O Governo de Pernambuco, por meio das Secretarias de Administração (SAD) e de Educação e Esportes (SEE), divulga o calendário de pagamentos do abono dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) para os servidores ativos sem vínculos e herdeiros que não receberam a primeira parcela. Com essa ação mais de 11 mil pessoas serão beneficiadas. Para os herdeiros, o pagamento ocorrerá em 28 de fevereiro e para os servidores que não possuem mais vínculos, o repasse ocorrerá em 29 de março.

A gestão estadual informa que caso os beneficiados não consigam apresentar a documentação a tempo ou os dados – como o número da conta corrente, por exemplo – contenham erros, há um cronograma de lotes residuais mensais até o final do ano (ver abaixo), possibilitando as correções.

FUNDEF – O Governo de Pernambuco ganhou na Justiça, da União, R$ 4,3 bilhões referentes a repasses do Fundef que deveriam ter ocorrido entre 1997 e 2006, uma ação impetrada em 2002 e que tramitou por 20 anos. Nesse período, os repasses ocorreram em valores menores que o devido. Estão sendo beneficiados professores que estavam em efetivo exercício em sala de aula nesse período. A primeira parcela dos precatórios foi repassada em agosto de 2022 e correspondeu a R$ 1,7 bilhão. A segunda e a terceira parcelas corresponderão a aproximadamente R$ 1,3 bilhão cada. Do total desse montante, 60% são destinados para repasses aos professores ativos, inativos e herdeiros.

CALENDÁRIO

Herdeiros – Pagamento: 28/02/2023

Lotes residuais:

2º lote: 31/03/2023
3º lote: 28/04/2023
4º lote: 31/05/2023
5º lote: 30/06/2023
6º lote: 31/07/2023
7º lote: 31/08/2023
8º lote: 29/09/2023
9º lote: 31/10/2023
10º lote: 30/11/2023
11º lote: 29/12/2023

Servidores sem vínculo – Pagamento: 29/03/2023

Lotes residuais:

2º lote: 26/04/2023
3º lote: 29/05/2023
4º lote: 28/06/2023
5º lote: 28/07/2023
6º lote: 29/08/2023
7º lote: 27/09/2023
8º lote: 27/10/2023
9º lote: 28/11/2023
10º lote: 26/12/2023

Expandir a cultura da conciliação para os cidadãos, intensificando a pacificação social. Com esse objetivo, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), por meio do Núcleo de Conciliação (Nupemec), inaugurou nesta quarta-feira (15/2), mais uma Câmara Privada de Conciliação e Mediação (CPCM). Esta é a 39ª instalada no estado pelo Judiciário estadual pernambucano. A unidade funcionará na Unisãomiguel, localizada na Rua João Fernandes Vieira, nº 110, bairro da Boa Vista.

A cerimônia, realizada no formato telepresencial, contou com a presença do presidente do TJPE, desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo; do coordenador-geral do Nupemec, desembargador Erik Simões; do coordenador-adjunto do Nupemec, juiz José Alberto de Freitas; do coordenador Setorial das Câmaras Privadas de Conciliação e Mediação, juiz Marcus Vinícius Nonato Rabelo Torres; do pró-reitor acadêmico da Unisãomiguel, Saulo Farias Júnior; e da coordenadora da Câmara Privada de Conciliação e Mediação da Universidade, Silvânia Lúcia da Silva Carrilho.

As Câmaras Privadas de Conciliação e Mediação são unidades mantidas por instituições de ensino superior, e outros parceiros, como a Defensoria Pública e diversos municípios, através de convênio firmado com o Judiciário estadual. Na parceria, as instituições comprometem-se a implantar e manter uma estrutura física e de pessoal suficientes ao cumprimento das atividades, e realizam sessões de conciliação e mediação de conflitos oriundas de ações processuais, que já tramitam nas varas e nos Juizados do Tribunal, por exemplo; e também sessões de conciliação pré-processuais, que é quando os cidadãos buscam a solução dos seus problemas sem que para isso tenham um processo efetivado no Judiciário.

O presidente do TJPE, desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo, destacou o número expressivo de Câmaras Privadas de Conciliação e Mediação implantadas no estado, o aprendizado que será intensificado para os alunos da instituição Unisãomiguel na realização de acordos entre as partes de um conflito, e principalmente a melhoria da prestação jurisdicional aos cidadãos.

“Instalar a 39ª Câmara de Privada de Conciliação e Mediação é realmente motivo de felicidade e a comprovação de que estamos no caminho certo. O número relevante é representativo de uma iniciativa que vem dando bons resultados. Estamos voltando às origens do diálogo para a resolução de conflitos, mostrando que as demandas podem ser resolvidas a partir de um consenso e nesse caso com a participação de profissionais capacitados para isso, os conciliadores. Ganham com a inauguração desta unidade, os alunos, os professores e, especialmente, o jurisdicionado. Quero agradecer a parceria com esse centro universitário que nos auxilia a melhorar a nossa prestação jurisdicional. É a iniciativa privada junto com o Poder Público para cumprir esse propósito de forma digna e que representa o nosso dever diário”, observou.

A parceria com a Unisãomiguel também foi ressaltada pelo coordenador-geral do Nupemec, desembargador Erik Simões, que lembrou que no centro universitário já funciona uma Casa de Justiça e Cidadania do TJPE, inaugurada em 21 de novembro do ano passado. “Temos aqui uma instituição comprometida com o bem-estar do cidadão, que já desenvolve um trabalho de assistência social relevante por meio da Casa de Justiça. E agora, com a instalação da Câmara, temos a oportunidade de investir ainda mais numa vertente relevante do atendimento ao jurisdicionado, que é a conciliação. Ao sediar essas unidades, o centro universitário beneficia não só os alunos de Direito como também os estudantes de Assistência Social e Psicologia que poderão exercer a prática da conciliação e da cidadania em benefício da sociedade”, pontuou.

Coordenadora da Câmara Privada de Conciliação e Mediação da Unisãomiguel, Silvânia Lúcia da Silva Carrilho, falou do trabalho desenvolvido em parceria com o TJPE e agradeceu a oportunidade de contar com mais uma unidade da Justiça pernambucana nas dependências da universidade. “Vemos no município do Recife a urgência de atender às pessoas que mais precisam, que não dispõem de uma condição econômica compatível para suprir as suas necessidades básicas. Essas unidades nos permitem o desenvolvimento de ações sociais e o fortalecimento do método conciliatório para esses cidadãos. No caso da conciliação, colocamos como protagonistas as partes para chegar a um consenso, objetivando a pacificação social, e isso é muito importante porque numa sentença sempre uma das partes sairá insatisfeita. Agradeço mais uma vez por essa união de propósitos com o TJPE”, afirmou.

O pró-reitor acadêmico da Unisãomiguel, Saulo Farias Júnior, enfatizou o compromisso na realização de um trabalho ético e em consonância com os princípios das duas instituições. “Quero expressar nossa satisfação por esse novo compromisso com o TJPE, que implementará o trabalho promovido por nosso Núcleo de Práticas Jurídicas. Agradeço em nome do nosso corpo docente e discente”, finalizou.

Na sequência foi descerrada a placa da nova Câmara. Participaram também do evento, a secretária-executiva do Nupemec, Tarciana Chalegre; o gerente de Organização, Métodos e Tecnologias, Edson Roberto Gonçalves Dias; e a coordenadora da Casa de Justiça do Coque, Djanira Carneiro, entre outros membros da equipe do Núcleo de Conciliação.

Confira os serviços desenvolvidos pelo Nupemec, incluindo as Câmaras Privadas de Conciliação e Mediação e as Casas de Justiça e Cidadania, AQUI.

Para a criançada que gosta de cair na folia de Momo, o Caruaru Shopping estará realizando, no dia 16 de fevereiro, o Bailinho de Carnaval. A festa, que tem entrada gratuita, acontecerá no Pavilhão de Eventos, das 15h às 18h.

O Bailinho contará com pintura no rosto, pipoca e algodão doce, além da participação de recreadores e marchinhas de carnaval, entre outras atrações.

“Para proporcionar alegria e diversão para a criançada, estamos realizando o Bailinho de Carnaval, onde a meninada também pode ir fantasiada e dar um show desfilando na passarela. Será um momento de muita animação”, afirmou a gerente de Eventos, Cleide Santos.

O Caruaru Shopping fica localizado na Avenida Adjar da Silva Casé, 800, Bairro Indianópolis.

A BR-101 está no trajeto de muitas pessoas que vão aproveitar o litoral norte de Pernambuco no feriado de carnaval. Diante da previsão de aumento de fluxo e buscando garantir a mobilidade nesta rodovia, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) informa que a faixa exclusiva para ônibus, que liga o município de Abreu e Lima à cidade de Igarassu, está liberada para o trânsito de outros veículos nos dias 17 e 22 fevereiro.

No dia 17 de fevereiro, a faixa exclusiva para ônibus será liberada no sentido Recife-Goiana, das 12h às 18h. Já no dia 22 de fevereiro, a via será liberada no sentido Goiana-Recife, também das 12h às 18h. Com a liberação os motoristas ganham mais uma faixa de circulação, totalizando quatro num só sentido de tráfego, do km 41 ao km 51 da BR-101.

É um trecho de dez quilômetros no qual a atenção deve ser redobrada pelos condutores. Na Faixa de ônibus liberada, devem circular apenas veículos de pequeno e médio porte. Veículos maiores, como carretas e caminhões, devem seguir transitando pela pista principal.

Os motoristas devem se atentar ainda para a velocidade estabelecida para via, cuja fiscalização já é feita por meio de radares. Além disso, a PRF ressalta que o trecho não permite ultrapassagens, tendo sinalização contínua amarela do início ao fim do trajeto. Vale ressaltar ainda que enquanto uma das faixas exclusivas estiver liberada, a do sentido contrário seguirá com a utilização exclusiva para os ônibus.

A orientação e fiscalização do trânsito nesse trecho da BR-101, especialmente nos dias 17 e 22 de fevereiro, será feita pela PRF com apoio dos órgãos municipais de trânsito de Igarassu e Abreu e Lima.

De olho na sequência do Campeonato Pernambucano, o Porto utilizará o intervalo do Carnaval para intensificar os treinamentos, no Ninho do Gavião. A equipe comandada pelo técnico Oscar de Souza terá expediente, durante todo o período de folia, intercalando com trabalhos físicos e técnicos/táticos. O objetivo é chegar ainda mais preparado para encarar o Salgueiro, no próximo dia 26, no Cornélio de Barros, pela 10ª rodada do Estadual.

De acordo com o analista de desempenho do Gavião, Hugo Vero, a série de treinamentos no Carnaval será útil para o time evoluir em um aspecto especial. “Trabalharemos bastante a finalização. Precisamos voltar a fazer gols e vencer partidas. Estamos estudando o adversário da vez, que se trata de uma grande equipe, porém, lá, teremos de impor o nosso ritmo de jogo. Quem quer conquistar coisas grandes, necessita abrir mão de Carnaval, então, e se preparar, agora, para comemorá-lo depois!”.

Atualmente, o Porto está na 10ª posição do PE2023 com nove pontos. Além do Carcará, o clube ainda terá pela frente, nesta primeira fase, Íbis (casa), Petrolina (fora) e Maguary (casa).

Regularizado

Incorporado ao elenco desde a semana passada, o lateral-direito Cleverson teve o seu nome publicado no Boletim Informativo Diário da CBF, dessa quarta-feira (15). O atleta de 21 anos é mais um oriundo da parceria Porto/Penapolense. Já o atacante Ramon Tanque, que vem tratando de lesão e realizando trabalhos físicos no Ninho, ainda não assinou contrato com o clube.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) prometeu, nesta terça-feira (14), em Santo Amaro, na Bahia, que o governo “vai resolver o problema” e selar o piso salarial da categoria da enfermagem. No entanto, o chefe do Executivo pediu tranquilidade e explicou que o governo tenta “harmonizar o teto, o salário das enfermeiras com a questão das pequenas cidades e as Santas Casas”. A declaração ocorreu durante anúncio de retomada do Minha Casa, Minha Vida e entrega de moradias na cidade.

“Companheiros da enfermagem, nossos companheiros e companheiras. Vocês podem ter tranquilidade que nós vamos resolver o problema de vocês. Nós estamos apenas tentando harmonizar o teto, o salário das enfermeiras com a questão das pequenas cidades e as Santas Casas. Mas pode ficar certo que terei o maior prazer de convidar as enfermeiras e enfermeiros e dizer ‘está resolvido o problema de vocês e o governo vai selar o piso da categoria”, apontou.

Aprovado em 2022, o Piso Nacional da Enfermagem estabelece salário de R$ 4.750 por 40 horas trabalhadas para os enfermeiros; 70% desse valor (R$ 3.325) para os técnicos em enfermagem; e 50% do total (R$ 2.375) para auxiliares de enfermagem e parteiras.

O pagamento do piso no país segue sob discussão no Ministério da Saúde, para definição da fonte dos recursos. Em setembro passado, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a lei que criou o piso salarial da categoria.

Na data, a CNSaúde afirmou que a decisão de Barroso reconhece que a Lei, sem a aprovação das devidas fontes de custeio, representaria uma ameaça aos empregos da enfermagem. “A Lei causaria, ainda, de imediato, o fechamento de vários serviços de saúde, como hospitais filantrópicos, clínicas de diálise e de cuidados de idosos por todo o Brasil, além de pequenos hospitais privados, levando ao desemprego e à desassistência, principalmente aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). A Lei traria, por fim, um enorme impacto nas finanças e nos sistemas previdenciários dos municípios e dos estados”, defendeu na ocasião.

Correio Braziliense

A Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur) e a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil) lançaram, nesta terça-feira (14), a nova “Marca Brasil”, utilizada para a promoção do país no exterior. A nova identidade visual retoma a escrita “Brasil”, em detrimento da escrita “Brazil”, em inglês, adotada durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), além de remover o slogan “visit and love us” (visite e nos ame), que foi acusada de ter conotação sexual.

A nova marca foi lançada durante cerimônia em Brasília com a presença da ministra do Turismo, Daniela Carneiro, do vice-presidente e ministro da Indústria, Desenvolvimento, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, da ministra do Meio Ambiente e da Mudança do Clima, Marina Silva, e dos presidentes da Embratur, Marcelo Freixo, e da ApexBrasil, Jorge Viana.

“A volta da Marca Brasil reafirma para o mundo que o Brasil que todos amam e desejam conhecer está de volta, representando uma guinada no posicionamento da imagem do Brasil no exterior. Esse é um novo momento do nosso turismo. Não permitiremos mais propagandas de duplo sentido que exponham nossas mulheres. As mulheres brasileiras merecem respeito”, declarou a ministra Daniela Carneiro.

O slogan utilizado durante o governo Bolsonaro foi alvo de críticas por sua ambiguidade e conotação sexual. Segundo os críticos, a frase podia ser interpretada como um incentivo ao turismo sexual. A expressão “love us” (nos ame), em inglês, contém a conotação na língua estrangeira. À época, em 2019, a Embratur respondeu que “as alegações que o slogan poderia ser considerado um incentivo ao turismo sexual, a Embratur afirma que não há sentido em fazer essa ligação. E pondera que exploração sexual é crime”, em nota enviada à imprensa.

A Embratur e a ApexBrasil pretendem abrir um concurso para atualizar a arte, incluindo como conceito o cuidado com a sustentabilidade ambiental.

“Esse histórico foi jogado fora pelo antigo governo, que criou uma marca sem estudo técnico e cujo slogan era inadequado na mensagem. A formulação e criação da Marca Brasil foi um marco na história do Brasil, feita por meio de um concurso fundamentado em pesquisas de mercado e critérios estritamente técnicos de seleção e que, por isso, está sendo retomada”, afirmou o presidente da Embratur, Marcelo Freixo.

Brazilian President Jair Bolsonaro gestures during the Marechal Rondon Communications Award ceremony at the Planalto Palace in Brasilia, on September 14, 2021. (Photo by EVARISTO SA / AFP)

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, ontem, por unanimidade, manter a decisão do ministro Benedito Gonçalves, que incluiu a minuta golpista em um processo contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A defesa do ex-chefe do Executivo queria a retirada do documento do inquérito que investiga os ataques ao sistema eleitoral, no qual Bolsonaro é réu. Caso seja condenado no processo, ele ficará inelegível por oito anos.

A minuta foi encontrada na casa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres — que está preso —, dois dias após os atos terroristas de 8 de janeiro, em Brasília. A intenção era reverter o resultado da eleição que definiu Luiz Inácio Lula da Silva (PT) como presidente da República.

A pedido do PDT, o documento golpista foi incluído no processo que trata da reunião realizada por Bolsonaro com embaixadores, no ano passado, em que ele, sem provas, atacou o processo eleitoral brasileiro e as instituições.

Na semana passada, Benedito Gonçalves, corregedor da Justiça Eleitoral e relator do caso, rejeitou um recurso apresentado pela defesa do ex-presidente, que pedia para que a minuta fosse excluída da investigação por se tratar de documento apócrifo e não tem relação direta com o candidato. Na ocasião, o magistrado encaminhou sua decisão para análise do plenário.

Gonçalves afirmou, no julgamento de ontem, ser “inequívoco que o fato de o ex-ministro da Justiça do governo do primeiro investigado ter em seu poder uma proposta de intervenção neste tribunal e de invalidação do resultado das eleições presidenciais possui aderência aos pontos controvertidos, em especial no que diz respeito à correlação entre o discurso e a campanha”, sustentou.

“O próprio teor do discurso do presidente, que livremente escolheu os tópicos que desejava abordar, oferece uma clara visão sobre o fluxo de eventos — passados e futuros — que podem, em tese, corroborar a imputação da petição inicial”, destacou. Os ministros Carlos Horbach, Raul Araújo, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Sérgio Banhos e Ricardo Lewandowski seguiram o entendimento.

Inelegibilidade

Até agora, Bolsonaro é alvo de 16 ações, que investigam condutas que podem torná-lo inelegível.

A advogada Fátima Cristina Pires Miranda, especialista em direito eleitoral, explica que a possibilidade de inelegibilidade se deve à quantidade de ações contra o ex-presidente. “A minuta de decreto golpista encontrada na casa do ex-ministro Anderson Torres, por si só, não teria força para atrair a procedência da ação”, afirmou. “No entanto, já existe um conjunto probatório, e o referido documento vem fortalecer o argumento de que Bolsonaro utilizava seu cargo e toda a estrutura da administração federal em prol de sua reeleição, o que é vedado.”

Gustavo Dantas, advogado eleitoral, partilha do mesmo entendimento. “O ponto central é que abrange um conjunto de elementos, como o ministro colocou no voto dele, o conjunto probatório”, destacou. “Ele pode ficar inelegível porque essa minuta, dentro desse conjunto, e de todas as alegações que ele já fez, tanto na vida presidencial quanto no pós-eleição, contribui para a gravidade do fato. De certa forma, ele participou direta e indiretamente de um atentado contra o Estado Democrático de Direito”, frisou.

Correio Braziliense

Pesquisa Genial/Quaest divulgada nesta terça-feira (14) mostra que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem, nas suas primeiras semanas de governo, 65% de aprovação e 40% de avaliação ótima ou boa. É a primeira rodada do levantamento divulgada em 2023. Já 24% dos participantes consideram o governo Lula como regular, e 20%, como negativo.Os participantes que não responderam ou não souberam responder correspondem a 16%.

A pesquisa mostra que 65% dos brasileiros aprovam como Lula se comporta desde que assumiu a presidência da República. O levantamento foi realizado entre 10 e 13 de fevereiro, com 2.016 entrevistas presenciais em todo o país. A margem de erro é de 2,2 pontos percentuais.

O levantamento também compara a avaliação do atual presidente com a de outros mandatários da história brasileira. O índice de avaliação bom e ótimo de Lula superou em um ponto o de Jair Bolsonaro (PL) com o mesmo tempo de governo, mas fica atrás dos dois mandatos anteriores do petista: 43%, no primeiro mandato, e 48% no segundo.

Já Dilma Rousseff alcançou 47% de avaliação positiva no começo do primeiro mandato, mas apenas 12% no começo do segundo. Fernando Henrique Cardoso teve 41% no primeiro e 42% no segundo. Bolsonaro, por sua vez, teve 39% de avaliação positiva no começo de seu mandato. Questionados sobre a comparação entre o governo de Bolsonaro e de Lula, 60% dos entrevistados disseram esperar que o novo governo seja melhor; 8% dizem que será igual; e 17%, que será pior.

Lula alcançou a maior avaliação positiva no Nordeste (62%), com as mulheres (44%), e com os eleitores que recebem até dois salários mínimos (47%) e que estudaram só até o ensino fundamental (49%). A menor aprovação do presidente está no Centro-Oeste (34%) e entre as pessoas com renda familiar acima de cinco salários mínimos (35%).

94% repudiam ataques terroristas

A pesquisa Genial/Quaest traz ainda a opinião dos participantes sobre os ataques antidemocráticos de 8 de janeiro, em Brasília. Reprovaram os atos 94% dos ouvidos, e apenas 4% aprovaram. Além disso, 51% acreditam que Bolsonaro influenciou de alguma forma os ataques, enquanto 38% acreditam que o ex-presidente não influenciou os manifestantes. Já 42% acreditam que os extremistas representam os apoiadores de Bolsonaro, enquanto 49% defendem que eles não representam os bolsonaristas.

Já sobre os atuais problemas do Brasil, a economia é apontada como o principal por 30% dos participantes do levantamento, e as questões sociais, por 29%. Dentro do tema social, as maiores preocupação dos entrevistados são a fome e a miséria. Além disso, 62% dos participantes acreditam que a economia vai melhorar nos próximos 12 meses.

Correio Braziliense

Famílias com renda mensal de até R$ 2.640 passarão a ter acesso à chamada Faixa 1 do programa habitacional Minha Casa Minha Vida, que foi relançado ontem pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva sob novo formato e com a retomada de construções subsidiadas pelo governo, abandonadas pelo Casa Verde Amarela do governo de Jair Bolsonaro.

O limite de renda para ter acesso às casas cujo valor o governo paga entre 85% e 95%, é de dois salários mínimos (considerando o piso de R$ 1.320 que Lula pretende anunciar no 1º de Maio), o mesmo que o governo pretende usar para a isenção do Imposto de Renda.

Conforme adiantou O Globo na semana passada, Lula quer centrar o foco da volta do programa habitacional que se tornou uma marca dos governos petistas na Faixa 1, cujas prestações têm valor praticamente simbólico. A meta é contratar, até 2026, dois milhões de moradias, sendo 50% para o segmento mais popular.

Lula aproveitou ontem uma viagem a Santo Amaro, na Bahia, para relançar o programa. Entregou 684 unidades em dois conjuntos habitacionais ao lado do governador baiano, Jerônimo Rodrigues (PT).

O presidente anunciou a retomada da construção de 5.562 unidades em cinco municípios de Alagoas, Maranhão, Minas Gerais e Pará. O governo pretende fazer parcerias com estados e municípios para concluir obras paralisadas.

Setor comemora
No novo formato, o Minha Casa Minha Vida terá também locação social, aquisição de imóveis usados e inclusão de famílias em situação de rua. Outro objetivo é ter construções melhor localizadas, próximas a comércio e infraestrutura, um dos principais problemas dos projetos dos primeiros governos do PT.

O redesenho do programa habitacional é visto com expectativa positiva pelas construtoras, mas representantes do setor advertem que a alta dos custos do setor, e dos juros podem dificultar o crescimento da habitação popular.

Para José Carlos Martins, da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (Cbic), a volta dos subsídios pode compensar a redução dos financiamentos imobiliários com recursos da caderneta de poupança em meio à alta dos juros:

— É muito bom este retorno. É um mercado que estava parado e pode parcialmente compensar a iminente baixa da caderneta de poupança e ajudar a impulsionar o mercado de certa forma — afirma Martins, que defende outros incentivos para o setor. — As condições para as construtoras têm de ser específicas para poder precificar o projeto. Precisa estar claro qual será a taxa de risco oferecida, até se terá placa solar, por exemplo. E, claro, certeza do recebimento.

Em nota, a Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc) afirmou que “considera importante a volta da Faixa 1” para combater o déficit habitacional estimado em 5,9 milhões de famílias no país.

A entidade diz esperar que, após a retomada das obras paradas, o governo destine “novos incentivos” às demais faixas de renda do programa habitacional, incentivando a contratação de novos projetos e a geração de empregos no setor.

“O setor deve continuar com um bom desempenho neste ano, gerando empregos e contribuindo para que muitos brasileiros possam realizar o sonho da casa própria. O retorno do programa Minha Casa Minha Vida tem um papel fundamental neste cenário, pois amplia o acesso das famílias mais carentes à moradia, contribuindo com o combate ao déficit habitacional e a inclusão social da população de menor renda”, declarou o presidente da Abrainc, Luiz França.

Mariliza Fontes Pereira, CEO da Rio8 Incorporações, que tem mil unidades em construção, vê com bons olhos o retorno da Minha Casa Minha Vida, mas mantém a cautela. Ela lembra que o programa já teve problemas de pagamento em seu histórico e observa que resolver o déficit habitacional da população de baixa renda também precisa passar pela redução da taxa de juros e da inflação:

— As mudanças precisam ser estruturais, ou será mais do mesmo. Muitas pessoas estão desempregadas, na informalidade e endividadas, principalmente nestas faixas de renda mais baixas. Para se ter uma ideia, tenho imóveis para vender das faixas 2 e 3 e consigo vender os mais caros, mas não os mais baratos não. E não é por falta de interessados, é porque não conseguem (pagar). Vão aceitar quem está inadimplente ou sem emprego?

A empresária pontua que é necessário um realinhamento financeiro para o setor, visto que a pandemia foi provocou impactos fora da curva, elevando os custos da construção civil. O Índice Nacional de Custo da Construção (INCC-M), da FGV, acumula alta de 9,05% em 12 meses.

A MRV, uma das principais construtoras do segmento, afirmou que não teve tempo para avaliar as mudanças.

Para o diretor da FGV Social, Marcelo Neri, o governo acerta ao focar o programa nas famílias de menor renda. Ele observa que a população de rua cresceu 38% desde a pandemia enquanto os recursos para habitação caíram 41%.

— É um programa importante no aspecto de que moradia é algo básico. No Brasil, a falta de dinheiro para moradia aumentou de 22% para 24%. O número de pessoas que relatam terem sentido falta de dinheiro para pagar moradia para si ou para família sobe na pandemia, puxada pelos mais pobres e pelas mulheres. E o programa olha para estas pessoas — diz Neri.

O Globo