O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, anulou nesta segunda-feira (8) todos as condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pela Justiça Federal no Paraná relacionadas às investigações da Operação Lava Jato.

Com a decisão, o ex-presidente Lula recupera os direitos políticos e volta a ser elegível.

Fachin declarou a incompetência da Justiça Federal do Paraná nos casos do triplex do Guarujá, do sítio de Atibaia e do Instituto Lula.

A decisão foi tomada em pedido de habeas corpus formulado pela defesa em 03.11.2020 e se aplica aos seguintes casos: Ações Penais n.
5046512-94.2016.4.04.7000/PR (Triplex do Guarujá), 5021365-32.2017.4.04.7000/PR (Sítio de Atibaia), 5063130-17.2018.4.04.7000/PR
(sede do Instituto Lula) e 5044305-83.2020.4.04.7000/PR (doações ao Instituto Lula).

Com a decisão, foram declaradas nulas todas as decisões proferidas pela 13ª Vara Federal de Curitiba e determinada a remessa dos respectivos autos para à Seção Judiciária do Distrito Federal.

Agora, os processos serão analisados pela Justiça Federal do Distrito Federal, à qual caberá dizer se os atos realizados nos três processos podem ou não ser validados e reaproveitados.

A decisão atinge o recebimento de denúncias e ações penais.

G1

Cerca de 12 mil policiais civis de todo o Brasil estão participando, hoje (8), de uma megaoperação de combate a crimes contra a mulher. Coordenada pela Secretaria de Operações Integradas, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Operação Resguardo acontece em mais de 1,8 mil cidades dos 26 estados e do Distrito Federal, no Dia Internacional da Mulher.

Ao apresentar a jornalistas os dados preliminares da ação deflagrada esta manhã, o secretário Nacional de Operações Integradas, Jefferson Lisboa Gimenes, disse que a intenção do ministério é tornar esde tipo de iniciativa regular. “Hoje, estamos aproveitando uma data comemorativa, mas queremos transformar ações de enfrentamento à violência contra a mulher em ações rotineiras”

Segundo o ministério, o objetivo é localizar e deter suspeitos de ameaças, tentativas de feminicídio, lesão corporal, descumprimentos de medidas protetivas, estupro, importunação, entre outros crimes contra as mulheres. A ação visa, ainda, ao fortalecimento da atuação conjunta entre governos federal e estaduais, conforme estabelece o Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

A operação começou a ser delineada em janeiro deste ano, com a análise de diversas denúncias, instauração de inquéritos policiais e levantamento de mandados judiciais. Desde então, quase 46 mil denúncias foram apuradas, aproximadamente 60 mil inquéritos foram instaurados e em torno de 68 mil diligências foram cumpridas em todas as unidades da federação.

No período, mais de 165 mil vítimas foram atendidas e cerca de 9 mil pessoas foram presas, sendo que ao menos 638 delas foram detidas hoje até as 10h30. O Ministério deve divulgar o balanço final da operação em todo o país no fim da tarde.

No Twitter, o Ministro da Justiça, André Mendonça, classificou a iniciativa como “a maior ação da história [do país] no combate a crimes contra as mulheres” e desejou que a operação seja “um marco” no enfrentamento a esses crimes.

O governo federal informou hoje (8) que a farmacêutica norte-americana Pfizer vai entregar ao Brasil 14 milhões de doses da sua vacina contra covid-19 até junho deste ano. O presidente Jair Bolsonaro se reuniu com o presidente da Pfizer, Albert Bourla, nesta segunda-feira, por videoconferência, e pediu a antecipação de lotes do imunizante, que foi desenvolvido em parceria com empresa de biotecnologia alemã BioNtech.

Após o encontro, o assessor especial do Ministério da Saúde, Airton Soligo, explicou que o contrato com a farmacêutica previa a entrega 99 milhões de doses este ano, sendo 2 milhões em maio, 7 milhões em junho e o restante no segundo semestre. Segundo ele, a Pfizer se comprometeu a antecipar 5 milhões de doses, a serem entregues entre maio e junho – totalizando 14 milhões de doses no primeiro semestre.

Além disso, a entrega de cerca de 60 milhões de doses da vacina estava concentrada no último trimestre do ano, mas, de acordo com Soligo, também haverá um esforço para antecipar esses lotes para o terceiro trimestre. A vacina da Pfizer teve seu registro definitivo aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) no mês passado.

O presidente Jair Bolsonaro também vai se reunir com representante da Janssen (braço da empresa Johnson & Johnson) para tratar da aquisição de 30 milhões de doses de vacina contra covid-19.

De acordo com Soligo, estados e municípios já receberam 20 milhões de doses para vacinação da população contra a doença que já matou mais de 265,4 mil pessoas no país.

São vacinas aprovadas no Brasil para uso emergencial: a CoronaVac, produzida pelo Instituto Butantan em parceria com a farmacêutica chinesa Sinovac, e a vacina Covishield, produzida pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) em parceria com a Universidade de Oxford e o laboratório inglês AstraZeneca.

Até o final de março, segundo o assessor, mais 31,8 milhões de doses estarão disponíveis: 25 milhões da Coronavac e 6,8 milhões da Covishield. No caso da vacina AstraZeneca/Oxford serão 3,8 milhões produzidas pela Fiocruz e 3 milhões produzidas na Coreia do Sul e entregues pela iniciativa Covax, da Organização Mundial da Saúde (OMS). Em abril, a previsão é de mais 42 milhões de doses de vacinas, sem contar os imunizantes Covaxin e Sputnik V que também estão sendo negociados pelo governo federal.

“A partir de agora, o Brasil, nos próximos 60 dias, aplicará 1 milhão de doses [diárias] e, a partir de maio, passa a ser no mínimo de 1,5 milhão de doses por dia”, disse Soligo em entrevista à imprensa após a reunião no Palácio do Planalto. “A Fiocruz já está produzindo 400 mil doses por dia formará um lote grande; o Butantan, 660 mil doses por dia. Ou seja, o Brasil apostou certo quando apostou na AstraZeneca e no próprio Butantan”, completou.

Negociações
De acordo com o ministro da Economia, Paulo Guedes, a antecipação da entrega de vacinas pela Pfizer foi possível pois a farmacêutica aumentou a sua capacidade de produção de 1,5 milhão para 5 milhões de doses diárias. “E fazendo isso deve haver mais vacina para todo mundo, inclusive para nós”, disse em entrevista à imprensa no Palácio do Planalto, ao lado de Soligo.

As negociações para aquisição de imunizantes com a Pfizer e a Janssen aconteceram depois da aprovação de um projeto de lei que facilitou a compra de vacinas com autorização para uso em caráter emergencial pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) por estados, municípios e por empresas. No caso do setor privado, as doses devem ser integralmente doadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) enquanto o público prioritário não tiver sido todo vacinado.

O texto também permite que estados, Distrito Federal e municípios assumam a responsabilidade civil por eventuais efeitos adversos provocados pelos imunizantes, desde que estes tenham obtido registro na Anvisa. Essa é uma exigência feita pela Pfizer/BioNTech e Janssen. A ausência de responsabilização ao laboratório em caso de atraso na entrega ou de eventuais efeitos colaterais do imunizante, entre outras condições, causaram entraves na negociação entre governo e Pfizer.

“Cada um tenta fazer na sua área o melhor possível para o Brasil. E, claramente, nessa negociação anterior com a Pfizer, o problema de escala foi um problema sério. Não fazia sentido 100 mil ou 200 mil doses para um país como o Brasil. Então, o Brasil o tempo inteiro pedindo [fabricação em] escala e eles, por sua vez, pedindo exigências, que, dos dois lados, demoraram um pouco na negociação”, disse Guedes.

O percentual de famílias com dívidas ou contas em atraso caiu de 24,8% em janeiro para 24,5% em fevereiro, e chegou ao menor patamar desde o início da pandemia. Os dados fazem parte da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), divulgada hoje (8) pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

O percentual de inadimplentes está em queda desde agosto de 2020, mas ainda é maior que o de fevereiro do ano passado, que foi de 24,1%.

A inadimplência é mais forte entre as famílias com renda de até 10 salários mínimos. Nesse grupo, o percentual caiu de 27,9% em janeiro para 27,4% em fevereiro. Já entre as famílias com renda superior a 10 salários mínimos, houve alta da inadimplência, de 11,5% em janeiro para 11,7% em fevereiro.

O endividamento em fevereiro chegou a 66,7% das famílias, a maior proporção desde outubro do ano passado. São consideradas endividadas as famílias que têm dívidas de cheque pré-datado, cartões de crédito, carnês de lojas, empréstimo pessoal, prestações de carro e seguros.

O grupo de famílias com renda superior a 10 salários mínimos teve aumento no endividamento, que passou de 60,7% para 62,1% em fevereiro, enquanto para as famílias com renda de até 10 salários mínimos, o percentual se manteve estável em 67,9%.

Projeção
A pesquisa apura ainda o percentual de famílias que não terão condições de pagar suas dívidas. Nesse caso, houve queda de 10,9%, em janeiro de 2021, para 10,5% em fevereiro.

Assim como a inadimplência, essa situação é mais comum entre as famílias mais pobres, nas quais houve queda de 12,8% para 12,4% em fevereiro. Entre as mais ricas também houve queda, de 3,9% para 3,7%.

O número de famílias que se consideram muito endividadas também caiu em fevereiro e chegou a 13,9%. O percentual é o menor desde setembro de 2019, e as famílias declararam, em média, que 30,2% de sua renda mensal está comprometida com dívidas.

Nesta segunda-feira (08), a equipe do Laboratório de Diagnóstico Animal (LDA) da UFRPE visita uma propriedade rural em Surubim, no Agreste de Pernambuco, onde nasceu um bezerro com duplicação craniofacial. Os pesquisadores do LDA informaram que pretendem definir um diagnóstico e dar orientação aos proprietários sobre como proceder com o animal.

Ao que tudo indica, de acordo com o professor Fábio Mendonça, coordenador do LDA, o bezerro nasceu com uma alteração rara em bovinos chamada diprosopia (duplicação craniofacial). O acadêmico comentou que trata-se de um grupo de malformações que é considerada uma variante incomum de gêmeos siameses. Para se alimentar, o animal recebe oo alimento na mamadeira.

“A incidência da diprosopia é maior nos bovinos em relação às outras espécies domésticas. Nos equinos e no homem, monstros duplos e gêmeos idênticos são extremamente incomuns. Enquanto nos ovinos, suínos, cães e gatos a condição não é rara de ser encontrada”, diz o pesquisador.

De acordo com Fábio Mendonça, os fatores que causam duplicidade embrionária ainda são objeto de estudo: gêmeos unidos (monstros duplos) e gêmeos idênticos parecem ter a mesma origem e resultam de alterações do zigoto.

“A causa de monstruosidades pode ser atribuída a defeitos nos genes das células germinativas ou a influências ambientais que agem no desenvolvimento do feto e a hereditariedade encontra-se frequentemente relacionada”, afirma Mendonça.

Caso seja confirmado o diagnóstico de diprosopia, o professor Fábio Mendonça informa que o animal tende a ter um período de sobrevida curto. “O animal está bem por enquanto. Mas não há garantia que irá sobreviver muito tempo”, diz.

Diario de Pernambuco

A patient suffering from the COVID-19 disease caused by the novel coronavirus is pictured at the intensive care unit of the Nicosia General Hospital, in the Cypriot capital, on April 29, 2020. (Photo by Iakovos Hatzistavrou / AFP)

Petrolina, no Sertão de Pernambuco, atingiu 100% da ocupação dos leitos de UTI para pacientes com Covid-19. A informação foi confirmada na noite desse domingo (7) pelo prefeito do município, Miguel Coelho (MDB). Em suas redes sociais, o gestor também afirmou que a cidade já conta com fila de espera para o atendimento dos pacientes graves, que precisam de leito, e apelou para que a população contribua com o isolamento social tendo em vista o crítico momento que vive a saúde pública do município e do estado.

“Encerramos todos os leitos que temos disponíveis e, pior, começamos a fazer fila de espera. Todos vocês sabem quais são as cenas dos próximos capítulos. Estamos trabalhando incansavelmente para poder conseguir abrir novos leitos ao longo dessa semana e temos a boa perspectiva de conseguir abrir, mas nada adiantará a gente abrir novos leitos, e pela falta de senso, cuidado, ou pela falta de amor, as pessoas continuarem sendo infectadas”, disse.

O mandátário sertanejo sinalizou que medidas mais severas de isolamento podem ser adotadas no município, caso o cenário continue o mesmo. “Precisamos mais uma vez mostrar solidariedade, mas principalmente união. Se continuar desse jeito, seremos forçados a tomar medidas ainda mais severas e restritivas. Não queremos atrapalhar a vida de ninguém, mas queremos, sim, evitar que o que está acontecendo hoje se prolongue por outros dias”.

Petrolina tem o registro oficial de 17.115 casos confirmados da Covid-19, e 211 óbitos provocados pela doença.

Diario de Pernambuco

O ex-vice-presidente pernambucano Marco Maciel foi diagnosticado com covid-19. Ele mora em Brasília com a esposa e chegou a ser levado para o hospital DF Star, em Brasília, neste sábado (6), após apresentar sintomas de resfriado. A infecção foi comprovada depois da realização de exames.

A informação foi afirmada primeiramente por ex-assessores próximos da família e em seguida confirmada pela esposa do ex-vice-presidente, que falou com a imprensa neste domingo. “Apesar do susto, está tudo controlado e ele está estável. Estamos confiantes que a vacina tomada, não deixe agravar”, afirmou Anna Maria Maciel.

Marco Maciel tem 80 anos. Ele é ex-vice-presidente de FHC por dois mandatos e convive com Doença de Alzheimer. Segundo repassado por Anna Maria à imprensa, ele chegou a receber a primeira dose da vacina da AstraZeneca/Oxford. A segunda dose, será aplicada entre o final do mês de abril ou começo de maio.

Blog da Folha

A colisão entre um carro de passeio ocupado por membros de uma mesma família e uma van causou a morte do pai e deixou feridas a esposa dele e a filha, de dois anos, feridas, na manhã desta segunda-feira (8).

O acidente ocorreu por volta das 5h30, na ladeira do Rachão, localizada na avenida Vera Cruz, em Aldeia, Camaragibe.

O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) foi acionado para o acidente. O órgão informou que a criança foi atendida pela unidade de Camaragibe.

Já a esposa foi socorrida para um hospital particular do Recife.

Na van, segundo a Prefeitura de Camaragibe, estava apenas o motorista. Ainda não há informações sobre o que ocorreu com ele.

O local foi interditado pela Guarda Municipal e o trânsito, desviado.

Por volta das 11h30, segundo a prefeitura, a via seguia interditada e as equipes da Brigada de Trânsito, Bombeiros e Polícia Militar aguardavam a chegada do Instituto de Criminalística.

Folhape

O procurador-geral de Justiça de Pernambuco (PGJ-PE), Paulo Augusto Freitas, publicou na manhã de hoje, 8, a Recomendação PGJ n.º 06/2021, que versa sobre a competência normativa (legislativa) suplementar municipal em matéria de saúde, apenas para tornar mais restritivas as medidas estabelecidas pela União e pelo Estado de Pernambuco, desde que amparadas por embasamento técnico-sanitário, seguindo,assim, o entendimento do STF. No texto, ele alerta, inclusive, que membros do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), caso identifiquem qualquer ato administrativo municipal que esteja de encontro às normas sanitárias estaduais e federais mais restritivas, adotem as medidas cabíveis para revogação administrativa ou pela via judicial.

“Os gestores municipais não podem descumprir os decretos do Estado, relaxando ou abrandando as medidas fixadas a partir de dados técnicos-científicos das autoridades sanitárias , apenas podem endurecer as medidas que já foram exaradas, também com justificativas técnicas . De acordo com o STF, a adoção de qualquer ato ampliativo e sem base científica, que se afaste das diretrizes estabelecidas pela União ou pelo Estado de Pernambuco configura violação ao pacto federativo e à divisão espacial do poder instrumentalizada na partilha constitucional de competências, colocando, assim, em risco os direitos fundamentais à saúde e à vida, sobretudo pela sobrecarga e colapso do sistema de saúde, em razão da grande disseminação do vírus que estamos vivenciando”, disse Freitas.

Ainda segundo ele, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu competência concorrente para legislar sobre a proteção e defesa da saúde à União e aos Estados, cabendo ao primeiro o estabelecimento das normas gerais, deixando aos Municípios suplementá-las, apenas para atender a situações de interesse local (art. 24, §§ 1° e 2° c/c art. 30, ll).

“O Supremo Tribunal Federal, inclusive, manifestou- se acerca da competência entre União, estados e municípios, assegurando o exercício de competência concorrente. Assim, havendo qualquer divergência sobre medida sanitária, a solução deve ser dada em favor do bem da saúde da população, autorizando-se assim os Municípios apenas a intensificar o nível de proteção estabelecido pela União e pelo Estado, mediante a edição de atos normativos que venham a tornar mais restritivas as medidas concebidas pelos referidos entes federativos”, disse ele. O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou este entendimento nas decisões exaradas na ADI n.º 6.341 e nas ADPFs n.º 672, 669 e 669.

O procurador-geral de Justiça, orienta, ainda que promotores de Justiça de todo o Estado que identifiquem possíveis violações das medidas estabelecidas, devem instaurar representação encaminhado o conteúdo à Procuradoria-Geral de Justiça de Pernambuco com cópia do ato normativo para que seja ajuizada Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com a possibilidade, dependendo do descumprimento, do ajuizamento de representação ao Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) para Intervenção Estadual no município que descumprir, prevista no art. 91, da Constituição Estadual; bem como ajuizamento de outras ações cíveis e criminais com escopo de defender a harmonia da ordem jurídica.

“A gravidade da crise não permite o desrespeito da Constituição. Na crise é que as normas constitucionais devem ser respeitadas, na crise é que a Constituição guia os líderes políticos para que ajam com integração. Ainda assim, as regras constitucionais não servem apenas para proteger a liberdade individual, mas também o exercício da coletividade, isto é, da capacidade de coordenar as ações de forma eficiente”, finalizou ele. O texto da Recomendação alerta ainda para a vedação das limitações aos direitos fundamentais próprias dos estados de defesa ou mesmo de sítio.

O descumprimento das medidas pode ensejar os tipos penais previstos no art. 1º XIV, do Decreto Lei n.º 201/67 (negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente) e o artigo n.º 268 do Código de Processo Penal (infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa).

RESTRIÇÕES – O texto da Recomendação elenca, ainda, as nove medidas apontadas no Decreto Estadual n.º 50.346/21 que prescreve a reiteração da obrigatoriedade do uso de máscaras; o cumprimento de protocolos sanitários setoriais; a vedação do exercício de atividades econômicas e sociais das 20h às 5h até 17 de março e em todos os sábados e domingos; estabelecimentos comerciais localizados nos shoppings centers tenham acesso independente do Mall; vedação de realização de eventos até 17 de março, bem como qualquer tipo de atividade na faixa de areia em praias, independente do número de participantes; suspensão da atracação de cruzeiros; a retomada das aulas a partir de 18 de março; bem como vedação de aulas de modalidade esportiva coletiva ou atividades voltadas ao lazer.

A Organização das Nações Unidas foi criada em 1945 e tem no Conselho de Segurança parte de sua estrutura permanente, sendo este criado concorrentemente a criação da ONU, conforme artigo 7. 1 que assim dispõe:

Ficam estabelecidos como órgãos principais das Nações Unidas: uma Assembleia Geral, um Conselho de Segurança, um Conselho Econômico e Social, um conselho de Tutela, uma Corte Internacional de Justiça e um Secretariado.

O Conselho de Segurança da ONU é composto por quinze membros, sendo cinco permanentes e outros 10 eleitos para mandatos de dois anos pela Assembleia Geral, uma vez que são considerados membros não-permanentes.

Segundo o artigo 23º da Carta das Nações Unidas, os Membros Permanentes do Conselhos de Segurança são Estados Unidos, Rússia, França, Reino Unido e China.

A Carta da ONU foi promulgada no Brasil pelo Decreto nº 19.841, de 22 de outubro de 1945, uma vez que o Brasil foi um dos primeiros países membros a integrar a ONU, aquiescendo com seus propósitos e objetivos.

Feito este breve resumo, temos que a Carta da ONU tem como objetivo claramente exposto logo em seu artigo 1. (…)1. Manter a paz e a segurança internacionais (…).

E quanto a missão do CSN no artigo 24. 1.:

A fim de assegurar pronta e eficaz ação por parte das Nações Unidas, seus Membros conferem ao Conselho de Segurança a principal responsabilidade na manutenção da paz e da segurança internacionais e concordam em que no cumprimento dos deveres impostos por essa responsabilidade o Conselho de Segurança aja em nome deles.

Desde a criação da ONU em 1945 este organismo multilateral jamais se defrontou com uma pandemia global, tão somente com conflitos armados frutos da guerra fria ou de insurreições nos países membros, o que não é pouco.

Dado o poder de veto dos cinco membros com assentos permanentes, não é habitual que concordem com intervenções ou advertências que afetem a soberania dos países membros, a exemplo do recente caso da Venezuela, cuja situação não encontrou concordância entre EUA de um lado e China e Rússia de outro.

Porém, no caso da pandemia da Covid-19 parece claro que o interesse de todos os países com assentos fixos no CSN é que o vírus seja eliminado da face do globo.

Todavia, o comportamento do Brasil, a inépcia gerencial, a reiterada e conhecida falta de harmonia nas decisões das esferas federal, estados e cidades, tornou o Brasil um ambiente propício para perigosas mutações biológicas do vírus, conforme amplamente noticiado em entrevistas concedidas por diversos cientistas.

O Brasil, hoje, com mais de 260 mil mortos, contaminação crescente, péssimo comportamento de seus entes administrativos, e de parte expressiva da população, é um perigo para a humanidade.

Como mencionamos, é a primeira vez que a ONU se defronta com uma situação de pandemia global, e não se sabe qual será o limite de autonomia do nosso governo antes de ser chamado à razão pela ONU. Ou seja, com a pandemia tudo é novidade; as ações são tomadas sem que exista um precedente. Isso vale até mesmo para questões que envolvam a Corte Internacional de Justiça e o Tribunal Penal Internacional. São desafios de uma nova era, assim como foi o Tribunal “ad hoc” de Nuremberg, pois centenas de milhares de mortes não são meia dúzia de falecidos. É um extermínio.

Ocorre que os órgãos de imprensa em todo mundo têm amplamente noticiado o caso do Brasil, os perigos da conduta negacionista, a letargia do Governo Federal; somente em 2021 o Brasil buscou efetivamente por vacinas, tendo se acomodado no projeto da Astra Zeneca/Oxford, e não realizado muitos esforços por outras vacinas em 2020.

Todavia, os comandos do Presidente da República, bem como equipe, são relutantes e controversos na tomada de medidas de prevenção e de combate ao vírus. Uso de máscaras, apoio financeiro rápido para a população e empresas, não contradizer governadores, não são medidas muito bem aceitas em Brasília.

Não seja, então, motivo de estranhamento, se em breve, o Brasil for duramente advertido no ambiente do CSN/ONU pelos riscos os quais expõe a humanidade.