Nota Oficial da Polícia Federal

A Polícia Federal, prendeu em flagrante, no dia 12/01/2020, por volta das 12h, no Aeroporto Internacional dos Guararapes/Gilberto Freyre, um auxiliar de serviços gerais, de 21 anos, solteiro, natural e residente em Corumbá-MS–(não possui antecedentes criminais).

A prisão aconteceu durante fiscalização de rotina destinada a reprimir o tráfico internacional e doméstico de entorpecentes bem como outros tipos de ilicitudes de competência federal no Aeroporto Internacional dos Guararapes – Gilberto Freyre. Os Policiais Federais através de um procedimento padrão, perceberam que o passageiro que havia desembarcado em Recife/PE, num voo procedente de Campo Grande/MS com Conexão em Campinas/SP, demonstrava bastante nervosismo, inquietação e impaciência sendo separado para uma entrevista prévia.

A ação foi concluída quando os federais ao abrir a mala em sua presença encontraram uma peça metálica cilíndrica que ao passar pelo aparelho de raios x foi detectado duas imagens de densidades diferentes. E ao ser levada para ser aberta em uma oficina mecânica foi encontrado em seu interior um pó branco que ao ser submetido a exame narcoteste resultou positivo para cocaína totalizando um peso aproximado de 1,2Kg (um quilo e duzentos gramas). Além da droga também foram apreendidos, passagem aérea, cartão de embarque, um aparelho celular e a peça metálica onde a droga estava escondida.

Terminado os trabalhos investigativos e tendo sido a droga encontrada, o suspeito recebeu voz de prisão em flagrante foi informado dos seus direitos e garantias constitucionais e em seguida conduzido para a Superintendência da Polícia Federal no Cais do Apolo, onde acabou sendo autuado pela prática do crime contido no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de entorpecentes) e caso seja condenado poderá pegar penas que variam de 5 a 15 anos de reclusão. Após a autuação, o preso foi encaminhado para realizar exame de corpo de delito no IML-Instituto de Medicina Legal e em seguida passou por audiência de custódia, onde foi confirmada sua prisão preventiva, ficando à disposição da Justiça Estadual/PE.

ESTATÍSTICA DE APREENSÕES NO AEROPORTO DOS GUARARAPES: Essa é a primeira apreensão de drogas feita pela Polícia Federal, no Aeroporto dos Guararapes. Em 2020 foram 13 pessoas presas, sendo 8 mulheres e 5 homens e apreendidos 27Kg de cocaína, 75Kg de maconha e 512 comprimidos de ecstasy. No ano de 2019 10 pessoas foram presas no Aeroporto dos Guararapes – sendo 3 homens e 7 mulheres e apreendidos 60,2Kg de cocaína e 30Kg de skunk.

A Câmara dos Deputados dos Estados Unidos aprovou, hoje (13), o impeachment do presidente Donald Trump. Trump foi acusado formalmente de incitar uma insurreição contra o governo dos Estados Unidos. O impeachment na Câmara desencadeia um julgamento no Senado.

O único artigo do impeachment foi aprovado pela Câmara, de maioria democrata, por 232 a 197. Dez votos foram de republicanos, partido do presidente, que está nos últimos dias de seu mandato.

A votação realizada com as forças da Guarda Nacional e a polícia protegendo o Capitólio, que foi cercado por uma cerca de segurança erguida após o tumulto de 6 de janeiro.

O processo segue agora para o Senado, atualmente de maioria republicana. O Senado retorna do recesso em 19 de janeiro.

No dia 6, uma multidão invadiu o Capitólio e interrompeu a certificação formal da vitória do presidente eleito, Joe Biden, na eleição de 3 de novembro. Cinco pessoas morreram durante a invasão, inclusive um policial. Biden deve assumir o cargo em 20 de janeiro.

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou hoje (13) o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 101/20, que promove o equacionamento das dívidas dos entes federados com a União e aprimora o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), o que permite que as unidades da Federação com baixa capacidade de pagamento possam contratar operações de crédito com garantia da União, desde que se comprometam a adotar medidas de ajuste fiscal. O PLP será publicado amanhã (13) no Diário Oficial da União.

O texto institui o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PAT), cuja adesão pelo estado ou município passa a ser requisito ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e para repactuação dos acordos firmados com a União. A propositura também cria o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), o qual conterá o conjunto de metas e de compromissos destinados a promover o equilíbrio fiscal e a melhoria da capacidade de pagamento dos entes federados.

A concessão dos benefícios nos contratos de refinanciamento com a União fica condicionada à adoção de contrapartidas destinadas à redução dos gastos públicos. O objetivo, segundo o governo federal, é assegurar a sustentabilidade econômico-financeira dos estados e municípios, além de elevar a sua capacidade de pagamento ao longo do tempo.

O Plano de Recuperação Fiscal deverá prever, dentre outras ações, a alienação total ou parcial de participação societária de empresas estatais; a redução de 20% dos incentivos e benefícios fiscais que representem renúncias de receitas; e a limitação do crescimento anual das despesas primárias ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

O projeto também apresenta medidas de reforço à responsabilidade fiscal, como a eliminação escalonada das despesas de pessoal que estiverem acima dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a proibição de contratar operações de crédito dos entes que não conseguirem reduzir as despesas de pessoal.

O presidente vetou parcialmente quatro artigos e integralmente dois artigos do projeto de lei complementar com o argumento de risco de desequilíbrio dos acordos com a União, sob o ponto de vista orçamentário e financeiro e por afetarem as relações entre os entes da Federação, em prejuízo à adequada execução das medidas de ajuste fiscal pelos estados e pelos municípios endividados.

Pagamento por Serviços Ambientais

Bolsonaro também sancionou nesta quarta-feira o projeto de lei que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais. O texto também será publicado na próxima edição do Diário Oficial da União.

O texto sancionado trata do pagamento por serviços ambientais depende da verificação e comprovação das ações implementadas e proíbe a aplicação de recursos públicos para pagamento por serviços ambientais a pessoas físicas e jurídicas inadimplentes.

O texto tem como foco medidas de manutenção, recuperação ou melhoria da cobertura vegetal em áreas consideradas prioritárias para a conservação e que se inserem nas ações de combate à fragmentação de habitats e na formação de corredores de biodiversidade e conservação dos recursos hídricos.

O presidente vetou trechos do projeto de lei por inadequação à constitucionalidade e ao interesse público.

O eleitor que não compareceu às urnas no primeiro turno das eleições municipais de novembro tem até esta quinta-feira (14) para justificar a ausência. Caso o procedimento não seja realizado, será preciso pagar uma multa. Quem não regularizar a situação pode ficar sujeito a restrições. Para o segundo turno, o limite é 28 de janeiro

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recomenda que a justificativa seja feita, preferencialmente, por meio do aplicativo e-Título, disponível para celulares com sistemas operacionais Android ou iOS.

O procedimento pode ser feito também pela internet, em um computador, por meio do Sistema Justifica. Ou ainda de modo presencial, no Cartório Eleitoral. Em todo caso, o eleitor precisará preencher um Requerimento de Justificativa Eleitoral (RJE), descrevendo porque não votou. O TSE pede que seja anexada documentação que comprove a razão da falta.

Isso porque o RJE pode ser recusado pela Justiça Eleitoral, se a justificativa não for plausível ou se o formulário for preenchido com informações que não permitam identificar corretamente o eleitor, por exemplo.

Se tiver o requerimento negado, para regularizar sua situação o eleitor precisará pagar a mesma multa de quem perdeu o prazo para a justificativa. A multa pode variar de acordo com o valor estipulado pelo juízo de cada zona eleitoral. Existe a possibilidade de o eleitor solicitar isenção, se puder comprovar que não tem recursos para arcar com a penalidade.

Cada justificativa é válida somente para o turno ao qual o eleitor não compareceu por estar fora de seu domicílio eleitoral. Ou seja, se não tiver votado no primeiro e no segundo turno da eleição, terá de justificar a ausência a cada um, separadamente, obedecendo aos mesmos requisitos e prazos de cada turno.

Nas eleições 2020, foi registrada abstenção recorde tanto no primeiro (23,14% do eleitorado) quanto no segundo turno (29,5%). Quando foram realizadas as votações, o Brasil tinha 147.918.483 eleitores aptos a votar.

A justificativa para a ausência é necessária porque o voto é obrigatório para quem tem entre 18 e 70 anos, conforme o Artigo 14 da Constituição. Quem não justificar e não pagar a multa para regularizar a situação na Justiça Eleitoral fica sujeito a uma série de restrições legais, impedido de:

– obter passaporte (1) ou carteira de identidade;

– receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou paraestatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;

– participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos estados, territórios, do Distrito Federal, dos municípios ou das respectivas autarquias;

– obter empréstimos nas autarquias, nas sociedades de economia mista, nas caixas econômicas federais e estaduais, nos institutos e caixas de Previdência Social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração ele participe, e com essas entidades celebrar contratos;

– inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, e neles ser investido ou empossado;

– renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;

– praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda;

– obter certidão de quitação eleitoral;

– obter qualquer documento perante repartições diplomáticas a que estiver subordinado.

Eleito no último 4 de janeiro e conduzido ao cargo pelo governador do Estado, Paulo Câmara, o promotor de Justiça Paulo Augusto de Freitas Oliveira toma posse, na tarde desta quinta-feira (14), às 14h, ao cargo de procurador-geral de Justiça, em sessão solene do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (CPJ-PE).

Na ocasião ele assinará o termo de posse, prestando juramento solene perante os membros do órgão colegiado. A sessão será realizada por meio de videoconferência e amplamente transmitida pelo canal do YouTube MPPE ao vivo, no endereço eletrônico http://bit.ly/MPPEaovivo.

“Esse é o momento de muita gratidão ao reconhecimento da classe a um trabalho que vem sendo realizado em equipe ao longo dos últimos quatro anos. Quero dar continuidade ao trabalho que foi iniciado que é a estruturação dos nossos órgãos de execução da atividade fim, a consolidação do teletrabalho para membros junto ao Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça (CNPG) e junto ao próprio Conselho Nacional do Ministério Público. Ampliando, ainda, o protagonismo do Ministério Público na defesa da sociedade, sobretudo no momento em que estamos passando”, disse o novo procurador-geral de Justiça de Pernambuco, Paulo Augusto de Freitas.

O novo chefe do MPPE foi o primeiro nome na lista tríplice apresentada ao governador do Estado, após o pleito interno realizado na instituição

Experiência – Com 45 anos de idade, Paulo Augusto de Freitas Oliveira é natural do Recife. Graduou-se em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) no ano de 2001. É especialista em Segurança Pública e Cidadania, pela Associação Caruaruense de Ensino Superior (ASCES), e também tem MBA em Gestão do Ministério Público, pela Faculdade de Ciências da Administração de Pernambuco (FCAP/UPE).

Iniciou sua carreira no MPPE em 2005, inicialmente na comarca de Floresta tendo, posteriormente, atuação (titular e exercício pleno) nas Promotorias de Buíque, Sanharó, Belo Jardim, Arcoverde, Cachoeirinha, Taquaritinga do Norte e na Central de Inquéritos de Caruaru. Desde 2012, é titular da 4ª Promotoria de Defesa da Cidadania de Caruaru, com tutela da Saúde e do Consumidor.

Como coordenador da 6ª Circunscrição Ministerial de Caruaru, foi eleito e reeleito pelos seus pares, no período de 2012 a 2016. Foi o idealizador do Projeto Pacto dos Municípios pela Segurança Pública, premiado pelo Conselho Nacional do Ministério Público. Atuou como secretário do Colégio de Procuradores de Justiça (CPJ) a partir de 2017 até novembro de 2020. Desde 2017, ele exerce o cargo de chefe de Gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça de Pernambuco.

Pernambuco está prestes a dar mais um passo estratégico rumo ao desenvolvimento econômico, acrescentando à sua matriz energética a operação de uma usina termelétrica de energia (UTE) à base de GNL (Gás Natural Liquefeito). O empreendimento, com investimento estimado de R$ 3 bilhões, será instalado na área do Complexo Industrial Portuário de Suape, e deverá gerar dois mil empregos, entre a construção e a operação. O projeto inclui ainda a instalação de um terminal de regaseificação em Suape, além da implantação de aproximadamente 8km de dutovias entre o terminal gás e a usina termoelétrica.

Estão à frente do empreendimento, a CH4 Energia – desenvolvedora de projetos no setor energético – em sociedade com a empresa norte americana New Fortress Energy, fundada em 2014 e, atualmente, com um valor de mercado estimado em U$ 7,38 bilhões. A empresa atua em países como Jamaica, Porto Rico, México e Nicarágua nos ramos de transporte de Gás Natural Liquefeito (GNL), infraestrutura, terminais de regaseificação, usinas de energia e soluções em pequena escala. Também desenvolve atualmente um terminal de GNL na Irlanda, para fornecimento a clientes industriais.

Em média, 30% do investimento deverá sair do empreendedor e 70% virá de bancos de fomento. A previsão é que a usina entre em operação em novembro deste ano, ocupando uma área de 16,5 hectares dentro do Complexo de Suape, onde já possui licença prévia emitida pela Agência de Meio Ambiente de Pernambuco (CPRH).

Em dezembro de 2020, o Governo de Pernambuco e a CH4 Energia assinaram Protocolo de Intenções para viabilização do empreendimento. A usina terá capacidade de geração de 1,3 GW – 30% mais que a hidrelétrica de Sobradinho – ao final da implantação do projeto, após realização de leilão de energia promovido pela Agencia Nacional de Energia Elétrica e Ministério de Minas e Energia, com previsão para ocorrer no primeiro semestre de 2021. Porém, com o acordo de compra e venda de energia, de longo prazo, fechado com a Petrobras para iniciar a operação de duas térmicas de 144MW cada, totalizando capacidade de geração de 288MW, o projeto já tem viabilidade inicial para implantação em sua totalidade.

A térmica será abastecida por navio regaseificador de GNL, com capacidade de 21 milhões de metros cúbicos por dia, no Cais de Múltiplos Usos. A previsão é que a usina consuma 2,5 milhões de metros cúbicos ao dia, potencial que pode ser duplicado futuramente. O excedente de GNL poderá atender à rede da Companhia de Gás de Pernambuco (Copergás), empresa detentora dos direitos de distribuição de gás no Estado.

“Com a instalação da termelétrica em Suape, o Governo de Pernambuco também viabiliza um grande terminal de regaseificação para o Estado, oferecendo gás com preços muito mais competitivos às indústrias locais”, enfatizou o governador Paulo Câmara. “E com a nova lei do gás, que já se encontra na Alepe, um contingente muito maior de empresas poderia migrar para o mercado livre e se beneficiar do novo terminal, gerando um impulso de expansões e novos empreendimentos no Estado”, acrescentou.

O secretário de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco, Geraldo Julio, destacou que o barateamento dos preços do gás em Pernambuco reduzirá os custos de produção, tornando as empresas locais mais competitivas. “Pernambuco aumentará expressivamente sua competitividade, graças a muita articulação e muito trabalho. Com a usina termelétrica, incluímos mais um elemento nesse pacote de infraestrutura do Estado, fortalecendo Pernambuco como um hub e aumentando consideravelmente a nossa competitividade nas últimas décadas”, afirmou.

Em primeira sessão virtual na Câmara de Vereadores de Caruaru, o vereador eleito Jorge Quintino não economizou em agradecimentos à população. O momento também foi de reafirmar seu compromisso com a cidade, principalmente no que se refere ao Meio Ambiente, Mobilidade Urbana e à Educação.

Durante a reunião, o presidente da Câmara Bruno Lambreta, nomeou Jorge para presidência da Comissão de Meio Ambiente e da Educação, Cultura e Esportes. O edil também será membro da comissão de Finanças e Orçamento.

Os reajustes anuais e por mudança de faixa etária de planos de saúde foram suspensos entre setembro e dezembro do ano passado, por determinação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), e devem ser cobrados em 12 parcelas a partir deste mês. Com o adiamento dos reajustes que seriam realizados para compensar os gastos das operadoras no período anterior, as empresas poderão fazer a cobrança de dois reajustes anuais, dependendo da data-base da aplicação a ser considerada.

Com a pandemia do novo coronavirus, o plano de saúde pode pesar no bolso dos consumidores diante do desemprego crescente no país, que reduziu os ganhos e o consumo. O problema levou a Associação Nacional das Administradoras de Benefícios (Anab) a orientar as empresas do setor a criarem alternativas para os consumidores. De acordo com a entidade, pelo menos 20 novos produtos foram criados até o momento para atender os consumidores que desejam manter o benefício e migrar de plano, com preços mais acessíveis após o reajuste que está sendo aplicado.

A Anab representa as empresas gestoras e comercializadoras de planos de saúde coletivos, em que o benefício é vinculado a alguma empresa ou entidade de classe a que o consumidor esteja ligado. Segundo a ANS, existem cadastradas no Brasil 168 administradoras de benefícios. Cerca de 6,2 milhões de clientes têm planos da modalidade coletivo por adesão, dos quais em torno de 3 milhões contam com a atuação de uma administradora.

Opções
O presidente da Anab, Alessandro Acayaba de Toledo, disse que as empresas associadas estão atuando para “orientar os consumidores a fazerem seus cálculos e a optar por alternativas muito próximas ao produto que já dispunham e, assim, manter o plano de saúde, que é tão importante, sobretudo em meio a uma pandemia”. A redução dos valores ocorre, normalmente, pela oferta de redes credenciadas de alcance regional, com foco em necessidades locais; e também por parcerias com operadoras verticalizadas, isto é, que têm seus próprios locais de atendimento ao paciente.

Dados da Anab mostram que, nos últimos oito anos, a diferença entre o valor pedido pelas operadoras para o reajuste anual e o efetivamente cobrado dos clientes das administradoras de benefícios alcançou R$ 6 bilhões, com queda de 54%, o que gerou economia mensal por beneficiário de R$ 131. Toledo informou que o reajuste médio aplicado pelas administradoras nos contratos que venceram em 2020 e está sendo aplicado em 2021 ficou em 15,3%, depois das negociações com as operadoras. O valor médio pago pelos beneficiários é de R$ 837.

Planos
No Brasil, 47,1 milhões de pessoas têm plano de saúde privado, o que corresponde a pouco menos de 25% da população. São três os planos praticados no país: individual ou familiar, coletivo empresarial e coletivo por adesão. Os consumidores se dividem entre pessoas físicas, que contratam o plano por conta própria, e pessoas jurídicas, em que o plano é um benefício oferecido pela empresa em que as pessoas trabalham ou pela entidade de classe a que pertençam.

A Anab sustentou que todos os planos de saúde têm regras estabelecidas pela ANS. Os planos individuais têm o percentual de reajuste definido pela agência reguladora, enquanto os planos coletivos obedecem à livre negociação entre a operadora e as empresas, associações de classe ou sindicatos, devendo comunicar o percentual de reajuste à ANS.

A Anab chamou a atenção para o fato de que, além dos reajustes anuais, pode haver também reajuste por mudança de faixa etária para alguns beneficiários. Nos contratos celebrados até janeiro de 1999, prevalece o que foi estabelecido na época. Planos a partir de janeiro de 1999 até 1º de janeiro de 2004 têm sete faixas, sendo a primeira entre 0 e 17 anos e a última faixa com 70 anos ou mais. Contratos firmados após 1º de janeiro de 2004 contêm dez faixas, sendo a primeira entre 0 e 18 anos e a última com 69 anos ou mais. Pela Resolução Normativa ANS nº 63/2003, o valor fixado para a última faixa etária não pode ser superior a seis vezes o valor da primeira faixa (0 a 18).

Procon
O órgão de defesa do consumidor do município do Rio de Janeiro esclareceu que apesar da permanência do estado de calamidade pública em função da covid-19, a medida que suspendeu o reajuste não foi estendida, o que permite que as operadoras cobrem o aumento a partir deste ano.

O Procon alertou, entretanto, que o consumidor precisa saber de algumas regras para recorrer de alguma cobrança indevida. A primeira delas é que, de acordo com a ANS, o reajuste deve ser parcelado em pelo menos 12 vezes sem juros. Outra observação a ser feita é sobre a data de aniversário do contrato e quando foi feita a suspensão da cobrança, porque os reajustes serão relativos apenas aos meses que não tiveram o valor aplicado.

O órgão de defesa do consumidor do município lembra que o valor máximo do reajuste para planos individuais é de 8,14%. Para os planos coletivos, não há essa limitação e o cálculo é feito de acordo com a sinistralidade da carteira de clientes.

A coordenadora do Procon, Renata Ruback, afirmou que os consumidores que tiverem qualquer problema com a cobrança devem registrar reclamação no órgão. “Caso seja verificada abusividade, a operadora pode ser multada e o consumidor ter o valor cobrado indevidamente restituído”, disse Renata. Ela lembrou que a determinação da ANS não impede que o consumidor que esteja em dificuldades financeiras negocie com a empresa uma proposta com melhores condições de pagamento. “Vimos casos em que a operadora isentou a cobrança da parcela de janeiro, por exemplo”.

O consumidor pode entrar em contato com o Procon do Rio de Janeiro pelo telefone gratuito 1746.

cola Superior do Ministério Público de Pernambuco (ESMP) convoca mais 20 candidatos aprovados e classificados no programa de seleção para estágio em Direito de 2020 para credenciamento e apresentação de toda a documentação exigida conforme o edital do processo (Edital 01/2020-ESMP). Os estudantes estão sendo convocados de forma paulatina, a fim de evitar aglomerações em respeito às normas sanitárias de prevenção ao novo coronavírus. Dessa vez, foram convocados aqueles que optaram por vagas em procuradorias e promotorias de Justiça da Capital.

No dia 3 de fevereiro, às 9h30, os candidatos aprovados deverão entregar a documentação na sede da Coordenação do Estágio em Direito (Escola Superior do MPPE), localizada no Edifício Ipsep (Rua do Sol, 143, 5º andar, Santo Antônio, Recife). A lista de documentos e os nomes dos convocados podem ser conferidos no Aviso nº 001/2021-ESMP do Diário Oficial desta terça-feira (12) <http://www.mppe.mp.br/mppe/cidadao/diario-oficial-link-cidadao/category/701-diario-oficial-2021?download=9345:diario-oficial-eletronico-mppe>, anexo, páginas 22 a 24.

Os convocados retornarão para receber o termo de compromisso de estágio na Coordenação do Estágio em Direito no dia 19 de fevereiro. Os novos estagiários também vão passar por uma orientação inicial sobre o estágio no MPPE e receberão o ofício de lotação. A data prevista para que todos os estagiários convocados iniciem suas atividades é o dia 1º de março de 2021.

Conforme item 1.2 do Edital 001/2020- ESMP, o estágio terá duração mínima de seis meses que contarão a partir do credenciamento. A ESMP solicita que os candidatos acessem, diariamente, a caixa de entrada do e-mail informado na inscrição.