Nesta quarta-feira (07, às 15h, o procurador-geral do Ministério Público de Contas, Ricardo Alexandre, ao lado do presidente do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), o conselheiro Valdecir Pascoal, e do vice-presidente do TCE-PE, conselheiro Carlos Neves, realizam a entrega da lista com o nome dos gestores que tiveram as contas julgadas irregulares pelo legislativo municipal nos últimos oito anos. A entrega será realizada na sede do Tribunal Regional Eleitoral, ao desembargador Cândido Saraiva, presidente do órgão.

“Com o trabalho que é feito, fruto de uma parceria entre o TCE e o MPC, é possível tirar do jogo político pessoas que tiveram as contas públicas reprovadas. Este é um ato que procura fortalecer a cidadania e que está totalmente de acordo com um princípio fundamental nas eleições que é a busca pela transparência. Essas informações só fortalecem, ainda mais, a atuação das organizações empenhadas no controle externo, bem como destacam a importância do agir ético por aqueles que almejam cargos públicos pelo voto”, disse o procurador-geral do MPC-PE, Ricardo Alexandre.

Os dados disponibilizados auxiliam a Justiça Eleitoral a decidir quem poderá ou não concorrer nas Eleições 2024, com base nas inelegibilidades previstas na Lei Complementar n.º 64/90. Dentro dos critérios legais, cabe à Justiça Eleitoral declarar ou não a inelegibilidade das candidatas e candidatos a um cargo público. Conforme prevê a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar n.º 135/2010 – alínea “g”), são considerados inelegíveis aqueles que tiverem as prestações de contas rejeitadas por irregularidade insanável ou que configure ato doloso de improbidade administrativa. Uma vez condenado, o gestor público permanece inelegível por oito anos.

Os comerciantes já podem se preparar para comercializar durante o festival “Pernambuco Meu País”. As pessoas que comercializam com barracas, food trucks, gasoseiros e o comércio ambulante devem ir até a Secretaria da Fazenda Municipal (Sefaz) para realizar o cadastro nesta quarta-feira (07) e quinta-feira (08), o evento acontecerá nos dias 09, 10 e 11 de agosto.

A Secretaria da Fazenda Municipal está localizada na Rua Professor Lourival Vilanova, n.º 118, no bairro Universitário. O horário de atendimento é das 8h às 14h e as vagas são limitadas. Para realizar o cadastro é necessário que o comerciante leve documento de identificação, CPF e comprovante de residência, assim como realizar o pagamento da taxa.

Para outras informações, o contato é pelo número (81) 9.8384-5387, que também é o WhatsApp do setor de arrecadação da Sefaz.

Nenhuma aposta acertou as seis dezenas do concurso 2.758 da Mega-Sena, sorteadas nesta terça-feira (6). O prêmio acumulou e está estimado em R$ 16 milhões para o próximo sorteio, na quinta-feira (8).

Os números sorteados foram: 19 – 35 – 36 – 37 – 41 – 60

A quina teve 31 apostas ganhadoras e cada uma vai receber R$ 69.018,98. Já a quadra registrou 2.157 ganhadores, com prêmio de R$ 1.417,03 para cada.

As apostas para o próximo concurso podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) do dia do sorteio, nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa em todo o país, ou pela internet. No caso das lotéricas, os estabelecimentos podem fechar antes das 19h.

A Receita Federal informou que medalhas olímpicas, bem como troféus e quaisquer outros objetos comemorativos recebidos em evento esportivo oficial realizado no exterior, estão isentas de impostos federais. É o que estabelece o Artigo 38 da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007. O tema também é tratado na Portaria MF 440/2010. Já os prêmios recebidos em dinheiro são tributados.

Segundo a legislação, é concedida isenção do imposto de importação, do imposto sobre produtos industrializados, da contribuição para o PIS/Pasep-Importação, da Cofins-Importação e da CIDE-Combustíveis, nos termos, limites e condições estabelecidos em regulamento, incidentes na importação de: troféus, medalhas, placas, estatuetas, distintivos, flâmulas, bandeiras e outros objetos comemorativos recebidos em evento cultural, científico ou esportivo oficial realizado no exterior ou para serem distribuídos gratuitamente como premiação em evento esportivo realizado no país.

A Receita Federal garante que entrar no país com a medalha olímpica é um processo rápido e fácil, sem burocracia.

Segundo o Comitê Olímpico do Brasil, quem ganha ouro na modalidade individual recebe R$ 350 mil, prata ganha R$ 210 mil e bronze R$ 140 mil. Na modalidade em grupo, o ouro vale R$ 700 mil, a prata R$ 420 mil e o bronze R$ 280 mil. Esses prêmios são tributados.

A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, informou nesta terça-feira (6) que os eleitores poderão denunciar casos de desinformação durante a campanha eleitoral.

A Justiça Eleitoral vai disponibilizar o número telefônico 1491, pelo qual o cidadão poderá informar à Justiça Eleitoral qualquer tipo de desinformação que tiver presenciado. A ligação é gratuita.

Ao receber a denúncia, o Centro Integrado de Enfrentamento à Desinformação e Defesa da Democracia, órgão do TSE, vai verificar a procedência da informação e encaminhar o caso para a Polícia Federal ou o Ministério Público Eleitoral (MPE) para as providências cabíveis. O serviço estará disponível a partir desta quarta-feira (7).

Além disso, a Polícia Federal terá um painel de acompanhamento do andamento das denúncias recebidas.

“Será devidamente encaminhado para que, em tempo e velocidade recorde, a gente possa ter a resposta devida a essa denúncia, essa desconfiança, para que a pessoa não se engane daquilo que é passado”, afirmou a presidente.

A ministra também informou que as plataformas de internet assinaram acordos com o TSE para combater a desinformação durante o pleito. De acordo com a presidente, as redes sociais deverão colaborar com a Justiça Eleitoral para garantir o voto livre e sem contaminação por mentiras.

“Esses acordos foram assinados nos últimos dias e já estão em vigor”, completou a ministra.

Campanha eleitoral

Nesta terça-feira (6), o TSE também lançou uma campanha informativa em parceria com a Associação Nacional dos Editores de Revistas (Aner) para evitar a disseminação de mentiras durante o pleito. Com o slogan “Jornalismo é confiável”, a campanha trará anúncios informativos para esclarecer o eleitor e evitar a propagação de mentiras que possam abalar o pleito.

Maior medalhista olímpica do Brasil, com seis medalhas na ginástica artística (dois ouros, três pratas e um bronze), Rebeca Andrade será agraciada com a Medalha Tiradentes, principal honraria concedida pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). O projeto, de autoria do deputado Professor Josemar (PSOL), foi aprovado nesta terça-feira (6), em discussão única, um dia após Rebeca ter conquistado a medalha de ouro na final do solo nas Olimpíadas de Paris.

O parlamentar disse que a condecoração não se deve somente às conquistas esportivas da atleta, mas também é um reconhecimento pelo seu papel na luta contra o racismo, sendo uma voz em prol da igualdade, da diversidade e da justiça social. O deputado também abriu coautoria a todos os deputados presentes na sessão.

“Ela emergiu como uma verdadeira inspiração não apenas pelos seus recordes e conquistas, mas também por sua jornada pessoal, marcada por desafios e obstáculos que ela superou com graciosidade e firmeza. Como mulher negra em um esporte historicamente dominado por atletas de outras origens étnicas, Rebeca não apenas quebrou barreiras, mas redefiniu os limites do que é possível alcançar”, destacou Professor Josemar.

Conquistas

A medalha olímpica de ouro no solo, em Paris, foi a segunda de Rebeca, já que ela também foi campeã na disputa de salto nas Olimpíadas de Tóquio. Além dos dois ouros, a atleta ainda ganhou em Paris duas medalhas de prata, no salto e no individual geral, bem como um bronze por equipes. Já em Tóquio, ela ainda ganhou medalha de prata no individual geral.

Natural de Guarulhos, em São Paulo, a ginasta estreou em Jogos Olímpicos no Rio de Janeiro, em 2016, com apenas 17 anos à época. Essas conquistas fizeram com que Rebeca Andrade se consolidasse como a recordista de pódios brasileiros em toda a história dos Jogos Olímpicos. A ginasta ultrapassou os cinco pódios dos velejadores brasileiros Robert Scheidt e Torben Grael. A atleta, de 25 anos, também já foi bicampeã mundial no salto, em 2021 e 2023 e campeã mundial do individual geral, em 2022.

A Unidade Popular (UP), oficializou na última terça-feira (30), a estudante Maria Santos como candidata à prefeita de Caruaru. Em convenção partidária realizada no Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil, no bairro São Francisco, a legenda também oficializou o carpinteiro e militante sindical José Henrique, como candidato a vice.

Além da oficialização da chapa majoritária, a convenção aprovou os nomes da estudante e presidente da União dos Estudantes Secundaristas de Caruaru Raiana Rodrigues e do pedreiro e militante social Ednaldo Silva para disputarem uma vaga na Casa Jornalista José Carlos Florêncio. O evento contou com a presença de filiados e filiadas ao partido, militantes de movimentos sociais e apoiadores.

Maria nasceu em 2001, sendo a candidata mais jovem na disputa pela prefeitura nesta eleição. Estudante de pedagogia no Centro Acadêmico do Agreste da Universidade Federal de Pernambuco, iniciou sua militância política em 2021 durante a pandemia da COVID-19, nos atos em defesa da vacina e pelo Fora Bolsonaro. Atualmente é coordenadora do Movimento Correnteza e vice-presidente da União dos Estudantes de Pernambuco, entidade estudantil que representa os estudantes universitários do estado.

Já José Henrique é carpinteiro, presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil de Caruaru e dirigente nacional do Movimento Luta de Classes. Iniciou sua militância pelos direitos sociais na redemocratização do país e construiu diversas lutas da classe trabalhadora contra a exploração capitalista. Hoje, desenvolve um importante trabalho entre a classe trabalhadora do nosso município, sendo uma das lideranças do movimento sindical em Caruaru.

“A prioridade da nossa candidatura e da Unidade Popular é fortalecer a luta da classe trabalhadora e do povo caruaruense na luta por mais direitos e qualidade de vida. É levar para às ruas um programa de construção do poder popular, que garanta para o povo moradia digna, mais investimento na saúde e educação, mais segurança nas periferias e para mulheres”, afirmou a candidata.

Por Marcelo Rodrigues

O direito à acessibilidade é um tema de extrema importância, profundamente enraizado na Constituição Federal de 1988, e que se desenvolveu com o tempo para refletir um compromisso crescente com a inclusão social e os direitos humanos. A Constituição Federal, conhecida como “Constituição Cidadã”, estabelece em seu artigo 5º que todos são iguais perante a lei, sem qualquer distinção. Este princípio é fundamental para garantir o direito à dignidade e à igualdade de todas as pessoas, incluindo aquelas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Desde a promulgação da Constituição, a discussão sobre acessibilidade ganhou relevância, especialmente com a adoção de tratados internacionais, como a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada à legislação brasileira em 2008. Esse tratado trouxe avanços significativos para a promoção da acessibilidade e da dignidade da pessoa com deficiência no Brasil.

O direito à locomoção está diretamente relacionado ao ambiente em que uma pessoa vive. Barreiras físicas e arquitetônicas podem limitar significativamente a mobilidade e a participação de indivíduos com deficiência, bem como de pessoas idosas. A promoção de ambientes acessíveis envolve não apenas a remoção dessas barreiras, mas também a garantia de que todos os cidadãos possam acessar bens, serviços e relacionamentos humanos sem obstáculos.

A acessibilidade não deve ser vista apenas sob o prisma das barreiras arquitetônicas; ela precisa ser entendida em um sentido mais amplo. A verdadeira acessibilidade envolve garantir que todos os direitos humanos sejam respeitados e que as condições para uma vida digna sejam asseguradas a todos, independentemente de suas habilidades físicas. Em um ambiente acessível, uma pessoa com deficiência pode realizar suas atividades com autonomia, e a deficiência não impede sua plena participação na sociedade.

A inclusão social vai além das leis e normas; trata-se de uma mudança de mentalidade e percepção sobre a diversidade. A legislação é essencial, mas sua eficácia depende da implementação prática e da fiscalização adequada. As leis, como a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), determinam responsabilidades para o poder público e a sociedade, mas a real transformação só ocorre quando essas normas são efetivamente aplicadas e respeitadas.

Portanto, para garantir a verdadeira inclusão, é necessário que haja um movimento social contínuo e uma responsabilidade compartilhada entre o Estado, a sociedade civil e o setor privado. Somente assim as cidades e comunidades poderão cumprir suas funções sociais e proporcionar um ambiente em que todos os cidadãos possam exercer sua cidadania de maneira plena e igualitária.

Marcelo Augusto Rodrigues, é advogado especialista em direito ambiental e urbanístico, ex-Secretário de Meio Ambiente do Recife, e sócio proprietário do escritório de advocacia Marcelo Rodrigues Advogados.

No dia 11 de agosto é comemorado o Dia do Advogado. Em alusão a data, o Instituto CME Caruaru vai realizar, no dia 10 (sábado), um dia inteiro de atividades voltado para a jovem advocacia.

Intitulado de “Dia D da Advocacia – Construindo a jornada até o cliente”, o evento acontecerá das 8h às 18h, na sede do instituto, no bairro Maurício de Nassau. Serão realizadas palestras, fotos corporativas, consultoria em Branding, filmaker e copy para vídeos em Instagram, entre outros.

Entre os convidados confirmados: o advogado Rafael Vicente, especialista em Direito e Processo do Trabalho, professor Universitário e coordenador Adjunto do Escritório de Práticas Jurídicas (EPJ) da ASCES – Unita; o co-fundador da Escola de Educação do Futuro, Kaic Rannys, que vai palestrar “Como se tornar um profissional do futuro”, dando dicas para quem tá começando do zero e a comunicadora Nedja Alves, que atua há 30 anos na área de comunicação e é apresentadora do programa “Te Conto”, da TV Asa Branca/Globo. Ela vai palestrar sobre “Comunicação e autoconfiança: como desenvolver uma postura confiante ao se expressar”.

Também serão oferecidos gratuitamente para cada inscrito na jornada: um fotógrafo profissional para foto corporativa; consultor de Branding para adequação de sua apresentação no Instagram (BIO); copy para montar roteiro de um vídeo para reels e filmaker para gravação e edição de vídeo.

A inscrição para participar da jornada jurídica é gratuita, basta levar até a sede do Instituto CME cinco quilos de alimentos não perecíveis até o dia 09 de agosto para concretizar a inscrição.

O Instituto CME Caruaru fica localizado na rua Visconde de Inhaúma, 1719, no bairro Maurício de Nassau. O horário de funcionamento para entrega dos alimentos será das 8h às 12h e das 14h às 18h.

O Tribunal de Justiça de Pernambuco por meio da Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ) lançou o Plano de Ação Estadual da Política Judiciária para a Primeira Infância 2024 – 2030. O documento, que é uma das prioridades do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em todo o país, tem como objetivo investir no desenvolvimento de capacidades institucionais para a garantia integral e integrada dos direitos atinentes à Primeira Infância, direcionada a crianças de 0 a seis anos de idade.

Por meio da iniciativa serão envidados esforços institucionais e coletivos para assegurar, com absoluta prioridade, a implementação dos direitos das crianças nessa faixa etária; intensificar a atuação ativa com esse objetivo mediante a integração operacional entre os segmentos do TJPE e os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente para o pleno cumprimento das ações estabelecidas no Plano.

A elaboração do Plano de Ação para a Primeira Infância do Tribunal de Justiça de Pernambuco – TJPE se consolida como fruto de uma trajetória de trabalho iniciada em 2021, momento no qual o TJPE assumiu a missão de colaborar com o CNJ para organização e realização do Seminário do Pacto Nacional pela Primeira Infância – Região Nordeste, na condição de Tribunal Sede, e se tornou signatário do referido Pacto.

“Com esse registro histórico, o Tribunal de Justiça de Pernambuco consolidou o compromisso e a responsabilidade social de avançar com a efetivação do Marco Legal da Primeira Infância, seja na condição de parceiro – somando esforços junto a outros órgãos e instituições – seja na de protagonista em diversas frentes de atuação, voltadas à concretização de mudanças necessárias ao aperfeiçoamento do atendimento destinado à primeira infância, no âmbito da justiça estadual”, pontuou o coordenador da Infância e Juventude do TJPE, juiz Élio Braz.

Nesse contexto, um importante passo dado foi a implantação do Comitê Gestor Local da Primeira Infância – CGLPI, instituído por meio da Portaria No 10/2023 do TJPE, enquanto órgão vinculado à Presidência. Composto por setores estratégicos internos e instituições externas parceiras, o CGLPI é responsável por implementar a Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância em Pernambuco e, dentre as atribuições que lhe foram conferidas, está a elaboração do Plano de Ação Local, com vistas ao cumprimento das premissas e objetivos previstos na Resolução No 470/2022, do CNJ.

“A partir da formação do Comitê Gestor Local, em 2023, vários investimentos foram empreendidos com o objetivo de preparar e fortalecer seus integrantes para atuar com a temática da primeira infância, em meio à diversidade e às particularidades existentes no território do estado. Ao longo desse percurso, realizaram-se treinamentos, seminários e reuniões operativas que possibilitaram ao Comitê avançar com a identificação de problemas e necessidades, ora traduzidos nas propostas construídas para a formulação desse Plano de Ação”, observou a gerente do NAGP, Gizely Couto.

Diretrizes

O plano terá entre as principais diretrizes a incorporação da Justiça Restaurativa ao atendimento à Primeira Infância, o que significa atuar com relevante atenção à especificidade do desenvolvimento das crianças, na faixa etária de 0 a 6 anos de idade. Utilizar os princípios da Justiça Restaurativa significa aspirar que sejam construídas na cultura organizacional de todos os segmentos do Poder Judiciário Estadual, bases sólidas e estruturantes que permitam a inclusão e a difusão do enfoque restaurativo nas reflexões e nas práticas/decisões dos/as servidores/as, advogados/as, defensores/as, promotores/as e magistrados/as.

A diretriz para a construção do plano levará em consideração a defesa da equidade e da diversidade como princípios fundamentais para a primeira infância, pautando a condução e a execução das ações contidas no Plano, a partir da perspectiva vigilante dos efeitos das desigualdades sobre a primeira infância.

“Para tanto, é necessário considerar que as vidas das crianças são profundamente afetadas pelas desigualdades sociais, econômicas, territoriais, culturais raciais e de gênero/sexo, as quais incidem na forma como elas nascem, crescem, são educadas e socializadas. O reconhecimento de realidades individuais e sociais distintas, entrecortadas por múltiplas determinações, deve orientar o olhar para o entendimento da existência de diversas infâncias. Portanto, a necessidade de se reconhecer as diferenças singulares e coletivas que constituem as crianças enquanto sujeito no mundo, perpassa também pela necessidade de agir de forma efetiva e combativa no enfrentamento à pobreza, aos preconceitos, estigmatizações, discriminações e outras expressões das desigualdades presentes na estrutura social”, enfatiza Élio Braz.

Metodologia

A execução do plano contará com 14 eixos de atuação, que envolvem desde a garantia da implantação, do desenvolvimento, da difusão, do monitoramento e avaliação da Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância; a ampliação do acesso à justiça por crianças e suas famílias; o fomento aos princípios e valores da Justiça Restaurativa e sua aplicação nas questões judiciais e extrajudiciais envolvendo o tema; a promoção do atendimento prioritário, acessível e acolhedor às crianças com deficiência e seus familiares no âmbito do Poder Judiciário; e a execução de estratégias de prevenção e enfrentamento às violências, por meio de ações intersetoriais que contribuam para a garantia do direito à segurança das crianças.

Elaboração

Para a construção do plano foram realizadas diversas reuniões pelas equipes de servidores (as) e magistrados (as) do TJPE. O primeiro encontro para a elaboração deste plano de ação aconteceu no dia 16/04, no auditório da Coordenadoria da Infância e Juventude. O segundo encontro ocorreu de forma remota, durante os dias 11 e 12/06. Por fim, nos dias 11 e 12/07, houve a revisão ampliada e culminância do plano – também com a presença de representantes de vários setores do TJPE como Corregedoria Geral da Justiça, a Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (Setic), o Núcleo Jurídico da CIJ, a Coordenadoria da Mulher, e o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), na Escola Judicial (Esmape) do TJPE.