A Receita Federal adiou, para 31 de maio, o prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda das Pessoas Física, ano-base 2020. O período de ajuste anual, que começou em 1º de março, terminaria no dia 30 de abril, mas foi prorrogado pela Instrução Normativa nº 2.020/2021, publicada hoje (12) no Diário Oficial da União.

De acordo com a Receita, a prorrogação foi estabelecida como forma de suavizar as dificuldades impostas pela pandemia de covid-19, assim como aconteceu em 2019. No ano passado, o prazo foi estendido em dois meses, até 30 de junho.

“A medida visa proteger a sociedade, evitando que sejam formadas aglomerações nas unidades de atendimento e demais estabelecimentos procurados pelos cidadãos para obter documentos ou ajuda profissional. Assim, a Receita Federal contribui com os esforços do governo federal na manutenção do distanciamento social e diminuição da propagação da doença”, explicou, em nota.

Em razão do adiamento, o contribuinte que deseja pagar o imposto via débito automático desde a primeira cota deverá fazer a solicitação até o dia 10 de maio. Quem enviar a declaração após esta data deverá pagar a primeira cota por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), gerado pelo próprio programa de declaração. Nesse caso, as demais cotas poderão ser em débito automático.

Para aqueles que não optarem pelo débito automático, os DARFs de todas as cotas poderão ser emitidos pelo programa ou pelo Extrato da Declaração, disponível no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) no site da Receita Federal.

Também foram prorrogados para 31 de maio de 2021 os prazos de entrega da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País, assim como, o vencimento do pagamento do imposto relativo a essas declarações.

A Receita destacou ainda que disponibiliza diversos serviços aos cidadãos, que podem ser acessado sem sair de casa. Por meio do e-CAC com uma conta gov.br, o portal único do governo federal, o contribuinte tem acesso, por exemplo, aos comprovantes de rendimentos informados na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) pelas fontes pagadoras, à cópia da última declaração entregue e à declaração pré-preenchida.

Agência Brasil

Os projetos políticos do presidente Jair Bolsonaro sofreram um abalo com a iminente instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a apurar a atuação do governo na pandemia da Covid-19. A ordem do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), para o Senado instalar o colegiado rompeu a blindagem do mandatário, que tem aliados à frente das duas Casas do Congresso e conta com o apoio do Centrão, bloco partidário que detém postos importantes no Executivo. Com a popularidade em queda e ante o risco de desgastes com as investigações da CPI, o presidente, talvez, precise pagar uma fatura ainda maior para manter essa sustentação, com mudanças em mais ministérios e a concessão de outras contrapartidas.

Bolsonaro tem colhido os frutos da opção que fez de politizar as discussões sobre a pandemia, confrontando governadores, prefeitos e a comunidade científica. O presidente vem colecionando uma série de derrotas políticas e judiciais, por tentar sobrepor suas posições pessoais ao dever de liderar um esforço nacional para o país vencer a crise. Na sexta-feira, ao atacar e desafiar Barroso, o presidente deixou transparecer que sentiu o golpe da ordem judicial — e, de “bônus”, aumentou o fosso entre o Palácio do Planalto e o STF, além de conquistar a antipatia de vastos setores do Judiciário, como verbalizou a Associação dos Juízes Federais (Ajufe) em nota.

A decisão do ministro foi tomada no momento em que o presidente esperava colher os frutos da recente reforma em seis ministérios. Entre outras mudanças, ela levou o Centrão a despachar nos gabinetes vizinhos ao seu, com a nomeação da deputada Flávia Arruda (PL-DF) como chefe da Secretaria de Governo.

Mesmo após a posse da ministra, porém, a avaliação dentro do Centrão, conforme parlamentares ouvidos pelo Correio, é de que, com o enfraquecimento político do governo e o aprofundamento da crise, o presidente terá que fazer mais concessões se quiser manter o apoio no Congresso e formar alianças para disputar a reeleição em 2022. Agora, com o fantasma da CPI batendo à porta, essa barganha deverá ser ainda mais dura.

Na última sexta-feira, um dia depois da ordem de Barroso para o Senado instalar a comissão de inquérito, o Centrão já deu demonstrações de que pode ajudar Bolsonaro em mais um momento difícil. O senador Ciro Nogueira (PI), presidente do Progressistas, passou a fazer pressões para que a investigação parlamentar não se atenha só à atuação federal na pandemia, mas também alcance governadores e prefeitos. É o mesmo discurso de Bolsonaro, que defende que a CPI investigue gestores locais suspeitos de desviar recursos da saúde.

Além da CPI, um outro componente que deve dar mais cacife político ao Centrão — um bloco formado por legendas como Progressistas, PL, PSD, PTB, PROS, PSC, Avante e Patriota — é o assédio de virtuais adversários de Bolsonaro na corrida presidencial do ano que vem. O PSD do ex-ministro Gilberto Kassab, por exemplo, é um dos alvos preferenciais do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Lista de desejos

Tendo o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), como um de seus principais líderes, o Centrão mira posições de peso na administração federal. Estão no alvo, por exemplo, os comandos dos ministérios do Turismo, de Minas e Energia, da Educação e possíveis desmembramentos nas superpastas da Economia e da Infraestrutura, chefiadas, respectivamente, por Paulo Guedes e Tarcísio de Freitas. Há também uma articulação do bloco pela criação do Ministério da Integração Nacional.

Para o cientista político Rodrigo Prando, da Universidade Presbiteriana Mackenzie, o apetite do Centrão aumenta a cada dia com Bolsonaro acuado e em seu pior momento. “O Centrão começou a cobrar a demissão do Ernesto (Araújo, ex-chanceler) e ele foi demitido. Conseguiu colocar uma deputada de primeiro mandato para despachar seus interesses. Com a possibilidade de uma CPI, o preço político do Centrão fica maior. Quanto mais ganha, mais quer”, observa.

Prando explica que a CPI da covid é um grande revés para o governo, pois enfraquece e coloca Bolsonaro nas cordas. “Vai convocar ex-ministros da pasta, médicos renomados, especialistas, governadores. Uma CPI bem conduzida traz problemas, porém, quem tem a caneta na mão, recursos, cargos, pode conseguir diminuir a intensidade e anular alguma ação política. O governo está fragilizado, no pior momento e, ainda assim, não aprende com os erros”, explicou.

Pouco mais de dois anos depois de assumir a Presidência da República com a promessa de acabar com a velha política, Bolsonaro depende cada vez mais do “toma lá dá cá” para garantir a sobrevivência do seu governo e conseguir um segundo mandato. Um dos interlocutores frequentes do presidente, o deputado Bibo Nunes (PSL-RS), considera que não houve um abandono das promessas de campanha. Embora o chefe do governo tenha sido deputado federal por 28 anos, Nunes disse que o aliado não tinha conhecimento da realidade política.

“O presidente Bolsonaro, quando chegou ao poder, viu como é a realidade. E, aí, teve que se adaptar para ter governabilidade. Se é um aliado, tem que participar do governo, o que é natural. O presidente tinha uma ideia, chegou lá, viu que não era tão fácil assim e tocou a realidade ao seu estilo, bem diferente do antigo ‘toma lá dá cá’. O que eu acho normal”, diz.

Novo ataque ao Supremo

Ainda irritado com a decisão do ministro Luís Roberto Barroso de determinar a instalação, pelo Senado, da CPI da Covid, o presidente Jair Bolsonaro voltou a criticar, ontem, o Supremo Tribunal Federal. Ele atacou a decisão da Corte de determinar o fechamento de templos religiosos em todo o país, em razão da pandemia de Covid-19. Para ele, é o “absurdo dos absurdos”.

“Lamento os superpoderes que o Supremo Tribunal Federal deu a governadores e prefeitos para fechar, inclusive, salas, igrejas, de cultos religiosos. É um absurdo dos absurdos. É o artigo quinto da Constituição. Não vale o artigo quinto da Constituição, não está valendo mais. Está valendo o decreto do governador lá na frente”, reclamou, durante a visita à casa de imigrantes venezuelanos moradores de São Sebastião, no Distrito Federal.

Bolsonaro voltou a insistir que o Exército — que novamente classificou como “meu Exército” — não atuará para assegurar lockdowns, caso sejam decretados em estados e municípios. “Eu tenho o poder de, numa canetada, fazer um lockdown no Brasil todo, mas isso não será feito. O nosso Exército não vai para a rua para obrigar o povo a ficar em casa. Quem está fazendo isso tudo são governadores e alguns prefeitos. Eu acho que chegou no limite, essa política não está dando certo”.

E acrescentou: “Nosso Exército nunca irá à rua para forçar você a ficar em casa. Nunca. O nosso Exército (não) fará qualquer coisa contra a liberdade individual de vocês. E vocês sabem que, em todos os momentos que vocês precisaram das Forças Armadas do Brasil, elas estiveram do seu lado e não ao lado de possíveis governantes com viés ditatorial”, disse. (IS)

Correio Braziliense

Ecuadorean President-elect Guillermo Lasso (C) speaks to the press next to his wife Maria de Lourdes Alcivera (R) and Former Guayaquil Mayor Jaime Nebot as he celebrates his victory after knowing the preliminary results of the election runoff at the Conventions Center in Guayaquil, Ecuador on April 11, 2021. – Conservative former banker Guillermo Lasso declared himself Ecuador’s president-elect as socialist opponent Andres Arauz conceded defeat in Sunday’s election. Lasso accepted the “challenge” of changing Ecuador’s “destiny,” with the South American country gripped by an economic crisis aggravated by the Covid-19 pandemic. (Photo by Fernando Mendez / AFP)

Ex-banqueiro e integrante da Opus Dei, mas sobretudo anticorreísta, Guillermo Lasso conquistou o poder para a direita conservadora no Equador depois de superar duas derrotas nas urnas que pareciam ter acabado com sua carreira política.

Lasso reviveu politicamente aos 65 anos e, no domingo, derrotou em segundo turno Andrés Arauz, um economista quase três décadas mais novo que ele e pupilo do ex-presidente Rafael Correa (2007-2017).

O conservador ficou em segundo lugar no primeiro turno de 7 de fevereiro, mas se recuperou no segundo turno e venceu com pelo menos 52,51% dos votos. Antes do fim da apuração, o rival admitiu a derrota.

“Há anos sonho com a possibilidade de servir aos equatorianos para que o país progrida, para que todos possamos viver melhor. Hoje, vocês decidiram que isto aconteça”, afirmou no discurso da vitória em Guayaquil.

Na véspera da votação, Lasso já demonstrava certeza da vitória. “Vou ganhar, amigo”, disse a um jornalista da AFP. No dia 24 de maio, ele assumirá o poder.

Lasso seguiu o lema “persistas e vencerás”. Com o retorno da democracia ao país em 1979, a direita foi a principal opção dos eleitores até 1996, quando teve início uma década de instabilidade com governos de diferentes ideologias que não completaram o mandato.

O panorama mudou radicalmente com a chegada de Rafael Correa e seu socialismo do século XXI ao poder.

Correa virou o grande rival do ex-banqueiro nascido em Guayaquil.

Em 2013, Lasso perdeu de maneira estrondosa no primeiro turno para Correa e, em 2017, voltou a ser derrotado, mas no segundo turno e por pequena margem por Lenín Moreno, o ex-vice-presidente e hoje adversário do ex-governante socialista.

Flexível e piadista
Uma pessoa que trabalha com Lasso o descreve como muito fiel, mas flexível. “Há alguns anos está abrindo sua mente e respeitando as decisões de outras pessoas além do que possa pensar”, disse a fonte, sob anonimato.

“Além disso, ele é um homem muito inteligente, sensível. Ele é muito ordenado, superengraçado, adora fazer piadas, zombar de si mesmo”, completou.

Na campanha, Lasso destacou que os eleitores deveriam escolher entre “dois modelos: voltar ao passado da violação dos direitos humanos, corrupção, má gestão da economia”, ou seguir para “o futuro que conduza à prosperidade, a uma sociedade livre, democrática e de oportunidades”.

Lasso encarnou a mensagem de renovação, paradoxalmente, diante de um rival muito mais jovem. O presidente eleito é favorável aos acordos de livre-comércio e afirmou que o país integrará a Aliança do Pacífico (Colômbia, Chile, México e Peru).

De uma família de classe média, ele é o mais novo de 11 irmãos e ganhou fama como banqueiro, chegando à presidência do Banco de Guayaquil, um dos maiores do país e do qual permanece como um dos principais acionistas.

Ele se afastou das atividades bancárias em 2012, quando fundou o movimento Criando Oportunidades (CREO), que na época tinha o apoio da direita. Seu passado como executivo de banco é atacado pelos opositores.

Um passado de discórdia
No fim dos anos 1990, o Equador passou por uma grave crise financeira, provocada por empréstimos fraudulentos. Este quadro levou ao congelamento de depósitos e terminou pulverizado a moeda local, levando à adoção do dólar como a moeda oficial.

Centenas de milhares de equatorianos migraram para Estados Unidos, Espanha e Itália, principalmente.

Lasso era, na época, o secretário de Estado (superministro) da Economia no governo do ex-presidente Jamil Mahuad (1998-2000), que foi destituído em meio à crise. Antes havia sido governador da província de Guayas (capital Guayaquil).

Seu irmão Xavier, dois anos mais velho que ele e correísta, já descreveu o futuro presidente como “um ser humano muito poderoso do ponto de vista econômico”.

“Para pessoas muito poderosas, aceitar o ‘não’ é muito difícil, o ‘não’ é quase como uma heresia”, afirmou. Desde então, Guillermo Lasso se recusa a entrar em polêmica pública com o irmão.

“Por respeito à memória de meus pais (…) não falo sobre este tema”, disse.

Apesar de nunca ter concluído os estudos de Economia, Lasso é um empresário experiente que se gaba de ter começado a trabalhar aos 15 anos para financiar seus estudos em um colégio católico. Ele recorda que “anotava em um quadro as cotações das ações na Bolsa de Valores de Guayaquil”.

Lasso é casado com María de Lourdes Alcívar, tem cinco filhos – incluindo um banqueiro e um que desistiu de ser padre quando estava no seminário – e espera o nascimento do oitavo neto em junho.

A pandemia do coronavírus deixa ao menos 2.929.563 mortes no mundo depois que o escritório da OMS na China notificou a aparição da doença no final de dezembro de 2019, de acordo com um balanço realizado pela AFP com base em fontes oficiais.

Os Estados Unidos são o país com o maior número de mortes e de casos, com 561.783 óbitos e 31.151.493 casos identificados.

Depois dos Estados Unidos, os países com mais vítimas mortais são o Brasil (351.334 mortos), México (209.212 mortos), Índia (169.275 mortos) e o Reino Unido (127.080 mortos).

França começa a vacinar maiores de 55
A vacinação contra a Covid-19 vai abranger os todos os franceses maiores de 55 anos a partir de segunda-feira, com as vacinas da AstraZeneca e Johnson & Johnson.

Na França, onde a campanha de vacinação está em retrocesso, a taxa de imunizados com as duas doses se aproxima dos 75% entre os residentes de casas de repouso, mas chega apenas a 35% entre os idosos de 75-79 anos nas cidades, 9% entre os de 70-74 anos e 4% entre os de 65-69 anos.

O país, confinado pela terceira vez, se aproxima das 100.000 mortes.

Na Inglaterra, os comércios não essenciais como os salões de beleza, os terraços dos pubs ou as academias vão reabrir na segunda-feira no país que estava confinado desde janeiro. Os outros países britânicos seguem suas próprias estratégias.

O Reino Unido, país mais enlutado da Europa com mais de 127.000 mortes, viu sua situação sanitária melhorar bastante graças a uma campanha de vacinação bem-sucedida.

Os números de infecções, assim como o de hospitalizações e de mortos (menos de 50 por dia) diminuíram drasticamente, mas o Reino Unido continua muito cauteloso com medo da onda de contaminações na Europa. As viagens para o exterior continuam proibidas até 17 de maio.

Vacina: necessária, mas não milagrosa
A Líbia lançou neste fim de semana sua campanha de vacinação, que começou com o primeiro-ministro Abdelhamid Dbeibah. A campanha visa prioritariamente “os idosos e portadores de doenças crônicas”.

Segundo os últimos dados oficiais, o país totaliza 166.888 casos de infecção e 2.807 mortes, em quase sete milhões de habitantes, em um país onde as infrastruturas de saúde são muito fragéis devido aos conflitos dos últimos dez anos.

Dois lotes de 100.000 doses cada da vacina russa Sputnik V já chegaram à Líbia, além das 57.600 doses da vacina da AstraZeneca pelo dispositivo Covax.

Na França, a campanha de vacinação por si só não é suficiente para conter a pandemia, devido ao risco das variantes resistentes ou das deficiências desse campanha, afirmou à imprensa o epidemiologista Antoine Flahault.

“Temos que deixar de viver com isso para avançar em uma estratégia de remoção do vírus. O maior risco, com a estratégia atual, é voltar a esse platô que afeta a vida dos franceses desde dezembro, acima de 10.000 a 15.000 casos por dia”, explica o epidemiologista.

AFP

Aplicativo auxílio emergencial do Governo Federal.

O trabalhador que teve a nova rodada do auxílio emergencial negada tem até 12 de abril para contestar a decisão, informou o Ministério da Cidadania. Os pedidos devem ser feitos no Portal de Consultas da Dataprev, que fornece a relação de quem teve o benefício liberado em 2021.

A contestação, no entanto, não pode ser feita por qualquer beneficiário. Só pode pedir a reativação do benefício quem recebia o auxílio emergencial de R$ 600 ou a extensão de R$ 300 em dezembro do ano passado. O prazo para novos pedidos de benefícios acabou em 3 de julho do ano passado e não foi reaberto para a nova rodada.

O pedido de contestação pode ser feito após o trabalhador fazer a consulta no site da Dataprev, estatal que cadastra os dados dos beneficiários, e constatar que teve o benefício cancelado. Caso o resultado dê “inelegível”, a própria página oferecerá a opção de “contestar”, bastando o trabalhador clicar no botão correspondente.

O sistema aceitará somente pedidos considerados passíveis de contestação, que permitem a atualização das bases de dados da Dataprev, como data de nascimento errada, CPF não identificado e informações incorretas sobre vínculos empregatícios e recebimento de outros benefícios sociais e trabalhistas. O prazo de contestação começou no dia 2 e seguirá por dez dias corridos, até o próximo dia 12.

Reavaliação

O Ministério da Cidadania também esclarece que, mesmo após o recebimento da primeira parcela, o auxílio emergencial pode ser cancelado. O governo fará um pente fino constante para verificar eventuais inconsistências ou irregularidades no pagamento do benefício.

Caso o pagamento seja cancelado, o beneficiário também poderá contestar a decisão no site da Dataprev. Também é possível reverter o cancelamento por meio de decisão judicial ou de processamentos de ofício realizados pelo Ministério da Cidadania.

A Agência Brasil elaborou um guia de perguntas e respostas sobre o auxílio emergencial. Entre as dúvidas que o beneficiário pode tirar estão os critérios para receber o benefício, a regularização do CPF e os critérios de desempate dentro da mesma família para ter acesso ao auxílio.

A partir desta segunda-feira (12/4), cidadãos pernambucanos poderão firmar acordo com a Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) para, de maneira facilitada e célere, saldar suas dívidas com a empresa. O evento, intitulado Ação Acordo Legal TJPE/Compesa, é fruto da parceria entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), através do Núcleo de Conciliação – Nupemec, e a Compesa, e tem como objetivo a realização de audiências de conciliação virtuais voltadas para demandas pré-processuais, processuais e espontâneas.

A Ação Acordo Legal segue até a sexta-feira (16/4), das 8h às 18h, e consiste na primeira pauta concentrada de sessões virtuais de conciliação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da Capital. As audiências serão realizadas através do aplicativo de mensagens instantâneas Whatsapp, conforme o disposto na Instrução Normativa Conjunta do TJPE nº 05, publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) no dia 29 de março deste ano.

Para o evento, foram selecionadas 314 demandas pré-processuais para conciliação, que é um procedimento prévio que ocorre quando empresas e cidadãos buscam um acordo antes que o litígio se torne um processo na Justiça. A Compesa também indicou demandas de processos que já tramitam no TJPE; e a ação conciliatória está aberta para as demandas espontâneas, ou seja, qualquer cidadão de Recife, Região Metropolitana e do Interior que possua dívida com a empresa, e que tenha interesse na conciliação, poderá procurar a Compesa para inscrever a sua demanda e participar da ação. Para isso, basta entrar em contato com a Companhia pelo telefone (81) 3412-9888 e pelo e-mail acordolegal@compesa.com.br, para que seja efetuado o agendamento da audiência

No total cerca de 70 mil clientes, que se enquadram nas situações citadas, estão aptos para participar da ação. Destes, aqueles com dívidas de até 50 mil reais com a Compesa ainda contarão com condições especiais para celebrar o acordo. Também serão concedidos descontos progressivos, a depender do tempo da dívida, que podem chegar a até 90% e ainda a possibilidade de parcelamento.

Para o coordenador geral do Nupemec do Poder Judiciário pernambucano, desembargador Erik Simões, a realização do evento simboliza mais um esforço concentrado do TJPE no sentido de possibilitar que a sociedade alcance a solução de seus conflitos, sejam estes oriundos de uma ação judicial ou através do modo pré-processual. “Com esta ação, o Tribunal demonstra mais uma vez a sua atuação em prol da conciliação social no Estado de Pernambuco, também oferecendo para a população a possibilidade de resolução das demandas de forma pré-processual. Sendo positivos os resultados desta ação, nós poderemos repetir outros eventos da mesma natureza, sempre em busca da pacificação das relações sociais”, afirma o desembargador.

A Ação Acordo Legal TJPE/Compesa ficará sob a responsabilidade do coordenador adjunto do Nupemec, juiz Marcus Vinícius Nonato Rabelo Torres, e contará com a atuação de 11 conciliadores do TJPE. Os acordos realizados durante as sessões de conciliação serão reduzidos a termos, e devidamente analisados e homologados pelos coordenadores do Cejusc da Capital, juízes Clicério Bezerra e Silva e Karina Albuquerque Aragão Amorim.

A juíza Karina Aragão ressalta uma das principais finalidades da mediação e da conciliação, que é resolver os conflitos sociais de forma simples e rápida para ambas as partes e, assim, reduzir também a entrada de novos processos na Justiça. “A par dessas considerações foi desenvolvido este projeto conciliatório voltado para a resolução das demandas nas quais a Compesa figura como parte. A nossa grande expectativa é atender, de forma célere e pela via da composição amigável, os interesses das partes envolvidas nessas lides. Dessa forma, além de desafogar as varas cíveis da capital, cada vez mais também disseminamos na sociedade a cultura da pacificação social e da busca pela solução dos conflitos”, pontua a magistrada.

Para o evento, a Compesa vai contar com a atuação de equipes das áreas comercial e jurídica da empresa, que vão se empenhar para propor acordos aos clientes nas sessões. “Vamos oferecer, a cada negociação, as melhores possibilidades para que consigamos fechar, de fato, o maior número de acordos com os nossos clientes. Somos conscientes do momento desafiador de pandemia que enfrentamos e, neste cenário, propor soluções aos nossos clientes é de extrema importância. Por isso, essa parceria com o Tribunal de Justiça de Pernambuco chega em boa hora, com o objetivo de intermediar as negociações em busca da conciliação entre as partes”, destaca o diretor de Mercado e Atendimento da Compesa, Carlos Júnior.

Após o cumprimento de 100 dias de mandato, o vereador por Caruaru Nelson Diniz (CID) apresenta balanço das suas ações legislativas na Câmara Municipal, expondo um significativo número de 97 proposições apresentadas, distribuídas entre projetos de lei, indicações, requerimentos, entre outras matérias.

Alguns projetos do edil tiveram repercussão muito positiva, que dispõe de soluções para os diversos problemas do caruaruense. Entre as principais reivindicações do parlamentar estão: Projeto “Brasil Em campo” em Caruaru; Implantação de “Restaurante Comunitário” e “Escola de arte e cultura”; Incentivar jovens na produção de “E-games” e criação de “APP para agendamento de consultas”; Construção de Escolas nos distritos de Cachoeira Seca e Lages, e PSF’s (Posto de Saúde da Família) no bairro Divinópolis e no 3º Distrito de Caruaru, atendendo às comunidades de Lagoa Salgada, Queimadas do Uruçú, Sítio Preguiça, Barbatão e Zumba. Além, de propor ao Poder Executivo instituir uma carteira prioritária às pessoas do Espectro Autista (CIPTEA), projeto sancionado pela prefeita do município Raquel Lyra.

“A transparência e a dedicação ao trabalho legislativo são meus carros chefes, e fico muito feliz em protocolar pedidos importantes para a comunidade. Foram apenas 100 dias de luta pela dignidade e melhoria do nosso povo. Meu gabinete estará sempre aberto para receber a população, porque entendo que mesmo diante da crise pandêmica que nos encontramos, o nosso trabalho é fundamental. É preciso ouvir com sensibilidade e coerência os pedidos da comunidade, por isso exerço um mandato participativo, em que o povo constrói junto comigo ideias em benefício de Caruaru”, destaca o edil Nelson Diniz.

É importante ressaltar que o caruaruense pode acompanhar na íntegra todas as proposições protocoladas pelo parlamentar, através do sistema legislativo sapl.caruaru.pe.leg.br.

A Prefeitura de Caruaru, por meio da Secretaria de Obras, segue realizando os serviços de manutenção e tapa-buracos nas vias da cidade. A ação obedece um cronograma semanal, planejado de acordo com as necessidades emergenciais de cada localidade.

A operação ocorre entre os dias 9 e 16 de abril e serão contemplados os bairros do Salgado e São João da Escócia. Serão realizados reparos na pavimentação, desobstrução de redes de esgotos e limpeza de sistemas de drenagem.

Depois da decisão de Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), a instalação da CPI da Covid, o senador Carlos Viana (PSD-MG) prepara uma pedido de impeachment contra o magistrado.

“Estamos finalizando a petição. Precisamos de 27 assinaturas”, afirmou o senador ao Congresso em Foco. O parlamentar disse ainda acreditar que há apoio suficiente de seus pares para seguimento do processo, que será “primeiro uma CPI”, nas palavras dele. “Depois, havendo responsabilidade criminal, impeachment”, disse o senador, um dos vice-líderes do governo no Senado.

A argumentação de Carlos Viana é que Barroso interferiu indevidamente nas funções do Legislativo. O documento poderá ser enviado a Pacheco ainda nesta sexta-feira (9). Cabe ao presidente do Congresso receber ou não pedidos de impeachment de ministros do Supremo.

Pelas redes sociais, Carlos Viana disse ainda que a decisão de Barroso “é um completo desrespeito entre os Poderes da República. O ativismo judicial chegou a um limite perigoso e inconstitucional. É hora do Senado dar uma resposta corajosa ao STF”.

Nesta sexta-feira (9), Jair Bolsonaro também criticou Barroso. O presidente acusou o ministro de fazer “politicalha”. “Falta coragem moral para Barroso e sobra ativismo judicial”, afirmou.

Em nota, o STF afirmou que “os ministros que compõem a Corte tomam decisões conforme a Constituição e as leis e que, dentro do estado democrático de direito, questionamentos a elas devem ser feitos nas vias recursais próprias, contribuindo para que o espírito republicano prevaleça em nosso país.”

O ministro Luís Roberto Barroso esteva em aula na UERJ de 9 às 14 horas. Ao tomar conhecimento do noticiário, apenas disse: “Na minha decisão, limitei-me a aplicar o que está previsto na Constituição, na linha de pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, e após consultar todos os Ministros. Cumpro a Constituição e desempenho o meu papel com seriedade, educação e serenidade. Não penso em mudar”.

Já o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) disse que a expectativa é que Pacheco cumpra a decisão judicial de instalar a CPI da Covid. De acordo com o senador, a Comissão deve analisar a atuação do governo federal no combate à pandemia, mas também precisa avaliar a conduta de estados e municípios. “Precisa saber se o dinheiro chegou ao destino. É importante fazer esse desdobramento. Os próprios governistas colocam essa como a grande questão. Esperamos que por coerência apoiem.”

Ainda na visão do senador, o conflito entre poderes é “uma bobagem” que ocorre há dois anos com “periodicidade semanal”. De acordo com Alessandro Vieira, os precedentes do Supremo são sólidos e não se trata de uma questão jurídica controversa. “A gente tem duas possibilidades, proteção excessiva ao governo ou excesso de cautela. Não dá pra ter excesso de cautela quando tem 350 mil mortes. Importante é investigar fatos. As pessoas responsáveis por esses fatos surgem ao longo do processo de apuração”, diz.

Congresso em Foco

Diretor-geral da OMS, Tedros Adhanom

O Banco Mundial vai destinar 2 bilhões de dólares em financiamento para a compra, o desenvolvimento e a fabricação de vacinas até o final de abril e está trabalhando com mais de 40 países neste esforço, disse o diretor gerente de operações do Banco Mundial, Axel van Trotsenburg.

No mesmo fórum do Banco Mundial, o diretor-geral da Organização Mundial da Saúde, Tedros Adhanom Ghebreyesus, pediu vontade política para intensificar a produção de vacinas contra Covid-19 e compartilhar suprimentos.

Ele disse que a incapacidade de se aprovar uma proposta de dispensa de propriedade intelectual sob as regras da Organização Mundial do Comércio é “o elefante na sala”.

Agência Brasil