Dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua do último trimestre de 2021 mostram que grande parte dos roubos e furtos ocorridos no país não chega ao conhecimento das autoridades policiais. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em apenas 44,8% dos casos de furto na rua, ocorridos no período de um ano antes da pesquisa, as vítimas relataram ter procurado a polícia.

Mesmo entre essas pessoas, nem todas registraram a ocorrência. Daqueles que procuraram ajuda da autoridade policial, 11,2% decidiram não fazer o registro formal na delegacia.

Nos casos de roubo, 57,9% das vítimas assaltadas na rua não procuraram ajuda da polícia, assim como 57,1% daquelas que foram roubadas dentro de casa e 52,4% daquelas que foram forçadas a entregar sua bicicleta ao assaltante.

Assim como no caso do furto, mesmo entre aquelas que procuraram ajuda policial, nem todas fizeram o registro de ocorrência na delegacia.

Entre os motivos para não procurar a polícia nos casos de roubo, entrevistados pela Pnad destacaram: não acreditavam na polícia (26,9%), recorreram a terceiros ou resolveram sozinhos (24,3%), a falta de provas (15,2%) e o medo de represália (12,8%).

Os casos de roubos e furtos citados não consideram os crimes envolvendo a subtração de veículos, que a Pnad considerou separadamente dos roubos/furtos em rua ou daqueles ocorridos dentro do domicílio.

Nos casos de roubo/furto de carros e motos, a subnotificação é bem menor. Com relação aos carros, em 80,3% dos furtos e em 91% dos roubos a vítima recorreu à polícia. No caso das motos, 84,9% dos furtos e 82,5% dos roubos chegaram ao conhecimento de alguma autoridade policial.

Os registros de ocorrência nesses casos também superam os 90% daqueles que procuraram ajuda da polícia (92,5% nos furtos de carros e 93,8% nos furtos de motos), chegando próximo de 100% no caso dos roubos (98,5% nos carros e 97,9% nas motos).

“Carros e motos são os que têm a maior taxa de procura [por ajuda policial], sobretudo pela questão do seguro”, explica a pesquisadora do IBGE Alessandra Brito.

A Pnad também mostrou que em 5,8% dos domicílios do país, pelo menos um morador foi vítima de roubo ou furto no período de um ano antes da pesquisa realizada no último trimestre de 2021. Esse levantamento revelou que 4% dos entrevistados relataram que algum morador de sua casa foi vítima de furto e 2% disseram que houve vítimas de roubo entre os moradores daquele domicílio.

A pesquisa mostra ainda que os assaltos fora do domicílio (excetuando-se roubos de carros, motos e bicicletas) responderam por 78,5% dos casos de roubo (1,4 milhão de casos), seguidos pelos roubos em domicílio (11,3%), roubos de bicicleta (3,3%), roubos de moto (6,6%) e roubos de carro (7,6%).

O Índice de Variação de Aluguéis Residenciais (Ivar) registrou queda de 0,36% em novembro, após subir 0,10% no mês anterior. Com isso, a taxa acumulada em 12 meses desacelerou de 11,56% em outubro para 10,28%. Os dados foram divulgados hoje (7) pelo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV/Ibre).

Segundo o levantamento, na passagem de outubro para novembro, houve queda nas cidades de São Paulo (de -0,69% para -0,32%), Belo Horizonte (de 0,86% para -1,21%) e Porto Alegre (de 1,10% para -1,13%). Entre as cidades pesquisadas, a única que registrou alta foi o Rio de Janeiro, onde o Ivar saltou de 0,04% para 1,55%.

Na comparação com novembro do ano passado, houve desaceleração no índice acumulado em 12 meses em Porto Alegre (de 10,33% para 8,79%), Belo Horizonte (15,66% para 13,13%) e São Paulo (de 10,68% para 9,48%). No Rio de Janeiro a taxa interanual acelerou de 12,07% para 12,16%.

De acordo com o FGV/Ibre, o Ivar mede a evolução mensal dos valores de aluguéis residenciais do mercado de imóveis no Brasil, com base em quatro das principais capitais brasileira.

O Programa Moradia Legal Pernambuco vai realizar, nesta quarta-feira (7/12), a entrega de 588 títulos de propriedade de imóveis nos municípios de Panelas e Gravatá. Desde a sua implantação, em 2018, até o final de dezembro de 2022, o programa de regularização fundiária em área de interesse social vai atingir a marca de 10.215 imóveis regularizados em dezenas de municípios pernambucanos, sendo 1.431 deles apenas neste mês. As próximas entregas serão realizadas nos municípios de São Lourenço da Mata, São João, Parnamirim, Ouricuri e Surubim.

Às 9h, moradores da Vila São José da Bola, em Panelas, vão participar da cerimônia de entrega de 420 títulos de propriedade das casas onde residem. A solenidade vai acontecer na praça localizada na própria Vila.

No início da noite, às 18h, será a vez de 168 famílias que residem em Posta Florada II, na cidade de Gravatá, receberem os documentos dos imóveis. A cerimônia será na sede da Associação Atlética Banco do Brasil (AABB), localizada na Rua Quintino Bocaiúva – Norte – próximo ao fórum da cidade.

O Moradia Legal Pernambuco é o Programa de Regularização Fundiária do Poder Judiciário de Pernambuco, coordenado pela Presidência do TJPE em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco, e tem como premissa orientar os entes públicos sobre o procedimento de regularização fundiária de núcleos urbanos informais, ocupados por população de baixa renda, nos moldes da Lei 13.465/2017 e do Decreto 9.310/2018. A iniciativa tem a correalização da Associação de Registradores de Imóveis (Aripe), da Associação de Notários e Registradores (Anoreg PE), da Associação Municipalista (Amupe) e da Universidade Federal (UFPE).

O Programa está presente em 147 municípios de todas as regiões do Estado com atividades que vão desde orientação jurídica até cursos de formação, por exemplo, nas áreas de Arquitetura, Urbanismo, Meio Ambiente, Direito, Engenharia, Serviço Social e Comunicação, culminando com a entrega dos títulos de propriedade.

São parceiros da iniciativa a Companhia Estadual de Habitação e Obras (Cehab) – Secretaria Estadual de Habitação (SecHab PE); o Instituto de Terras e Reforma Agrária do Estado (Iterpe) – Secretaria Estadual de Agricultura e Reforma Agrária; a Superintendência de Patrimônio da União em Pernambuco (SPU); o Ministério de Desenvolvimento Regional (MDR) – Governo Federal; as prefeituras municipais; e a Escola Judicial (Esmape).

A Câmara de Vereadores de Caruaru concedeu espaço na sessão ordinária da terça-feira (06) para entrega dos certificados de formação de embaixadores Politize!, organização que visa a educação política dos cidadãos em todo Brasil. Na tribuna, a vereadora Aline Nascimento (Cidadania) e a embaixadora Hellen Gouveia, falaram sobre a importância da iniciativa, os desafios e os projetos desenvolvidos pela equipe de embaixadores multiplicadores. Entre as quatro propostas de políticas públicas, Gouveia deu destaque ao projeto que tem o objetivo de conectar de maneira sustentável as zonas rural e urbana, visando a distribuição da produção rural do município.

Na sessão também foi entregue a medalha de honra ao mérito Gercino Pereira Tabosa a Geraldo Goberto Epifanio (Geraldo do Porto). O propositor da honraria, o presidente da Casa, Bruno Lambreta (PSDB), falou sobre a trajetória do torcedor e animador do Clube Atlético do Porto, o modo pácifico com o qual ele conduz as torcidas e as ações sociais desenvolvidas por ele e pelo clube, na inclusão de jovens de todo o Estado no futebol. Geraldo agradeceu o reconhecimento e afirmou que vai continuar firme e forte lutando pela pacificação das torcidas.

Ainda em plenário, os parlamentares votaram 38 proposituras da ordem do dia, entre requerimentos e indicações e discutiram temas relacionados à infraestrutura, distribuição de água na zona rural e a promoção de campanhas de conscientização.

A vereadora Kátia (Republicanos) comunicou que foi procurada por moradores do bairro Rendeiras e eles relataram a falta de médicos na AME Saúde da Família Maria Lira e a espera pelo atendimento que chega a quatro horas, quando há profissional de saúde na unidade.

Perpétua Dantas (PSDB) falou sobre a falta de água na zona rural do município. Ela afirmou que a população da Vila de Itaúna está há 15 dias sem receber água. Dantas fez um apelo à Secretaria de Desenvolvimento Rural para que verifique se o atraso dos caminhões Pipa é em virtude dos cortes recentes do Governo Federal. Ainda na tribuna, a parlamentar afirmou que esteve com o prefeito Rodrigo Pinheiro (PSDB) e externou sua frustração com relação a ausência de campanhas voltadas a políticas públicas de combate a violência contra a mulher.

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A oficina de crochê para iniciantes será realizada pela Prefeitura de Caruaru, por meio da Secretaria de Políticas para Mulheres (SPM), a partir do dia 08 de dezembro, das 14h às 16h, todas as quintas-feiras, até o dia 07 de março de 2023. As aulas serão realizadas na avenida Cleto Campelo, 29, Centro.

O público-alvo são mulheres caruaruenses e as inscrições podem ser feitas até às 17h, do dia 07 de dezembro. No final da oficina, as participantes receberão certificado de conclusão do curso e a possibilidade de participar do programa “Mulheres Empreendedoras”, e, assim, fortalecer a sua autonomia econômica.

O objetivo da oficina é oferecer uma formação técnica sobre o trabalho artesanal do crochê. Nesta oficina, as mulheres aprenderão quais são os materiais adequados, os diferentes pontos e técnicas para produzir modelos variados.

A oficina é oferecida pela SPM como ação que visa ressaltar a importância do empreendedorismo feminino. Durante a formação, as mulheres irão encontrar um espaço para compartilhar suas experiências e realizar network, com isso, fortalecerá a ação empreendedora.

As inscrições podem ser feitas pelo link: bit.ly/oficinaspm04, ou presencialmente na Secretaria de Políticas para Mulheres (SPM), na rua dos Expedicionários, 30, Centro de Caruaru. Outras informações podem obtidas pelo número: (81) 9.8384-2954.

Uma boa notícia para quem precisa da cannabis sativa para uso medicinal, veterinário, científico e industrial em Pernambuco. A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) da Assembleia Legislativa (Alepe) aprovou, nesta segunda-feira (5), o projeto de lei que autoriza as associações de pacientes, nos casos autorizados pela Anvisa e pela legislação federal, a usar a planta para fins terapêuticos e de tratamento de variadas doenças. A proposta pode trazer alívio na prática para o bolso dos pacientes, já que seus derivados medicinais deverão ser obtidos com menor custo no estado.

O projeto tem como autor o deputado João Paulo (PT) e teve a relatoria do deputado Antônio Moraes (PP). Dentre os argumentos usados pelo colegiado para aprovar a matéria está o alto custo para aquisição do medicamento. Os derivados medicinais para o tratamento de diversas doenças são importados, impedindo muitas vezes a aquisição do produto por parte das pessoas de baixa renda.

O projeto de João Paulo foi aprovado por unanimidade pela CCJ na forma de substitutivo e seguirá para apreciação de outras comissões da Alepe. Em seguida, será votado em dois turnos no plenário da Casa, para só então ser encaminhado ao Palácio do Campo das Princesas para sanção do governador Paulo Câmara (PSB).

O petista agradeceu aos colegas de parlamento, ressaltando que a aprovação da proposta “é um avanço no campo da democratização do acesso ao medicamento e representa um alívio para os pacientes que dependem de seu uso medicinal”.

“Muitas pessoas dependem dessa medicação, mas não têm acesso por falta de recursos. Conversei com alguns companheiros que têm pais já idosos precisando dessa medicação. Essa aprovação representa um grande avanço na Comissão de Justiça. A luta continua para passar nas demais comissões da Casa e ser aprovada também no plenário para virar lei”, ressaltou João Paulo.

Para o presidente da Comissão de Justiça, deputado Waldemar Borges (PSB), o projeto do petista chega numa boa hora. “Parabenizo João Paulo pela importante iniciativa. Por outro lado, quero registrar a minha indignação quando vejo algumas pessoas questionando o uso de um insumo necessário a se produzir medicamentos tão importantes, para a vida de tanta gente”, enfatizou.

Não ao nazismo e à escravidão

Ainda nesta segunda (05), foi aprovado na Comissão de Administração da Alepe, também por unanimidade, o projeto de Lei 3224/2022 que proíbe a Administração Pública do Estado de promover qualquer homenagem ou exaltação ao Golpe Militar de 1964 e ao período da ditadura. O projeto de autoria do coletivo Juntas também proíbe atos ou fatos caracterizados por preconceito ou discriminação racial e insere no rol de vedações de homenagens a escravocratas e a nazistas.

Também passou pela Comissão de Administração Pública projeto de lei que dispõe sobre a proteção integral aos direitos dos estudantes a fim de ampliar os direitos dos alunos com deficiência, transtornos globais dos movimentos de aprendizagem (dislexia, disgrafia e discalculia), e altas habilidades ou superdotação nas escolas da rede pública e privada do ensino em Pernambuco.

A proposta foi apresentada originalmente pela ex-deputada Teresa Duere e aprovada na forma de substitutivo da Comissão de Justiça após reapresentação do deputado Gustavo Gouveia (Solidariedade) em parceria com o presidente da Alepe, deputado Eriberto Medeiros (PSB). A iniciativa foi aprovada por unanimidade na Comissão de Administração nesta segunda-feira (5).

O técnico Tite celebrou a liderança do atacante Neymar na vitória de 4 a 1 do Brasil sobre a Coreia do Sul, resultado que valeu a vaga nas quartas de final da Copa do Catar. Na entrevista coletiva concedida nesta segunda-feira (5) após a partida, o treinador também falou da versatilidade dos jogadores da seleção brasileira.

“[Neymar] é a liderança técnica da equipe brasileira. Cada um tem uma característica marcante, e ele é o centro que potencializa os demais”, declarou Tite sobre o seu camisa 10, que retornava de uma lesão que o deixou de fora da vitória sobre a Suíça e da derrota para Camarões.

Na entrevista o comandante da seleção brasileira também falou de uma característica dos jogadores convocados que o tem ajudado a lidar com inúmeras lesões: a versatilidade. “As opções [que fizemos] foram por jogadores versáteis, que jogam em duas, três funções. O Danilo [lateral-direito] jogou, e joga, muito pela esquerda, ou com três zagueiros ou como lateral. Convocamos jogadores com essa versatilidade”.

Essa característica tem sido importante em uma Copa na qual o Brasil já teve que cortar, por lesão, o atacante Gabriel Jesus e o lateral Alex Telles, e na qual já ficou desfalcado de Neymar, Danilo e Alex Sandro.

Liberação do uso de máscara em São Paulo

O Brasil registrou 27.087 casos e 105 mortes em 24 horas, segundo o boletim epidemiológico do Ministério da Saúde divulgado nesta segunda-feira (5). O número total de casos é de 35,39 milhões e o de óbitos, 690.229.

Segundo o boletim, o número de pessoas que contraíram a doença e se recuperaram é 34,27 milhões, o que representa 96,8% dos contaminados pela covid-19. Há ainda 430.222 casos em acompanhamento, o que representa 1,1%.

O ministério informou que os dados do Distrito Federal, de Goiás, do Maranhão, do Mato Grosso do Sul, do Mato Grosso, de Pernambuco, do Piauí, de Roraima e de Santa Catarina não foram atualizados.

Estados
O estado de São Paulo é a unidade da Federação com maior número de casos e de mortes, com 6,2 milhões e 176.417 mortes, respectivamente. Em relação aos casos, em seguida aparecem Minas Gerais (64.007) e Paraná (45.424). Os menores números estão no Acre (154.736), Roraima (179.669) e Amapá (181.766).

O segundo e o terceiro estados com maior número de mortes são Rio de Janeiro (76.161) e Minas Gerais (64.007). Os menores índices estão no Acre (2.032), no Amapá (2.165) e em Roraima (2.177).

Vacinação
Segundo o Ministério da Saúde, foram aplicadas até agora 494,46 milhões de doses de vacina. Desse total, 181,06 milhões são de primeira dose, 163,51 de segunda dose e 5,02 milhões de doses únicas.

Também foram aplicadas 101,51 milhões de doses de reforço, 38,43 milhões de segunda dose e 4,91 milhões de doses adicionais.

O Supremo Tribunal Federal (STF) se prepara para um dos julgamentos mais aguardados do ano: o processo que discute a constitucionalidade das emendas de relator, conhecidas como orçamento secreto. Especialistas avaliam que o voto da relatora da matéria, a ministra Rosa Weber, e os da maioria dos magistrados devem ser contra a forma de execução das emendas, devido ao princípio da transparência.

Foi essa falta de clareza quanto à destinação dos recursos públicos que levou Rosa Weber a suspender, em decisão monocrática no ano passado, a execução das emendas. Posteriormente, o entendimento da ministra foi referendado por outros integrantes da Corte. “Não há como saber quem são, de fato, os deputados federais e senadores componentes desse grupo incógnito, pois a programação orçamentária utilizada por esse fim identifica apenas a figura do relator-geral”, escreveu Weber à época.

A ministra determinou que o Congresso garantisse transparência à execução. Após um ato conjunto do Congresso, ela liberou as emendas. As informações passaram a ser publicadas pela Comissão Mista de Orçamento, mas o sistema dificulta o acesso aos dados. A página também não mostra qual parlamentar está apadrinhando cada transferência de valor.

Expectativas
No total, são três ações a serem julgadas pela Corte, que discutem a constitucionalidade das emendas de relator. Os questionamentos foram feitos por PSol, Cidadania e PSB.

Ao Correio, o ministro Gilmar Mendes, STF, comentou sobre as expectativas para o julgamento. “Vamos iniciar isso. É um posicionamento importante, que deve dar segurança jurídica para essa temática. Eu não sei ainda qual vai ser o resultado e nem quanto tempo durará, mas acho fundamental que isso seja resolvido”, frisou.

Mendes também destacou que o país segue em direção à recuperação da harmonia entre os Poderes. “Agora, as coisas se encaminham para uma solução. Estamos vendo o presidente da Câmara, o presidente do Senado já em negociação com a equipe de transição. Parece que vamos caminhar ao longo do que temos feito nesses 35 anos de Constituição de 1988”, ressaltou.

A decisão a ser tomada pelo Supremo pode ter impacto direto no governo do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva. Durante a campanha ao Palácio do Planalto, o petista se posicionou contra o orçamento secreto. Por outro lado, o petista teme estremecer as relações com o Legislativo, caso a Corte derrube a constitucionalidade dos recursos.

O senador Alexandre Silveira (PSD-MG) será o relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A informação foi dada pelo relator do Orçamento Geral da União, o senador Marcelo Castro (MDB-PI), nesta segunda-feira (5).

Silveira foi escolhido para relatar a matéria pelo presidente da comissão, o senador Davi Alcolumbre (União-AP), após uma reunião com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), o senador Marcelo Castro, a cúpula da Comissão Mista de Orçamento (CMO) e outros líderes e parlamentares.

“Recebo a missão com absoluta dimensão do que essa matéria representa para o povo brasileiro. Com diálogo e absoluto respeito aos pares, construiremos o relatório”, declarou o senador Alexandre Silveira.

De acordo com o senador Marcelo Castro, a PEC deve ser votada nesta terça-feira (6) na CCJ, às 9h30. Já a votação no plenário está prevista para quarta (7).

Fui designado relator da PEC da Proteção Social pelo presidente da CCJ, o senador Davi Alcolumbre. Recebo a missão com absoluta dimensão do que essa matéria representa para o povo brasileiro. Com diálogo e absoluto respeito aos pares, construiremos o relatório. https://t.co/DJyV1G64wf

— Alexandre Silveira (@asilveiramg) December 5, 2022

Bolsa família fora do teto de gastos por dois anos

Segundo o texto, a PEC exclui do teto de gastos R$ 175 bilhões para pagamento do Bolsa Família no valor de R$ 600, a partir de janeiro de 2023. A proposta também tira do teto mais R$ 23 bilhões para serem aplicados em investimentos, quando houver excesso de arrecadação.

“A gente entende que é um pacto que a população brasileira está fazendo contra a fome, e é um pacto tão importante e tão absoluto que ele não está condicionado, ele não está subordinado ao teto de gastos, como nós fizemos no passado com o Fundeb, foi um compromisso da sociedade brasileira com a educação básica e nós excluímos do teto de gastos”, relata.

Para ganhar apoio dos outros senadores, Castro disse que a PEC ainda deve ser modificada. A proposta inicial previa a duração de quatro anos, mas devido ao número de deputados e senadores que defendem a duração de um ano, eles pretendem alterar a proposta para dois anos, seguindo a recomendação de avaliações técnicas.

“Provavelmente, a PEC será modificada, no substitutivo, por dois anos, porque foi apresentada por quatro anos, mas como há muita resistência aos quatro anos e tem um grupo expressivo tanto de senadores quanto de deputados defendendo um ano, e os técnicos todos argumentam que deveria ser no mínimo por dois anos, estamos trabalhando para que a PEC seja aprovada por dois anos”, disse.

Excesso de arrecadação

O senador também disse que houve excesso de arrecadação em 2021 – R$ 300 bilhões a mais – e em 2022 – preveem R$ 270 bilhões – e que “todo este recurso vai para o pagamento do serviço da dívida”.

Castro disse que é necessário direcionar uma pequena parte do excesso de arrecadação para investimentos no ano seguinte, já que “a capacidade de investimento do país diminuiu após a criação do teto de gastos públicos”.

“Hoje vai ser o dia de articulações, de negociações, de conversar com os senadores, de contar os votos para que amanhã a gente possa aprovar, se possível, na Comissão de Constituição e Justiça”, pontua.

“Temos que contar votos. Não é uma votação fácil. Precisamos de 3/5 de votos no Senado e 3/5 de votos na Câmara. Então são 49 senadores no mínimo e 308 deputados, o que não é fácil de se conseguir, mas estamos em negociação, e é factível”, completou.

Castro alega que a aprovação da PEC é necessária para “recompor o orçamento” do Brasil para que o país possa funcionar, pois “há uma deficiência, uma carência, em todas as áreas do governo, do Executivo”.