O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) proferiu decisão favorável ao deputado estadual e ex-prefeito de Santa Cruz do Capibaribe, Edson Vieira (União), no caso envolvendo a KMC Locadora.

A Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru julgou improcedente a ação de improbidade administrativa movida contra Vieira, reformando a sentença de primeira instância e determinando o desbloqueio de seus bens.

A ação, que teve início em 2015, acusava o ex-prefeito e outros envolvidos de irregularidades em processos licitatórios durante sua gestão. No entanto, a decisão do TJPE reconheceu a ausência de dolo específico e de prejuízo efetivo ao erário, elementos indispensáveis para caracterizar improbidade administrativa segundo a legislação vigente.

O relator do caso, desembargador Evanildo Coelho de Araújo Filho, destacou que, conforme as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, é necessária a comprovação de dolo específico para configurar atos de improbidade. A análise do caso revelou que os serviços contratados foram efetivamente prestados e que a dispensa de licitação ocorreu sob o amparo de um decreto municipal que declarava estado de emergência, validado pelo Tribunal de Contas de Pernambuco.

“A nova legislação exige que a improbidade administrativa seja caracterizada por dolo específico e não apenas por irregularidades formais. Neste caso, não ficou comprovado que o réu agiu de forma maliciosa ou com a intenção de obter benefício indevido”, pontuou o magistrado.

Além disso, a decisão do TJPE considerou as dificuldades reais enfrentadas pela gestão municipal à época, como prevê a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). O tribunal também criticou a sentença anterior por extrapolar os limites da petição inicial, enquadrando os atos em mais de um tipo legal, o que é vedado pela legislação.

Com a decisão unânime dos desembargadores, Edson Vieira comemorou a vitória judicial: “Sempre acreditei na Justiça e na força da verdade. Essa decisão reafirma minha confiança nas instituições e na minha trajetória como gestor público”, declarou.

Vereador mais votado da história de Caruaru numa reeleição, Anderson Correia (PP) foi diplomado na tarde desta quarta-feira (18) em uma solenidade promovida pelo Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE). O parlamentar, que conseguiu uma das votações mais expressivas do Estado nas últimas eleições, sendo o mais votado do interior com 7.310 votos, discursou na cerimônia realizada no Colégio Adventista, reafirmando seu compromisso com os caruaruenses, lutando pelas pessoas e pelos animais.

“Diante da expressiva votação que obtive, afirmo que me sinto ainda mais honrado e desafiado a trabalhar mais pelo crescimento de Caruaru. Não serei o representante apenas daqueles que me escolheram, mas de todos os caruaruenses. Seguirei buscando mais recursos, legislando, fiscalizando, entre outras competências tão bem descritas no Artigo 31 da nossa Constituição Federal. As eleições aconteceram, estamos eleitos, agora diplomados, e vamos trabalhar arduamente para que essa democracia seja exercida com respeito e, principalmente, com equilíbrio e harmonia entre os poderes. Minha gratidão a todos que confiaram mais uma vez em mim, e renovo meu compromisso em seguir lutando ainda mais pelas pessoas e pelos animais”, destacou Anderson.

Uma das maiores referências na pauta animalista em Pernambuco, Anderson teve seu primeiro mandato marcado por grandes conquistas não só na busca pelos direitos dos animais, mas também ampliou sua atuação em pautas humanas, conseguindo recursos para a cidade em suas diversas idas a Brasília – que geraram, por exemplo, a entrega de uma ambulância para o Samu Agreste, habilitação do ICIA no SUS, o dobro do número dos leitos de UTI pediátrica no Agreste, entre outras emendas parlamentares. Amigo dos idosos, Correia também tem como destaque a conquista da continuidade da gratuidade do transporte público para idosos entre 60 e 64 anos na Capital do Agreste, por meio de seu anteprojeto de lei.

Com um mandato com grande índice de aprovação, comprovado nas urnas com uma histórica votação, Anderson seguirá buscando ainda mais conquistas para Caruaru e região, além de seguir firme na sua luta por um hospital público veterinário que beneficiará várias cidades do interior. Ele ainda trará mais dignidade e evolução para a pauta animalista, com o Samu Animal 24h e a UPA Animal 24h – políticas públicas solicitadas e articuladas em seu mandato e previstas para 2025. Além disso, pautas relacionadas ao Hemope, autódromo, pessoas com câncer, fomento da economia e do turismo, mobilidade, entre outras, seguirão como destaque em seu segundo mandato.

O prefeito reeleito de Caruaru, Rodrigo Pinheiro (PSDB), foi diplomado nesta quarta-feira (18), em cerimônia organizada pelo Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE/PE), no auditório do Colégio Adventista, na Capital do Agreste. A solenidade também oficializou a vice-prefeita Dayse Silva (PSDB) e os vereadores eleitos. Durante seu discurso, Rodrigo destacou seu compromisso com o desenvolvimento social e econômico do município, reafirmando a responsabilidade de trabalhar pela melhoria da qualidade de vida da população caruaruense.

Para os próximos quatro anos, Rodrigo Pinheiro assegurou que manterá uma gestão pautada na transparência e na eficiência. “Vamos continuar trabalhando bastante, aplicando os recursos de forma séria e responsável, e fazendo muito mais para que Caruaru cresça ainda mais”, afirmou. O prefeito também agradeceu à confiança depositada pelos eleitores: “Devolvemos essa confiança com trabalho e responsabilidade, junto a homens e mulheres que desejam o melhor para a nossa cidade”.

Pinheiro ressaltou ainda a importância da união entre o Executivo, Legislativo e os servidores públicos para atender as demandas da população. “O papel do Executivo é dialogar, unir forças e executar as ações que garantam uma vida melhor para todos. Contamos com a colaboração de profissionais especializados e o trabalho integrado com os vereadores, que são os representantes mais próximos da população. Assim, faremos mais com menos, respeitando os recursos públicos e os órgãos de controle, como o Ministério Público e o Tribunal de Contas”, disse.

Encerrando seu discurso, o prefeito reeleito mencionou um provérbio bíblico para reafirmar seu compromisso com a humildade e o compromisso ético na gestão pública: “O temor do Senhor ensina sabedoria; a humildade precede a honra”. Rodrigo garantiu que seguirá liderando com responsabilidade e dedicação para promover avanços no município.

Nesta quarta-feira (18), o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) diplomou a primeira candidatura coletiva de Caruaru, composta pelos vereadores Lula Tôrres e Paulinho (PSDB). Com isso, fica atestado que a partir do dia 1º de janeiro de 2025, eles poderão atuar por 4 anos na Câmara Municipal de Caruaru.

A candidatura coletiva uniu pai e filho, fazendo história em Caruaru por eleger dois parlamentares em um só mandato, assim como já aconteceu em outros municípios Brasil afora.

“Foi um feito histórico, Caruaru elegeu dois vereadores para ocupar um mandato coletivamente. Eu e Paulinho trabalharemos juntos, unindo experiência e juventude, para lutar pela resolução das demandas da população “, destaca Lula Tôrres.

Experiência e Juventude

Lula Tôrres a população já conhece. Vereador agora por 9 mandatos, Lula tem trabalhado ostensivamente pela qualidade de vida dos cidadãos da zona urbana e rural de Caruaru. E agora, vai unir essa experiência, com a juventude de Paulinho – que tem 32 anos e é formado em Administração Pública pela ASCES-Unita e já foi Presidente do Parlamento Jovem, também na Câmara Municipal.

“Quero trazer o frescor das ideias jovens que mudam a nossa sociedade, dialogando, ampliando o debate com todas as classes que assim como eu, sonham com uma cidade mais justa para todos e todas” afirma Paulinho.

A artista visual Iris Marcolino inaugura, nesta quinta-feira (19), às 19h, o seu ateliê Corações de Iris, localizado no Alto do Moura, em frente ao Memorial de Manoel Eudócio. O evento vai contar com muita música e poesia.

Iris Marcolino é formada em filosofia e mestre e doutora pela Universidade Federal de Santa Catarina. Utiliza da sua pesquisa no barro, entre linguagem e ser, para desenvolvimento de atividades artísticas. Pesquisa o corpo e o barro há mais de 10 anos.

Seu mote de criação é que a matéria prima do barro é o corpo. Ou seja, tudo que ama pulsa. Daí, os Corações de Iris. Corações que veem o mundo. Já participou de diversas feiras em São Paulo, recentemente teve suas obras indo para Nova York.

“É motivo de orgulho compartilhar esse momento com tantos artistas especiais aqui do Alto do Moura, lugar onde firmei meu coração como morada da minha existência”, destaca Iris Marcolino. Conheça mais no Instagram @coracoesdeiris.

Dos R$ 47,3 bilhões do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) programados para 2025, 12% serão destinados ao setor industrial, com R$ 5,67 bilhões. A previsão está na programação financeira do FNE, definida pelo Conselho Deliberativo (Condel) da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), que traz ainda a divisão por setores considerados prioritários para o desenvolvimento regional nordestino.

O maior valor dos últimos anos a ser investido pelo FNE no setor industrial acompanha uma tendência de cumprimento de metas e agilidade nas contratações da Sudene, conforme destacou o ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes. “Em 2024, estamos repetindo o sucesso alcançado em 2023. Conseguimos aplicar o fundo constitucional em sua totalidade até o dia 30 de novembro deste ano, atingindo todas as metas estabelecidas. Isso demonstra claramente a agilidade nas contratações que estamos implementando”, ressaltou.

“Em 2024, estamos repetindo o sucesso alcançado em 2023. Conseguimos aplicar o fundo constitucional em sua totalidade até o dia 30 de novembro deste ano, atingindo todas as metas estabelecidas. Isso demonstra claramente a agilidade nas contratações que estamos implementando”

Waldez Góes, ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional

SETORES — O orçamento de R$ 47,3 bilhões é distribuído entre os setores prioritários, respeitando os valores mínimos por estado e os limites para cada área. Este montante representa um aumento de 18,6% em relação à estimativa inicial para 2024.

De acordo com a projeção estipulada de aplicação do FNE por setor, a maior fatia será repassada à pecuária (R$ 11,5 bilhões), seguida pelas áreas de comércio e serviços (R$ 9,9 bilhões), infraestrutura (R$ 9,5 bilhões), agricultura (R$ 9 bilhões), turismo (R$ 1,3 bilhão) e pessoa física (R$ 229 milhões).

MUDANÇAS PARA 2025 — O superintendente da Sudene, Danilo Cabral, comentou que a programação financeira do FNE para o exercício de 2025 também traz mudanças nos financiamentos para irrigação, energias renováveis e a ampliação dos recursos para os micros, mini, pequenos-médios empreendedores.

“Esse direcionamento está alinhado com as diretrizes que estabelecemos para este importante fundo regional, que priorizará empreendimentos que dialoguem com a nova política industrial do país, a Nova Indústria Brasil (NIB), e o Plano de Transformação Tecnológica”, frisou o superintendente Danilo.

PEQUENOS NEGÓCIOS — Para os portes prioritários (mini, micro, pequeno e pequeno-médio) serão repassados R$ 29,32 bilhões. O montante, em valores absolutos, representa um acréscimo de 18,2% em relação à programação do FNE 2024. Já aos portes médio e grande serão destinados R$ 17,97 bilhões.

ESTADOS NORDESTINOS — A divisão por estados projetou R$ 9,98 bilhões (21,1%) para a Bahia, vindo na sequência o Ceará (R$ 6,31 bilhões), Pernambuco (R$ 5,64 bilhões), Maranhão (R$ 5,01 bilhões), Piauí (R$ 4,61 bilhões), Rio Grande do Norte (R$ 3,33 bilhões), Paraíba (R$ 3,28 bilhões), Minas Gerais (2,87 bilhões), Alagoas (R$ 2,54 bilhões), Sergipe (R$ 2,48 bilhões) e Espírito Santo (R$ 1,19 bilhão)

A governadora Raquel Lyra empossou, nesta terça-feira (17), os novos membros do Conselho Estadual de Preservação do Patrimônio Cultural (CEPPC/PE), que atuarão na formulação e fiscalização de políticas públicas para assegurar a proteção do patrimônio cultural de Pernambuco. Na cerimônia, realizada no Palácio do Campo das Princesas, foram empossados os representantes da sociedade civil e do poder público que integram a nova formação. São 13 membros, sendo seis da sociedade civil e sete do Governo, além dos suplentes, que ficarão no cargo durante o biênio 2024-2026. A vice-governadora Priscila Krause acompanhou a solenidade.

A iniciativa reforça o compromisso do Governo de Pernambuco com a valorização e a preservação da rica diversidade cultural do Estado. “É um conselho consultivo, deliberativo e orientativo de todas as diretrizes de preservação dos patrimônios do nosso Estado. A riqueza cultural de Pernambuco precisa ser preservada e nós temos feito esses investimentos, desde o início do nosso Governo, recuperando e anunciando restauração de prédios históricos, como o Liceu de Artes e Ofícios, o prédio do Diario de Pernambuco, a Fábrica Tacaruna, o Mosteiro de São Bento e a Igreja Matriz de Santo Antônio. Parabenizo os novos conselheiros e reforço que podem contar com nosso Governo”, ressaltou a governadora Raquel Lyra.

O conselho vai promover o diálogo entre sociedade civil e Governo para a salvaguarda dos bens culturais materiais e imateriais do Estado. “Essa cerimônia marca um momento significativo para a preservação da história e da identidade cultural de Pernambuco. Afinal, o conselho é uma instância essencial para assegurar que o rico legado do nosso Estado seja valorizado e protegido. É por meio dessa união que vamos seguir preservando nossas tradições, fortalecendo a cultura como um dos pilares do desenvolvimento de Pernambuco”, afirmou a secretária de Cultura, Cacau de Paula.

A estrutura do conselho conta com representantes de segmentos da sociedade civil, além de integrantes indicados pelo poder público. O processo de seleção seguiu as diretrizes da Lei Estadual nº 15.430/2014, que define a composição e as atribuições do CEPPC/PE, com a abertura de inscrições também. Ao todo, a Secretaria de Cultura recebeu 350 inscrições de pessoas de todas as Regiões de Desenvolvimento do Estado.

Uma das empossadas foi Ana de Fátima Barbosa, que vai atuar no segmento de Movimentos Sociais de Urbanismo e Meio Ambiente. “Entre nossas atribuições, está a análise em relação aos pedidos de tombamento e registro para bens materiais e imateriais, além da previsão legal de fomentar o surgimento de conselhos municipais, também de preservação do patrimônio. A gente também participa da escolha do Patrimônio Vivo do Estado, entre outras ações”, explicou a nova conselheira.

Os nomeados por ato da governadora terão mandato de dois anos, com possibilidade de recondução por igual período, desde que submetidos a nova eleição. Entre os segmentos representados pela sociedade civil estão áreas como antropologia, arqueologia, arquitetura, turismo, comunidades tradicionais e expressões culturais registradas como patrimônio imaterial de Pernambuco.

Estiveram presentes os secretários Guilherme Cavalcanti (Desenvolvimento Econômico) e Coronel Hercílio Mamede (Casa Militar), além do presidente da Companhia Editora de Pernambuco (CEPE), João Baltar Freire, e a reitora da Universidade de Pernambuco (UPE), Maria do Socorro Cavalcanti.

Representantes empossados da sociedade civil:

Arquitetura, Urbanismo, Geografia e Engenharia
– Titular: Augusto Ferrer de Castro Melo
– Suplente: Juliana Santa Cruz Souza

Arqueologia, História e Museologia
– Titular: Elinildo Marinho de Lima
– Suplente: Alexandra de Lima Cavalcanti

Movimentos Sociais de Urbanismo e Meio Ambiente
– Titular: Ana de Fátima Braga Barbosa
– Suplente: Edmilson Cordeiro dos Santos

Centros de Documentação e Memória
– Titular: Harlan de Albuquerque Gadêlha Filho
– Suplente: Karl Marx Santos Souza

Comunidades Tradicionais e Religiosas
– Titular: Maria Elizabeth Santiago de Oliveira
– Suplente: Fabiano Santos da Silva

Expressões Culturais de Pernambuco
– Titular: Cláudio Brandão de Oliveira
– Suplente: Mickael de Azevedo Barbosa

Representantes empossados do poder público:

Secretaria de Cultura (Secult-PE)
– Titular: Maria Cláudia Dubeux de Paula Batista
– Suplente: Ana Paula Nelb Jardim

Fundarpe
– Titular: Renata Borba Duarte
– Suplente: Cristiane Feitosa Cordeiro de Souza

Procuradoria Geral do Estado (PGE)
– Titular: Antiógenes Viana de Sena Júnior
– Suplente: Henrique Luiz de Lucena Moura

Notório saber cultural
– Maria Teresa Caminha Duere e Monsenhor José Albérico Bezerra
– Luiz Otávio de Melo Cavalcante e Lúcio Eduardo Ferreira de Omena
– Maria Betânia Corrêa de Araújo e Márcio Campos D’Oliveira
– Francisco Sidney Rocha de Oliveira e Albertina Otávia Lacerda Malta

Em relação ao texto aprovado no Congresso Nacional nesta terça-feira (17), a avaliação do presidente do Sebrae, Décio Lima, é de que a legislação possibilitará uma verdadeira revolução na economia brasileira

Simplificação, justiça social e eficiência. Esses são os principais pontos destacados pelo Sebrae diante do Congresso Nacional, que finalizou nesta terça-feira (17) a votação de um dos projetos que regulamentam a Reforma Tributária. O projeto que cria regras para as cobranças dos novos tributos sobre o consumo – Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que passarão a ser cobrados a partir de 2026 em regime de transição – atende à reivindicação do setor ao assegurar os direitos dos pequenos negócios, em especial, por meio do Simples Nacional. Isso porque eles terão a liberdade recolher os novos tributos dentro ou fora do Simples, o que for mais vantajoso para cada empresa. Além deles, os “nanoempreendedores”, que têm renda anual inferior a R$ 40,5 mil por ano, incluindo motoristas de aplicativos; e os pequenos produtores rurais foram contemplados.

“Hoje é um dia histórico para o Brasil, porque o Congresso Nacional acaba de aprovar a Reforma Tributária, que na verdade é uma revolução tributária que vai impactar, do ponto de vista positivo, a vida do povo brasileiro”, frisa o presidente do Sebrae, Décio Lima. O dirigente argumenta que foi um processo que historicamente o Brasil tentou levar a frente com debates que não tiveram sucesso no Congresso Nacional. “Nos meus três mandatos de deputado federal, vivi o sentimento de frustração em razão de não conseguirmos mudar as regras fundamentais para uma nova ordem tributária”, declara. “A reforma tributária é inclusiva, ela é generosa com as agressividades históricas. Ela é simplificadora para permitir que o Brasil entre no espaço da globalização econômica com tranquilidade e modernidade. Portanto, hoje é um momento fundamental.”

“O nosso conceito é de justiça tributária e de garantia que sempre os que ganham mais pagarão mais impostos, o que vai representar um benefício, justamente, para os pequenos. Os impactos da Reforma serão positivos, especialmente em relação à simplificação e eficiência. O presidente Lula vai sancionar uma Lei que traz justiça social e fiscal. Os mais pobres e a classe média não podem pagar mais que os super-ricos. Os esforços incluem a isenção de pagar Imposto de Renda para as pessoas que ganham até R$ 5 mil”, explica Décio Lima.

De acordo com Décio, a reforma deve melhorar a competitividade no mercado, tornando-o mais equilibrado. “Os empreendedores estão otimistas, pois a reforma proporcionará uma economia mais eficiente, com mais transparência e menos custos administrativos. Além disso, os direitos dos empreendedores de pequenos negócios serão preservados”, completa.

Ajustes na Lei do Simples

Com a aprovação do projeto, o Sebrae continuará a defender pontos que são de extrema importância para os pequenos negócios, agora por meio de projetos que visem a aperfeiçoamentos na Lei Complementar 123/2006 – Lei do Simples.

O primeiro deles é a extensão do cashback (devolução de parte dos impostos pago) para os microempreendedores individuais (MEI).

Além disso, a entidade sugere uma alíquota zero dos produtos da cesta básica, também para optantes do Simples Nacional. O projeto aprovado tem uma lista de produtos que deverão ser isentos dos novos tributos na nova cesta básica nacional. Para que as empresas do Simples se beneficiem dessa alíquota, deverá ser modificado o artigo 18 da a lei do Simples. Desta forma, o comércio varejista, restaurantes e qualquer estabelecimento que adquira esses produtos da cesta básica devem se beneficiar.

Outro ponto de ajuste importante é o fim do sublimite para empresas que faturam entre R$ 3,6 milhões e R$ 4,8 milhões para o recolhimento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Na penúltima Sessão Ordinária da 18º Legislatura da Câmara Municipal de Caruaru, os parlamentares debateram questões ligadas à mobilidade urbana e votaram projetos importantes para o município, nesta terça-feira (17). Na ocasião, uma Sessão Extraordinária foi convocada para deliberação de 10 Projetos de Lei do Executivo e um PL da mesa diretora.

Dentre os projetos propostos pela prefeitura, destaca-se o PL nº 10.010/2024 que proíbe, no município, a fabricação, comercialização e distribuição a título gratuito de armas simuladas no intuito de imitar armas de fogo. A problemática vem sendo discutida nacionalmente, devido aos riscos envolvidos.

Na tribuna, Fagner Fernandes (PDT) ressaltou a importância de exercer o cargo de vereador com transparência e comprometimento, em respeito à sociedade democrática.

Mobilidade Urbana

O Professor Jorge Quintino (PODE) fez uso da palavra para reiterar seu pedido que visa trazer para Caruaru a tarifa zero no transporte urbano. Ele apontou a gratuidade como uma evolução na economia municipal e na dignidade humana, enfatizando que a iniciativa atingiria “milhares de trabalhadores, estudantes e todos que dependem diariamente de transporte para exercer suas atividades”. Com a finalidade de alavancar e dar mais voz a sua proposta, ele defendeu a criação do programa Ciclo Tarifa Zero, um projeto que reúne diversas medidas para melhoria na mobilidade urbana do município, a exemplo da disponibilização de bicicletas públicas.

A urgência de um sinal vermelho no bairro Alto do Moura, em um trecho localizado entre as ruas Mestre Galdino e Mestre Vitalino, onde dá acesso a Vila Nossa Senhora das Graças, foi debatido por Ranilson Enfermeiro (PSDB). O parlamentar contou que só nesta última semana, aconteceram quatro acidentes na localidade. Além disso, afirmou que pediu e vem reiterando à prefeitura que o problema seja solucionado, através da AMTTC.