Disponível gratuitamente para os sistemas Android e iOS, o aplicativo Pardal permite que eleitores de todo o país denunciem diversos tipos de irregularidades durante a campanha eleitoral no Brasil. Em 6 de outubro (primeiro turno) e 27 de outubro (segundo turno), brasileiros vão eleger prefeitos, vice-prefeitos e vereadores dos 5.569 municípios do país.

Lançado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em 2014, a plataforma foi aprimorada para as eleições municipais de 2020 e recebeu uma nova versão para as eleições gerais de 2022.

O objetivo do aplicativo é contribuir com o trabalho de apuração dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) e do Ministério Público Eleitoral (MPE), ao contar com a contribuição dos cidadãos para fiscalizar falhas eleitorais.

Podem ser encaminhadas pela ferramenta irregularidades como casos de propaganda eleitoral antecipada, compra de votos, uso da máquina pública, abuso de poder (político ou econômico) e uso indevido dos meios de comunicação.

Os registros podem ser feitos por qualquer pessoa, com comprovação por fotos, áudios ou vídeos. Se preferir, a denúncia pode ser feita de forma anônima. Todas as demandas são tratadas como sigilosas pelo sistema, assegurando a confidencialidade da identidade do cidadão.

No aplicativo, também é possível encontrar orientações sobre o que pode durante campanha como uso de alto-falantes e amplificadores de som, camisetas, carros de som e trios elétrico, adesivos em automóveis, distribuição de material gráfico e comícios.

Números

Segundo as estatísticas da plataforma, durante as eleições de 2020 foram feitas 105.543 denúncias. Já em 2022, a ferramenta recebeu 38.747 registros. À Agência Brasil, a Assessoria de Imprensa do TSE explicou que a diferença na quantidade de registros entre as últimas duas eleições se explica pelo período pandêmico e pela extensão de cada fase eleitoral, já que nas eleições municipais são votados prefeitos e vereadores em 5.568 cidades.

Há dois anos, no último pleito, São Paulo foi o estado com a maior quantidade de denúncias (5.748). Na sequência, vieram Pernambuco (4.348), Minas Gerais (3.907), Rio Grande do Sul (3.053), Rio de Janeiro (2.906) e Bahia (2.457).

Em um recorte por cargo, a maioria das ocorrências foi relacionada à disputa para deputado federal (12.802) e deputado estadual (12.607), seguidas por presidente (3.978), governador (3.136), deputado distrital (1.258) e senador (813).

Promovendo a melhoria da iluminação pública por todo o Estado, o Ilumina PE chegou ao município de Triunfo, no Sertão do Pajeú. Nesta sexta-feira (16), uma cerimônia foi realizada no centro da cidade, com a presença da governadora Raquel Lyra, marcando o início do funcionamento do novo sistema de iluminação, com 586 lâmpadas de LED. A iniciativa ocorre no âmbito do Programa Juntos pela Segurança, e é executada em parceria com a Neoenergia. Ainda durante o evento, a gestora assinou a ordem de serviço para a reforma do Cine Theatro Guarany, com investimento de R$ 1 milhão por meio da Lei Paulo Gustavo.

“O Ilumina PE faz parte do Programa Juntos pela Segurança, que chega para garantir a melhoria da iluminação pública, sobretudo nas áreas mais vulneráveis. Além de Triunfo, já atendemos outros quatro municípios. Essa iniciativa promove mais qualidade de vida aos pernambucanos e também reverbera no desenvolvimento do turismo e na economia, chegando em todas as regiões do Estado”, destacou Raquel Lyra.

No ano passado, o Governo de Pernambuco firmou uma parceria com a Neoenergia para substituir 35 mil lâmpadas de vapor de sódio e de mercúrio por lâmpadas de LED em todo o Estado até 2026. Além das lâmpadas que estão sendo trocadas, o Governo do Estado promoverá, até 2026, a troca de mais 25 mil lâmpadas, de maneira direta, com investimento que supera os R$ 25 milhões.

“Esse trabalho não se resume apenas à iluminação, que já é muito importante e necessária. Mas vai além e representa uma maior contribuição para o bem-estar de toda a população dos municípios que estão sendo beneficiados”, comentou a Secretária de Desenvolvimento Urbano e Habitação de Pernambuco, Simone Nunes.

Com o objetivo de reduzir os índices de criminalidade, especialmente os crimes violentos contra o patrimônio (CVP), a Secretaria de Defesa Social identificou áreas mais vulneráveis do ponto de vista de segurança, orientando o projeto para priorizar a substituição das lâmpadas nesses locais estratégicos. O projeto vai além dos pontos críticos e abrange ruas inteiras para garantir uma iluminação ampla em todas as cidades.

“A substituição de lâmpadas de iluminação pública melhora a qualidade de vida das pessoas, contribui com a economia de energia para o município, tornando a conta de energia menor, e ainda torna a cidade mais agradável para os turistas”, apontou o presidente da Neoenergia Pernambuco, Saulo Cabral.

Triunfo é uma das cinco localidades em que a Neoenergia executou 100% do plano de troca. Além das 586 novas lâmpadas do município, Agrestina (1.587), Quipapá (419), Pombos (500), Toritama (500), Itapissuma (416), Taquaritinga do Norte (504), Cachoeirinha (515), Lajedo (518) e Cabrobó (466) já tiveram suas lâmpadas trocadas. Das 12.250 lâmpadas que serão trocadas pela Neoenergia em 2024, 6.011 já foram efetivamente substituídas, num percentual de 49% de execução dos trabalhos. A iniciativa beneficia municípios de todas as regiões do Estado.

No escopo do Governo do Estado, foram publicados os dois primeiros editais para troca das lâmpadas nos municípios de Cupira, Itamaracá, Vertentes, Limoeiro e Gameleira, além do Ramal da Arena.

REFORMA – Tombado pela Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco, o Cine Theatro Guarany receberá o investimento de R$ 1 milhão por meio da Lei Paulo Gustavo, verba oriunda do Ministério da Cultura.

No dia 12 de agosto, foi emitida, pela Fundarpe, a Ordem de Serviço nº 04/2024, que dá encaminhamento à contratação de serviços de engenharia na requalificação e recuperação do Theatro Cinema Guarany.

“O Theatro Cinema Guarany é um ícone da nossa cultura. E contamos com a parceria do Ministério da Cultura para realizar a obra de acessibilidade. Em dezembro entregaremos este importante equipamento cultural para a realização da 15° edição do Festival de Cinema de Triunfo”, comentou a secretária de Cultura, Cacau de Paula.

As obras abrangem serviços de acessibilidade, com implantação de plataforma elevatória (PCD), banheiros acessíveis e implantação do sistema de prevenção e combate ao incêndio. O prazo de execução dos serviços é de 120 dias. Também está em processo a compra de novos equipamentos dos sistemas de projeção, som e iluminação do teatro.

O evento contou com a presença dos secretários estaduais Cícero Moraes (Agricultura, Pecuária e Pesca), Hercílio Mamede (Casa Militar) e Ana Luiza Ferreira (Meio Ambiente, Sustentabilidade e de Fernando de Noronha). A presidente da Fundarpe, Renata Borba, o presidente da Adepe, André Teixeira, e o diretor de Relações Institucionais e Governamentais da Neoenergia, João Paulo Rodrigues, também participaram.

O primeiro final de semana de campanha do prefeito e candidato à reeleição Rodrigo Pinheiro (PSDB) começou com muitas demonstrações de apoio da população. Na manhã deste sábado (17), o prefeito realizou uma agenda no centro de Caruaru, ao lado de sua vice Dayse Silva, onde foi recebido de forma carinhosa por diversos apoiadores.

“A gestão de Rodrigo é muito boa e essa questão de ele viver assim, no meio do povo, é ótima porque ele convive vendo todo mundo, conhecendo todo mundo. É muito bom e mostra uma gestão transparente. Sempre que eu pergunto por aí vejo todo mundo falando dele de forma muito positiva”, celebrou a apoiadora Marlene Carneiro, que aproveitou a ocasião para fazer registros ao lado do prefeito.

Ao longo do dia, Rodrigo Pinheiro e Dayse Silva também irão realizar outras agendas ao lado da população, com uma visita ao bairro Petrópolis às 12h45, uma reunião com lideranças às 15h45 e a primeira caminhada da campanha, no bairro Centenário, a partir das 18h45.

Neste sábado (17) acontece a eleição da nova diretoria do Central Sport Club. Apenas a chapa de situação se inscreveu para o pleito, confirmando assim a continuação do bom trabalho que vem sendo feito desde agosto de 2022.

A Diretoria Executiva será formada por: Sivaldo Oliveira (Presidente), Adjânio Soares (1° Vice-Presidente), Lucimário Lira (2° Vice-Presidente), Tiago Gervásio (Secretário) e Eduardo Mendonça (Tesoureiro).

Já o Conselho Deliberativo será formado por: Túlio Omena (Presidente), Adauto Freire (vice-presidente), Ivanildo Jorge (1° Secretário), Anderson Manoel (2° Secretário)

O Conselho Fiscal será constituído por: André Odair, Clébio Alexandre, Júlio Menezes, Luciel Emerson, Ednaldo Xavier e Lindinaldo Dias.

A eleição acontece a partir das 14h no espaço Patrício Santos, localizado nas dependências do Lacerdão.

Na noite desta sexta-feira (16), as ruas do Santa Rosa foram tomadas pelo apoio gigante à reeleição do prefeito de Caruaru, Rodrigo Pinheiro (PSDB), na disputa das eleições municipais 2024. Milhares de apoiadores se reuniram no populoso bairro, marcando o primeiro grande ato da campanha nas ruas de Rodrigo e de sua vice Dayse Silva (PSDB).

Nele, o candidato à reeleição recebeu o abraço caloroso dos moradores do Santa Rosa e de demais bairros da cidade, que fizeram questão de demonstrar apoio a ele, também acenando, aplaudindo e o cumprimentando.

Tal demonstração de carinho dos presentes só veio a reforçar ainda mais o alto índice de aprovação de Rodrigo Pinheiro à frente da Prefeitura de Caruaru.

“Não só o Santa Rosa, mas toda a nossa cidade evoluiu bastante após o governo de Rodrigo. Um político sério e que vem fazendo várias transformações para melhor em todos os setores. Toda a minha família votará nele!”, comentou a moradora Maria da Glória.

“Chega de político que só aparece em época de eleição! Que faz aliança por conveniência! Meu voto é em Rodrigo para Caruaru continuar avançando ainda mais!”, observou o morador Cícero Silva.

Durante as suas falas, tanto Rodrigo quanto Dayse retribuíram a recepção gigante do Santa Rosa reiterando os seus respectivos compromissos de trabalharem cada vez mais em prol do desenvolvimento e o bem-estar do bairro e de Caruaru em geral.

“Gratidão a Deus, aos moradores do Santa Rosa e ao povo de Caruaru por este evento eleitoral tão grandioso. Temos trabalhado incansavelmente, durante os sete dias da semana, para fazermos de Caruaru uma cidade cada vez melhor para se viver e temos a certeza de que a população não desejará voltar ao passado, mas sim olhará para frente construindo um futuro ainda melhor”, ressaltou Rodrigo.

“A vitória é sua Rodrigo, porque o povo de Caruaru está do seu lado. Você já fez e fará ainda muito mais por Caruaru e pelos caruaruenses, que reconhecem o seu trabalho e a sua história de amor pela nossa cidade”, destacou Dayse.

O prefeito de Caruaru e candidato à reeleição, Rodrigo Pinheiro, acompanhou, juntamente com a sua mãe Mércia Pinheiro, a sua vice Dayse Silva, além de secretários municipais, à santa missa em celebração pelo aniversário de 70 anos do Cônego Francisco Xavier, na noite desta quinta-feira (15), na Catedral Nossa Senhora das Dores, no centro da cidade.

Durante a celebração, ele recebeu a bênção do religioso, bem como agradeceu e pediu proteção a Deus, renovando sua fé, já que a partir desta sexta-feira (16), Rodrigo parte para disputa das eleições municipais 2024.

“O momento é de celebração e de agradecimento a Deus por chegarmos a este começo de campanha, com os sentimentos de paz, esperança, respeito, confiança e otimismo para com tudo o que já fizemos e ainda poderemos fazer em prol de Caruaru e de todos os caruaruenses. Que Deus abençoe a todos nós e nossos adversários, neste período importante da história política da nossa cidade!”, destacou Rodrigo.

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, disse que “não tem explicação” a paralisação das operações da Fábrica de Fertilizantes Araucária Nitrogenados (Fafen), no Parará. Em sua avaliação, a interrupção da fábrica foi uma coisa “impensável”.

“Uma fábrica de fertilizantes num país que tem um potencial agrícola gigantesco, num Estado como o Paraná, que tem produção agrícola muito forte, você parar de fazer fábrica de fertilizantes para produzir nitrogenados é uma coisa impensável”, disse o presidente, em entrevista à Rádio T, do Paraná, nesta quinta-feira, 15.

Lula afirmou que, em seu terceiro mandato, vai fazer investimentos para recuperar esse potencial brasileiro.

Hoje, o presidente vai participar da cerimônia de início da retomada das operações da Fafen e vai anunciar investimento “pesado” na fábrica.

A expectativa do chefe do Executivo é que a volta das atividades gere até 2 mil empregos.

Ainda, Lula fará o anúncio de R$ 4,5 bilhões de investimentos na Refinaria do Paraná (Repar) para modernizar e melhorar a qualidade de refino. As duas instalações são ligadas à Petrobras.

Caruaru se transformou em um verdadeiro canteiro de obras bem-sucedido, em apenas dois anos de atuação, do prefeito Rodrigo Pinheiro. Neste curto período de gestão, milhares foram as intervenções feitas nas vias locais pelo candidato à reeleição transformando para melhor a vida dos caruaruenses e possibilitando novas realidades de mobilidade e segurança para motoristas e pedestres que trafegaram pelos bairros e comunidades, da zona urbana e rural.

De acordo com o levantamento da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, no intervalo citado, mais de 300 vias foram pavimentadas ou recapeadas, bem como mais de 150 foram calçadas e mais de 650 passaram por serviço de patrolagem. Já em relação às manutenções feitas em vias calçadas ou asfaltadas com avarias (buracos), em apenas dois anos de gestão, foram mais de 14 mil realizadas beneficiando pessoas como a moradora do bairro Severino Santos, Helena dos Santos.

“A situação aqui era desesperadora, quando chovia muito! O lamaçal tomava conta de todas as casas e o mau-cheiro era insuportável. Faz quase 20 anos que moro no Severino Afonso e nenhum prefeito havia feito absolutamente nada. Agora, temos uma vida mais digna. Agradecemos ao prefeito Rodrigo Pinheiro por ter realizado, o que nenhum político havia feito pelo nosso bairro”, comentou.

Na zona rural, o sentimento também é de satisfação. “Quando se tem vontade de se fazer, as coisas saem do papel! Já tinha perdido até a esperança de ver asfalto por aqui, mas graças a Deus e ao empenho do prefeito, agora, estamos vivendo outra realidade”, elogiou o morador Adauto Silva, sobre a pavimentação asfáltica da estrada que compreende o residencial Vale das Baraúnas até Xicuru, que foi realizada pela gestão Rodrigo Pinheiro.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou nesta quinta-feira que o seu candidato à prefeitura de São Paulo, Guilherme Boulos (PSOL), não deveria “dar importância” para um “cidadão daquele tipo”, em referência indireta ao empresário Pablo Marçal, candidato pelo PRTB.

Os dois trocaram ofensas durante o debate promovido pelo Estadão nesta semana.

O petista afirmou que pessoas como Marçal “não tem dois minutos de argumento para discutir problemas sociais e econômicos”, e que por isso usam as redes sociais para fazer ofensas e propagar mentiras.

— Estou dizendo que chegamos à era do fim do argumento. As pessoas não dão mais importância para o argumento, mas para as bobagens que se fala, porque isso é a grande maioria do comportamento de uma rede que a gente chama de social, mas de social não tem nada, é uma rede digital, onde predomina a mentira, fake news, maldade — disse Lula.

O presidente acrescentou que Marçal é um “cidadão que não tem coragem” de olhar na cara e dizer o que pensa.

— Ele se tranca no quarto dele, pega um celular e mente o tempo inteiro. É isso que acontece com esses candidatos, que de repente fazem milagre: um milhão e meio de votos, dois milhões de votos, três milhões de votos. Esses caras não tem dois minutos de argumento pra discutir um problema social, não tem três minutos para discutir nenhum problema econômico.

Lula continuou:

— Então, o trabalho que o Boulos tem que fazer é não dar importância para o cidadão daquele tipo. Não tem nem que fazer pergunta pra ele, nem responder pergunta. Deixa ele falar o que ele quiser. Os debates estão ficando deteriorados, porque deteriorados estão os candidatos.

A troca de farpas começou no momento em que Marçal comentava sobre as propostas de construir o maior edifício do mundo em São Paulo e a implementação de teleféricos.

Ao responder, Boulos relembrou a provocação feita no debate realizado na semana passada, sobre a condenação de Marçal por furto qualificado, que acabou prescrita.

Os dois começaram, na sequência, uma troca de ofensas e de acusações.

— Eu propus um teleférico, e não adianta rir que você também vai andar — disse Marçal, em meio a risadas.

Boulos retrucou

— Marçal, você não deveria nem estar aqui porque no último debate você disse que deixaria sua candidatura se eu mostrasse a sua condenação como ladrão da banco, mas você mais uma vez mostrou que não tem palavra.

Marçal também criticou os aliados de Boulos, incluindo Lula.

— Você está me confundindo com o quadrilheiro chamado Luiz Inácio Lula da Silva, José Genoíno, Zé Dirceu, você que é o PT Kids aqui de São Paulo, o PSOL é uma grande merda nessa eleição. Não tem condenação, eu trabalhei para um cara, consertando computadores, a grande verdade é porque você não pediu a sua música no Fantástico, já que foi preso três vezes? — questionou Marçal.

O Globo

Gabriel Funichello

Os acidentes de trânsito são uma das principais causas de conflitos jurídicos no Brasil, tanto pelo lado da autoria como pela responsabilização dos custos resultantes desses problemas. O Brasil é atualmente o terceiro país que mais registra mortes no trânsito. As colisões de carros têm gerado um amplo debate jurídico, abrangendo os efeitos legais dessas circunstâncias e a responsabilidade civil dos participantes, ou seja, aquela obrigação de uma pessoa reparar danos causados a outra.

Tanto nas ruas como nas estradas há dados de acidentes preocupantes pelo alto índice encontrado. De acordo com o DataSUS, em 2022, foram registradas aproximadamente 40 mil mortes no trânsito. Isso significa 19,2 mortes por 100 mil habitantes. Entre as principais causas desses acidentes estão a velocidade, o álcool e a falta de atenção. As ocorrências também estão crescendo nos últimos anos por causa do uso de celulares.

Estimativas da Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP) apontam que o custo econômico dos acidentes de trânsito no Brasil é expressivo. Eles correspondente a cerca de R$ 70 bilhões por ano. Esses dados atestam principalmente que o problema é bem sério e exigem muita atenção de todos os brasileiros, governos e cidadãos.

O poder público do País tem desenvolvido diversas políticas para aprimorar a segurança no trânsito, incluindo campanhas educativas, fiscalização mais rigorosa e investimentos em infraestrutura de transporte. É necessário, no entanto, um esforço ainda maior.

Em relação aos estudos da responsabilidade civil que estão enlaçados aos desdobramentos dos fatos e os prejuízos, eles são bem amplos e abraçam diversos tipos de discussões, que estão ligadas à natureza, a critérios e a outros assuntos que surgem no dia a dia, como aqueles sobre as decisões e interpretações das leis feitas pelos tribunais e pelos juízes ao longo do tempo (jurisprudência).

Segundo definição da jurista Maria Helena Diniz a “responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros, em razão de ato por ela mesma praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal”.

Mesmo com essa interpretação da lei baseada em decisões de julgamentos anteriores, é obrigatório os tribunais e a teoria do Direito estarem absolutamente conectados com as mudanças na sociedade.

Em breve as sentenças terão que abarcar, por exemplo, carros com inteligência artificial (I.A.) ou sistema avançado de condução autônoma que é chamado de Full Self Driving (veículo sem condutores in loco). No entanto, a responsabilidade civil de um acidente com este tipo de veículo será de encargo do proprietário ou da empresa que comanda essa I.A. Mesmo com tecnologias avançadas, ‘carros inteligentes’ também perdem o controle e não há segurança absoluta quando o cérebro humano ainda desenvolve os projetos de engenharia.

Acidentes são parte do dia a dia e ter mecanismos que funcionam de forma rápida, prática e justa são essenciais para proteger aqueles que foram atingidos por ações danosas de outras pessoas. É fundamental na ocorrência veicular as pessoas terem conhecimento do direito delas.

O Estado, por seu lado, deve agir com igualdade perante as partes e propiciar justiça ao aplicar a lei e exercer seu poder. O cenário automotivo está internalizado nas gerações mais contemporâneas e o Direito Civil já evoluiu a ponto de ter discussões sólidas sobre os acontecimentos oriundos desse tipo de tecnologia de transporte.

A responsabilidade civil é um dos principais fundamentos do Direito Civil e ela permite uma boa convivência em sociedade e organiza os deveres daqueles que causam danos a outros, seja por ação ou omissão. Hoje é essencial permitir rápido acesso aos direitos dos prejudicados e as punições, dentro dos limites da lei, e aos causadores do problema. É também importante as sanções jurídicas como medida educativa, visando tentar reduzir a ocorrência desse tipo de acidentes.

O Código Civil é claro ao determinar fatores importantes para a responsabilização daquele que ocasiona um acidente de trânsito, mas cabe destacar que a negligência e imprudência são fatores comuns nesse tipo de evento. Não se pode descaracterizar a falta de dolo (a intenção deliberada de enganar, causar dano ou violar a lei) para quem comete esse tipo de ato com essas características. Quem possui uma Carteira Nacional de Habilitação e dirige um veículo está, automaticamente, assumindo que está ciente das regras e leis que regulamentam o trânsito e de suas possíveis consequências em caso de imperícia, negligência, imprudência ou falha de qualquer tipo que seja de sua culpa.

Embora possa ser comum um acidente de trânsito também gerar consequências criminais a quem o provoca, como no caso de embriaguez ou excesso de velocidade, essas situações além de serem tipificadas como crime podem também exigir a respectiva indenização à vítima. No entanto, como regra geral do Código Civil, a responsabilidade civil independe da criminal. Elas podem coexistir no mesmo ato. Contudo, não se pode deixar de refletir que em caso de vítima fatal isso desestrutura uma família inteira.

Teóricos do Direito definem que a conduta humana pode ser causada por uma ação (conduta positiva) ou omissão (conduta passiva) voluntária ou por negligência, imprudência ou imperícia. São modelos jurídicos que caracterizam, respectivamente o dolo (quando a intenção deliberada de cometer um ato ilícito) ou a culpa (falta de intenção, mas situação que ainda existe responsabilidade por um resultado prejudicial).

Em uma colisão de trânsito, há situações cotidianas que a imperícia ou negligência pode provocar um acidente que, e ainda que o condutor não esteja praticando nenhum ato criminoso, ele terá o dever de indenizar aquele que teve seu patrimônio atingido. O Código Civil deixa claro que há necessidade de entender o que configura e o que é necessário existir para que o causador de um dano a um terceiro, por obrigação, tenha que indenizar e restituir os danos.

No trânsito, nos termos do Código Civil, onde está descrita a ação ou omissão, o condutor precisa estar relacionado à ação (ato ou o resultado de agir, de realizar uma atividade) que gerou o dano de alguma forma. Por outro lado, um exemplo de omissão seria o de um determinado sujeito que sai do seu veículo, mas não aciona o freio de mão e, por acaso, o carro se move e acaba gerando o acidente.

Embora seja natural imaginar que não há conduta humana nesse caso, já que ele não estava presente, o ato de não acionar o equipamento de segurança é uma negligência e permitiria que ele fosse responsabilizado nessa situação pelos danos que ocasionou. É importante deixar claro que para a responsabilidade civil não há diferença entre o dolo e a culpa especificamente. E a diferença só existe para fixar o valor de indenização.

Com o aumento de número de câmeras de rua, com testemunhas e com a evolução das perícias a determinação de quem ocasionou o acidente, está cada vez mais rápida e eficiente a determinação de quem ocasionou o acidente e depois de quem ficará responsável pelo patrimônio dos atingidos. Portanto, é importante que todo cidadão tenha os conhecimentos mínimos de responsabilidade civil para aquelas situações de conflitos que envolvam veículos e trânsito para se precaver ou tomar as decisões adequadas.

*Gabriel Funichello é advogado, formado pela Faculdade de Direito ‘Laudo de Camargo’ (Unaerp) e sócio-fundador da Funichello Advogados. Tem pós-graduação lato sensu/especialização em Direito Civil e Processo Civil; Direito Imobiliário, Notarial e Registral pela Escola Paulista de Direito e também pós-graduação lato sensu/especialização em Direito Contratual e Responsabilidade Civil pela Escola Brasileira de Direito. Possui educação executiva em Direito e Negócios Imobiliários pela FGV.