O Governo de Pernambuco segue no trabalho de atrair novos investimentos para ampliar e descentralizar a produção industrial do Estado. Mais 35 novos projetos foram anunciados segunda-feira (4/4), durante a 118ª Reunião do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e de Serviços (Condic), realizada no auditório do Centro de Artesanato de Pernambuco (Cape). Do total de empresas que escolheram o Estado para fazer novos aportes, 16 são indústrias, entre novas e ampliações de plantas existentes, reunindo investimentos de R$ 163 milhões e previsão de criar 846 empregos, sendo 170 (20%) na Região Metropolitana do Recife (RMR) e outros 676 (80%) no interior do estado.

O aumento foi expressivo quando comparado ao volume de investimentos anunciados no mesmo período de 2021. De acordo com o diretor-presidente da Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco (Adepe), Roberto de Abreu e Lima, o Condic acaba por firmar a relação sólida que o Estado e o setor privado precisam ter para construir ações concretas e de crescimento local. “Os aportes de R$ 163 milhões em investimentos privados representam um aumento de 380%, em relação ao ano anterior, quando foram destacados R$ 42 milhões. Já em relação ao número de postos de trabalho prospectados, houve um crescimento de 260% em 2022, com a geração de 846 empregos. Em 2021, foram anunciadas 325 vagas. São números expressivos que refletem o empenho de toda a equipe em fazer sempre mais” ressaltou.

O principal projeto aprovado nesta reunião foi a implantação da já anunciada fábrica da Masterboi, que está em fase de testes para iniciar sua operação, em junho, em Canhotinho. A empresa investirá R$ 137 milhões na implantação de um frigorífico industrial e um abatedouro. Quando estiver em plena atividade, o frigorífico terá uma capacidade de abater 550 gados por dia e processar 250 toneladas diárias de carne, entre bois, suínos, caprinos e ovinos.

O secretário de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco, Geraldo Júlio, reforçou o trabalho anterior realizado por toda a equipe da Agência. “Esta reunião é fruto de todo um trabalho anterior de análise e verificação. O Condic é a formalização de um trabalho de meses” ressaltou. O gestor ainda falou do sentimento positivo de retomada dos investimentos. “Temos sentido uma mudança de comportamento no investidor e nos empreendedores e analistas de mercado. Escutamos muitas vezes “vamos esperar”. Agora, me parece que os analistas, empresários e consultores entenderam que é preciso arriscar. O investidor está tomando decisões. É um papel nosso do setor público saber aproveitar esse momento. As decisões vão precisar acontecer e não dá mais para ter um comportamento passivo. Pernambuco sabe se colocar e por isso temos conseguido anúncios de investimentos tão expressivos “comemora.

EMPRESAS DE IMPORTAÇÃO
Outro grupo de incentivos para nove projetos de importação receberam parecer favorável, estão localizadas na RMR e Mata Sul, em Vitoria de Santo Antão. As importações anuais previstas chegam a R$ 290.822.653,09 e o recolhimento anual de ICMS previsto chegará a R$ 26.279.514,80. Entre as empresas com projetos de importação aprovados estão o Ache Laboratórios Farmacêuticos; D & A Decoração e Ambientação; Havita Importação e Exportação; KGMLAN Distribuidora; Novo Atacado Comércio de Alimentos; Ricex Importação e Exportação; S7TE Comércio e Soluções para Impressão digital; Venosan Brasil e Verdão Distribuidora de Hortifruti.

CENTRAIS DE DISTRIBUIÇÃO
As 10 Centrais de Distribuição incentivadas neste Condic estão espalhadas na RMR, Sertão Central e Agreste Setentrional. As aprovações irão gerar R$ 163.007.903,00 entre compras e transferências anuais previstas e R$ 14.798.240,08 de recolhimento anual de ICMS. São elas: ART Led iluminação; Beiradeiro Comércio de Pneus Peças e Serviços; Bodipasa Bombas Diesel Paulista; Comercial Cirúrgica Rio Clarense; CPX Distribuidora; EKKO Parts Distribuidora e Importadora de Auto Peças; Forte Peças; Liona Comércio de Moto Peças; Multilit fibrocimento; Norte Sul Parts Comércio e Importação.

DESTAQUES DA 118ª REUNIÃO DO CONDIC

· 35 projetos: sendo 16 indústrias, nove importadoras e 10 central de distribuição;

. Das indústrias, cinco de implantação, seis de ampliação com nova linha de produtos e três de ampliação com nova linha/isonomia; uma de isonomia e uma de manutenção do poder competitivo (que permite que a empresa se mantenha no Estado);

· Total de investimentos (indústrias): R$ 163.221.030,26 milhões;

· Total de empregos: 846, sendo 170 na RMR e 676 no interior;

. Total de municípios: 13

· 6 municípios contemplados na RMR: Recife, Jaboatão dos Guarapes, São Lourenço da Mata, Itapissuma, Paulista e Cabo de Santo Agostinho.

· 7 municípios contemplados no interior: Serra Talhada, Sertânia, Caruaru, Lagoa Grande, Petrolina, Canhotinho e Limoeiro.

TRÊS MAIORES EMPREGADORES:

1. Masterboi – Implantação em Canhotinho – 564 empregos;

2. Notaro Alimentos LTDA – Isonomia em Itapissuma – 80 empregos;

3. Metalúrgica MOR S/A- Ampliação em São Lourenço da Mata – 31 empregos.

TRÊS MAIORES INVESTIDORES:

1. Masterboi – Implantação em Canhotinho – R$ 137.343.282,26;

2. Metalúrgica MOR S/A – Ampliação em São Lourenço da Mata – R$ 6.905.020,00

3. NEO SIMERA MATERIAIS MÉDICOS E EPIS LTDA. – Ampliação em Jaboatão dos Guararapes – R$ 5.334.028,00

A audiência pública foi provocada pelo vereador Jorge Quintino (PTB), com o objetivo de discutir políticas públicas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A ocasião reuniu, no plenário da Casa, na segunda-feira (04), parlamentares, especialistas, representantes do Poder Executivo, associações e instituições que atuam na promoção do desenvolvimento social de pessoas neurodiversas.

O vice-presidente da Comissão Especial de Defesa dos Direitos dos Autistas do Conselho Federal da OAB, Robson Menezes, destacou um levantamento, realizado pelo auditor do Tribunal de Contas de Pernambuco, João Francisco. De acordo com os dados levantados, os autistas estão em situação de abandono. Menezes afirmou que esses dados já foram direcionados ao Governo do Estado e aos municípios.

“Está tudo previsto na legislação, mas infelizmente nós passamos e vivenciamos guerras diárias para fazer cumprir a lei. Dispositivos legais que dão direito a saúde, educação, acesso a  profissionais de apoio pedagógico, assistentes terapêuticos, medicamentos e apoio aos familiares, tudo isso está previsto em lei. Temos a Lei Federal nº 13.146/ 2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa Com Deficiência e a Estadual nº 15.487/2015, que visa a Proteção e os Direitos da pessoa com TEA no Estado”, disse Robson Menezes, que também é pai de uma criança autista.

O Neuropediatra e especialista em atendimento de crianças autistas, Gustavo Nogueira de Holanda, falou sobre a importância do diagnóstico precoce, que feito nos primeiros anos de vida evita uma série de comorbidades e facilita a inserção na sociedade, mas que, infelizmente, essa não é uma realidade no Brasil.

O fisioterapeuta e sócio do Espaço Desenvolver, Júlio Reinaux, destacou que a instituição realizou uma ação de avaliação de pessoas autistas, recentemente. Ele disse que chegaram crianças de 14 e 16 anos que não conseguiram um diagnóstico pela falta de neurologistas na rede pública de saúde. Reinaux enfatizou que a falta de diagnóstico impossibilita o tratamentos dessas pessoas.

A secretária executiva, Domany Cavalcanti, disse que o Poder Executivo tem implementado iniciativas para garantia dos direitos de pessoas autistas, mas que a pandemia da Covid-19 dificultou a condução das políticas públicas. Ela disse que o Ambulatório Multiprofissional Especializado (AME Infantojuvenil) conta, atualmente, com o serviço de neuropediatria e acompanhamento das famílias de pessoas com TEA. Além disso, Cavalcanti afirmou que a secretaria está retomando os projetos interrompidos pela pandemia.

O Instituto Euvaldo Lodi (IEL) está disponibilizando vagas de estágio em Caruaru para estudantes de nível superior dos cursos de Administração, Direito e Marketing. Duas vagas estão sendo oferecidas para graduandos em Administração. A primeira delas é destinada aos estudantes do 5º período da graduação, para estagiar das 9h às 12h e das 14h às 17h, com remuneração de R$ 1000 + R$ 100 de auxílio transporte. Já a segunda oportunidadeé voltada para estudantes a partir do 6º período do curso, para estagiar das 8h às 13h, com remuneração de R$ 480 + R$ 120 de auxílio transporte.

Uma vaga está disponível para estudantes do 4º período do curso de Direito que tenham disponibilidade das 8h às 13h. A remuneração oferecida é de R$ 480 + R$ 120 de auxílio transporte. A oportunidade em Marketing é destinada para alunos do segundo período que tenham disponibilidade das 8h às 13h, de segunda a sexta-feira. A remuneração oferecida também é de R$ 480 + R$ 120 de auxílio transporte. Os estudantes interessados poderão enviar seus currículos indicando o nome do curso, período e turno para o e-mail caruaru@ielpe.org.br com o assunto: Administração, Direito ou Marketing.

Sistema FIEPE – Mantido pelo setor industrial, atua no desenvolvimento de soluções para trazer ainda mais competitividade ao segmento. Além do Instituto Euvaldo Lodi (IEL-PE) – que tem foco na carreira profissional dos trabalhadores, desde a seleção de estagiários e profissionais, até a capacitação deles realizada pela sua escola de negócios – conta ainda com a FIEPE, o SESI e o SENAI. A Federação realiza a defesa de interesse do setor produtivo e contribui com o processo de internacionalização das indústrias. Pelo SESI-PE, são oferecidos serviços de saúde e educação básica para os industriários, familiares e comunidade geral. Com o SENAI-PE, além de formação profissional, são oferecidos os serviços de metrologia e ensaios, consultorias e inovação.

Caruaru se encontra inserida na atualização do Mapa do Turismo Brasileiro. A cidade, que é dotada de uma vasta cadeia turística, sendo referência em todo o país, cumpriu com todas as exigências determinadas pelo Ministério do Turismo e pela Empresa Pernambucana de Turismo (Empetur), no que se refere a municípios brasileiros que fazem parte de regiões turísticas recebendo certificação, com validade até 28 de março de 2023.

O Mapa do Turismo Brasileiro está registrado no Sistema de Informações do Mapa do Turismo Brasileiro (SISMapa) e é mais uma iniciativa do Programa de Regionalização do Turismo Brasileiro (PRT). Este último define as áreas de recortes territoriais a serem trabalhadas prioritariamente pelo Ministério do Turismo para o desenvolvimento de políticas públicas voltadas pelo setor.

Para isso, vem categorizando os municípios através dos selos A, B, C e D, ao analisar aspectos importantes do turismo como quantidades de visitantes e de hospedagens contabilizadas ao longo do ano. A Capital do Agreste está na categoria B.

Além da cidade de Caruaru, também obteve validação para compor o Mapa do Turismo Brasileiro o Conselho Municipal de Turismo. Para atingir a validação, a Capital do Agreste contou com a atuação da Secretaria Desenvolvimento Econômico, Turismo e Economia Criativa (Sedetec).

Estão abertas, até o dia 25 de abril, as inscrições para a nona edição do Festival de Cinema de Caruaru. Neste ano, o evento contará com nove mostras competitivas, compostas por filmes produzidos a partir de janeiro de 2021. Entre as novidades da edição, estão a Mostra Vídeo Clipe, que reunirá filmes de bandas ou artistas brasileiros, e a Mostra Tik Tok, voltada para filmes em formato vertical, com a temática Direitos Humanos.

Para se inscrever, os realizadores devem preencher o formulário disponível no site
https://festivaldecaruaru.com.br/, anexando o link do filme para o download, o pôster e a ficha técnica com todas as especificações. Serão aceitos curtas-metragens de até 20 minutos e longa-metragens com duração entre 70 e 120 minutos.

De acordo com o regulamento, os participantes devem se inscrever em apenas uma das mostras: Agreste de Curta-metragem, Brasil de Curta-metragem, Brasil de Longa-Metragem, Latino-americana, Infantil, Adolescine, Fantásticos, Vídeo Clipe ou Tik Tok. O resultado dos filmes selecionados será divulgado no dia 1 de julho.

A Casa de Justiça e Cidadania realizará em 19 de maio, através do CEJUSC mais uma edição do Casamento Coletivo, evento que reunirá 50 casais no campus II da Asces-Unita, a solenidade será conduzida por magistrado do TJPE e será totalmente gratuita. Para participar do casamento o casal precisa se inscrever entre 01 e 29 de abril no Escritório de Práticas Jurídicas – EPJ, com os seguintes documentos em mãos: Certidão de nascimento original (solteiro) atualizada, certidão de casamento com averbação de divórcio, RG, CPF, duas testemunhas maiores de 18 anos, comprovante de residência.

IMPORTANTE: as testemunhas podem ser parentes ou não (as mesmas deverão estar presentes no dia do casamento) com RG e CPF.
O atendimento para os casais realizarem suas inscrições será de segunda à sexta-feira nos horários de 8h às 12h e 14h às 17h30 na Avenida Monte Cassino, 792 Bairro Universitário. As inscrições são exclusivas para casais residentes em Caruaru/PE, mais informações pelo telefone (81) 2103.2046.

Casamento Coletivo chega a sua IV edição
O Casamento Coletivo chega a Caruaru fruto da parceria entre o curso de Direito e TJPE, a primeira edição ocorreu em dezembro de 2019, de forma presencial, já as edições seguintes ocorreram ao longo das restrições provocadas pela Pandemia da Covid-19 de forma online, desde então cerca de 150 casais foram beneficiados.

Serviço:
Casamento Coletivo
Inscrições: entre 01 e 29 de abril no EPJ.
Local: Avenida Monte Cassino, 792 Bairro Universitário.
Informações: (81) 2103.2046

Dolares-Moeda estrangeira

O Ibovespa segue em baixa no início das operações desta segunda-feira (4/4). O dólar operava com baixa ante o real, às 10h50, de 1,24%, sendo comercializado a R$ 4,61, mantendo a tendência das últimas semanas.

No mesmo horário, o principal índice da Bolsa recuava 0,54%, aos 120.914,16 mil pontos.

Entre as ações, o destaque vai para a queda dos papéis da Petrobras. A empresa estatal de petróleo é o centro de reviravoltas na política nacional, devido à demissão do presidente Joaquim Silva e Luna e da desistência do seu sucessor, Adriano Pires, indicado pelo pelo presidente Jair Bolsonaro (PL).

Na semana, os investidores aguardam a ata da última reunião de política monetária do Federal Reserve, Banco Central americano, que deverá aumentar os juros nos Estados Unidos.

No Brasil, persiste o clima de cautela devido à greve dos servidores do Banco Central, parados desde a última sexta-feira (1°).

Correio Braziliense

Imposto de renda 2022.

Os profissionais autônomos não estão isentos de acertar as contas com o Leão. Mesmo pagando tributos simplificados, os microempreendedores individuais (MEI) devem declarar o Imposto de Renda se o lucro ultrapassar o limite de isenção.

Segundo a Receita Federal, a declaração é obrigatória porque o MEI é considerado pessoa física e pessoa jurídica ao mesmo tempo. Cada papel envolve uma série de exigências a cumprir.

Como pessoa jurídica participante do Simples Nacional, o MEI é obrigado a recolher mensalmente o Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual (DAS), que unifica numa guia a contribuição de 5% do salário mínimo para a Previdência Social e o pagamento de R$ 1 de Imposto sobre Serviços, caso o autônomo atue nesse ramo, ou de R$ 5 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), caso o profissional atue no comércio.

No papel de pessoa jurídica, o microempreendedor individual também deve entregar a Declaração Anual do Simples Nacional todos os anos. As obrigações, no entanto, não acabam aí. Como pessoa física, o MEI também pode ter de preencher a declaração do Imposto de Renda e até pagar o tributo, dependendo do caso.

Assim como no caso dos demais contribuintes pessoas físicas, a entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física torna-se obrigatória caso o MEI tenha renda tributável superior à faixa de isenção de R$ 28.559,70, o que equivale a R$ 2.379,97 por mês. Caso o MEI ou algum de seus dependentes tenha recebido auxílio emergencial em 2021, o limite cai para R$ 22.847,76, R$ 1.903,98 por mês.

Como o MEI não recebe salário, a renda tributável equivale ao lucro evidenciado, o quanto sobra para gastos próprios após o pagamento dos custos do empreendimento. Para chegar ao lucro evidenciado, o MEI deve pegar as receitas brutas anuais – tudo o que o negócio gerou de dinheiro no ano anterior – e subtrair todos os custos relacionados ao empreendimento (água, luz, telefone, gás, compra de mercadorias, aluguel, entre outros).

Com base no lucro evidenciado, o MEI deverá seguir uma série de passos para calcular quanto vai pagar de Imposto de Renda. Isso porque ele deverá subtrair do lucro evidenciado uma parcela da receita bruta que é isenta do tributo e varia conforme o ramo de atividade. Somente então, o programa gerador calculará o imposto que o MEI precisará pagar.

Confira os passos necessários para o MEI declarar Imposto de Renda

Passo 1
Calcular a receita bruta do ano anterior e subtrair todas as despesas relacionadas ao negócio para chegar ao lucro evidenciado

Passo 2
Pegar a receita bruta e aplicar o seguinte percentual para calcular a parcela isenta de Imposto de Renda
• 8% da receita bruta para comércio, indústria e transporte de carga;
• 16% da receita bruta para transporte de passageiros;
• 32% da receita bruta para serviços em geral.

Passo 3
Preencher o valor da parcela isenta na seção “Rendimentos Isentos – Lucros e
Dividendos Recebidos pelo Titular”

Passo 4
Calcular a parcela tributável do lucro (rendimento tributável), subtraindo o lucro evidenciado da parcela isenta

Passo 5
Preencher o valor da parcela tributável na seção “Rendimento Tributável Recebido de PJ”

O programa gerador calculará o Imposto de Renda a pagar com base nas alíquotas de 7,5%, 15%, 22,5% e 27,5% aplicadas às demais pessoas físicas. A alíquota é progressiva. Quanto mais o microempreendedor lucrar acima da faixa de isenção, mais imposto pagará.

Caso o contribuinte tenha outros rendimentos fora do MEI, deverá informá-los na mesma declaração. Isso porque não é possível fazer duas declarações com o mesmo número de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

Além de rendimentos tributáveis acima da faixa de isenção, existem critérios que obrigam o preenchimento da declaração, mesmo por MEI. Eles são os seguintes.

• Rendimentos tributáveis acima de R$ 22.847,76 no ano anterior, caso o MEI ou seus dependentes tenham sido beneficiários do auxílio emergencial;
• Recebeu mais de R$ 40 mil isentos, não tributáveis ou tributados na fonte no ano (como indenização trabalhista ou rendimento de poupança);
• Teve ganho na venda de bens como casas e carros, entre outros;
• Comprou ou vendeu ações na bolsa;
• Ganhou mais de R$ 142.798,50 em atividades rurais ou obteve prejuízo rural a ser compensado no ano-calendário de 2021 ou nos próximos anos;
• Era proprietário de bens de mais de R$ 300 mil;
• Passou a residir no Brasil em qualquer mês do último ano, permanecendo no país até 31 de dezembro;
• Vendeu um imóvel e comprou outro no prazo de 180 dias.

Nesses casos, o MEI deverá seguir o mesmo roteiro apontado anteriormente para calcular o Imposto de Renda a pagar.

Agência Brasil

Governadores de seis estados brasileiros renunciaram aos cargos na última semana. De acordo com a lei eleitoral, com exceção dos que vão disputar a reeleição, quem pretende entrar na disputa por uma vaga no Legislativo este ano precisa se desincompatibilizar do cargo público até seis meses antes do primeiro turno da eleição, que será em 2 de outubro.

Dos seis nomes que deixaram os cargos, quatro são do Nordeste e vão disputar uma vaga no Senado: Em Alagoas, Renan Filho (MDB), no Maranhão, Flávio Dino (PSB), no Piauí, Wellington Dias (PT) e no Ceará, Camilo Santana (PT). Além deles, o governador de São Paulo, João Doria (PSDB), pré-candidato a presidência da República e o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB), ainda sem definição sobre qual cargo disputará, deixaram o posto mais alto do Executivo em seus estados. Os vices assumem os cargos até o fim dos mandatos.

Fachada do edifício sede do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Para reverter uma decisão de segunda instância que havia absolvido um acusado de abusar sexualmente de menores de idade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que não é necessário que genitálias de crianças e adolescentes apareçam em “cenas de sexo explícito ou pornográficas”.

Para configurar crime, basta verificar evidências de que há finalidade sexual em imagens envolvendo menores. O entendimento se baseou no princípio de proteção integral da criança e do adolescente. A decisão foi unânime.

No caso concreto, os cinco ministro da Sexta Turma analisaram uma ação penal em que o réu tirou fotos sensuais de duas meninas em roupa íntimas. Ele fora absolvido em primeira e segunda instâncias da Justiça, sob o argumento da defesa de que não havia exposto as genitálias das vítimas.

A relatora do processo no STJ, ministra Laurita Vaz, destacou que o STJ já decidiu que a definição legal de pornografia infantil deve ser interpretada caso a caso, à luz do princípio da proteção integral.

“É imprescindível às instâncias ordinárias verificarem se, a despeito de as partes íntimas das vítimas não serem visíveis nas cenas que compõem o acervo probante (por exemplo, pelo uso de algum tipo de vestimenta) contido nos autos, estão presentes o fim sexual das imagens, poses sensuais, bem como evidência de exploração sexual, obscenidade ou pornografia”, disse a ministra

Pela decisão da Sexta Turma, o réu agora terá de responder novamente ao processo, que recomeçará do zero.

Agência Brasil