirou R$20 milhões da Educação do Recife, que foram repassados para pagar encargos da dívida pública. O decreto foi publicado sem alarde no Diário Oficial, em pleno feriadão, no último dia 04. E o SIMPERE, como entidade representante das professoras e professores do Recife, não pode se calar diante de mais este ataque à nossa educação pública. A nossa luta será pelo cumprimento do piso e por uma educação pública de qualidade!

Confiram o calendário de lutas aprovado na assembleia desta quarta-feira, 08 de março:
– 12/03- Ato político cultural no aniversário de Recife
– 13/03 Assembleia-ato na mesa de negociação no pátio da PCR
– 14/03- Mobilizações com carro de som nas comunidades
– 15/03- Plenária de delegados de base
– 22/03- Dia de mobilização da CNTE

As informações contidas neste artigo não refletem a opinião do Jornal Folha de Pernambuco e são de inteira responsabilidade de seus criadores.

Folhape

A travação do processo de nomeação dos órgãos federais de segundo escalão em Pernambuco já tem um culpado: o senador Humberto Costa (PT), que ontem foi eleito presidente da CAS – Comissão de Ação Social do Senado. “Humberto quer tudo. Quer Sudene, Codevasf e até o Metrô”, disse, ontem, em reserva, um deputado da bancada federal pernambucana.

Segundo ele, o senador já entregou ao ministro da Articulação Política, Alexandre Padilha, nomes de sua preferência para as três repartições. “Só gostaria de saber se o senador também vota na Câmara, se vem fazer aqui o papel dos deputados da base”, ironizou um outro parlamentar, que identificou no Planalto as digitais de Humberto para emperrar as nomeações.

A princípio, a Sudene iria para o Solidariedade, a pedido do presidente Paulinho da Força, que indicou o nome da ex-deputada Marília Arraes. Já a Codevasf chegou a ser incluída dentro da cota do Republicanos, legenda em Pernambuco comandada pelo deputado federal Sílvio Costa Filho. “Tudo estava bem encaminhado, Silvio já tem até o nome para a Superintendência em Petrolina, mas Padilha suspendeu as negociações”, disse outro parlamentar da base de Lula no Congresso.

Quanto ao Metrô do Recife, hoje na cota do PL, tendo à frente ainda um aliado do deputado André Ferreira, é alvo de disputa pelo MDB, União Brasil, PT e Republicanos também. André não briga pela permanência do aliado porque o seu partido, o mesmo de Bolsonaro, faz parte do bloco de oposição ao Governo Lula.

Outra fatia de poder igualmente importante é a Hemobrás – Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia. O que se diz é que Humberto também quer ter preponderância na indicação do seu diretor-presidente. Trata-se de uma estatal com 100% do Capital Social pertencente ao Governo Federal.

Empresa pública da administração indireta, vinculada ao Ministério da Saúde (MS), que tem como função social garantir aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) o fornecimento de medicamentos derivados do sangue ou obtidos por meio de engenharia genética, com produção nacional.

Seu trabalho é voltado para reduzir a dependência externa do Brasil no setor de derivados do sangue e biofármacos, ampliando o acesso da população a medicamentos essenciais à vida de milhares de pessoas com hemofilia, além de pacientes de imunodeficiências primárias ou erros inatos do sistema imune, queimaduras graves, Aids, câncer, entre outras doenças.

A fábrica em Goiana, quando estiver totalmente concluída, terá capacidade para processar até 500 mil litros de plasma ao ano. O investimento é da ordem de R$ 1,4 bilhão, com 17 prédios, distribuídos em 48 mil metros quadrados de área construída, em um terreno de 25 hectares. Em paralelo à construção da fábrica existe a implantação de uma fábrica de fator VIII recombinante, medicamento destinado ao tratamento da hemofilia A no Brasil.

Folhape

O maior e melhor São João do Brasil terá novamente uma das melhores e maiores Casas de Apostas do país como patrocinador oficial, o Aposta Ganha. Este ano, o evento vai contar com 65 dias de duração, com diversas atividades espalhadas pelos vários polos artísticos e culturais na Princesa do Agreste, como também é conhecido o município de Caruaru, no Agreste Pernambucano.

A programação começa já no dia 28 de abril com o São João na Roça e finaliza as festividades no primeiro dia de julho, no tradicional Pátio de Eventos Luiz Gonzaga.

Assim como no ano passado, o Aposta Ganha irá garantir presença na Capital do Forró, como um dos principais patrocinadores, trazendo ativações de marca, inovações e convidados que surpreenderão quem for aproveitar a festa no Pátio.

O investimento no principal evento da região contará com uma estrutura muito bem organizada, com camarotes e espaços instagramáveis para divulgar e ampliar ainda mais o alcance da marca dentro do seu segmento.

“É um orgulho fazer parte pela segunda vez de um evento que tem como objetivo evidenciar a tradição da nossa região. Faremos este ano um evento ainda mais especial, pois apostar que o São João de Caruaru é o maior e melhor do mundo, é Aposta Ganha!”, afirma Ramon Lima, CEO do Grupo Aposta Ganha.

O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), voltou a defender a democracia no Brasil ao ser homenageado com a medalha da Ordem do Mérito do Tribunal Superior Eleitoral Assis Brasil, no grau Grã-Cruz, nesta terça-feira (7/3). “A democracia está de pé pelo trabalho de quem se dispôs ao diálogo, e não ao confronto, bem como pelo trabalho da Justiça Eleitoral, que atuou pela pacificação de maneira sóbria, firme e isenta”, destacou.

Durante a solenidade ocorrida no Plenário do TSE, o senador destacou que o trabalho do tribunal durante as eleições foi fundamental para contrapor o campo democrático àqueles que fomentaram o confronto, na solidez das instituições. Nesse contexto, Pacheco ressaltou que as instituições demonstraram maturidade por meio de seus representantes e reforçou a “harmonia” entre os representantes dos Três Poderes mostraram harmonia na defesa dos valores democráticos.

“Passado o ápice da crise, no dia em que a Praça dos Três Poderes foi atacada, nossa democracia saiu fortalecida. Contudo, é imperativo que nos mantenhamos vigilantes. A defesa da democracia deve ser uma atividade diuturna para todos nós, membros dos Poderes da República e agentes públicos”, declarou.

A medalha foi entregue pelo presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, e pelo vice-presidente do TSE, Ricardo Lewandowski. O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e o vice-presidente Geraldo Alckmin, compareceram ao evento, bem como a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, além da ministra do STF Cármen Lúcia, e do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, bem como parlamentares, governadores e ministros de estado e ainda autoridades representantes de instituições públicas.

Medalha

Rodrigo Pacheco foi homenageado com a admissão na Ordem que traz o nome do advogado, político e estadista brasileiro Joaquim Francisco de Assis Brasil, um dos mentores da Justiça Eleitoral brasileira. A medalha é entregue a juristas eminentes e outras personalidades civis e militares, nacionais e estrangeiras, pela atuação em favor da Justiça Eleitoral e do Direito, e pelo engrandecimento do país.

O presidente do Congresso Nacional fez agradecimento especial ao ministro Ricardo Lewandowski, que o indicou para receber a comenda. “Esta homenagem se reveste de um valor inestimável, dado o papel decisivo recentemente desempenhado por esta instituição na manutenção dos valores democráticos de nosso país”, avaliou.

Correio Braziliense

O deputado do Mato Grosso do Sul, João Henrique Catan (PL), levou para a tribuna da Assembleia Legislativa, o livro Mein Kampf — Minha Luta, em Português —, escrito por Adolf Hitler. O parlamentar citou o líder nazista durante sessão plenária que debatia a importância da transparência dos gastos públicos, nesta terça-feira (7/3).

Na sessão, o deputado discutiu o requerimento de número 356/2023, apresentado por ele mesmo, que pede a lista de pessoas nomeadas em cargos comissionados pelo Estado do Mato Grosso do Sul, junto com suas respectivas funções e remunerações líquida e bruta. “Esse requerimento nosso não tá pedindo apenas a lista por si só dos nomes dos cargos comissionados, por mais vultosa, estratosférica, que seja a contratação e os valores que mensalmente o governo do estado empregam quando deveriam colocar em programas sociais em benefício à população”, esclareceu o parlamentar no início de seu discurso.

O deputado questionou o motivo pelo qual o governo resiste em liberar a lista, já que maior transparência era uma promessa de campanha do governador Eduardo Riedel (PSDB). Logo em seguida, Catan começa a citar acontecimentos na Alemanha de Adolf Hitler, como forma de criticar a Assembleia, que é maioria governista e votou contra a divulgação da lista.

“Dia 27 de fevereiro de 1933, em Berlim, o Reichstag do Parlamento alemão pegou fogo. Um homem infiltrado foi preso e o prédio ruiu em chamas. Marinus van der Lubbe foi acusado de crime e a suposta filiação dele ao Partido Comunista serviu de pretexto para Hitler cassar direitos políticos para tomar o poder na Alemanha, para decretar, em nome da proteção do povo dos direitos do povo e do Estado, a suspensão das liberdades civis e de poderes excepcionais de polícia, para prender o suspeitos pôr no fim à democracia. Ou seja, põe fim em um movimento contrário a Adolf Hitler e acaba de vez com o Parlamento alemão”, disse.

Deputado trouxe o livro de uma viagem ao exterior

Na tribuna, Catan afirmou ter trazido o livro ao Brasil após uma viagem. “Para cobrar a proposta nas urnas, eu trago um livro que fiquei com medo de entrar com ele no Brasil, porque na época um juiz, talvez mais ditador do que Adolf Hitler, suspendeu a entrada e as vendas do Mein Kampf, minha luta, minha história, minha vida, de Adolf Hitler, onde ele retrata suas estratégias para aniquilar, fuzilar, o parlamento e os direitos de representação popular”, contou.

Na autobiografia, o líder nazista expressa ideias antissemitas, anticomunistas, antimarxistas, racialistas e nacionalistas de extrema-direita, adotadas pelo Partido Nazista na Alemanha. De acordo com o deputado, a citação ao livro foi justamente para criticar essas estratégias que enfraquecem a democracia. “É com apresentação do Mein Kampf, de Hitler, que peço para que este Parlamento se fortaleça, se reconstrua, se reorganize, nos rumos do que foi o Parlamento europeu da Alemanha, e que serviu, após sua reconstrução, de inspiração inclusive para nós estarmos hoje aqui, através do nosso direito constitucional brasileiro”, concluiu o deputado durante a sessão plenária.

O Correio procurou a equipe do deputado Catan, mas não obteve resposta até a publicação desta matéria. Nas redes sociais, o parlamentar se pronunciou sobre o episódio e disse que as falas foram “justamente em crítica às estratégias de Hitler para anular o parlamento. A fala foi contra o nazismo, contra a aniquilação do parlamento por Hitler, contra a cassação dos direitos políticos, contra as estratégias usadas por Hitler para enfraquecer e acabar com o parlamento”.

Perguntado, por um internauta, sobre o motivo pelo qual o deputado tem esse livro e por que ele o levou para a Assembleia Legislativa, Catan respondeu que “tudo que está escrito no livro é repugnante, mas serve de aprendizado do porquê não podemos apoiar as ditaduras como alguns partidos apoiam […] A crítica revela que a democracia no nível estadual está fragilizada, de maneira disfarçada, institucionalizada, legalizada pelo governo do Estado, pela coalizão, está entrando em autofagia, ao queimarem a independência do parlamento estadual”.

“O Governo do Estado orientou sua base a votar contra um requerimento simples, que visava detalhar as contratações com cargos comissionados do estado. Coisa simples, da atividade fiscalizatória e devido exercício da atividade parlamentar. A citação foi justamente oposta a esse sentido, em crítica às estratégias de Hitler para anular o parlamento, corromper a democracia, até que colocou, por meio de infiltrado, fogo no parlamento alemão. Hitler anulou o parlamento colocando fogo no prédio, o Governo do Estado de MS ateou fogo no parlamento estadual construindo sua base para que renunciem ao exercício e independência da atividade parlamentar”, argumentou o deputado.

Não é a primeira vez que João Henrique Catan se envolve em polêmicas. Em 17 de maio de 2022, durante votação na Assembleia Legislativa, que estava sendo realizada de forma híbrida — parte dos parlamentares de forma presencial e outra remota —, o deputado entrou ao vivo direto de um stand de tiros para votar sobre porte de armas de fogo por colecionadores, atiradores e caçadores (CACs).

Antes de declarar o voto, Catan, um dos autores do projeto que estava em votação, disse que a aprovação tinha como objetivo “armar o cidadão de bem”. “O armamento acaba com as invasões ilegais, diminui a criminalidade, prevalecendo o nosso direito de propriedade. Lembrando: um povo armado jamais será escravizado. Esse projeto é um tiro de advertência no comunismo e não mão leve que assaltou esse país”, declarou.

“Por isso, uma salva de tiros, uma salva de sim”, concluiu Catan, que logo depois descarregou a arma em um alvo de papel. Após o episódio, a Corregedoria da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul abriu procedimento para apurar a conduta do deputado.

Correio Braziliense

Documentos oficiais indicam que o então presidente da República, Jair Bolsonaro, recebeu no Palácio da Alvorada o estojo com as joias que ingressaram de forma ilegal no Brasil, na bagagem de integrantes da comitiva do ministro de Minas e Energia (MME), à época sob comando Bento Albuquerque.

As joias faziam parte de um presente do governo saudita ao casal Bolsonaro. A caixa com joias femininas, destinadas à ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro, acabou retida na inspeção da Receita Federal no aeroporto de Guarulhos. A caixa destinada a Jair Bolsonaro, no entanto, não foi interceptada pelos fiscais da Receita Federal.

Um documento da Presidência da República, obtido pelo jornal O Estado de São Paulo, mostra que o estojo que guardava um relógio com pulseira em couro, um par de abotoaduras, uma caneta, um anel e um masbaha (rosário muçulmano), todos da relojoaria suíça Chopard, foram recebidos por Bolsonaro no Palácio do Alvorada, residência oficial da presidência da República.

Segundo o documento assinado pelo funcionário Rodrigo Carlos do Santos às 15 horas e 50 minutos do dia 29 de novembro de 2022, o item foi entregue e visto pelo ex-presidente.

As joias sauditas, que teriam ficado por mais de um ano em um cofre do Ministério das Minas e Energia, foram listadas no acervo pessoal do ex-presidente, diferentemente do que define a lei e resolução do Tribunal de Contas da União (TCU). Em 2016, a corte definiu que presentes recebidos pelos presidentes da República devem ser repassados à União. Com a inclusão no acervo pessoal, os presentes teriam sido levados por Bolsonaro quando deixou o país faltando apenas dois dias do final do mandato.

CGU entra no caso

Em mais uma frente de investigação, a Controladoria-Geral da União (CGU) entrou no caso. Ela se junta a outras três instituições que apuram a entrada das joias milionárias em outubro de 2021: Receita Federal, Polícia Federal e Ministério Público Federal. A Polícia Federal deve ser a primeira instituição a convocar para explicações, não só o ex-presidente, mas também a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro.

O procedimento iniciado pela CGU é denominado Investigação Preliminar Sumária (IPS). O órgão justificou a investigação pela presença de autoridades que poderiam estar envolvidas e com a possível participação de servidores públicos de diversos órgãos federais no caso da entrada ilegal no país das joias.

A investigação da Receita Federal, por sua vez, deve apurar como o segundo estojo de joias, recebido por Bolsonaro, passou pela fiscalização do Aeroporto Internacional de Guarulhos. Já a investigação do Ministério Público Federal de São Paulo (MPF-SP), que pediu mais informações à Receita sobre a apreensão no aeroporto de Guarulhos, deve andar em conjunto com a investigação realizada pela Polícia Federal (PF), e deve apurar se aconteceram crimes. A entrada dos objetos no país com a comitiva do Ministério de Minas e Energia (MME), à época sob comando Bento Albuquerque, pode configurar ao menos três crimes, o descaminho, o peculato e a lavagem de dinheiro.

O descaminho é a tentativa de driblar o pagamento de impostos na entrada de mercadorias no país, com penas previstas de 1 a 4 anos de prisão. Já o peculato, é quando um funcionário público se apropria de qualquer bem, público ou privado, em função do cargo que ocupa, esse crime tem a previsão de 2 a 12 anos de prisão. A lavagem de dinheiro é a ocultação da origem ilícita de um bem, com penas que vão de 3 a 10 anos de prisão.

Outra investigação possível, pode ser apurar se aconteceu interferência na Receita Federal. O órgão, mesmo com o valor elevado das joias, só realizou a “notícia de fato”, comunicando ao Ministério Público Federal (MPF) a apreensão do item, mais de um ano depois, somente após a revelação do caso pela imprensa.

Usualmente a Receita comunica ao MPF após uma apreensão quando há indícios de crimes, como o descaminho ou a lavagem de dinheiro, para que o órgão decida se existem elementos para a abertura de uma investigação. Ao invés disso, a Receita já previa colocar as joias em leilão até a divulgação pública do caso.

Correio Braziliense

Com respaldo no Congresso apenas dos partidos que o apoiaram nas eleições de 2022, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva gasta seu capital político em siglas que vão do Republicanos ao União Brasil — legenda que tem rendido dor de cabeça ao chefe do Executivo —, em busca de uma base sólida para aprovar as propostas de interesse do governo, como o novo arcabouço fiscal.

Números oficiais das bancadas de ambas as Casas, levantados pelo Correio, mostram que 126 deputados estão no grupo que acompanhará o governo em votações no plenário da Câmara e 16 no do Senado. A soma considera as siglas que se aliaram oficialmente a Lula no segundo turno das eleições: PT, PCdoB, PV, Rede, PDT, PSB, PSol e Rede. Essa quantidade está distante do quórum exigido até mesmo para começar a discussão de projetos de lei, cujos processos são mais simples do que os de proposta de emenda à Constituição (PECs). Na Câmara, o necessário são 257 deputados em plenário. No Senado, 41.

Há o grupo de legendas que têm integrantes à frente de ministérios, casos de União Brasil, MDB e PSD. Considerando essas, Lula teria como contar com parte de votos favoráveis de 143 deputados e 25 senadores, razão pela qual a fatia é relevante ao presidente da República.

“A proporcionalidade tem que estar em tudo. Esse é um cuidado essencial na definição das comissões (permanentes)”, frisou o senador Humberto Costa (PT) sobre a base do governo no Congresso. Deputada federal, Sâmia Bomfim (PSol-SP) apontou a necessidade de um “caminho do meio” para a base se fortalecer. “Encontrar contrapartidas para ampliar a base que não é tão fiel, como o União Brasil”, sugeriu. “Existe uma preocupação, sim, e a situação com o Juscelino preocupou os aliados, estremeceu.”

A parlamentar se referiu ao caso do ministro das Comunicações, Juscelino Filho (União Brasil-MA), mantido no cargo por Lula mesmo pesando contra ele uma série de denúncias sobre uso indevido de recursos públicos e omissão de bens ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A semana no Palácio do Planalto, por sinal, tem sido dedicada a contornar o desgaste público do governo provocado pelo titular das Comunicações e pela ministra do Turismo, Daniela do Waguinho (RJ), também do União Brasil.

Na segunda-feira, Lula e os ministros das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, e da Casa Civil, Rui Costa se reuniram com Juscelino Filho para ouvir dele as explicações em relação às denúncias. Após o encontro, o titular das Comunicações classificou a conversa como positiva. Já o Planalto manteve silêncio. Ontem, o presidente se reuniu com Daniela do Waguinho, alvo de críticas por aparecer em fotos com milicianos. Mais uma vez, não houve pronunciamento do chefe do Executivo a respeito do encontro.

O União Brasil é a terceira legenda com mais deputados federais (59) e a quarta com mais senadores (8), o que justificaria a decisão de Lula de não remover os ministros das respectivas pastas. Na segunda-feira, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou, poucas horas antes do encontro de Lula com Juscelino, que o petista “ainda não tem uma base sólida” no Congresso.

“Tudo superado”

Crítica ferrenha da permanência de Juscelino Filho no governo, a presidente do PT, Gleisi Hoffmann (PT), defendeu, no último sábado, que o ministro se licenciasse do cargo. Ao Correio, ontem, Gleisi disse que estava “tudo superado”. Questionada se a permanência do ministro garante a Lula os votos no Congresso, a deputada federal respondeu apenas que é momento de o “ministro Padilha intensificar os diálogos” com as Casas.

Sob a condição de anonimato, um senador do União Brasil minimizou as denúncias contra Juscelino e disse que o principal incômodo da sigla foram as declarações de petistas cobrando 100% de comprometimento do partido com as pautas governistas. “Não haverá adesão de 100% ao governo. Vamos votar com a conveniência. Mostramos, com a votação da PEC da Transição, que somos mais importantes até que o MDB. O total de votos terá como espelho a PEC da Transição. Vamos votar assim”, ressaltou.

O parlamentar negou ser possível projetar quantos colegas estão na base. “O que dá para dizer é que somos fortes e que vamos nos valorizar”, respondeu, ao ser perguntado se três ministérios seriam suficientes para consolidar a fidelidade a Lula. A conta de aliados fiéis é difícil até mesmo para o Planalto, que evita falar sobre margem de voto firmes de congressistas.

O deputado federal José Medeiros (PL-MT) avaliou que a presidência da Câmara vai atuar em duas frentes. “Se o governo montar uma base boa, a participação de Lira vai ser pautar ou não pautar. Agora, se o governo não tiver uma base, vai precisar muito do Lira aqui”, frisou.

O parlamentar acrescentou que os colegas estão “muito incomodados com a questão do Juscelino Filho”, porque o ministro é “muito querido aqui”. “A leitura é que nunca, no governo do PT, um ministro cai sem ser por esse tipo de prática. Joga no Sol e deixa. Eles deixam o cara em evidência e pronto”, disse. “A questão do Juscelino deu uma mexida na base. Não ficaram satisfeitos com a postura do governo diante do caso. Mas está todo mundo esperando as contrapartidas do governo.”

Medeiros destacou a habilidade do presidente da República no xadrez político. Na avaliação dele, uma base fraca pode não impactar na governabilidade. “Impediria se Lula não tivesse jogo de cintura. Apesar disso, eu não vejo Lula com dificuldades para passar pautas”.

Líder do União Brasil no Senado, Efraim Filho (PB) afirmou que a nota publicada no fim de semana, em que as bancadas das Casas defenderam a permanência de Juscelino Filho no governo, “foi a grande responsável pela sua continuidade”.

Já o deputado Osmar Terra (MDB-RS) destacou o fato de pertencer a uma legenda forte e com “histórico de independência”. Segundo ele, apesar dos elos da sigla com a gestão petista, não deve haver uma adesão intensa às pautas do Planalto.

Correio Braziliense